09:45 - Domingo, 17 de Dezembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Três Coroas / RS

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Normas relacionadas com este Diploma:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 471, DE 31/03/1981
DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pelo art. 121 da Lei Municipal nº 2.089, de 13.11.2001)
LEI MUNICIPAL Nº 643, DE 04/12/1985
CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL AO PROPRIETÁRIO DE UM IMÓVEL RESIDENCIAL, POR DOIS ANOS, A CONTAR DO HABITE-SE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.089, de 13.11.2001)
LEI MUNICIPAL Nº 768, DE 03/03/1989
INSTITUI O IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO "INTER- VIVOS", POR ATO ONEROSO, DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS A ELES RELATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 832, DE 22/12/1989
ESTABELECE NORMAS PARA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) E REAJUSTE DAS TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS E DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 898, DE 20/09/1990
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CANCELAR LANÇAMENTO DE DÉBITOS EM DÍVIDA ATIVA E INSCRIÇÕES DE CONTRIBUINTES NO CADASTRO DA PREFEITURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.089, de 13.11.2001)
LEI MUNICIPAL Nº 1.199, DE 24/08/1993
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DESCONTOS NO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.089, de 13.11.2001)
LEI MUNICIPAL Nº 1.274, DE 15/03/1994
ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.526, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.089, de 13.11.2001)
LEI MUNICIPAL Nº 1.517, DE 14/11/1995
ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.303, DE 24 DE MAIO DE 1994, AUTORIZA PAGAMENTOS A CEEE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.089, de 13.11.2001)
LEI MUNICIPAL Nº 1.603, DE 09/07/1996
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.256, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1993 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) RELATIVO A MULTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.089, de 13.11.2001)
LEI MUNICIPAL Nº 1.724, DE 17/06/1997
ALTERA A ALÍQUOTA DA TAXA DE LICENÇA DE ATIVIDADE AMBULANTE. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.089, de 13.11.2001)
LEI MUNICIPAL Nº 1.747, DE 02/09/1997
ALTERA O ARTIGO 130 DA LEI Nº 1.256, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1993, QUE ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pelo Lei Municipal nº 2.089, de 13.11.2001)
LEI MUNICIPAL Nº 1.766, DE 18/11/1997
ALTERA A ALÍQUOTA PERCENTUAL VARIÁVEL CONTIDA NA TABELA ANEXA REFERIDA NO ARTIGO 25 E A ALÍQUOTA FIXA CONTIDA NA TABELA ANEXA REFERIDA NO ART. 73, DA LEI 1.256, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1993, QUE ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.089, de 13.11.2001)
LEI MUNICIPAL Nº 1.768, DE 25/11/1997
DISPÕE O AUMENTO DO IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA IPTU PARA O EXERCÍCIO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.089, de 13.11.2001)
LEI MUNICIPAL Nº 1.774, DE 09/12/1997
ACRESCENTA INCISO AO ARTIGO 137, DA LEI Nº 1.256, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1993, QUE ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.089, de 13.11.2001)
LEI MUNICIPAL Nº 1.885, DE 15/12/1998
REGULAMENTA OS ARTIGOS 57 E 58 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.256, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.089, de 13.11.2001)
LEI MUNICIPAL Nº 2.012, DE 07/11/2000
DISPÕE SOBRE O AUMENTO DO IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) PARA O EXERCÍCIO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.089, de 13.11.2001)
LEI MUNICIPAL Nº 2.105, DE 14/12/2001
ALTERA A ALÍQUOTA DE SERVIÇO CONSTANTE DO ART. 22, DA LEI Nº 2.089/01. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.180, de 15.10.2002)
LEI MUNICIPAL Nº 2.110, DE 18/12/2001
ACRESCENTA ALÍQUOTA DO SERVIÇO QUE ESPECÍFICA NO ANEXO III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.288, de 11.11.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 2.180, DE 15/10/2002
ALTERA AS ALÍQUOTAS VARIÁVEIS DO ISS, ESTABELECIDAS NO ANEXO III DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.288, de 11.11.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 2.184, DE 15/10/2002
ACRESCENTA ARTIGO 43A, A LEI QUE ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.288, de 11.11.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 2.185, DE 22/10/2002
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CORRIGIR OS DÉBITOS DE ORIGEM TRIBUTÁRIA OU NÃO TRIBUTÁRIA EM PERCENTUAL QUE ESPECIFICA. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.213, DE 23/12/2002
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE TRÊS COROAS A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA.
LEI MUNICIPAL Nº 2.283, DE 28/10/2003
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CORRIGIR OS DÉBITOS DE ORIGEM TRIBUTÁRIA OU NÃO TRIBUTÁRIA EM PERCENTUAL QUE ESPECIFICA. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.376, DE 07/12/2004
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CORRIGIR OS DÉBITOS DE ORIGEM TRIBUTÁRIA OU NÃO TRIBUTÁRIA EM PERCENTUAL QUE ESPECIFICA. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.448, DE 11/10/2005
ALTERA O ART. 22, ITEM 14.05 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, REDAÇÃO QUE LHE DÁ A LEI Nº 2.288, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2003.
LEI MUNICIPAL Nº 2.456, DE 23/11/2005
REVOGA 0 § 5º DO ART. 25-A, E ALTERA O ANEXO III, ITEM III DA LEI Nº 2.089, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2001, REDAÇÃO QUE LHE DEU A LEI Nº 2.288, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2003
LEI MUNICIPAL Nº 2.850, DE 22/09/2009
ALTERA A ALÍNEA ’A’ DO INCISO I DO ART. 123, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.089, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2001.
LEI MUNICIPAL Nº 2.910, DE 23/03/2010
ACRESCENTA A ALÍNEA ’C’ AO INCISO I DO ART. 51 E REVOGA O § 2º DO INCISO II DO ART. 51, AMBOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.089, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2001.
LEI MUNICIPAL Nº 2.959, DE 16/06/2010
ALTERA O ITEM 15.09, DO ANEXO III, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.089, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2001, ALTERADA PELAS LEIS Nº 2.288, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2003, E Nº 2.456, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2005.
LEI MUNICIPAL Nº 3.042, DE 22/03/2011
INCLUI DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL Nº 2.288, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2003 QUE ALTEROU A REDAÇÃO DOS DISPOSITIVOS QUE ENUMERA DA LEI Nº 2.089, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2001, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO.
LEI MUNICIPAL Nº 3.128, DE 22/11/2011
ALTERA OS ARTIGOS 73 E 74 DA LEI MUNICIPAL Nº 2089, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2001 E A TABELA REFERENTE À TAXA DE SERVIÇOS URBANOS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.231, DE 21/12/2012
INCLUI OS ARTIGOS 42-A E 42-B NA LEI 2.288, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2003, QUE ALTEROU A REDAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.089, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2001, QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO. (Revogada pela Lei Municipal nº 3.302, de 12.07.2013)
LEI MUNICIPAL Nº 3.302, DE 12/07/2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR OS ARTIGOS 24, 26, 27, 36, 38, 39, 42, 43, 43-A, 43-C, 43-G, 43-M, 94 E O INCISO I DO ARTIGO 100, TODOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.089, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2001, E A ACRESCENTAR O ART. 27-A, O INCISO VII NO ART. 28, O INCISO IV NO ART. 28-A, O §2º NO ART. 69, O INCISO IV NO ART. 95, E OS INCISOS VIII, IX, X E O PARÁGRAFO ÚNICO NO ARTIGO 100, TODOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.089/01, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


LEI MUNICIPAL Nº 2.089, DE 13/11/2001

ALTERA E CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO.
ORLANDO TEIXEIRA DOS SANTOS SOBRINHO, Prefeito Municipal de Três Coroas, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO I - Do Elenco Tributário Municipal

Art. 1º É estabelecido por esta Lei o Código Tributário Municipal, consolidando a legislação tributária do Município, observados os princípios, normas gerais e constitucionais.

Art. 2º Os tributos de competência do Município são os seguintes:
   I - Imposto Sobre:
      a) Propriedade Predial e Territorial Urbana;
      b) Serviços de Qualquer Natureza;
      c) Transmissão "inter-vivos" de bens imóveis.
   II - Taxas de:
      a) Expediente;
      b) Serviços Urbanos;
      c) Licença para:
      d) Coleta de Lixo.
      1 - Localização e Fiscalização de estabelecimento e de ambulante;
      2 - Execução de Obras;
      3 - Fiscalização de serviços diversos
   III - Contribuição de Melhoria.

CAPÍTULO II - Do Fato Gerador

Art. 3º É o fato gerador:
   I - Do Imposto Sobre:
      a) Propriedade Predial e Territorial Urbana, a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou por acessão física, como definido na Lei Civil, localizado na zona urbana do Município;
      b) Serviços de Qualquer Natureza, a prestação de serviços por empresa, ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo;
      c) Transmissão "inter vivos" por ato oneroso de bens imóveis e de direitos reais a ele relativos.
   II - Da Taxa:
      a) A utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição;
      b) O exercício do poder de polícia.
   III - Da Contribuição de Melhoria: A melhoria decorrente da execução de obras públicas.
   Parágrafo único. O Município instituirá, por Decreto Executivo a divisão da Zona Urbana em módulos fiscais, conforme a valorização do mercado, sobre o qual incidirão os cálculos do valor venal e da avaliação dos imóveis para fins de tributação.

TÍTULO II - DOS IMPOSTOS
CAPÍTULO I - Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana
Seção I - Da Incidência

Art. 4º O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU incide sobre a propriedade, a titularidade, o domínio útil ou a posse a qualquer título de imóvel edificado ou não, situado na zona urbana do Município ou de expansão urbana do Município.
   § 1º Para os efeitos deste Imposto, entende-se como zona urbana a definida em Lei Municipal, observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos dos (02) dos incisos seguintes:
      I - meio fio ou calçamento com canalização de águas pluviais;
      II - abastecimento de água;
      III - sistema de esgotos sanitários;
      IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;
      V - escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de três quilômetros do imóvel considerado.
   § 2º A Lei poderá considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão, constantes de loteamentos, aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, respeitado o disposto no parágrafo anterior.
   § 3º O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana abrange, ainda, o imóvel que, embora localizado na zona rural, seja utilizado, comprovadamente como sítio de recreio.
   § 4º Para efeito deste imposto, considera-se:
      I - Prédio, o imóvel edificado, concluído ou não, compreendendo o terreno com a respectiva construção e dependência;
      II - Terreno: o imóvel não edificado.
   § 5º É considerado integrante do prédio o terreno de propriedade do mesmo contribuinte e localizado junto:
      I - a estabelecimento comercial, industrial ou de prestação de serviço desde que necessário e utilizado de modo permanente na finalidade do mesmo;
      II - a prédio residencial, desde que convenientemente utilizado ou efetivamente ajardinado.
   § 6º No caso do parágrafo anterior, a área a ser considerada ao cálculo do valor venal do bem imóvel não poderá exceder quinze (15) vezes a área construída, sendo o remanescente tributado na forma do artigo 6º, § 2º, desta Lei.

Art. 5º A incidência do imposto independe do cumprimento de quaisquer outras exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas ao imóvel sem prejuízo das penalidades.

SEÇÃO II - Da Base de Cálculo e Alíquota

Art. 6º O imposto de que trata este capítulo é calculado sobre o valor venal do imóvel.
   § 1º Quando se tratar de prédio, a alíquota para o cálculo do imposto será de 0,50% (cinquenta centésimos por cento).
   § 2º Quando se tratar de terreno, a alíquota para o cálculo do imposto será de 3% (três por cento).
   § 3º Será considerado terreno sujeito à alíquota prevista no § 2º, o prédio incendiado, condenado à demolição ou à restauração, ou em ruínas, obedecido sempre o que dispõe o parágrafo único, inciso I e II, letra "b" do art. 20.
   § 4º Considera-se prédio condenado aquele que ofereça perigo à segurança e a saúde públicas.

Art. 7º O valor venal do imóvel será determinado em função dos seguintes elementos:
   I - na avaliação do TERRENO, o preço do metro quadrado, relativo a cada face do quarteirão, a forma e a área real;
   II - na avaliação da GLEBA, entendidas estas como as áreas de terrenos com mais de 10.000m² (dez mil metros quadrados), o valor do hectare e a área real;
   III - no caso de GLEBA, com loteamento aprovado e em processo de execução considera-se TERRENO ou lote individualizado aquele situado em logradouro ou parte deste, cujas obras estejam concluídas;
   IV - Nas GLEBAS localizadas na zona urbana não incidirá o Imposto Predial e Territorial Urbano, excetuando-se as áreas limítrofes às vias públicas existentes e com pelo menos, dois dos melhoramentos definidos no § 1º do artigo 4º desta Lei, considerando-se uma profundidade de 30,00m (trinta metros) a partir da testada, que serão tributadas independentemente da utilização;
   V - Na avaliação do PRÉDIO, o preço do metro quadrado de cada tipo de construção, a idade e a área.

Art. 8º O preço do hectare, na GLEBA, e do metro quadrado do terreno padrão serão fixados levando-se em consideração:
   I - o índice médio de valorização;
   II - os preços relativos às últimas transações imobiliárias, deduzidas as parcelas correspondentes às construções;
   III - o número de equipamentos urbanos que serve o imóvel;
   IV - Os acidentes naturais e outras características que possam influir em sua valorização;
   V - qualquer outro dado informativo.

Art. 9º O preço do metro quadrado de cada tipo de construção será fixado levando-se em consideração:
   I - Os valores estabelecidos em contrato de construção;
   II - Os preços relativos às últimas transações imobiliárias;
   III - O custo do metro quadrado de construção corrente do mercado imobiliário;
   IV - Quaisquer outros dados informativos.

Art. 10. Os preços do hectare da GLEBA e do metro quadrado de terreno padrão e de cada tipo de construção, serão estabelecidos e atualizados anualmente por Decreto do Executivo.

Art. 11. O valor venal do prédio é constituído pela soma do valor do terreno ou de parte ideal deste, com o valor da construção e dependências.

Art. 12. O valor venal do terreno resultará da multiplicação do preço do metro quadrado de terreno pela área da mesma.


SEÇÃO III - Da Inscrição

Art. 13. O contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.

Art. 14. O prédio e o terreno estão sujeitos à inscrição no Cadastro Imobiliário, ainda que beneficiados por imunidade ou isenção.

Art. 15. A inscrição é promovida:
   I - pelo proprietário;
   II - pelo titular do domínio útil ou pelo possuidor a qualquer título;
   III - pelo promitente comprador;
   IV - de ofício, quando ocorrer omissão das pessoas relacionadas nos incisos anteriores e inobservância do procedimento estabelecido no artigo 19.

Art. 16. A inscrição de que trata o artigo anterior é procedida mediante a comprovação, por documento hábil, da titularidade do imóvel ou da condição alegada, o qual depois de anotado e feitos os respectivos registros, será devolvido ao contribuinte.
   § 1º Quando se tratar de área loteada, deverá a inscrição ser precedida do arquivamento, no Cadastro Técnico, da planta completa do loteamento aprovado, na forma da lei.
   § 2º Qualquer alteração praticada no imóvel ou no loteamento deverá ser imediatamente comunicada pelo contribuinte à Fazenda Municipal.
   § 3º O prédio terá tantas inscrições quantas forem as unidades distintas que o integram, observado o tipo de utilização.

Art. 17. Estão sujeitas à nova inscrição, nos termos desta lei, ou à averbação na ficha de cadastro:
   I - a alteração resultante da construção, aumento, reforma, reconstrução ou demolição;
   II - o desdobramento ou englobamento de áreas;
   III - a transferência da propriedade;
   IV - a mudança de endereço.
   Parágrafo único. Quando se tratar de alienação parcial, será precedida de nova inscrição para a parte alienada, alterando-se a primitiva.

Art. 18. Na inscrição do prédio, ou do terreno, serão observadas as seguintes normas:
   I - Quando se tratar de prédio:
      a) Com uma só entrada pela face do quarteirão a ela correspondente;
      b) Com mais uma entrada, pela face do quarteirão que corresponder a entrada principal e, havendo mais de uma entrada principal pela face do quarteirão por onde o imóvel apresentar maior testada e, sendo estas iguais, pela de maior valor.
   II - Quando se tratar de terreno:
      a) Com uma frente, pela face do quarteirão correspondente a sua testada;
      b) Interno, com mais de uma frente, pelas faces dos quarteirões que corresponderem ás suas testadas, tendo como profundidade média, uma linha imaginária eqüidistantes destas;
      c) de esquina, pela face do quarteirão de maior valor ou, quando os valores forem iguais, pela maior testada;
      d) encravado, pelo logradouro mais próximo ao seu perímetro.
   Parágrafo único. O regulamento disporá sobre a inscrição dos prédios com mais de uma entrada, quando estas corresponderem a unidades independentes.

Art. 19. O contribuinte ou seu representante legal deverá comunicar, no prazo de trinta (30) dias, as alterações de que trata o artigo 17, assim como no caso de áreas loteadas, ou construídas em curso de venda:
   I - Indicação dos lotes ou de unidades prediais vendidas e seus adquirentes;
   II - As rescisões de contratos ou qualquer outra alteração.
   § 1º No caso de prédio ou edifício com mais de uma unidade autônoma, o proprietário ou o incorporador fica obrigado a apresentar perante o Cadastro Imobiliário, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do habite-se ou do registro da individualização no R.I., a respectiva planilha de áreas individualizadas.
   § 2º O não cumprimento dos prazos previstos neste artigo ou informações incorretas, incompletas ou inexatas, que importem em redução da base de cálculo do imposto, determinarão a inscrição de ofício, considerando-se infrator o contribuinte.
   § 3º No caso de transferência da propriedade imóvel a inscrição será procedida no prazo de 30 (trinta) dias contados da data do registro do título no Registro de Imóveis.

SEÇÃO IV - Do Lançamento

Art. 20. O Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana será lançado, anualmente, tendo por base a situação do imóvel constante do Cadastro Imobiliário, ao encerrar-se o exercício anterior.
   Parágrafo único. A alteração do lançamento decorrente de modificação ocorrida durante o exercício, será procedida:
      I - a partir do mês seguinte:
         a) ao da expedição da carta de habitação ou de ocupação de prédio, quando esta ocorrer antes;
         b) ao do aumento, demolição ou destruição.
      II - a partir do exercício seguinte:
         a) ao da expedição da carta de habitação, quando se tratar de reforma, restauração de prédio que não resulte em nova inscrição ou, quando resultar, não constitua aumento de área;
         b) ao da ocorrência ou da constatação do fato, nos casos de construção interditada, condenada ou em ruínas;
         c) no caso de Loteamento, desmembramento ou unificação de terrenos ou prédios.

Art. 21. O lançamento será feito em nome sob o qual estiver o imóvel no Cadastro Imobiliário.
   Parágrafo único. Em se tratando de co-propriedade, constarão na ficha de cadastro os nomes de todos os co-proprietários, sendo o conhecimento emitido em nome de um deles, com a designação de "outros" para os demais.

CAPÍTULO II - Do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza 
(NR) (A redação deste capítulo foi estabelecida de acordo com o art. 1º da Lei Municipal nº 2.288, de 11.11.2003)
SEÇÃO I - Da Incidência

Art. 22 Constitui fato gerador do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, a prestação, por pessoa física ou jurídica, em caráter permanente ou eventual, ainda que não constitua atividade preponderante do prestador, os serviços constantes na seguinte lista: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.288, de 11.11.2003)
1 - Serviços de informática e congêneres.
1.01 - Análise e desenvolvimento de sistemas.
1.02 - Programação.
1.03 - Processamento de dados e congêneres.
1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.
1.05 - Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.
1.06 - Assessoria e consultoria em informática.
1.07 - Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.
1.08 - Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.
2 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
2.01 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
3 - Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.
3.01 - (VETADO)
3.02 - Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.
3.03 - Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.
3.04 - Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.
3.05 - Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.
4 - Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.
4.01 - Medicina e biomedicina.
4.02 - Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.
4.03 - Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.
4.04 - Instrumentação cirúrgica.
4.05 - Acupuntura.
4.06 - Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.
4.07 - Serviços farmacêuticos.
4.08 - Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.
4.09 - Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.
4.10 - Nutrição.
4.11 - Obstetrícia.
4.12 - Odontologia.
4.13 - Ortóptica.
4.14 - Próteses sob encomenda.
4.15 - Psicanálise.
4.16 - Psicologia.
4.17 - Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.
4.18 - Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
4.19 - Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.
4.20 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
4.21 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
4.22 - Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.
4.23 - Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.
5 - Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.
5.01 - Medicina veterinária e zootecnia.
5.02 - Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária.
5.03 - Laboratórios de análise na área veterinária.
5.04 - Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
5.05 - Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.
5.06 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
5.07 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
5.08 - Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.
5.09 - Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.
6 - Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.
6.01 - Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.
6.02 - Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.
6.03 - Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.
6.04 - Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.
6.05 - Centros de emagrecimento, spa e congêneres.
7 - Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.
7.01 - Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.
7.02 - Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
7.03 - Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.
7.04 - Demolição.
7.05 - Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
7.06 - Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.
7.07 - Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.
7.08 - Calafetação.
7.09 - Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.
7.10 - Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.
7.11 - Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.
7.12 - Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos.
7.13 - Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres.
7.14 - (VETADO)
7.15 - (VETADO)
7.16 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres.
7.17 - Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.
7.18 - Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.
7.19 - Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.
7.20 - Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.
7.21 - Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.
7.22 - Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.
8 - Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.
8.01 - Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.
8.02 - Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.
9 - Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres.
9.01 - Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).
9.02 - Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.
9.03 - Guias de turismo.
10 - Serviços de intermediação e congêneres.
10.01 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.
10.02 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.
10.03 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária.
10.04 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).
10.05 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.
10.06 - Agenciamento marítimo.
10.07 - Agenciamento de notícias.
10.08 - Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios.
10.09 - Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.
10.10 - Distribuição de bens de terceiros.
11 - Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.
11.01 - Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações.
11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas.
11.03 - Escolta, inclusive de veículos e cargas.
11.04 - Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.
12 - Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.
12.01 - Espetáculos teatrais.
12.02 - Exibições cinematográficas.
12.03 - Espetáculos circenses.
12.04 - Programas de auditório.
12.05 - Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.
12.06 - Boates, taxi-dancing e congêneres.
12.07 - Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
12.08 - Feiras, exposições, congressos e congêneres.
12.09 - Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.
12.10 - Corridas e competições de animais.
12.11 - Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador.
12.12 - Execução de música.
12.13 - Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
12.14 - Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo.
12.15 - Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.
12.16 - Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.
12.17 - Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.
13 - Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.
13.01 - (VETADO)
13.02 - Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres.
13.03 - Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.
13.04 - Reprografia, microfilmagem e digitalização.
13.05 - Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia.
14 - Serviços relativos a bens de terceiros.
14.01 - Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
14.02 - Assistência técnica.
14.03 - Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
14.04 - Recauchutagem ou regeneração de pneus.
14.05 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.448, de 11.10.2005)
14.06 - Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.
14.07 - Colocação de molduras e congêneres.
14.08 - Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.
14.09 - Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.
14.10 - Tinturaria e lavanderia.
14.11 - Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.
14.12 - Funilaria e lanternagem.
14.13 - Carpintaria e serralheria.
15 - Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.
15.01 - Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.
15.02 - Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.
15.03 - Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.
15.04 - Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.
15.05 - Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.
15.06 - Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.
15.07 - Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.
15.08 - Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins.
15.09 - Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).
15.10 - Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral.
15.11 - Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.
15.12 - Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.
15.13 - Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.
15.14 - Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.
15.15 - Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.
15.16 - Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.
15.17 - Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.
15.18 - Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.
16 - Serviços de transporte de natureza municipal.
16.01 - Serviços de transporte de natureza municipal.
17 - Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres.
17.01 - Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.
17.02 - Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres.
17.03 - Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.
17.04 - Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.
17.05 - Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.
17.06 - Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.
17.07 - (VETADO)
17.08 - Franquia (franchising).
17.09 - Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
17.10 - Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.
17.11 - Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).
17.12 - Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.
17.13 - Leilão e congêneres.
17.14 - Advocacia.
17.15 - Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.
17.16 - Auditoria.
17.17 - Análise de Organização e Métodos.
17.18 - Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.
17.19 - Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.
17.20 - Consultoria e assessoria econômica ou financeira.
17.21 - Estatística.
17.22 - Cobrança em geral.
17.23 - Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).
17.24 - Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.
18 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
18.01 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
19 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
19.01 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
20 - Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários.
20.01 - Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.
20.02 - Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres.
20.03 - Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres.
21 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
21.01 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
22 - Serviços de exploração de rodovia.
22.01 - Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.
23 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
23.01 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
24 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
24.01 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
25 - Serviços funerários.
25.01 - Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.
25.02 - Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.
25.03 - Planos ou convênio funerários.
25.04 - Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.
26 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
26.01 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
27 - Serviços de assistência social.
27.01 - Serviços de assistência social.
28 - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
28.01 - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
29 - Serviços de biblioteconomia.
29.01 - Serviços de biblioteconomia.
30 - Serviços de biologia, biotecnologia e química.
30.01 - Serviços de biologia, biotecnologia e química.
31 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
31.01 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
32 - Serviços de desenhos técnicos.
32.01 - Serviços de desenhos técnicos.
33 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
33.01 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
34 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
34.01 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
35 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
35.01 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
36 - Serviços de meteorologia.
36.01 - Serviços de meteorologia.
37 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
37.01 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
38 - Serviços de museologia.
38.01 - Serviços de museologia.
39 - Serviços de ourivesaria e lapidação.
39.01 - Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço).
40 - Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.
40.01 - Obras de arte sob encomenda.
   § 1º O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
   § 2º Ressalvadas as exceções expressas na lista, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.
   § 3º O imposto de que trata esta Lei incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.
   § 4º A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado.
   § 5º Ficam também sujeitos ao imposto os serviços não impressos nesta lista, mas que, por sua natureza e característica assemelham-se a qualquer um dos que compõem cada item ou subitem, desde que não constituam hipótese de incidência de tributos federal ou estadual, incompatível com sua cobrança.

Art. 22. (...)
14.05 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.288, de 11.11.2003)
Art. 22-A. O contribuinte que aderir ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pela Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) instituído pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, não poderá gozar de nenhuma isenção, redução de base de cálculo ou qualquer outro tipo de benefício fiscal disposto na legislação deste município, referente ao ISSQN e será tributado pela alíquota aplicável através das regras daquela Lei Complementar Federal e não pela disciplinada nesta Lei. (AC) (artigo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.042, de 22.03.2011)

Art. 22-B. O escritório de serviços contábeis que aderir ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) instituído pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, ficará sujeito ao imposto na forma do Inciso I da tabela- Anexo I, calculado em relação a cada técnico de contabilidade e contador, habilitado ou não, sócio, empregado ou não, que prestem serviço em nome do escritório e que este esteja inscrito no Conselho Regional de Contabilidade. (AC) (artigo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.042, de 22.03.2011)

Art. 23 O imposto não incide sobre: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.288, de 11.11.2003)
   I - as exportações de serviços para o exterior do País;
   II - a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;
   III - o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.
   Parágrafo único. Não se enquadram no disposto no inciso I, os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.

Art. 24. São responsáveis pelo crédito tributário referente ao ISS, sem prejuízo da responsabilidade supletiva do contribuinte pelo cumprimento total da obrigação, todo aquele tomador ou intermediário que, mesmo enquadrado em regimes de imunidade ou isenção, se utilizar de serviços de terceiros, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos, quando: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.302, de 12.07.2013)
   I - relativamente aos serviços que lhe forem prestados por pessoas físicas, empresários individuais ou pessoas jurídicas sem estabelecimento licenciado e com domicílio no Município e não inscritos no cadastro fiscal, ou ainda, não tenha emitido nota fiscal de serviços ou outro documento permitido pelo Fisco Municipal;
   II - relativamente aos que lhe forem prestados em caráter pessoal por pessoa natural, empresário individual e o prestador não apresentar comprovante de inscrição no Cadastro Fiscal de Atividades Econômicas;
   III - relativamente a serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;
   IV - relativamente aos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da Lista de serviços, sem prejuízo do disposto nos incisos anteriores deste artigo;
   V - o prestador alegar e não comprovar imunidade ou isenção;
   § 1º A substituição deverá ser feita sempre que se tratar também das atividades de:
      I - cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário;
      II - execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos;
      III - demolição;
      IV - reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres;
      V - varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer;
      VI - limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres;
      VII - decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores;
      VIII - controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos;
      IX - florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres.
      X - escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres;
      XI - limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.
      XII - acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.
      XIII - guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações;
      XIV - vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas;
      XV - armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie;
      XVI - espetáculos teatrais;
      XVII - exibições cinematográficas;
      XVIII - espetáculos circenses;
      XIX - programas de auditório;
      XX - parques de diversões, centros de lazer e congêneres;
      XXI - boates, taxi-dancing e congêneres;
      XXII - shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres;
      XXIII - feiras, exposições, congressos e congêneres;
      XXIV - bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não;
      XXV - corridas e competições de animais;
      XXVI - competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador;
      XXVII - execução de música;
      XXVIII - fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo;
      XXIX - desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres;
      XXX - exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres;
      XXXI - recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza;
      XXXII - serviços de transporte de natureza municipal;
      XXXIII - fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço;
      XXXIV - planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres;
      XXXV - serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários;
   § 2º A responsabilidade de que trata este artigo será efetivada mediante substituição tributária e recolhimento do ISS devido, calculado sobre o preço do serviço, aplicada a alíquota correspondente, conforme tabela que constitui o Anexo desta Lei, e, condicionada a entrega da declaração de movimento econômico em meio eletrônico disponibilizado pela administração municipal referente a substituição efetuada.
   § 3º O valor do imposto retido na forma do § 1º deste artigo deverá ser recolhido dentro do prazo de vencimento da apuração mensal do imposto na modalidade sujeita à homologação, ou seja, até o último dia do mês subseqüente à ocorrência do fato gerador do tributo.
   § 4ºO valor do imposto não recolhido no prazo referido no parágrafo anterior será acrescido de juros, multa e atualização monetária nos termos desta Lei.
   § 5º Os responsáveis a que se refere este artigo são obrigados ao recolhimento integral do ISS devido, multa e acréscimos legais, independente de ter sido efetuada sua retenção na fonte.
   § 6º Os contribuintes alcançados pela substituição do ISS, assim como os responsáveis que a efetuarem, manterão controle próprio das operações e respectivos valores sujeitos a esse regime.
   § 7º No caso de prestação de serviços ao próprio Município, sempre que, nos termos desta Lei for ele o credor do ISS, o respectivo valor será retido quando do pagamento do serviço e apropriado como receita, entregando-se comprovante de quitação ao prestador do serviço.
   § 8º Na hipótese de não efetuar a retenção a que está obrigado a providenciar, ficará o tomador do serviço responsável pelo pagamento do valor correspondente ao tributo não retido.
   § 9º Será também responsável pela retenção na fonte e recolhimento do imposto o proprietário do bem imóvel, o dono da obra e o empreiteiro, quando os serviços previstos nos subitens 7.02 e 7.05 da Lista de Serviços forem prestados sem a documentação fiscal correspondente ou sem a prova do pagamento do ISS.
   § 10. Toda a empresa pública ou privada, órgãos da Administração direta da União, do Estado ou do próprio município, bem como suas respectivas autarquias, sociedades de economia mista, sob seu controle e as fundações instituídas pelo Poder Público, ficam sujeitas às disposições do presente artigo, seus incisos e parágrafos.
   § 11. Além da aplicação de multa por infração, igual a R$ 150 (cento e cinquenta reais) atualizados monetariamente pela variação dos índices aplicados aos tributos municipais, considera-se apropriação indébita a retenção do valor pelo tomador do serviço como substituto tributário por prazo superior a 10 (dez) dias, contados da data em que deveria ter sido providenciado o recolhimento do valor do tributo retido na fonte.
   § 12. Todo o contribuinte, pessoa física ou jurídica, inclusive as imunes ou isentas, que forem efetivar a retenção na fonte, deverão efetuar o lançamento das notas fiscais respectivas em aplicativo fornecido pela Secretaria Municipal da Fazenda na rede mundial de computadores (internet), emitindo nesse aplicativo o respectivo carnê específico ou guia de recolhimento, para efetuar o recolhimento.
   § 13. A alíquota incidente sobre a retenção na fonte será aquela constante na legislação vigente a época do fato gerador.
   § 14. A fonte pagadora (contratante) dará ao prestador de serviço o recibo de retenção a que se refere este artigo, que lhe servirá de comprovante, e o mesmo deverá ser emitido por meio eletrônico disponibilizado pela administração municipal.

Art. 24. A incidência do imposto independe de: (redação original)
   I - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, sem prejuízo das penalidades cabíveis;
   II - do resultado financeiro obtido
   III -da existência de estabelecimento fixo; (AC) (Inciso acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.288, de 11.11.2003)
Art. 24-A. O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXII, quando o imposto será devido no local: (AC) (Artigo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.288, de 11.11.2003)
   I - do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do § 1º do artigo 22 desta Lei;
   II - da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.05 da lista constante no artigo 22 desta Lei;
   III - da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da lista constante no artigo 22 desta Lei;
   IV - da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista constante no artigo 22 desta Lei;
   V - das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista constante no artigo 22 desta Lei;
   VI - da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista constante no artigo 22 desta Lei;
   VII - da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista constante no artigo 22 desta Lei;
   VIII - da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista constante no artigo 22 desta Lei;
   IX - do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista constante no artigo 22 desta Lei;
   X - (VETADO)
   XI - (VETADO)
   XII - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da lista constante no artigo 22 desta Lei;
   XIII - da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da lista constante no artigo 22 desta Lei;
   XIV - da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da lista constante no artigo 22 desta Lei;
   XV - onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da lista constante no artigo 22 desta Lei;
   XVI -dos bens ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista constante no artigo 22 desta Lei;
   XVII - do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista constante no artigo 22 desta Lei;
   XVIII - da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista constante no artigo 22 desta Lei;
   XIX - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo subitem 16.01 da lista constante no artigo 22 desta Lei;
   XX - do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da lista constante no artigo 22 desta Lei;
   XXI - da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da lista constante no artigo 22 desta Lei;
   XXII - do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista constante no artigo 22 desta Lei;
   § 1º No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da lista constante no artigo 22 desta Lei, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não.
   § 2º No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista constante no artigo 1º desta Lei, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de rodovia explorada.
   § 3º Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador nos serviços executados em águas marítimas, excetuados os serviços descritos no subitem 20.01 da lista constante do artigo 22 desta Lei.

Art. 24-B. Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas, conforme estabelecido em regulamento. (AC) (Artigo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.288, de 11.11.2003)

SEÇÃO II - DO CONTRIBUINTE

Art. 24-C.
O Contribuinte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza é o prestador do serviço. (AC) (Artigo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.288, de 11.11.2003)

Art. 24-D. É responsável, solidariamente com o devedor, o proprietário da obra em relação aos serviços de construção civil, referidos nos subitens 7.02 e 7.05 da lista constante no artigo 22 desta Lei, que lhes forem prestados sem a documentação fiscal correspondente, ou sem a prova do pagamento do imposto pelo prestador dos serviços. (AC) (Artigo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.288, de 11.11.2003)

Art. 24-E. São responsáveis pela retenção e recolhimento do imposto, mesmo quando incluídos nos regimes de imunidade ou isenção: (AC) (Artigo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.288, de 11.11.2003)
   § 1º O tomador ou intermediário do serviço de:
      I - cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário;
      II - execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos;
      III - demolição;
      IV - reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres;
      V - varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer;
      VI - limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres;
      VII - decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores;
      VIII - controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos;
      IX - florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres.
      X - escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres;
      XI - limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.
      XII - acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.
      XIII - guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações;
      XIV - vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas;
      XV - armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie;
      XVI - espetáculos teatrais;
      XVII - exibições cinematográficas;
      XVIII - espetáculos circenses;
      XIX - programas de auditório;
      XX - parques de diversões, centros de lazer e congêneres;
      XXI -boates, taxi-dancing e congêneres;
      XXII - shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres;
      XXIII - feiras, exposições, congressos e congêneres;
      XXIV - bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não;
      XXV - corridas e competições de animais;
      XXVI - competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador;
      XXVII - execução de música;
      XXVIII - fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo;
      XXIX - desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres;
      XXX - exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres;
      XXXI - recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza;
      XXXII - serviços de transporte de natureza municipal;
      XXXIII - fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço;
      XXXIV - planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres;
      XXXV - serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários;
   § 2º O tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;
   § 3º O tomador de serviços, nos casos em que o prestador não emitir nota fiscal de prestação de serviço ou outro documento permitido, contendo no mínimo, seu nome e número de inscrição no Cadastro Fiscal de Contribuintes;
   § 4º O tomador de serviços, nos casos em que o prestador alegar e não comprovar imunidade ou isenção.
   Parágrafo único. A retenção na fonte será regulamentada pelo Executivo.

SEÇÃO III - Da Base de Cálculo e Alíquotas

Art. 25. A base de cálculo do imposto é o preço do serviço, como tal considerada a receita bruta a ele correspondente, sem nenhuma dedução, excetuados os descontos ou abatimentos concedidos independentemente de qualquer condição, ressalvados os casos previstos nos artigos seguintes. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.288, de 11.11.2003)

Art. 25-A. O valor do imposto será calculado: (AC) (Artigo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.288, de 11.11.2003)
   I - aplicando-se ao preço do serviço, a alíquota correspondente à atividade exercida, na forma da tabela do anexo III acostado, quando se tratar de Pessoa Jurídica;
   II - por meio de alíquotas fixas, em razão da natureza do serviço, ou de outros fatores pertinentes, na forma da tabela do anexo III acostada, quando se tratar de prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte;
   § 1º Considera-se prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte o fornecimento de trabalho relativo às atividades compreendidas na relação do artigo 22 desta Lei, prestado por profissional autônomo, sem vínculo empregatício.
   § 2º Quando se tratar de prestação de serviço sob forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte não se considera para fins de cálculo do imposto a importância paga a título de remuneração do próprio trabalho;
   § 3º Não se considera serviço pessoal do próprio contribuinte o serviço prestado por firmas individuais, nem o que for prestado em caráter permanente, sujeito a normas do tomador, ainda que por trabalhador autônomo.
   § 4º O contribuinte não enquadrado como prestador de serviço sob a forma de trabalho pessoal, deverá estabelecer-se como pessoa jurídica.
   § 5º (Este parágrafo foi revogado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.456, de 23.11.2005).

Art. 25-A. (...)
   § 5º Na prestação de serviços a que se referem os subítens 7.02 e 7.05 o imposto será calculado sobre o preço do serviço deduzidos o valor dos materiais fornecidos pelo prestador do serviço.
(redação original)
Art. 26. Quando os serviços descritos pelo subitem 3.04 da lista constante no artigo 22 desta Lei forem prestados no território de mais de um Município, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, ou ao número de postes existentes em cada Município. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.302, de 12.07.2013)

Art. 26. (Revogado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.288, de 11.11.2003).

Art. 26. Considera-se local do prestação do serviço:
   I - O do estabelecimento, ou na falta de estabelecimento, o do domínio do prestador.
   II - No caso de construção civil, o local onde se efetuar a prestação.
(redação original)
Art. 27. Os contribuintes com personalidade jurídica ou equiparados são obrigados, além de outras exigências estabelecidas em Lei, à solicitação de Autorização para Impressão de Documentos Fiscais (AIDOF) para notas fiscais convencionais, à emissão e à escrituração das Notas Fiscais convencionais e eletrônicas, à manter Livros Fiscais instituídos pelo Fisco Municipal e à entrega da Declaração de Movimento Econômico Mensal. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.302, de 12.07.2013)
   § 1º A declaração de movimento econômico mensal a que se refere o caput do presente artigo é constituída pela escrituração de todas as notas fiscais de prestação de serviço emitidas pela empresa sujeitas ou não a incidência do imposto, bem como aquelas recebidas de terceiros e sujeitas ou não à substituição tributária na forma da Lei.
   § 2º A declaração de movimento econômico mensal a que se refere o caput do presente artigo se dará em meio eletrônico a ser regulamentado via decreto do poder executivo municipal.
   § 3º A falta de apresentação da declaração eletrônica mensal ou a sua entrega fora do prazo estabelecido implicará no lançamento das penalidades pecuniárias previstas no art. 100, inciso VIII, da Lei Municipal nº 2.089/01, a cada mês em que for constatada.
   § 4º O movimento econômico será escriturado em meio eletrônico, pelo contribuinte, inclusive se optante pelo Simples Nacional, dentro do prazo de vencimento do imposto, ou seja, até o último dia do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador.
   § 5º O recolhimento da penalidade prevista no parágrafo anterior não inibe que, a critério do fisco municipal, seja realizado arbitramento e lançamento de ofício do valor do ISSQN correspondente, com base na média das receitas auferidas nos últimos 12 (doze) meses, ou, comparativamente com a média de receitas auferidas por empresas de porte e atividades semelhantes.
   § 6º Quando da prestação do serviço, o contribuinte sujeito à alíquota variável, pessoa jurídica ou equiparado, escriturará em livro fiscal, eletrônico ou não, os serviços e outras informações que o fisco julgar pertinentes e que vierem a ser estabelecidas em decreto ou portaria do executivo municipal, para controle ou apuração do imposto.
   § 7º Sujeitam-se também a todas as obrigações descritas no presente artigo e seus parágrafos todos os demais contribuintes, ainda que pessoas físicas, que possuam autorização para Impressão de Documentos Fiscais (AIDOF) ou autorizados à emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e).

Art. 27. O contribuinte sujeito a alíquota variável escriturará, em livro de registro especial, dentro do prazo de 15 (quinze) dias no máximo, o valor diário dos serviços prestados, bem como emitirá, para cada usuário, uma nota simplificada, de acordo com os modelos aprovados pela Fazenda Municipal.
   Parágrafo único. quando a natureza da operação, ou as condições em que se realizar, tornarem impraticáveis ou desnecessária a emissão de nota de serviço, a juízo da Fazenda Municipal, poderá ser dispensado o contribuinte das exigências deste artigo calculando-se o imposto com base na receita estimada ou apurada na forma em que for estabelecida em regulamento.
(redação original)
Art. 27-A. Todos os tomadores de serviços sediados no município de Três Coroas, independentemente de seu enquadramento, atividade, situação tributária de isenção ou imunidade, são obrigados à declaração eletrônica de todos os serviços tomados, independentemente da incidência ou não do imposto. (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 3.302, de 12.07.2013)
   § 1º A declaração a que se refere o caput do presente artigo é constituída pela escrituração de todas as notas fiscais de prestação de serviço recebidas de terceiros e sujeitas ou não à substituição tributária na forma da Lei. (AC) (Parágrafos acrescentados pelo art. 2º da Lei Municipal nº 3.302, de 12.07.2013)
   § 2º A declaração a que se refere o caput do presente artigo se dará em meio eletrônico a ser regulamentado via decreto do poder executivo municipal.
   § 3º A falta de apresentação da declaração eletrônica ou a sua entrega fora do prazo estabelecido implicará no lançamento das penalidades pecuniárias previstas no art. 100, inciso VIII, da Lei Municipal nº 2.089/01, a cada mês em que for constatada.
   § 4º O movimento econômico de notas recebidas será escriturado em meio eletrônico, pelo tomador de serviços, inclusive se optante pelo Simples Nacional, dentro do prazo de recolhimento da substituição tributária do imposto, ou seja, até o ultimo dia do mês subsequente, no máximo, contados do último dia do mês de competência no qual ocorreu o fato gerador do tributo.
   § 5º São responsáveis pelo pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, na condição de substitutos tributários, as entidades da administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos poderes do Estado, pelo imposto devido sobre serviços de qualquer natureza.

Art. 27-A. Quando os serviços descritos pelo subitem 3.04 da lista constante no artigo 22 desta Lei forem prestados no território de mais de um Município, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, ou ao número de postes existentes em cada Município. (AC) (Artigo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.288, de 11.11.2003)
SEÇÃO IV - Do Arbitramento

Art. 28. Sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis, a receita bruta poderá ser arbitrada pelo fisco municipal, quando: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.288, de 11.11.2003)
   I - o contribuinte não exibir à fiscalização os elementos necessários à comprovação de sua receita, inclusive nos casos de perda ou extravio dos livros ou documentos fiscais ou contábeis;
   II - houver provas de que o contribuinte deixou de emitir o documento fiscal do serviço prestado;
   III - houver fundadas suspeitas de que os documentos fiscais ou contábeis não reflitam a receita bruta realizada ou o preço real dos serviços ou quando o declarado for notoriamente inferior ao corrente na praça;
   IV - o contribuinte não estiver inscrito no Cadastro Fiscal de Contribuintes;
   V - ocorrer fraude ou sonegação de dados julgados indispensáveis ao lançamento;
   VI - sejam omissas ou não mereçam fé às declarações ou esclarecimentos prestados ou os documentos expedidos pelo contribuinte;
   VII - haja omissão na entrega da declaração de movimento econômico. (AC) (Inciso acrescentado pelo art. 2º da Lei Municipal nº 3.302, de 12.07.2013)

Art. 28-A. Utilizar-se-á como base para o arbitramento: (AC) (Artigo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.288, de 11.11.2003)
   I - os preços adotados no mercado para a atividade;
   II - os recolhimentos feitos em períodos idênticos por outros contribuintes que exerçam a mesma atividade, em condições semelhantes;
   III - os recolhimentos feitos em períodos diversos, pelo próprio contribuinte.
   IV - com base nas declarações de movimento econômico efetuadas por empresas com mesma atividade e porte semelhante. (AC) (Inciso acrescentado pelo art. 2º da Lei Municipal nº 3.302, de 12.07.2013)

Art. 28-B. Na construção civil, quando se tornar difícil à verificação do preço do serviço ou os elementos apresentados forem considerados inidôneos, poderá tal preço ser fixado pela Secretaria Municipal de Finanças, em pauta de valores, considerando o valor do custo unitário básico da construção - CUB - editado mensalmente pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil do Rio Grande do Sul, quando então o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza poderá ser cobrado ou retido na fonte, por ocasião da liberação do habite-se, a uma alíquota de 2% (dois por cento) sobre o preço do valor calculado, nos termos em que dispuser o regulamento a ser baixado pelo Executivo. (AC) (Artigo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.288, de 11.11.2003)

Art. 29 Quando a Natureza do Serviço prestado tiver enquadramento em mais de uma alíquota, o imposto será calculado pelo de maior valor, salvo quando o contribuinte discriminar a sua receita, de forma a possibilitar o cálculo pela alíquota em que se enquadrar.

SEÇÃO III - Da Inscrição

Art. 30. O Cadastro Fiscal de Contribuintes - CFC, será formado pelos dados da inscrição e respectivas alterações promovidas pelo sujeito passivo, além dos elementos obtidos pela fiscalização.

Art. 31. Estão sujeitas a inscrição obrigatória no Cadastro do ISS as pessoas físicas ou jurídicas enquadradas no artigo 22 ainda que imunes ou isentas do pagamento do imposto.
   Parágrafo único. A inscrição será feita pelo contribuinte ou seu representante legal antes do início da atividade.

Art. 32. Far-se-á a inscrição de Ofício quando não forem cumpridas as disposições contidas no artigo anterior.

Art. 33. Para efeito de inscrição, constituem atividades distintas as que:
   I - exercidas no mesmo local, ainda que sujeitas à mesma alíquota, correspondam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas;
   II - embora exercidas pelo mesmo contribuinte, estejam localizadas em prédios distintos ou locais diversos;
   III - estiverem sujeitas a alíquotas fixas e variáveis.
   Parágrafo único. Não são considerados locais diversos dois ou mais imóveis contíguos, com comunicação interna, nem em vários pavimentos de um mesmo imóvel.

Art. 34. Sempre que se alterar o nome, firma, razão ou denominação social, localização ou, ainda, a natureza da atividade e quando esta acarretar enquadramento em alíquotas distintas, deverá ser feita a devida comunicação à Fazenda Municipal, dentro do prazo de 30 (trinta) dias.
   Parágrafo único. O não cumprimento do disposto neste artigo determinará a alteração de Ofício.

Art. 35. A cessação da atividade será comunicada no prazo de 30 (trinta) dias, por meio de requerimento.
   § 1º Dar-se-á baixa da inscrição após verificada a procedência da comunicação, observado o disposto no caput deste artigo.
   § 2º - O poder executivo poderá a partir do 3º ano consecutivo do não pagamento dos tributos efetuar a baixa de ofício.
   § 3º A baixa da inscrição não importará na dispensa do pagamento dos tributos devidos, inclusive, os que venham a ser apurados mediante revisão dos elementos fiscais e contábeis, pelo agente da Fazenda Municipal.

Art. 35-A. A Administração poderá promover de ofício, inscrição, alterações cadastrais ou cancelamento da inscrição, na forma regulamentar, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis. (AC) (Artigo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.288, de 11.11.2003)

SEÇÃO IV - Do Lançamento e Recolhimento

Art. 36. O imposto é lançado com base nos elementos do Cadastro Fiscal e, quando for o caso, nas declarações apresentadas pelo contribuinte por meio da guia de recolhimento mensal ou com base nas declarações de movimento econômico apresentadas em meio eletrônico.
   Parágrafo único. A falta de apresentação de guia de recolhimento mensal determinará o lançamento de ofício. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.302, de 12.07.2013)

Art. 36. O imposto é lançado com base:
   I - nos elementos do Cadastro Fiscal de Contribuintes;
   II - nas declarações apresentadas pelo contribuinte, através das guia de recolhimento mensal;
   III - em outras declarações, exigidas pela administração.
(redação original)
Art. 37. No caso do início de atividade sujeita à alíquota fixa, o lançamento corresponderá a tantos duodécimos do valor fixado na tabela, quanto forem os meses do exercício, a partir, inclusive, daquele em que teve início.

Art. 38. No caso de atividade iniciada antes de ser promovida a inscrição, o lançamento retroagirá ao mês do início. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.302, de 12.07.2013)

Art. 38. No caso de atividade iniciada antes de ser promovida a inscrição, o lançamento retroagirá ao mês do início.
   Parágrafo único. A falta de apresentação de guia de recolhimento mensal, no caso previsto no artigo 36 determinará o lançamento de ofício.
(redação original)
Art. 39. A receita bruta declarada pelo contribuinte ou substituto legal, por movimento econômico em meio eletrônico ou guia de recolhimento mensal, será posteriormente revista e complementada, sendo o caso, promovendo-se o lançamento aditivo. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.302, de 12.07.2013) 

Art. 39. A receita bruta, declarada pelo contribuinte na guia de recolhimento será posteriormente revista e complementada, promovendo-se o lançamento aditivo, quando for o caso. (redação original)

Art. 40 O imposto devido pelos prestadores de serviços sob a forma de trabalho pessoal, táxis e transporte escolar, será lançado anualmente, pela administração, através das informações constantes no Cadastro Fiscal. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.288, de 11.11.2003)
   § 1º Para fins deste artigo, considera-se ocorrido o fato gerador do imposto:
      I - a 1º de janeiro de cada exercício, no tocante aos contribuintes já inscritos no Cadastro Fiscal de Contribuintes, no exercício anterior;
      II - na data do início da atividade, relativamente aos contribuintes que vierem a se inscrever no decorrer do exercício.
   § 2º O imposto lançado conforme o inciso II do parágrafo 1º, será proporcional a quantos forem os meses do exercício, computado o primeiro.

Art. 41. Determinada a baixa da atividade, o lançamento abrangerá o trimestre ou o mês em que ocorrer a cessação, respectivamente, para as atividades sujeitas à alíquota fixa e com base no preço do serviço.

Art. 42. A guia de recolhimento do imposto será preenchida pelo contribuinte ou substituto legal, em meio eletrônico, e obedecerá ao modelo aprovado pela Fazenda Municipal. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.302, de 12.07.2013) 

Art. 42. O contribuinte deverá recolher, por guia, nos prazos regulamentares, o imposto correspondente aos serviços prestados em cada mês. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.288, de 11.11.2003)
   § 1º O órgão arrecadador declarará, na guia, a importância recolhida, fará a necessária autenticação e devolverá uma das vias ao contribuinte, para que a conserve em seu estabelecimento, pelo prazo regulamentar.
   § 2º A guia obedecerá a modelo aprovado pelo Município.
   § 3º Os recolhimentos serão escriturados pelo sujeito passivo, na forma e condições regulamentares. (redação original)
Art. 43. No caso de atividade tributável com base no preço do serviço, tendo-se em vista as suas peculiaridades, poderão ser adotadas pelo fisco outras formas de lançamento, inclusive com a antecipação do pagamento do imposto por estimativa ou operação. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.302, de 12.07.2013)

Art. 43. O recolhimento será escriturado, pelo contribuinte, em livro de registro especial, a que se refere o artigo 27, dentro do prazo máximo de 15 (quinze) dias. (redação original)
Art. 43-A. Poderão ser instituídos por decretos ou portarias do executivo municipal mapas de apuração ou outros controles enquanto obrigações acessórias que se fizerem necessários, eletrônicos ou não, para atender aos interesses do Fisco na apuração ou gestão do imposto, onde o seu descumprimento implicará na aplicação das penalidades cabíveis. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.302, de 12.07.2013)

Art. 43-A. Poderão ser adotadas pelo fisco outras formas de lançamento, inclusive com a antecipação do pagamento do imposto por estimativa.  (AC) (Artigo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.288, de 11.11.2003)
Art. 43-B. A prova de quitação do imposto é indispensável:
   I - à expedição de "Habite-se";
   II - ao pagamento de serviços contratados com o Município. (AC) (Artigo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.288, de 11.11.2003)

SEÇÃO VII - Dos Livros e Documentos Fiscais

Art. 43-C. Cada estabelecimento, seja matriz, filial, depósito, sucursal, agência ou representação, terá escrituração tributária própria, vedada a sua centralização na matriz ou estabelecimento principal, inclusive no que se refere à declaração mensal de movimento econômico.
   Parágrafo único. Constituem instrumentos auxiliares da escrita fiscal, os livros de contabilidade geral do contribuinte, tanto os de uso obrigatório quanto os auxiliares, os documentos fiscais, a guias de pagamento do imposto, a declaração mensal de movimento econômico e demais documentos, ainda que pertencentes ao arquivo de terceiros, que se relacionem, direta ou indiretamente, com os lançamentos efetuados na escrita fiscal ou comercial do contribuinte ou responsável. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.302, de 12.07.2013)

Art. 43-C. O contribuinte, fica obrigado a manter em cada um dos seus estabelecimentos, obrigados à inscrição, escrita fiscal destinada ao registro dos serviços prestados, ainda que não tributados.
Parágrafo único. O regulamento estabelecerá os modelos de livros fiscais, a forma e os prazos para sua escrituração, podendo ainda, dispor sobre a dispensa ou a obrigatoriedade da manutenção de determinados livros, tendo em vista a natureza dos serviços ou o ramo de atividade dos estabelecimentos.
(AC) (Artigo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.288, de 11.11.2003) 

Art. 43-D. Os livros fiscais não poderão ser retirados do estabelecimento, a não ser nos casos expressamente previstos, presumindo-se retirado o livro que não for exibido ao Fisco, quando solicitado. (AC) (Artigo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.288, de 11.11.2003)

Art. 43-E. Os livros fiscais e comerciais são de exibição obrigatória ao Fisco, devendo ser conservados, por quem deles tiver feito uso, durante o prazo de 05 (cinco) anos, contados do encerramento. (AC) (Artigo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.288, de 11.11.2003)

Art. 43-F. Por ocasião da prestação do serviço, deverá ser emitida nota fiscal, com as indicações, utilização e autenticação determinadas em regulamento. (AC) (Artigo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.288, de 11.11.2003)

Art. 43-G. Ficam instituídas como documentos fiscais a Autorização para Impressão de Documentos Fiscais (AIDOF), a nota fiscal de prestação de serviços, a Declaração de Movimento Econômico (DME) e a Guia de Recolhimento de Tributos (GRT), cabendo ao Poder Executivo estabelecer as normas relativas a: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.302, de 12.07.2013)
   I - Obrigatoriedade ou dispensa de emissão;
   II - Conteúdo dos documentos e sua indicação;
   III - Formas e utilização;
   IV - Autenticação e Assinatura Digital;
   V - Impressão e Acesso pela rede mundial de computadores;
   VI - Qualquer outra condição que julgar necessário o fisco.
   § 1º Os modelos, a impressão e a utilização dos documentos fiscais a que se refere o caput deste artigo serão definidos em Decreto Executivo, que, poderá prever hipótese de substituição dos documentos fiscais para atender a situações peculiares, desde que resguardados os interesses do Fisco.
   § 2º A impressão de Notas Fiscais de Serviço, validade de utilização e quantidade, depende da prévia e expressa autorização do Fisco Municipal, através de Autorização para Impressão de Documentos Fiscais (AIDOF), que poderá, a critério do Fisco, ser emitida por meio eletrônico, através da rede mundial de computadores (internet), cuja regulamentação se dará por Decreto do Executivo Municipal.
   § 3º A critério da Administração Municipal, poderá ser implementada como documento fiscal a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) a ser emitida por aplicativo a ser instituído e fornecido pelo Fisco Municipal, segundo critérios e regulamentação a serem definidos por Decreto do Executivo.
   § 4º Quando a natureza da operação, ou as condições em que se realizar, tornarem impraticável ou desnecessária a emissão de nota de serviço, a juízo da Fazenda Municipal, poderá ser dispensado o contribuinte das exigências deste artigo, calculando-se o imposto com base na receita estimada ou apurada na forma que for estabelecida via Decreto Municipal.
   § 5º No caso de roubo ou extravio de nota fiscal de prestação de serviço, fica instituída multa de R$ 50 (cinquenta reais) reajustáveis anualmente pelos índices oficiais de atualização dos tributos municipais, por nota fiscal roubada ou extraviada, salvo quando o contribuinte apresentar certidão de ocorrência devidamente registrada na Polícia Civil, à data do fato, bem como comprovante de publicação do ocorrido na imprensa escrita (folha de jornal) realizada na época da perda ou roubo de tais documentos.

Art. 43-G. A impressão de notas fiscais só poderá ser efetuada mediante prévia autorização da repartição municipal competente, atendidas as normas fixadas em regulamento. (AC) (Artigo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.288, de 11.11.2003)
Art. 43-H. Tendo em vista a natureza dos serviços prestados, a autoridade fiscal poderá, por despacho fundamentado, permitir, complementarmente ou em substituição, a adoção de instrumentos ou documentos especiais, necessários à perfeita apuração dos serviços prestados, da receita auferida e do imposto devido. (AC) (Artigo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.288, de 11.11.2003)

Art. 43-I. Fica autorizado o Poder Executivo a criar ou aceitar documentação simplificada, nos casos do contribuinte de rudimentar organização. (AC) (Artigo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.288, de 11.11.2003)

Art. 43-J. Os documentos fiscais são de exibição obrigatória ao Fisco, devendo ser conservados, por quem deles tiver feito uso, durante o prazo de 05 (cinco) anos. (AC) (Artigo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.288, de 11.11.2003)

Art. 43-L. Além da inscrição e respectivas alterações, o contribuinte fica sujeito à apresentação de quaisquer declarações de dados, na forma e nos prazos regulamentares. (AC) (Artigo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.288, de 11.11.2003)

Art. 43-M. O recolhimento e a escrituração em meio eletrônico do ISS por parte das pessoas jurídicas ou a estas equiparadas, que o recolhem em função da receita bruta, deverá ser efetivado até o ultimo dia do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.302, de 12.07.2013)
   § 1º O recolhimento por parte dos tomadores de serviço, também se dará no mesmo prazo previsto no caput desse artigo, obedecidas as mesmas regras aqui definidas.
   § 2º Todo o pagamento ou recolhimento do ISSQN ou de penalidade pecuniária dele decorrente far-se-á mediante a expedição obrigatória do competente documento de arrecadação, em meio eletrônico, na forma estabelecida em decreto.
   § 3º No caso de expedição fraudulenta de documentos de arrecadação municipal, responderão civil, criminal e administrativamente os que os houverem emitido, subscrito ou fornecido.

Art. 43-M. Os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ficam obrigados a apresentar uma declaração anual de dados, de acordo com o que dispuser o regulamento. (AC) (Artigo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.288, de 11.11.2003)


CAPÍTULO II - Do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza
SEÇÃO I - Da Incidência
Art. 22. Constitui fato gerador do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, a prestação, por pessoa física ou jurídica, com ou sem estabelecimento fixo.
   § 1º Para os efeitos deste artigo, considere-se serviço, nos termos da Legislação Federal pertinente:
      1 - Médicos, inclusive análises clínicas, eletricidade médica, radioterapia, ultra-sonografia, radiologia, tomografia e congêneres.
      2 - Hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de análise, ambulatórios, pronto-socorros, manicômios, casas de saúde, de repouso e de recuperação e congêneres.
      3 - Bancos de sangue, leite, pele, olhos, sêmen e congêneres.
      4 - Enfermeiros, obstetras, ortópticos, fonoaudiólogos.
      5 - Protéticos (prótese dentária).
      6 - Assistência médica e congêneres previstos nos itens 1, 2 e 3 desta Lista, prestados através de planos de medicina de grupo, convênios, inclusive com empresas, para assistência a empregados.
      7 - Planos de saúde, prestados por empresa que não esteja incluída no item 5 desta Lista e que se cumpram através de serviços prestados por terceiros, contratados pela empresa ou apenas pagos por esta, mediante indicação do beneficiário do plano.
      8 - Médicos veterinários.
      9 - Hospitais veterinários, clínicas veterinárias e congêneres.
      10 - Guarda, tratamento, amestramento, adestramento, embelezamento, alojamento e congêneres, relativos a animais.
      11 - Barbeiros, cabeleireiros, manicures, pedicures, tratamento de pele, depilação e congêneres.
   12 - Banhos, duchas, sauna, massagens, ginásticas e congêneres.
   13 - Varrição, coleta, remoção e incineração de lixo.
   14 - Limpeza e drenagem de portos, rios e canais.
   15 - Limpeza, manutenção e conservação de móveis, inclusive vias públicas, parques e jardins.
      16 - Desinfecção, imunização, higienização, desratização e congêneres.
      17 - Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos e biológicos.
      18 - Incineração de resíduos quaisquer.
      19 - Limpeza de chaminés.
      20 - Saneamento ambiental e congêneres.
      21 - Assistência técnica.
      22 - Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta Lista, organização, programação, planejamento, assessoria, processamento de dados, consultoria técnica, financeira ou administrativa.
      23 - Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.
      24 - Análises, inclusive de sistemas, exames, pesquisas e informações, coleta e processamento de dados de qualquer natureza.
      25 - Contabilidade, auditoria, guarda-livros, técnicos em contabilidade e congêneres.
      26 - Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
      27 - Traduções e interpretações.
      28 - Avaliação de bens.
      29 - Datilografia, estenografia, expediente, secretaria em geral e congêneres.
      30 - Projetos, cálculos e desenhos técnicos de qualquer natureza.
      31 - Aerofotogrametria (inclusive interpretação), mapeamento e topografia.
      32 - Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de construção civil, de obras hidráulicas e outras obras semelhantes e respectiva engenharia consultiva, inclusive serviços auxiliares ou complementares (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
      33 - Demolição.
      34 - Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres, (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
      35 - Pesquisa, perfuração, cimentação, perfilagem, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e exploração de petróleo e gás natural.
      36 - Florestamento e reflorestamento.
      37 - Escoramento e contenção de encostas e serviços congêneres.
      38 - Paisagismo, jardinagem e decoração (exceto o fornecimento de mercadorias, que fica sujeito ao ICMS).
      39 - Raspagem, calafetação, polimento, lustração de pisos, paredes e divisórias.
      40 - Ensino, instrução, treinamento, avaliação de conhecimentos, de qualquer grau ou natureza.
      41 - Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.
      42 - Organização de festas e recepções: buffet (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).
      43 - Administração de bens e negócios de terceiros e de consórcio.
      44 - Administração de fundos mútuos (exceto a realizada por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central).
      45 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros e de planos de previdência privada.
      46 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos quaisquer (exceto os serviços executados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central).
      47 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos da propriedade industrial, artística ou literária.
      48 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de franquia (franchise) e de faturação (factoring) (excetuam-se os serviços prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central).
      49 - Agenciamento, organização, promoção e execução de programas de turismo, passeios, excursões, guias de turismo e congêneres.
      50 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis e imóveis não abrangidos nos itens 45, 46, 47 e 48.
      51 - Despachantes.
      52 - Agentes da propriedade industrial.
      53 - Agentes da propriedade artística ou literária.
      54 - Leilão.
      55 - Regulação de sinistros cobertos por contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos de cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis, prestados por quem não seja o próprio segurado ou companhia de seguros.
      56 - Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie (exceto depósitos feitos em instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central).
      57 - Guarda e estacionamento de veículos automotores terrestres.
      58 - Vigilância ou segurança de pessoas e bens.
      59 - Transporte, coleta, remessa ou entrega de bens ou valores, dentro do território do município.
      60 - Diversões públicas:
         a) cinemas, "taxi dancings" e congêneres;
         b) bilhares, boliches, corridas de animais e outros jogos;
         c) exposições, com cobrança de ingresso;
         d) bailes, shows, festivais, recitais e congêneres, inclusive espetáculos que sejam também transmitidos, mediante televisão, ou pelo rádio;
         e) jogos eletrônicos;
         f) competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação de espectador, inclusive a venda de direitos à transmissão pelo rádio ou pela televisão;
         g) execução de música, individualmente ou por conjuntos.
      61 - Distribuição e venda de bilhetes de loteria, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios ou prêmios.
      62 - Fornecimento de música, mediante transmissão por qualquer processo, para vias públicas ou ambientes fechados (exceto transmissões radiofônicas ou de televisão).
      63 - Gravação e distribuição de filmes e vídeo-tapes.
      64 - Fonografia ou gravação de sons ou ruídos inclusive trucagem, dublagem e mixagem sonora.
      65 - Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução e trucagem.
      66 - Produção, para terceiros, mediante ou sem encomenda prévia, de espetáculos, entrevistas e congêneres.
      67 - Colocação de tapetes e cortinas, com material fornecido pelo usuário final do serviço.
      68 - Lubrificação, limpeza e revisão de máquinas, veículos, aparelhos e equipamentos (exceto o fornecimento de peças e partes, que fica sujeito ao ICMS).
      69 - Conserto, restauração, manutenção e conservação de máquinas, veículos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto o fornecimento de peças e partes, que fica sujeito ao ICMS).
      70 - Recondicionamento de motores (o valor das peças fornecidas pelo prestador do serviço fica sujeito ao ICMS).
      71 - Recauchutagem ou regeneração de pneus para o usuário final.
      72 - Recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos não destinados à industrialização ou comercialização.
      73 - Lustração de bens móveis quando o serviço for prestado para usuário final do objeto lustrado.
      74 - Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, prestados ao usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido.
      75 - Montagem industrial, prestada ao usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido.
      76 - Cópia ou reprodução, por quaisquer processos, de documentos e outros papéis, plantas ou desenhos.
      77 - Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia.
      78 - Colocação de molduras e afins, encadernação, gravação e douração de livros e congêneres.
      79 - Locação de bens móveis, inclusive arrendamento mercantil.
      80 - Funerais.
      81 - Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.
      82 - Tinturaria e lavanderia.
      83 - Taxidermia.
      84 - Recrutamento, agenciamento, seleção, colocação ou fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive por empregados do prestador do serviço ou por trabalhadores avulsos por ele contratados.
      85 - Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários (exceto sua impressão, reprodução ou fabricação).
      86 - Veiculação e divulgação de textos, desenhos e outros materiais de publicidade, por qualquer meio (exceto em jornais, periódicos, rádios e televisão).
      87 - Serviços portuários, utilização de porto ou aeroporto; atracação; capatazia; armazenagem interna; externa e especial; suprimento de água, serviços acessórios; movimentação de mercadoria fora do cais.
      88 - Advogados.
      89 - Engenheiros, arquitetos, urbanistas, agrônomos.
      90 - Dentistas.
      91 - Economistas.
      92 - Psicólogos.
      93 - Assistentes sociais.
      94 - Relações públicas.
      95 - Cobranças e recebimentos por conta de terceiros, inclusive direitos autorais, protestos de títulos, sustação de protestos, devolução de títulos não pagos, manutenção de títulos vencidos, fornecimentos de posição de cobrança ou recebimento e outros serviços correlatos da cobrança ou recebimento (este item abrange também os serviços prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central).
      96 - Instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central: fornecimento de talão de cheques; emissão de cheques administrativos; transferência de fundos; devolução de cheques; sustação de pagamento de cheques; ordens de pagamento e de créditos, por qualquer meio; emissão e renovação de cartões magnéticos; consultas em terminais eletrônicos; pagamentos por conta de terceiros, inclusive os feitos fora do estabelecimento; elaboração de ficha cadastral; aluguel de cofres, fornecimento de segunda via de avisos de lançamento de extrato de contas; emissão de carnês (neste item não está abrangido o ressarcimento, a instituições financeiras, de gastos com portes do Correio, telegramas, telex e teleprocessamento, necessários à prestação dos serviços).
      97 - Transporte de natureza estritamente municipal.
      98 - Comunicações telefônicas de uma para outro Município
      99 - Hospedagem em hotéis, motéis, pensões e congêneres (o valor da alimentação, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao imposto sobre serviços).
      100 - Distribuição de bens de terceiros em representação de qualquer natureza.
      101 - Exploração de rodovia mediante cobrança de preço dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.

Art. 23. Não são contribuintes os que prestem serviços com relação de emprego, os trabalhadores avulsos, os diretores e membros do Conselho Consultivo ou Fiscal de Sociedades.

Art. 24. A incidência do imposto independe de:
   I - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, sem prejuízo das penalidades cabíveis;
   II - do resultado financeiro obtido

SEÇÃO II - Da Base de Cálculo e Alíquotas

Art. 25. A base de Cálculo do Imposto é o preço do serviço.
   § 1º Quando se tratar de prestação de serviço sob forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o imposto será calculado, por meio de alíquotas fixas, ou variáveis em função da natureza do serviço na forma da Tabela anexa.
   § 2º Sempre que se trate de prestação de serviço sob forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte a alíquota é fixa, sendo aplicável a alíquota variável sobre a receita bruta proveniente do preço do serviço nos demais casos.
   § 3º Na prestação de serviços a que se referem os itens 32 e 34 do § 1º do artigo 22 o imposto será calculado sobre o preço do serviço, deduzidas as parcelas correspondentes ao:
      I - valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços;
      II - valor das subempreitadas já tributadas pelo imposto.
   § 4º Quanto aos serviços a que se referem os itens 1,4, 8, 25, 52, 88, 89, 90, 91 e 92 do parágrafo primeiro do artigo 22 forem prestados por sociedades, estas ficarão sujeitas ao imposto calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviço em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável.

Art. 26. Considera-se local da prestação do serviço:
   I - O do estabelecimento ou, na falta de estabelecimento, o do domínio do prestador;
   II - No caso de construção civil, o local onde se efetuar a prestação.

Art. 27. O contribuinte sujeito a alíquota variável escriturará, em livro de registro especial, dentro do prazo de 15 (quinze) dias no máximo, o valor diário dos serviços prestados, bem como emitirá, para cada usuário, uma nota simplificada, de acordo com os modelos aprovados pela Fazenda Municipal.
   Parágrafo único. quando a natureza da operação, ou as condições em que se realizar, tornarem impraticáveis ou desnecessária a emissão de nota de serviço, a juízo da Fazenda Municipal, poderá ser dispensado o contribuinte das exigências deste artigo calculando-se o imposto com base na receita estimada ou apurada na forma em que for estabelecida em regulamento.

Art. 28. Sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis a receita bruta poderá ser arbitrada pelo fisco municipal, levando em consideração os preços adotados em atividades semelhantes, nos casos em que:
   I - O contribuinte não exibir à fiscalização os elementos necessários a comprovação de sua receita, inclusive nos casos de perda ou extravio dos livros ou documentos fiscais ou contábeis;
   II - Houver fundadas suspeitas de que os documentos fiscais ou contábeis não reflitam a receita bruta realização ou o preço real dos serviços;
   III - O contribuinte não estiver inscrito no cadastro do ISS.

Art. 29. Quando a Natureza do Serviço prestado tiver enquadramento em mais de uma alíquota, o imposto será calculado pelo de maior valor, salvo quando o contribuinte discriminar a sua receita, de forma a possibilitar o cálculo pela alíquota em que se enquadrar.

SEÇÃO III - Da Inscrição

Art. 30. O Cadastro Fiscal de Contribuintes - CFC, será formado pelos dados da inscrição e respectivas alterações promovidas pelo sujeito passivo, além dos elementos obtidos pela fiscalização.

Art. 31. Estão sujeitas a inscrição obrigatória no Cadastro do ISS as pessoas físicas ou jurídicas enquadradas no artigo 22 ainda que imunes ou isentas do pagamento do imposto.
   Parágrafo único. A inscrição será feita pelo contribuinte ou seu representante legal antes do início da atividade.

Art. 32. Far-se-á a inscrição de Ofício quando não forem cumpridas as disposições contidas no artigo anterior.

Art. 33. Para efeito de inscrição, constituem atividades distintas as que:
   I - exercidas no mesmo local, ainda que sujeitas à mesma alíquota, correspondam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas;
   II - embora exercidas pelo mesmo contribuinte, estejam localizadas em prédios distintos ou locais diversos;
   III - estiverem sujeitas a alíquotas fixas e variáveis.
   Parágrafo único. Não são considerados locais diversos dois ou mais imóveis contíguos, com comunicação interna, nem em vários pavimentos de um mesmo imóvel.

Art. 34. Sempre que se alterar o nome, firma, razão ou denominação social, localização ou, ainda, a natureza da atividade e quando esta acarretar enquadramento em alíquotas distintas, deverá ser feita a devida comunicação à Fazenda Municipal, dentro do prazo de 30 (trinta) dias.
   Parágrafo único. O não cumprimento do disposto neste artigo determinará a alteração de Ofício.

Art. 35. A cessação da atividade será comunicada no prazo de 30 (trinta) dias, por meio de requerimento.
   § 1º Dar-se-á baixa da inscrição após verificada a procedência da comunicação, observado o disposto no caput deste artigo.
   § 2º - O poder executivo poderá a partir do 3º ano consecutivo do não pagamento dos tributos efetuar a baixa de ofício.
   § 3º A baixa da inscrição não importará na dispensa do pagamento dos tributos devidos, inclusive, os que venham a ser apurados mediante revisão dos elementos fiscais e contábeis, pelo agente da Fazenda Municipal.

SEÇÃO IV - Do Lançamento e Recolhimento

Art. 36. O imposto é lançado com base:
   I - nos elementos do Cadastro Fiscal de Contribuintes;
   II - nas declarações apresentadas pelo contribuinte, através das guia de recolhimento mensal;
   III - em outras declarações, exigidas pela administração.

Art. 37. No caso do início de atividade sujeita à alíquota fixa, o lançamento corresponderá a tantos duodécimos do valor fixado na tabela, quanto forem os meses do exercício, a partir, inclusive, daquele em que teve início.

Art. 38. No caso de atividade iniciada antes de ser promovida a inscrição, o lançamento retroagirá ao mês do início.
   Parágrafo único. A falta de apresentação de guia de recolhimento mensal, no caso previsto no artigo 36 determinará o lançamento de ofício.

Art. 39. A receita bruta, declarada pelo contribuinte na guia de recolhimento será posteriormente revista e complementada, promovendo-se o lançamento aditivo, quando for o caso.

Art. 40. No caso de atividade tributável com base no preço do serviço, tendo em vista as suas peculiaridades, poderão ser adotadas pelo fisco outras formas de lançamento, inclusive com a antecipação do pagamento do imposto por estimativa ou operação.

Art. 41. Determinada a baixa da atividade, o lançamento abrangerá o trimestre ou o mês em que ocorrer a cessação, respectivamente, para as atividades sujeitas à alíquota fixa e com base no preço do serviço.

Art. 42. A guia de recolhimento, referida no artigo 36, será preenchida pelo contribuinte, e obedecerá ao modelo aprovado pela Fazenda Municipal.

Art. 43. O recolhimento será escriturado, pelo contribuinte, em livro de registro especial, a que se refere o artigo 27, dentro do prazo máximo de 15 (quinze) dias.

Art. 43-A. Será responsável pela retenção e recolhimento do imposto, mesmo quando incluídos nos regimes de imunidade ou isenção: (AC) (artigo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.184, de 15.10.2002)
   I - as empresas seguradoras, pelo imposto devido sobre as comissões das corretoras de seguros;
   II - as empresas ou entidades que exploram loterias e outros jogos, inclusive apostas, pelo imposto devido sobre as comissões pagas aos seus agentes, revendedores ou concessionários;
   III - a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, pelo imposto devido sobre as comissões pagas aos seus agentes terceirizados;
   IV - as empresas concessionárias de serviços públicos, pelo imposto devido das empresas contratadas;
   V - o contratante, quando o prestador de serviços for empresa e não emitir nota fiscal de prestação de serviço ou outro documento permitido, contendo no mínimo, seu nome e número de inscrição no cadastro fiscal de Contribuintes;
   VI - o contratante, quando o mesmo for prestado em caráter pessoal e o prestador, profissional autônomo, não apresentar comprovante de inscrição no Cadastro Fiscal de Contribuintes;
   VII - o contratante, quando o prestador alegar e não comprovar imunidade e ou isenção.
   § 1º A responsabilidade de que trata este artigo será satisfeita mediante o pagamento do imposto retido, calculado sobre o preço do serviço prestado, aplicada a alíquota correspondente à atividade exercida;
   § 2º A retenção do imposto prevista neste artigo não exclui a responsabilidade acessória do prestador do serviço.
   § 3º Ainda que não haja a retenção do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, os responsáveis serão obrigados ao seu recolhimento.
   § 4º O contratante dará ao prestador de serviços o recibo de retenção a que se refere este artigo, que lhe servirá de comprovante do pagamento do imposto.
(redação original)


CAPÍTULO III - Do Imposto de Transmissão "Inter-Vivos" de Bens Imóveis
SEÇÃO I - Da Incidência e da Não Incidência

Art. 44. O Imposto Sobre Transmissão "Inter-Vivos", por ato oneroso de Bens Imóveis e de direitos reais a eles relativos, tem como fato gerador:
   I - A transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou acessão física, como definidos na Lei Civil;
   II - A transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia;
   III - A cessão de direitos relativos às transmissões referidas nos itens anteriores.

Art. 45. Considera-se ocorrido o fato gerador:
   I - Na adjudicação e na arrematação, na data da assinatura do respectivo auto;
   II - Na adjudicação sujeita à Licitação e na adjudicação compulsória, na data em que transitar em julgado a sentença adjudicatória;
   III - Na dissolução da Sociedade conjugal, relativamente ao que exceder a meação, na data em que transitar em julgado a sentença que homologar ou decidir a partilha;
   IV - No usufruto de imóvel, decretado pelo juiz da Execução, na data em que transitar em julgado a sentença que o constituir;
   V - Na extinção de usufruto, na data em que ocorrer o fato ou ato jurídico determinante da consolidação da propriedade na pessoa do nú proprietário;
   VI - Na remissão, na data do depósito em juízo;
   VII - Na data da formalização do ato ou negócio jurídico:
      a) Na compra e venda pura ou condicional;
      b) Na dação em pagamento;
      c) No mandato em causa própria e seus substabelecimentos;
      d) Na permuta;
      e) Na cessão de contrato de promessa de Compra e Venda;
      f) Na transmissão do domínio útil;
      g) Na instituição de usufruto convencional;
      h) Nas demais transmissões de bens imóveis ou de direitos reais sobre os mesmos, não previstas nas alíneas anteriores, incluída a cessão de direitos à aquisição.
   Parágrafo único. na dissolução da Sociedade conjugal, o excesso de meação, para fins do imposto, é o valor em bens imóveis, incluído no quinhão de um dos cônjuges, que ultrapasse 50% do total partilhável.

Art. 46. Consideram-se bens imóveis para fins de imposto:
   I - O solo com sua superfície, os seus acessórios e adjacências naturais, compreendendo as árvores e os frutos pendentes, o espaço aéreo e o subsolo;
   II - Tudo quanto o homem incorporar permanentemente ao solo, como as construções e a semente lançada a terra, de modo que não se possa retirar sem destruição, modificação, fratura ou dano.

SEÇÃO II - DO CONTRIBUINTE

Art. 47. Contribuinte do imposto é:
   I - Nas cessões de direito, o cedente;
   II - Na permuta, cada um dos permutantes em relação ao imóvel ou ao direito adquirido;
   III - Nas demais transmissões, o adquirente do imóvel ou do direito transmitido.

SEÇÃO III - Da Base de Cálculo e Alíquotas

Art. 48. A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel objeto da transmissão ou da cessão de direitos reais a ele relativos no momento da avaliação fiscal.
   § 1º Na avaliação fiscal dos bens imóveis ou dos direitos reais a ele relativos, poderão ser considerados, dentre outros elementos, os valores correntes das transações de bens da mesma natureza no mercado imobiliário, valores de cadastro, declaração do contribuinte na guia de imposto, características do imóvel como forma, dimensões, tipo, utilização, localização, estado de conservação, custo unitário de construção, infraestrutura urbana, e valores das áreas vizinhas ou situadas em zonas economicamente equivalentes.
   § 2º A avaliação prevalecerá pelo prazo de trinta (30) dias, contados da data em que tiver sido realizada, findos os quais, sem o pagamento do imposto, deverá ser feita nova avaliação.

Art. 49. São também bases de cálculo do Imposto:
   I - O valor venal do imóvel aforado, na transmissão do domínio útil;
   II - O valor venal do imóvel objeto de instituição ou de extinção de usufruto;
   III - A avaliação fiscal ou o preço pago, se este for maior, na arrematação e na adjudicação de imóvel.

Art. 50. Não se inclui na avaliação fiscal do imóvel o valor da construção nele executada pelo adquirente e comprovada mediante exibição dos seguintes documentos:
   I - Projeto aprovado e licenciado para a construção;
   II - Notas fiscais do material adquirido para a construção;
   III - Por quaisquer outros meios de provas idôneas, a critério do Fisco.

Art. 51. A alíquota do imposto é:
   I - Nas transmissões compreendidas no Sistema Financeiro da Habitação:
      a) Sobre o valor efetivamente financiado: 0,5%;
      b) Sobre o valor restante: 2%;
      c) FGTS: 0,5%. (AC) (alínea acrescentada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.910, de 23.03.2010)
   II - Nas demais transmissões: 2%
   § 1º A adjudicação do imóvel pelo credor hipotecário ou a sua arrematação por terceiros estão sujeitas a alíquota de 2%, mesmo que o bem tenha sido adquirido, antes da adjudicação, com financiamento do Sistema Financeiro de Habitação.
   § 2º (Este parágrafo foi revogado pelo art. 2º da Lei Municipal nº 2.910, de 23.03.2010).

Art. 51. (...)
   § 2º Considera-se como parte financiada, para fins de aplicação da alíquota de 0,5%, o valor do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço liberado para aquisição do imóvel.
(redação original)
SEÇÃO IV - DA NÃO INCIDÊNCIA

Art. 52. O imposto não incide:
   I - Na transmissão do domínio direto ou da nua propriedade;
   II - Na desincorporação dos bens ou dos direitos anteriormente transmitidos ao patrimônio de pessoa jurídica, em realização de capital, quando reverterem aos primitivos alienantes;
   III - Na transmissão ao alienante anterior em razão do desfazimento da alienação condicional ou com pacto comissório, pelo não cumprimento da condição ou pela falta de pagamento do preço;
   IV - Na retrovenda e na volta dos bens ao domínio do alienante em razão da compra e venda com pacto de melhor comprador;
   V - Na usucapião;
   VI - Na extinção de condomínio, sobre o valor que não exceder ao da quota-parte de cada condomínio;
   VII - Na transmissão de direitos possessários;
   VIII - Na promessa de compra e venda;
   IX - Na incorporação de bens ou de direitos a ele relativos, ao patrimônio da pessoa jurídica, para integralização de cota de capital;
   X - Na transmissão de bens imóveis ou de direitos a eles relativos, de correntes de fusão, incorporação ou extinção de pessoa jurídica.
   § 1º O disposto no inciso II, deste artigo, somente tem aplicação se os primitivos alienantes receberem os mesmos bens ou direitos em pagamento de sua participação, total ou parcial, no capital social da pessoa jurídica.
   § 2º As disposições dos incisos IX e X deste artigo não se aplicam quando a pessoa jurídica adquirente tenha como atividade preponderante a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.
   § 3º Considera-se caracterizada a atividade preponderante referida no parágrafo anterior quando mais de 50% (cinquenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente nos 2 (dois) anos seguintes à aquisição decorrer de vendas, administração ou cessão de direitos à aquisição de imóveis.
   § 4º verificada a preponderância a que se referem os parágrafos anteriores tornar-se-á devido o imposto nos termos da lei vigente à data da aquisição e sobre o valor atualizado do imóvel ou dos direitos sobre eles.

SEÇÃO V - Das Obrigações de Terceiros

Art. 53. Não poderão ser lavrados, transcritos, registrados ou averbados, pelos Tabeliães, Escrivães e Oficiais de Registro de Imóveis, os atos e termos de sua competência, sem prova de pagamento do imposto devido, ou do reconhecimento da imunidade, ou da isenção.
   § 1º Tratando-se de transmissão de domínio útil, exigir-se-á, também, a prova de pagamento do laudêmio e da concessão da licença quando for o caso.
   § 2º Os Tabeliães ou os Escrivães farão constar, nos atos e termos que lavrarem, a avaliação fiscal, o valor do imposto, a data de seu pagamento e o número atribuído à guia pela Secretaria Municipal da Fazenda ou, se for o caso, a identificação do documento comprobatório do reconhecimento da imunidade, ou da isenção tributária.

TÍTULO III - DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
CAPÍTULO ÚNICO - Dos Elementos da Contribuição de Melhoria
SEÇÃO I - Do Fato Gerador e Incidência

Art. 54. A Contribuição de Melhoria tem como fato gerador a realização, pelo Município, de obra pública da qual resulte valorização aos imóveis por ela atingidos.
   Parágrafo único. Considera-se ocorrido o fato gerador da Contribuição de Melhoria na data de conclusão da obra referida neste artigo.

Art. 55. A Contribuição de Melhoria será devida pela execução das seguintes obras:
   I - alargamento, com pavimentação;
   II - nivelamento, retificação, pavimentação, impermeabilização de logradouros;
   III - construção de estradas, ponte, túnel e viaduto;
   IV - serviços e obras de abastecimento de água potável, esgotos sanitários, instalações de redes elétricas, telefônicas, de transportes e comunicações em geral ou de suprimento de gás, funiculares, ascensores e instalações de comodidade pública;
   V - proteção contra inundação, drenagem, retificação e regularização de curso de água e saneamento;
   VI - aterro, ajardinamento e obra urbanística em geral;
   VII - construção ou ampliação de praças, parques e obras de embelezamento paisagístico em geral;
   VIII - construção de aeródromos e aeroportos e seus acessos;
   IX - aterros e realizações de embelezamento em, geral inclusive desapropriações em desenvolvimento de plano paisagístico;
   X - obras similares, de interesse público.
   Parágrafo único. As obras elencadas no caput poderão ser executadas pelos órgãos da Administração Direta ou Indireta do Poder Público Municipal ou empresas por ele contratadas, sendo esse fato irrelevante quanto à exigência do tributo.

SEÇÃO II - Do Cálculo

Art. 56. A contribuição de Melhoria, no que se refere ao cálculo, tem, como limite total a despesa realizada com a execução da obra, e como limite individual, o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
   Parágrafo único. Na verificação do custo da obra serão computadas as despesas de estudos, projetos, fiscalização, desapropriação, administração, execução e financiamento, inclusive prêmio de reembolso e demais investimentos a ela imprescindíveis, e terá sua expressão monetária atualizada, na época do lançamento, mediante aplicação de coeficientes de correção monetária e demais encargos incidentes.

Art. 57. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder descontros equivalentes a 30% (trinta por cento) do valor das parcelas da Contribuição de Melhoria, sujeitas a reajuste conforme a Legislação em vigor, desde que pagas até a data dos respectivos vencimentos.
   § 1º Para os fins desta Lei, cada parcela deverá ser calculada, na forma da Lei, incidindo o desconto previsto no "Caput" sobre o valor corrigido.
   § 2º O desconto não poderá incidir sobre as parcelas pagas após o vencimento e nem sobre as parcelas já quitadas.

Art. 58. Para o cálculo da Contribuição de Melhoria será observado o seguinte:
   I - a Administração definirá, anualmente, com base nas leis que estabelecem o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual, as obras ou sistema de obras a serem realizadas e que, por sua natureza e alcance, comportarem a cobrança de Contribuição de Melhoria, lançando em planta própria sua localização.
   II - o órgão encarregado pela execução da obra elaborará uma planta onde constem os imóveis atingidos diretamente e indiretamente pela obra, denominada de zona de influência, nesta oportunidade elaborará memorial descritivo da obra e o seu orçamento detalhado de custo;
   III - o órgão competente pela obra relacionará em lista própria todos os imóveis que se encontram dentro da zona de influência na forma do inciso anterior, atribuindo-lhes um número de ordem, bem como fixará seu valor, por meio de avaliação, independentemente dos valores que constarem do cadastro imobiliário fiscal, sem prejuízo de sua consulta quando esse estiver atualizado em face do valor de mercado dos imóveis;
   IV - concluída a obra será realizada nova avaliação pelo Município, apurando o valor que cada imóvel obteve após a execução da mesma, a fim de estabelecer a valorização, assim entendida a diferença entre o valor anterior e o atual;
   V - a administração definirá em que proporção o valor da obra será recuperado através da Contribuição de Melhoria, levando em consideração a natureza da obra, os benefícios para os usuários, as atividades econômicas predominantes e o nível de desenvolvimento da região;
   VI - os valores obtidos nas avaliações referidas nos inciso III e IV, serão estabelecidos em colunas, somadas as quantias correspondentes a todas as valorizações obtidas;
   VII - o órgão competente calculará o valor da Contribuição de Melhoria devida pelos titulares de cada um dos imóveis constantes da relação a que se refere o inciso II, por meio de sistema de proporção simples (regra de três), no qual o somatório das valorizações referido no inciso anterior está para cada valorização, assim como a parcela do custo a ser recuperada está para cada Contribuição de Melhoria;
   § 1º Correspondendo a uma simplificação matemática do processo estabelecido no inciso XI, o valor de cada Contribuição de Melhoria poderá ser determinado multiplicando-se o valor de cada valorização por índice ou coeficiente correspondente ao resultado da divisão da parcela a ser recuperada pelo somatório das valorizações.
   § 2º O beneficiário da obra pública terá o prazo de trinta dias, contados da notificação do lançamento para refutar o cálculo e valor apurado segundo disposto neste artigo, mormente quanto a não valorização do imóvel, sob pena de preclusão.
   § 3º O limite individual da Contribuição de Melhoria, como definido no caput, do artigo 6º, a parcela do custo da obra a ser recuperada não poderá ser superior à soma das valorizações, obtida na forma dos incisos anteriores.

SEÇÃO III - Do Sujeito Passivo

Art. 59. O sujeito passivo da obrigação tributária, resultante da incidência da Contribuição de Melhoria, é o titular do imóvel, direta ou indiretamente, beneficiado pela execução da obra.

Art. 60. Para efeito desta Lei, considera-se sujeito passivo da obrigação tributária o proprietário ou o titular do domínio útil do imóvel beneficiado ao tempo de lançamento do tributo, transmitindo-se a responsabilidade aos adquirentes e sucessores a qualquer título.
   § 1º No caso de enfiteuse, responde pela Contribuição de Melhoria o enfiteuta.
   § 2º Os bens indivisos serão lançados em nome de um só dos proprietários, tendo o mesmo o direito de exigir dos demais as parcelas que lhe couberem.
   § 3º Quando houver condomínio, o tributo será lançado em nome de todos os condôminos que serão responsáveis na proporção de suas cotas.

SEÇÃO IV - Do Lançamento e Arrecadação

Art. 61. Executada a obra de melhoramento na sua totalidade ou em parte suficiente para beneficiar determinados imóveis, de modo a justificar o início da cobrança da Contribuição de Melhoria, o Poder Público Municipal procederá os atos administrativos necessários à realização do lançamento do tributo no que se refere a esses imóveis, em conformidade com o disposto neste Capítulo.

Art. 62. Para a cobrança de Contribuição de Melhoria a administração deverá publicar dois (02) editais, com os seguintes requisitos:
   I - o primeiro edital será publicado previamente e conterá:
      a) memorial descritivo do projeto;
      b) orçamento total ou parcial do custo da obra;
      c) zona de influência;
      d) determinação do percentual do custo da obra a ser ressarcida pela contribuição de melhoria;
      e) valor do imóvel de acordo com a avaliação do Município;
      f) fixação de prazo não inferior a 30 (trinta) dias, para impugnação pelos interessados, de qualquer dos elementos contidos neste inciso;
   II - o segundo edital será publicado após a conclusão da obra e conterá:
      a) demonstrativo do custo final da obra;
      b) fixação do índice de valorização de cada imóvel;
      c) valor a ser ressarcido pelo beneficiário da obra;
      d) fixação de prazo não inferior a 30 (trinta) dias, para impugnação pelos interessados.

Art. 63. Executada a obra de melhoramento, o órgão competente pelo lançamento deverá lançar o valor da contribuição de melhoria correspondente a cada imóvel, e notificar o sujeito passivo, pessoalmente, por intermédio de servidor ou aviso postal, do:
   I - erro na localização ou outras características dos imóveis;
   II - valor da contribuição de melhoria lançada;
   III - prazo e condições de pagamento, bem como, as datas de vencimentos, observado o limite anual de 3% (três por cento) calculado sobre o maior valor fiscal do respectivo imóvel, atualizado à época do pagamento, com acréscimos incidentes e local do pagamento;
   IV - prazo de 30 (trinta) dias para impugnação.
   § 1º - Considera-se efetivada a notificação pessoal quando entregue no endereço indicado pelo contribuinte, constante do cadastro imobiliário utilizado, pelo Município, para lançamento do IPTU.
   § 2º Na hipótese de o imóvel ser um terreno, comprovada a impossibilidade, após duas tentativas, de entrega da notificação a que se refere o artigo anterior, a notificação do lançamento far-se-á por edital, nele constando as informações referidas nos incisos I a IV, deste artigo.

Art. 64. O contribuinte poderá requerer o depósito do valor constante do plano de rateio, na forma do edital publicado, antes da ocorrência do lançamento.
   Parágrafo único. Na hipótese prevista, no parágrafo anterior, a quitação será procedida, concomitantemente, com o lançamento, condicionada ao pagamento pelo contribuinte de eventual saldo devedor que venha a ser constatado pela administração.

Art. 65. Expirado o prazo de pagamento parcelado o saldo devedor, sofrerá a incidência dos acréscimos legais, conforme estabelece esta Lei e legislação correlata.

Art. 66. Os requerimentos de impugnação deverão ser formulados por escrito, assim como as reclamações e quaisquer recursos administrativos, os quais, não suspendem o início ou o prosseguimento das obras, nem terão efeito de obstar a Administração na prática dos atos necessários do lançamento e à Cobrança de Melhoria.

SEÇÃO V - Da não Incidência

Art. 67. Sem prejuízo de outras normas que disponham sobre a não incidência, a contribuição de melhoria não incidirá em imóveis de propriedade da União, Estados, ou Municípios, bem como suas autarquias e fundações, exceto aqueles prometidos à venda e os submetidos a regime de enfiteuse ou aforamento.

Art. 68. O tributo, igualmente, não incide nos casos de:
   I - simples reparação e/ou recapeamento de pavimentação; ou abertura de ruas sem pavimentação;
   II - alteração do traçado geométrico de vias e logradouros públicos;
   III - colocação de guias e sarjetas;
   IV - obra realizada na zona rural, cujos imóveis beneficiados sejam dessa natureza, salvo quando disposto de outra forma em lei especial.

TÍTULO IV - DAS TAXAS
CAPÍTULO I - Da Taxa de Expediente
SEÇÃO I - Da Incidência

Art. 69. A Taxa de Expediente é devida por quem se utilizar de serviço do Município que resulte na expedição de documentos ou prática de ato de sua competência.
   § 2º Caso o documento seja emitido através de aplicativo disponibilizado pelo fisco municipal na rede mundial de computadores (internet), estará dispensado da cobrança da taxa de expediente. (AC) (Parágrafo acrescentado pelo art. 2º da Lei Municipal nº 3.302, de 12.07.2013)

Art. 70. A expedição de documentos ou a prática de atos referidos no artigo anterior será sempre resultante de pedido escrito.
   Parágrafo único. A taxa será devida:
      I - por requerimento, independentemente de expedição de documento ou prática de ato nele requerido;
      II - tantas vezes quantas forem as providências que, idênticas ou semelhantes, sejam individualizadas;
      III - por inscrição em concurso;
      IV - outras situações não especificadas.

SEÇÃO II - Da Base de Cálculo e Alíquotas

Art. 71. A Taxa, diferenciada em função da natureza do documento ou ato administrativo que lhe der origem, é calculada com base na alíquota constante na tabela anexa a este código.

SEÇÃO III - Do Lançamento e Arrecadação

Art. 72. A Taxa de Expediente será lançada, quando couber, simultaneamente com a arrecadação.

CAPÍTULO II - Da Taxa de Serviços Urbanos
SEÇÃO I - Da Incidência

Art. 73. A Taxa Serviços Urbanos é devida pelo contribuinte do Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbano, cuja zona seja beneficiada, efetiva ou potencialmente, pelos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.128, de 22.11.2011)

Art. 73. A Taxa Serviços Urbanos é devida pelo contribuinte do Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana, cuja zona seja beneficiada, efetiva ou potencialmente, pelos serviços de:
   a) Coleta de Lixo;
   b) Limpeza e Conservação de Logradouros.
(redação original)
SEÇÃO II - Da Base de Cálculo

Art. 74. A taxa é fixa, diferenciada em função da área e da testada do imóvel, sendo que o cálculo deve se ter por base a soma dos valores estabelecidos nas tabelas em anexo, relativamente a cada economia predial ou territorial. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.128, de 22.11.2011)

Art. 74. A Taxa é fixa, diferenciada em função da o custo presumido do serviço, é calculada por alíquotas fixas, tendo por base o valor de referência Municipal na forma da tabela anexa, relativamente a cada economia predial ou territorial. (redação original)
SEÇÃO III - Do Lançamento e Arrecadação

Art. 75. O lançamento da Taxa de Serviços Urbanos será feito anualmente e sua arrecadação se processará juntamente com o Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana.
   Parágrafo único. Nos casos em que o serviço seja instituído no decorrer do exercício, a taxa será cobrada e lançada a partir do mês seguinte ao do início da prestação dos serviços, podendo ser cobrada imediatamente ou cumulativamente com a do ano subsequente.

CAPÍTULO III - Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento de Estabelecimento Fixo ou Ambulante
SEÇÃO I - Da Incidência

Art. 76. A Taxa de Fiscalização ou Vistoria é devida pelas verificações do funcionamento regular, e pelas diligências efetuadas em estabelecimento de qualquer natureza, visando ao exame das condições iniciais da licença.

Art. 77. A Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento é devida pela pessoa física ou jurídica em razão da localização, instalação e funcionamento de quaisquer atividades no Município, inclusive ambulante.

Art. 78. Nenhum estabelecimento poderá se localizar, nem será permitido o exercício de atividade ambulante, sem a prévia licença do Município.
   § 1º Entende-se por atividade ambulante a exercida em tendas, trailers ou estandes, veículos automotores, de tração animal ou manual, inclusive quando localizado em feiras.
   § 2º A Licença é comprovada pela posse do respectivo Alvará, o qual será:
      I - Colocado em lugar visível do estabelecimento, tenda, trailer ou estande;
      II - Conduzida pelo titular (beneficiário) da licença quando a atividade não for exercida em local fixo.
   § 3º A Licença abrangerá todas as atividades, desde que exercidas em um só local por um só meio e pela mesma pessoa física ou jurídica.
   § 4º Deverá ser requerida no prazo de 30 (trinta) dias a alteração de nome, firma, razão social, localização ou atividade.
   § 5º A cessação da atividade será comunicada no prazo de 30 (trinta) dias para efeito de baixa.
   § 6º A baixa ocorrerá de ofício, sempre que constatado o não cumprimento do disposto no parágrafo anterior.

SEÇÃO II - Da Base de Cálculo e Alíquota

Art. 79. A taxa, diferenciada em função da natureza da atividade e do número de empregados é calculada por alíquotas fixas constantes na tabela anexa, tendo por base o valor referência municipal.
   Parágrafo único. O contribuinte deverá comprovar perante a Fazenda Municipal, através de documentos, o número de funcionários que emprega, até o dia 15 de Dezembro de cada exercício, sob pena de ser feito o lançamento por arbitramento.

SEÇÃO III - DO LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO

Art. 80. A Taxa será lançada:
   I - Em relação a Licença de Localização, simultaneamente com a arrecadação, seja ela decorrente de solicitação do contribuinte ou ex-ofício;
   II - Em relação a fiscalização ou vistoria, sempre que o órgão municipal proceder a verificação ou diligência quanto ao funcionamento, na forma do artigo 76, realizando-se a arrecadação até 30 (trinta) dias após a notificação da prática do ato administrativo;
   III - Em relação aos ambulantes e atividades similares, simultaneamente com a arrecadação, no momento da concessão do alvará, valendo o disposto no item anterior no caso de Fiscalização ou vistoria das condições iniciais da licença.

CAPÍTULO IV - Da Taxa de Licença para Execução de Obras
SEÇÃO I - Incidência

Art. 81. A Taxa de Licença para Execução de Obras é devida pelo contribuinte do Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial, cujo imóvel receba a obra objeto do licenciamento.
   Parágrafo único. A Taxa incide ainda, sobre:
      I - a fixação do alinhamento;
      II - aprovação ou revalidação do projeto;
      III - a prorrogação de prazo para execução de obra;
      IV - a vistoria e a expedição da Carta de Habitação;
      V - aprovação de parcelamento do solo urbano.

Art. 82. Nenhuma obra de construção civil será iniciada sem projeto aprovado e prévia licença do Município.
   Parágrafo único. A licença para execução de obra será comprovada mediante o respectivo Alvará.

SEÇÃO II - Da Base de Cálculo e Alíquotas

Art. 83. A Taxa, diferenciada em função da natureza do ato administrativo, é calculada por alíquotas fixas, constantes da tabela anexa, tendo por base o valor de referência municipal.

SEÇÃO III - Do Lançamento e Arrecadação

Art. 84. A Taxa será lançada simultaneamente com a arrecadação.

TÍTULO V - DA FISCALIZAÇÃO
CAPÍTULO I - Da Competência

Art. 85. Compete à Fazenda Municipal o Exercício da Fiscalização Tributária.

Art. 86. À fiscalização tributária será efetivada:
   I - Diretamente pelo Agente do fisco;
   II - Indiretamente, através dos elementos constantes do cadastro Fiscal ou de informações colhidas em fontes que não as do contribuinte;
   III - Através de Auditoria externa, contratada pelo Município.

Art. 87. O Agente do Fisco ou os Auditores, devidamente credenciados ao exercício regular de suas atividades terão acesso:
   I - ao interior dos estabelecimentos, depósitos e quaisquer outras dependências; e
   II - a salas de espetáculos, bilheterias e quaisquer outros recintos ou locais onde se faça necessária sua presença.
   § 1º Constituem elementos que, obrigatoriamente, devem ser exibidos, quando solicitados:
      I - livros e documentos de escrituração contábil legalmente exigidos;
      II - elementos fiscais, livros, registros e talonários, exigidos pelo Fisco Federal, Estadual e Municipal;
      III - títulos e outros documentos que comprovem a propriedade, o domínio útil ou posse do imóvel;
      IV - Os comprovantes do direito de ingresso ou de participação em diversões publicas.
   § 2º Na falta dos elementos descritos no parágrafo anterior ou, ainda, por vício ou fraude neles verificados, o Agente do Fisco poderá promover o arbitramento.

CAPÍTULO II - Do Processo Fiscal

Art. 88. Processo Fiscal, para os efeitos deste código, compreende o conjunto de atos e formalidades tendentes a uma decisão sobre:
   I - Auto de Infração;
   II - Reclamação contra lançamento;
   III - Consulta;
   IV - Pedido de restituição.

Art. 89. As ações ou omissões contrárias à Legislação Tributária serão apuradas por autuação, com o fim de determinar o responsável pela infração verificada, o dano causado ao Município e o respectivo valor, aplicando-se ao infrator a pena correspondente e procedendo-se, quando for o caso, o ressarcimento do referido dano.

Art. 90. Considera-se iniciado o procedimento fiscal-administrativo para o fim de excluir a espontaneidade da iniciativa do sujeito passivo:
   I - Com a lavratura do termo de início da fiscalização ou intimação escrita para apresentar livros comerciais ou fiscais, ou outros documentos de interesse para a Fazenda municipal;
   II - Com a lavratura do termo de retenção de livros e outros documentos fiscais;
   III - Com a lavratura de auto de infração;
   IV - Com qualquer ato escrito do agente do fisco, que caracterize o início do procedimento para apuração da infração fiscal, de conhecimento prévio do contribuinte.
   § 1º Iniciada a fiscalização do contribuinte terão os agentes fazendários o prazo de trinta (30) dias para concluí-lo, salvo quando submetido a regime especial de fiscalização.
   § 2º Havendo justo motivo, o prazo referido no parágrafo anterior poderá ser prorrogado pelo Prefeito.

Art. 91. O auto de infração, lavrado com precisão e clareza, sem entrelinhas, emendas ou rasuras, deverá conter:
   I - Local, dia e hora da lavratura;
   II - Nome, estabelecimento e domicílio do autuado e das testemunhas, se houver;
   III - Número da inscrição do autuado no C.G.C e C.P.F., quando for o caso;
   IV - Descrição do fato que constitui a infração e circunstâncias pertinentes;
   V - Citação expressa do dispositivo legal infringido inclusive do que fixa a respectiva sanção;
   VI - Cálculo dos tributos e multas;
   VII - Referência aos documentos que servirem de base à lavratura do auto:
   VIII - Intimação ao infrator para pagar os tributos e acréscimos ou apresentar defesa, no prazo previsto, com indicação expressa deste;
   IX - Renumeração de quaisquer outras ocorrências que possam esclarecer o processo.
   § 1º As incorreções ou omissões verificadas no auto de infração não constituem motivo de nulidade do processo desde que do mesmo constem elementos suficientes para determinar a infração e o infrator.
   § 2º Havendo reformulação ou alteração do auto de Infração será devolvido ao contribuinte autuado o prazo de defesa previsto nesta Lei.
   § 3º O auto lavrado será assinado pelos autuantes e pelo autuado ou seu representante legal.
   § 4º A assinatura do autuado deverá ser lançada simplesmente no auto ou sob protesto, e em nenhuma hipótese implicará em confissão da falta argüida, nem a sua recusa agravará a infração, devendo neste caso, ser registrado o fato.

Art. 92. O auto de infração deverá ser lavrado por funcionários habilitados para esse fim, por fiscais ou comissões especiais.
   Parágrafo único. As Comissões especiais de que trata este artigo serão designadas pelo Prefeito.

TÍTULO VI - Da Intimação, Reclamação ou Recurso
CAPÍTULO I
SEÇÃO I - Da Intimação

Art. 93. Os contribuintes serão intimados do lançamento do tributo e das infrações previstas em que tenham incorrido.

SEÇÃO II - Da Intimação de Lançamento
Do Tributo

Art. 94. O sujeito passivo será notificado do lançamento do tributo por uma ou mais de uma das seguintes formas: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.302, de 12.07.2013)
   I - da imprensa, rádio e televisão, de maneira genérica e impessoal;
   II - pessoalmente, ou ainda através de seu representante legalmente constituído, por servidor municipal ou por via postal com aviso de recebimento;
   III - de Edital;
   IV -de correio eletrônico (e-mail) devidamente autorizado e cadastrado junto à administração municipal, ou, por meio eletrônico conforme disposto no art. 97-A e seguintes desta Lei a ser regulamentado por decreto do executivo.
   § 1º No caso previsto no inciso II deste artigo, será considerada efetiva a intimação quando entregue no endereço indicado pelo contribuinte.
   § 2º A recusa de recebimento da notificação por parte do contribuinte, responsável por substituição tributária ou seus representantes legais constituídos não invalida o lançamento efetuado.

Art. 94. O Contribuinte será intimado do lançamento do tributo através de :
   I - Da imprensa;
   II - Diretamente, por Servidor Municipal ou aviso postal;
   III - De Edital.
   Parágrafo único. No caso previsto no Inciso II deste artigo, será considerada efetiva a intimação quando entregue no endereço indicado pelo contribuinte.
(redação original)

SEÇÃO III - Da intimação de Infração

Art. 95. A intimação de infração será feita pelo agente do Fisco, através de :
   I - Intimação Preliminar;
   II - Auto de Infração;
   III - Intimação do Auto de Infração.
   IV - Tratando-se de omissão na entrega de declaração eletrônica, através de correio eletrônico (e-mail) devidamente autorizado e cadastrado junto à administração municipal, ou, por meio eletrônico conforme disposto no art. 97-A e seguintes desta Lei a ser regulamentado por decreto do executivo. (AC) (Inciso acrescentado pelo art. 2º da Lei Municipal nº 3.302, de 12.07.2013)

Art. 96. A intimação preliminar será expedida nos casos capitulados no inciso III e na letra "C" do inciso VI, do artigo 112, para que, no prazo de 20 (vinte) dias, o contribuinte regularize sua situação.
   § 1º Não providenciando o contribuinte na regularização da situação, no prazo estabelecido na Intimação Preliminar, serão tomadas as medidas fiscais cabíveis.
   § 2º Não caberá intimação preliminar nos casos de reincidência.
   § 3º Considerar-se-á encerrado o processo fiscal quando o contribuinte pagar o tributo, não cabendo posterior reclamação ou recurso.

Art. 97. O auto de infração será lavrado pelo Agente do Fisco, quando o contribuinte incorrer nas infrações capituladas no artigo 95 desta Lei.

Seção I-A - Da Intimação por Meio Eletrônico
(AC) (Seção acrescentada pelo art. 3º da Lei Municipal nº 3.302, de 12.07.2013)

Art. 97-A. O uso de meio eletrônico na tramitação de processos administrativos municipais, comunicação de atos, notificações e intimações de todas as espécies será admitido nos termos desta Lei. (AC LM 3.302/2013)
   § 1º Para o disposto nesta Lei, considera-se:
      I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais.
      II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação à distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores.
      III -assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário, pelo padrão IPC-Brasil:
         a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, a ser regulamentada por decreto.
         b) mediante cadastro de usuário e senha na Administração Municipal, a ser regulamentado por decreto e conforme disciplinado pelos órgãos respectivos da administração municipal.
         c) a senha de acesso a que se refere o inciso anterior é de uso pessoal e intransferível, sendo de responsabilidade do usuário sua guarda e sigilo.

Art. 97-B. O acesso e a prática de todos os atos e procedimentos em geral por meio eletrônico serão admitidos mediante uso de assinatura eletrônica, na forma do artigo 97-A desta Lei, sendo obrigatório o credenciamento prévio na Administração Municipal, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. (AC LM 3.302/2013)
   § 1ºO credenciamento na Administração Municipal será realizado mediante procedimento no qual esteja assegurada a adequada identificação presencial do interessado.
   § 2º Ao credenciado será atribuído registro e meio de acesso ao sistema, de modo a preservar o sigilo, a identificação e a autenticidade de suas comunicações.
   § 3º Os órgãos da Administração Municipal poderão criar um cadastro único para o credenciamento previsto neste artigo, ou separadamente, conforme interesse da Administração.
   § 4º Os servidores da Administração Municipal utilizarão assinatura digital em todos os documentos emitidos e publicados por meio eletrônico nos termos desta Lei.

Art. 97-C. Consideram-se realizados os atos e procedimentos por meio eletrônico no dia e hora do seu envio ao sistema da Administração Municipal, do que deverá ser fornecido protocolo eletrônico. (AC LM 3.302/2013)
   Parágrafo único. Quando os procedimentos forem enviados para atender prazo específico, serão considerados tempestivos os transmitidos até as 24 (vinte e quatro) horas do seu último dia.

Art. 97-D. A Administração Municipal poderá criar Diário Eletrônico, disponibilizado em sítio da rede mundial de computadores, para publicação de atos administrativos próprios e dos órgãos a eles subordinados, bem como comunicações em geral. (AC LM 3.302/2013)
   § 1º O sítio e o conteúdo das publicações de que trata este artigo deverão ser assinados digitalmente nos moldes do artigo 97-A, §1º, III, desta Lei.
   § 2º A publicação eletrônica na forma deste artigo substitui qualquer outro meio de intimação, citação e publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, podendo, porém, o ato ser praticado, a critério da Administração, pelas demais formas previstas no artigo 94 desta Lei.
   § 3º Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário Eletrônico.
   § 4º Os prazos terão início no primeiro dia útil que seguir ao considerado como data da publicação.
   § 5º Quando, por motivo técnico, for inviável o uso do meio eletrônico para a realização de citação, intimação ou notificação, esses atos poderão ser praticados segundo as regras previstas no artigo 94 desta Lei.
   § 6º Os documentos produzidos eletronicamente e publicados em meio eletrônico, com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida nesta Lei, serão considerados originais para todos os efeitos legais.

Art. 97-E. As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do artigo 97-B desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. (AC LM 3.302/2013)
   § 1º Considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando ou seu representante legal efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se a sua realização.
   § 2º Na hipótese do § 1º deste artigo, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a intimação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte.
   § 3º A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo.
   § 4º Em caráter informativo, poderá ser efetivada remessa de correspondência eletrônica, comunicando o envio da intimação e a abertura automática do prazo processual nos termos do § 3º deste artigo.
   § 5º Nos casos urgentes em que a intimação feita na forma deste artigo possa causar prejuízo a quaisquer das partes ou nos casos em que for evidenciada qualquer tentativa de burla ao sistema, o ato deverá ser realizado por outro meio que atinja a sua finalidade, conforme determinado pela autoridade administrativa competente.
   § 6º As intimações feitas na forma deste artigo, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais.
   § 7º Consideram-se representantes legais para os efeitos desta lei, aqueles cujas documentações sejam entregues em meio próprio junto à Administração Municipal ou aqueles que possuam atribuição para tanto por Procuração Eletrônica emitida em aplicativo da Administração Municipal, com assinatura digital no padrão IPC-Brasil, a ser instituído e regulamentado por decreto.

Art. 97-F. Observadas as formas e as cautelas do artigo 97-E desta Lei, as citações, intimações e comunicações em geral, inclusive da Fazenda Pública, poderão ser feitas por meio eletrônico, desde que a íntegra do seu conteúdo seja acessível ao citando. (AC LM 3.302/2013)

CAPÍTULO II - Das Reclamações e Recursos Voluntários

Art. 98. Ao contribuinte é facultado encaminhar:
   I - Reclamação ao Titular do Órgão Fazendário, dentro do prazo de:
      a) 30 (trinta) dias, contados da data da intimação do lançamento salvo nos casos previstos nas letras seguintes;
      b) 20 (vinte) dias, contados da data da lavratura do Auto de Infração, ou da Intimação Preliminar;
      c) 15 (quinze) dias, contados da data da ciência ou conhecimento da avaliação fiscal, discordando desta, nos casos de Incidência do imposto de Transmissão "intervivos" de bens Imóveis;
   II - Pedido de reconsideração a mesma autoridade, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da Intimação da decisão denegatória;
   III - Recurso ao Prefeito, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da Intimação da decisão denegatória.
   § 1º O encaminhamento da reclamação deverá ser precedido do depósito equivalente a 50% (cinquenta por cento) do respectivo valor, salvo quando, de plano, for constatada sua procedência e nos casos de incidência do imposto de Transmissão "intervivos" de Bens Imóveis.
   § 2º O encaminhamento do pedido de reconsideração somente será apreciado quando for apresentado fato ou argumento novo capaz de modificar a decisão.
   § 3º Na hipotese de incidência do Imposto de Transmissão intervivos" de Imóveis, os prazos de que tratam os Incisos II e III deste artigo são reduzidos a metade.

Art. 99. A reclamação encaminhada fora dos prazos previstos no Inciso I do artigo 110, quando deferida, não excluirá o contribuinte do pagamento dos acréscimos previstos nesta Lei, incidentes sobre o valor corrigido, quando for o caso, a partir da data inicialmente prevista para o recolhimento do tributo.

TÍTULO VII - DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
CAPÍTULO ÚNICO

Art. 100. O infrator a dispositivo desta Lei, fica sujeito, em cada caso, as penalidades abaixo graduadas:
   I - Será aplicada a penalidade de plano quando: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.302, de 12.07.2013)
      a) instruir, com incorreção, pedido de inscrição, solicitação de benefício fiscal ou guia de recolhimento de imposto, determinado redução ou supressão de tributos, em valor de R$ 100,00 (cem reais) a cada infração constatada;
      b) Não promover inscrição ou exercer atividades sem prévia licença, em valor de R$ 500,00 (quinhentos reais);
      c) Não prestar a declaração prevista no artigo 34 desta lei, ou apresentá-la fora do prazo e mediante intimação de infração, em valor de R$ 100,00 (cem reais) a cada infração constatada;
      d) Não comunicar, dentro dos prazos legais, qualquer alteração de construção licenciada ou alteração de atividade quando, da omissão resultar aumento do tributo, em valor de R$ 500,00 (quinhentos reais);
   II - igual a 100% (cem por cento) do tributo devido, quando praticar atos que evidenciem falsidade e manifesta intenção dolosa ou má fé, objetivando sonegação;
   III - de 1 (um) décimo do valor de referência municipal, quando:
      a) Não comunicar, dentro dos prazos legais, a transferência da propriedade alteração de firma, razão social, ou localização de atividade;
      b) Deixar de conduzir ou afixar o Alvará em lugar visível, nos termos desta Lei.
   IV - de 5 (cinco) décimos do valor de referência municipal quando:
      a) embaraçar ou iludir, por qualquer forma, a ação fiscal;
      b) responsável por escrita fiscal, ou contábil, no exercício de suas atividades; praticar atos que visem diminuir o montante do tributo ou induzir o contribuinte a prática de infração.
   V - de importância correspondente ao valor de referência municipal quando deixar de emitir a nota de serviço ou de escriturar o Registro Especial.
   VI - de 1 (um) a 5 (cinco) décimos do valor de referência municipal.
      a) na falta de autenticação do comprovante do direito de ingresso, no caso de prestação de serviço de jogos e diversões públicas;
      b) quando permitir, sem prévia vistoria ou prazo de validade vencido, a circulação de veículo de transporte coletivo ou o funcionamento de elevador ou escada rolante;
      c) quando infringir a dispositivos desta lei, não cominados neste Capítulo.
   VII - de 2 (duas) a 10 (dez) vezes o valor de referência municipal na falsificação ou sempre que se verificar fraude, dolo ou má fé, no caso de prestação de serviços de jogos e diversões públicas.
   VIII - R$ 100,00 (cem reais), quando for omisso na entrega da declaração mensal de movimento econômico, por mês de competência não entregue. (AC) (Incisos acrescentados pelo art. 2º da Lei Municipal nº 3.302, de 12.07.2013)
   IX - R$ 500,00 (quinhentos reais), quando deixar de escriturar mapas de apuração de tributos definidos em decreto ou portaria do executivo, por omissão constatada.
   X - R$ 50,00 (cinquenta reais), quando não emitir ou não converter no prazo legal nota fiscal de serviço eletrônica (NFS-e), por ocorrência verificada.
Parágrafo único. Os valores das penalidades previstas no presente artigo e seus incisos serão reajustados conforme a variação dos índices oficiais de atualização dos tributos municipais, anualmente, sendo facultado à Administração Municipal publicar Decreto com os valores atualizados a cada ano.    § 1º Quando o contribuinte estiver sujeito a exigências simultâneas e não excludentes, a penalidade será aplicada pela infração de maior valor.
   § 2º As penalidades previstas nos Incisos Vi e VII deste artigo serão impostas nos graus mínimo, médio e máximo, conforme a gravidade da infração, considerando-se de grau médio o valor que resultar a média aritmética dos graus máximo e mínimo.

Art. 100. (...)
   I - igual a 50% (cinquenta por cento) do montante do tributo devido, correspondente ao exercício da constatação da infração, aplicada de plano quando:
      a) instruir, com incorreção, pedido de inscrição, solicitação de benefício fiscal ou guia de recolhimento de imposto, determinado redução ou supressão de tributos;
      b) Não promover inscrição ou exercer atividades sem prévia licença;
      c) Prestar a declaração, prevista no artigo 34 fora do prazo e mediante intimação de infração;
      d) Não comunicar, dentro dos prazos legais, qualquer alteração de construção licenciada ou alteração de atividade quando, da omissão resultar aumento do tributo.
(redação original)
Art. 101. Na reincidência, as penalidades previstas serão aplicadas em dobro.
   Parágrafo único. Constitui reincidência a repetição da mesma infração, pela mesma pessoa física ou jurídica.

Art. 102. Não se procederá contra o contribuinte que tenha pago tributo ou agido de acordo com a decisão administrativa decorrente de reclamação ou decisão judicia passada em julgado, mesmo que, posteriormente, venha a ser modificada a orientação.

Art. 103. Quando o contribuinte procurar sanar a irregularidade, após o início do procedimento administrativo ou de medida fiscal, sem que disso tenha ciência, fica reduzida a penalidade para:
   I - 10% (dez por cento) do valor da diferença apurada ou do tributo devido, nos casos previstos no Inciso I do artigo 112;
   II - 10% (dez por cento) do valor da penalidade prevista na letra "a" do inciso III e na letra "a" do inciso VI, do mesmo artigo.

TÍTULO VI - DA ARRECADAÇÃO DOS TRIBUTOS
CAPÍTULO ÚNICO - Dos Procedimentos de Arrecadação

Art. 104. A arrecadação dos tributos será procedida:
   I - à boca de cofre;
   II - através de cobrança amigável; ou
   III - mediante ação executiva.
   Parágrafo único. A arrecadação dos tributos se efetivará por intermédio da Tesouraria do Município, do Agente do Fisco ou de estabelecimento bancário.

Art. 105. A arrecadação correspondente a cada exercício financeiro proceder-se-á da seguinte forma:
   I - o Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana e taxas correlatas, em uma só vez, ou em parcelas, conforme calendário estabelecido pelo Executivo, por Decreto;
   II - o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza:
      a) no caso de atividade sujeita à alíquota fixa, em uma só vez ou em parcelas conforme calendário estabelecido pelo executivo, por Decreto;
      b) no caso de atividade sujeita à incidência com base no preço do serviço, através da competente guia de recolhimento, até o dia 15 (quinze) do mês seguinte ao mês da competência.
   III - o Imposto sobre Transmissão "Inter-Vivos" de Bens Imóveis será arrecadado:
      a) na transmissão de bens imóveis ou na cessão de direitos reais a eles relativos, que se formalizar por escritura pública, antes de sua lavratura;
      b) na transmissão de bens imóveis ou na cessão de direitos reais a eles relativos que se formalizar por escrito particular, no prazo de 15 (quinze) dias contados da data de assinatura deste e antes de sua transcrição no ofício competente;
      c) na arrematação, no prazo de 30 (trinta) dias contados da assinatura do auto e antes da expedição da respectiva carta;
      d) na adjudicação, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da assinatura do auto ou, havendo licitação, do trânsito em julgado da sentença de adjudicação e antes da expedição da respectiva carta;
      e) na adjudicação compulsória, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que transitar em julgado a sentença de adjudicação e antes de sua transcrição no ofício competente;
      f) na extinção do usufruto, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do fato ou ato jurídico determinante da extinção e:
         1. antes da lavratura, se por escritura pública;
         2. antes do cancelamento da averbação no ofício competente, nos demais casos.
      g) na dissolução da sociedade conjugal, relativamente ao valor que exceder à meação, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data em que transitar em julgado a sentença homologatória do cálculo;
      h) na remissão, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do depósito e antes da expedição da respectiva carta;
      i) no usufruto de imóvel concedido pelo Juiz da Execução, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação da sentença e antes da expedição da carta de constituição;
      j) quando verificada a preponderância de que trata o parágrafo 3º do art. 52, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do primeiro dia útil subseqüente ao do término do período que serviu de base para a apuração da citada preponderância;
      l) nas cessões de direitos hereditários:
         1. antes de lavrada a escritura pública, se o contrato tiver por objeto bem imóvel certo e determinado;
         2. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que transitar em julgado a sentença homologatória do cálculo:
            2.1. nos casos em que somente com a partilha se puder constatar que a cessão implica a transmissão do imóvel;
            2.2. quando a cessão se formalizar nos autos do inventário, mediante termo de cessão ou desistência.
      m) nas transmissões de bens imóveis ou de direitos reais a eles relativos não referidos nos incisos anteriores, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ocorrência do fato gerador e antes do registro do ofício competente;
      n) É facultado o pagamento antecipado do imposto correspondente à extinção do usufruto, quando da alienação do imóvel com reserva daquele direito na pessoa do alienante, ou com a sua concomitante instituição em favor de terceiro;
      o) o pagamento antecipado nos moldes da letra "n", deste inciso, elide a exigibilidade do imposto quando da ocorrência do fato gerador da respectiva obrigação tributária;
   IV - as Taxas, na forma do disposto no respectivo Capítulo ou quando lançadas isoladamente, nos termos estabelecidos em ato regulamentar;
   V - a Contribuição de Melhoria, após a realização da obra:
      a) de uma só vez ou em prestações mensais a ser fixado pelo Executivo Municipal;
      b) o prazo para recolhimento parcelado da Contribuição de Melhoria não poderá ser superior a 2 (dois) anos.

Art. 106. Os tributos lançados fora dos prazos normais, em virtude de inclusões ou alterações, são arrecadados:
   I - no que respeita ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e taxas correlatas, quando houver, em parcelas mensais e consecutivas, de igual valor, vencendo a primeira 30 (trinta) dias após a data da notificação;
   II - no que respeita ao imposto sobre serviços de qualquer natureza:
      a) quando se tratar de atividade sujeita à alíquota fixa:
         1. nos casos previstos no art. 37 de uma só vez, no ato da inscrição;
         2. dentro de 30 (trinta) dias da intimação, para as parcelas vencidas;
      b) quando se tratar de atividade sujeita à incidência com base no preço do serviço, nos casos previstos no art. 38 dentro de 30 (trinta) dias da intimação para o período vencido.
   III - o que respeita a Taxa de Licença para Localização, no ato do licenciamento.

Art. 107. Os valores decorrentes de infração e penalidades não recolhidos nos prazos assinalados nesta Lei, serão corrigidos monetariamente e acrescidos da multa, e dos juros de mora por mês ou fração, calculados conforme aqui estabelecido.

Art. 108. A correção monetária de que trata o artigo anterior, será calculada na forma estabelecida no artigo 107.

CAPÍTULO II - Da Dívida Ativa

Art. 109. Constitui Dívida Ativa Tributária a proveniente de Crédito dessa Natureza, regularmente inscrito na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento pela Lei ou por decisão final proferida em processo regular.
   Parágrafo único. A Dívida Ativa será apurada e inscrita na fazenda Municipal.

Art. 110. A inscrição do Crédito Tributário na Dívida Ativa far-se-á, obrigatoriamente, até 31 (trinta e um) de março do exercício seguinte àquele em que o tributo é devido.
   § 1º No caso de tributos lançados fora dos prazos legais, a inscrição do crédito tributário far-se-á, até 60 (sessenta) dias do vencimento do prazo para pagamento.

Art. 111. O termo de Inscrição da Dívida Ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente:
   I - O nome do devedor, e, sendo o caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível o domicílio ou a residência de um ou de outros;
   II - A quantia devida e a maneira de calcular os juros, e a multa de mora e acréscimos legais;
   III - A origem e a Natureza do Crédito, mencionada especificamente a disposição da Lei em que seja fundado;
   IV - A data em que foi inscrita;
   V - O número do processo administrativo ou do ato de infração de que se originar o crédito, sendo o caso.
   Parágrafo único. A Certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha ou ficha de inscrição e poderá ser extraída através de processamento eletrônico.

Art. 112. O débito vencido poderá, a critério do Órgão Fazendário, ser parcelado, nos termos definidos em Lei.
   Parágrafo único. O pedido de parcelamento deverá ser requerido por escrito, através de documento firmado pelo devedor, seu representante legal ou procurador, e implicará no reconhecimento da dívida.

Art. 113. Fica autorizado o Poder Executivo prorrogar em até 06 (seis) meses os vencimentos dos tributos e contribuições municipais devidos por contribuintes que comprovarem terem sido demitidos ou cujos empregadores cessaram as atividades por razões econômico/financeiras.

TÍTULO VIII
CAPÍTULO I - Da Restituição

Art. 114. O contribuinte terá direito, independentemente de prévio protesto à restituição total ou parcial do tributo, nos casos previstos no Código Tributário Nacional, observadas as considerações ali fixadas.

Art. 115. A restituição total ou parcial de tributos abrangerá, também, na mesma proporção, os acréscimos que tiverem sido recolhidos, salvo os referentes à infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição.
   § 1º As importâncias, objeto de restituição serão corrigidas monetariamente com base nos mesmos índices utilizados para os débitos fiscais e acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês.
   § 2º A incidência da correção monetária e dos juros observará como termo inicial, para fins de cálculo, a data do efetivo pagamento.

Art. 116. As restituições dependerão de requerimento da parte interessada, dirigido ao titular da Fazenda, cabendo recurso para o Prefeito.
   Parágrafo único. Para os efeitos do disposto neste artigo, serão anexados ao requerimento os comprovantes do pagamento efetuado, os quais poderão ser substituídos, em caso de extravio, por um dos seguintes documentos:
      I - certidão em que conste o fim a que se destina, passada a vista do documento existente nas repartições competentes;
      II - certidão lavrada por serventuário público, em cuja repartição estiver arquivado documento;
      III - cópia fotostática do respectivo documento devidamente autenticada.

Art. 117. Atendendo a Natureza e ao Montante do Tributo a ser restituído poderá o titular da Fazenda Municipal determinar que a restituição do valor se processe mediante a compensação com Crédito do Município.

Art. 118. Quando a dívida estiver sendo paga em prestações o deferimento do pedido de restituição somente desobriga o contribuinte ao pagamento das parcelas vinculadas, a partir da data da decisão definitiva na esfera administrativa, sem prejuízo do disposto no artigo anterior.

CAPÍTULO III - Da Remissão

Art. 119. Fica o Prefeito Municipal autorizado a conceder por despacho fundamentado, a remissão total ou parcial do Crédito Tributário, atendendo:
   I - A situação econômica do sujeito passivo;
   II - Ao erro ou ignorância excusáveis do sujeito passivo, quando a matéria do fato;
   III - A diminuta importância do Crédito Tributário;
   IV - As considerações de equidade, em relação as características pessoais ou materiais do caso;
   V - As condições peculiares a determinada região do território do Município.
   Parágrafo único. O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido e será revogado de ofício sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer às condições ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o Crédito acrescido de juros de mora.

TÍTULO IX - DAS ISENÇÕES
CAPÍTULO I - Do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana

Art. 120. São isentos do pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana:
   I - Entidade Cultural, beneficente, hospitalar, recreativa e religiosa legalmente organizada, sem fins lucrativos, e a entidade esportiva registrada;
   II - Sindicato e Associação de Classe;
   III - Entidade hospitalar, não enquadrada no Inciso I, e a educacional não imune; quando colocam à disposição do Município, respectivamente:
      a) 10% (dez por cento) de seus leitos para assistência gratuita a pessoas reconhecidas pobres;
      b) 5% (cinco) por cento de suas matrículas, para concessão de bolsas a estudantes pobres.
   Parágrafo único. O proprietário de único terreno ainda não edificado, terá isenção de 50% (cinquenta por cento) no pagamento do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, desde que requeira o benefício por escrito.

CAPÍTULO II - Do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza

Art. 121. São isentos do pagamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza:
   I - As entidades enquadradas no inciso I do artigo anterior a educacional não imune e a hospitalar, referidas no inciso III, do citado artigo e nas mesmas condições;
   II - a pessoa portadora de defeito físico que importe em redução da capacidade de trabalho, sem empregado e reconhecidamente pobre.

CAPÍTULO III - Do Imposto de Transmissão "Inter-Vivos" de Bens Imóveis

Art. 122. É isenta do pagamento do imposto a primeira aquisição:
   I - De terreno, situada em zona urbana ou rural, quando este se destinar à construção da casa própria e cuja avaliação fiscal não ultrapasse a R$ 3,000,00;
   II - Da casa própria, situada em zona urbana ou rural cuja avaliação fiscal não seja superior a R$ 12.000,00.
   § 1º Para efeitos do disposto nos incisos I e II deste artigo, considera-se:
      a) primeira aquisição: a realizada por pessoa que comprove, não ser ela própria ou seu cônjuge, proprietário de terreno ou outro imóvel edificado no Município, no momento da transmissão ou cessão;
      b) casa própria: o imóvel que se destinar a residência do adquirente, com ânimo definitivo.
   § 2º O imposto dispensado nos termos do inciso I deste artigo tornar-se-á devido na data da aquisição do imóvel, devidamente corrigido para efeitos de pagamento, se o beneficiário não apresentar à Fiscalização, no prazo de 12 meses, contados da data da escritura, prova de licenciamento para construir, fornecida pela Prefeitura Municipal ou, se antes de esgotado o referido prazo, der ao imóvel destinação diversa.

CAPÍTULO IV - Das Disposições Sobre as Isenções

Art. 123. O benefício da isenção do pagamento do imposto deverá ser requerido, nos termos desta Lei com vigência:
   I - No que respeita o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, a partir:
      a) do deferimento do protocolo, pela autoridade competente; (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.850, de 22.09.2009)
      b) da data da inclusão, quando solicitada dentro de 30 (trinta) dias seguintes à concessão da carta de Habitação;
   II - No que respeita o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza:
      a) a partir do mês seguinte ao da solicitação, quando se tratar de atividade sujeita a incidência com base no preço do serviço;
      b) a partir do ano seguinte ao da solicitação, quando se trate de atividade sujeita à alíquota fixa;

Art. 123. (...)
   I - (...)
      a) do Exercício seguinte, quando solicitada até 30 de Novembro;
(redação original)
Art. 124. O promitente comprador goza, também, do benefício da isenção, desde que o contrato de compra e venda esteja devidamente inscrito no registro de imóveis e seja averbado à margem da Ficha Cadastral.

Art. 125. Serão excluídos do benefício da isenção fiscal:
   I - até o exercício em que tenha regularizado sua situação, o contribuinte que se encontre, por qualquer forma, em infração a dispositivos legais ou débito perante a Fazenda Municipal;
   II - a área de imóvel ou o imóvel cuja utilização não atenda às disposições fixadas para o gozo do benefício.

TÍTULO X - Disposições Gerais

Art. 126. O valor devido dos tributos será o do lançamento quando pago de uma só vez, no mês de competência.
   Parágrafo único. O mês de competência para efeito deste artigo e o mês estabelecido para pagamento do tributo pelo valor do lançamento em quota única.

Art. 127. Os débitos de Natureza tributária vencidos e exigíveis, inscritos ou não na dívida ativa serão cobrados com acréscimo equivalente a correção monetária fixada em Lei ou Decreto expedido anualmente, sem prejuízo da multa e juros previstos nesta Lei.

Art. 128. O pagamento dos tributos após o prazo fixado em Lei ou na forma da Lei, determina a incidência de multa de 2% (dois por cento) ao mês nos três primeiros meses seguintes ao do vencimento, além de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês.
   Parágrafo único. Findos três meses, os valores dos tributos e das demais incidências poderão ser lançados em Dívida Ativa.

Art. 129. Os prazos fixados neste Código serão contínuos e fatais, excluindo-se na sua contagem o dia do início e excluindo-se o do vencimento.
   Parágrafo único. Os prazos só se iniciam e vencem em dia útil e de expediente normal de repartição em que tenha curso o processo ou deva ser praticado o ato.

Art. 130. o Poder Executivo Municipal fica autorizado a proceder ao cancelamento dos débitos lançados em Dívida Ativa, cujos valores atualizados e com os acréscimos legais, sejam inferiores a R$ 300,00 (trezentos Reais), ou cujos contribuintes, exceto os do imposto predial e Territorial Urbano (IPTU), estejam em débito durante 03 (três) anos ou mais consecutivos e que não tenham sido localizados pela fiscalização, que certificará o paradeiro incerto e não sabido do devedor.

Art. 131. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a Baixa administrativa da inscrição dos contribuintes do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento, da taxa de Lixo e de outros Tributos com excessão do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), e Imposto Sobre Transmissão de Bens e Imóveis (ITBI), que estejam em débito há (03) três anos ou mais e que, comprovadamente, não mais exerçam a atividade licenciada ou que não residam mais no município de Três Coroas, sem prejuízo da cobrança dos débitos já lançados, não atingidos pelas hipóteses do artigo anterior.

Art. 132. O Prefeito Municipal regulamentará por Decreto a aplicação deste Código, no que couber.

Art. 133. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2002.

Art. 134. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as Leis nºs 643, de 04 de dezembro de 1985, 898, de 20 de setembro de 1990, 1.199, de 24 de agosto de 1993, 1.885, de 15 de dezembro de 1998.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, 13 de Novembro de 2001.

Orlando T. dos Santos Sobrinho
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Data Supra.

Luis Carlos Heidrich
Secret. de Administração



ANEXO I
DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES PARA FINS DE CÁLCULO DO IPTU

   I - O valor venal do bem imóvel será obtido através da soma do valor venal do terreno ao valor venal da edificação, de acordo com a seguinte fórmula:
Vv = Vvt + Vve
Onde:
Vv = Valor venal do imóvel
Vvt = Valor venal do terreno
Vve = Valor venal da edificação
   II - Para efeito de determinação do valor venal do bem imóvel, considera-se:
      1 - Valor venal do Terreno, aquele obtido através da multiplicação da área do
terreno pelo valor genérico de metro quadrado do terreno, aplicados os fatores de correção, de acordo com a seguinte fórmula:
Vvt=Vgm2txAtxPxTxS
Onde:
Vvt = Valor venal do terreno
Vgm2T = Valor genérico do metro quadrado do terreno
At = área do terreno
P = Fator corretivo de pedologia
T = Fator corretivo de topografia
S = fator corretivo de situação do terreno
   III - Valor venal da edificação, aquele obtido através da multiplicação do valor genérico de metro quadrado do tipo da construção por um percentual indicativo da categoria da construção e pela área construída da unidade, de acordo com a seguinte fórmula:
Vve = Vgm2 c x CAT/100 x AC x EC
Onde:
Vve = valor venal da edificação
Vgm2c = valor genérico de metro quadrado do tipo da construção CAT/100 = percentual indicativo da categoria da construção
Ac = área construída da unidade
Ec = estado de conservação
   1 - O valor genérico de metro quadrado do terreno (Vgm2t) será obtido através da "Tabela de valores de Terreno", nº 1.
   2 - O fator corretivo de Pedologia, designado pela letra "p", é atribuído ao imóvel conforme as características do solo-firme, alagado, brejo, mangue e inundável e será obtido através da tabela acima referida.
   3 - O fator corretivo de Topografia, designado pela letra "T" é atribuído ao imóvel conforme as características do relevo do solo-plano, aclive, declive ou irregular e será obtido através da tabela acima referida.
   4 - o fator corretivo de situação, designado pela letra "S", é atribuído ao imóvel conforme sua localização mais ou menos favorável dentro da quadra-meio de quadra, esquina/mais de uma frente, vila, encravado, gleba, aglomerado, condomínio horizontal - e será obtido através da tabela acima referida.
   5 - O fator corretivo de conservação referido pela sigla "EC" consiste em grau atribuído ao imóvel, conforme seu estado de conservação - em nova/ótima, bom, regular e mau.
   6 - O valor genérico de metro quadrado do tipo de construção (Vgm2c) será obtido tomando-se por base o valor máximo de metro quadrado de cada tipo de construção - casa, apartamento, loja, galpão, telheiro e outros, de acordo com a Tabela de Valores de Construção nº 1.
   7 - A categoria da construção será determinada pelo somatório dos pontos obtidos pela construção em função dos itens: estrutura, cobertura, paredes, instalação elétrica e instalação sanitária de acordo com a tabela referida acima.
   8 - Constituem-se instrumentos para a apuração da base de cálculo do imposto:
      I - Os elementos contidos no Cadastro Fiscal Imobiliário da Prefeitura Municipal e/ou apurados em campo, que possibilitem a caracterização do imóvel;
      II - As informações de órgãos técnicos ligados a construção civil que indiquem o valor do metro quadrado das construções, em função dos respectivos tipos.
      III - Valores de correção de acordo com a situação, pedologia e topografia dos terrenos e fatores de correção de acordo com a categoria e conservação da construção.


TABELA DE VALORES DE CONSTRUÇÃO Nº 01
TABELA DE VALORES DO M2 DE CONSTRUÇÃO

CASA
R$ 125,84
APARTAMENTO
R$ 108,37
SALA COMERCIAL
R$ 85,01
LOJA
R$ 106,89
GALPÃO
R$ 62,89
TELHEIRO
R$ 45,56
INDUSTRIAL
R$ 113,11
ESPECIAL
R$ 136,53



TABELA DE VALORES DE TERRENO Nº 02
TABELA DOS VALORES DOS TERRENOS CONSTRUÍDOS

ZONAS
 
01
16,87 p/m²
02
13,50p/m²
03
10,07p/m²
04
8,36p/m²
05
6,63p/m²
06
5,81p/m²
07
4,95p/m²
08
4,08p/m²
09
3,25p/m²



TABELA DOS VALORES DOS TERRENOS BALDIOS

ZONAS
 
01
33,29p/m²
02
26,57p/m²
03
19,84p/m²
04
16,49p/m²
05
13,12p/m²
06
11,46p/m²
07
9,69p/m²
08
8,09p/m²
09
6,44p/m²



TABELA DE FATORES CORRETIVOS DE TERRENOS

SITUAÇÃO
MEIO DE QUADRA 1,00
ESQUINA COM MAIS DE UMA FRENTE 1,10
VILA 0,90
CONDOMÍNIO HORIZONTAL 1,20
ENCRAVADO 0,80
GLEBA 0,50
AGLOMERADO 0,60
PEDOLOGIA
INUNDÁVEL 0,80
FIRME 1,00
ALAGADO, BREJO, MANGUE 0,60
TOPOGRAFIA
PLANO 1,00
ACLIVE 0,80
DECLIVE 0,70
IRREGULAR 0,80



TABELA DE CORREÇÃO DO ESTADO DE CONSERVAÇÃO

NOVA/ ÓTIMA
1,00
BOM
0,90
REGULAR
0,70
MAU
0,50




ANEXO II
PLANTA GENÉRICA DE VALORES PARA FINS DE CÁLCULO DO ITBI

   I - Ficam delimitadas as seguintes zonas para fins de avaliação dos terrenos urbanos:
      1 - ZONA 01 - CENTRO - Todos os terrenos localizados dentro do polígono formado pelas Ruas: Jacob Sander, Augusto Becker, Tristão Monteiro José Augusto Schunck, Felipe Bender, Gabriel Muller, Rui Barbosa, Pedro Sehn, Bom Jesus, Albano Rick, Loteamento Santa Maria, Av. João Corrêa, Travessa Diogo, Rua 12 de Maio, Rua Pindorama, Rua da Indústria, Av. Santa Maria, Rua Henrique Juergensen, Rua Luiz Sander, RS 115, Rua Carlos Robinson, Rua Jorge Scheffer, Rua América e Rua Mundo Novo, Fernando Ferrari.
      2 - ZONA 02 - BAIRRO ÁGUAS BRANCAS - Vila Schell, o polígono formado pelas Ruas Luiz Sander, Henrique Juergensen e RS 115, BAIRRO SANDER, o polígono formado pelas Ruas Rua das Nações, José Linden, João Manoel Corrêa, Rua Pedro Lauffer, Rua Anselmo Schreiner, Rua Pedro Sander, Rua João Guilherme Eckard, Rua Jorge Dietrich, Visconde de Mauá, Trav. Rodolfo Pahl, Rua Sete de Setembro, Jacob Sander , Rua Sombrio, Rua Quintão, Rua Areias Brancas, Rua Albatroz, Rua Mariluz.
      3 - ZONA 03 - BAIRRO VILA NOVA - O polígono formado pelo limite sul do loteamento Santa Maria, Av. David Breyer, Rua Farroupilha e Travessa Diogo, BAIRRO LINHA CAFÉ - a partir da RS 115. BAIRRO QUILOMBO - Lot. Meu Cantinho. BAIRRO LINHA 28 - A Oeste da Rua Augusto Schunck até o início do Loteamento Pinheirinhos. BAIRRO SANDER - O polígono formado pelas ruas Caiganges, João Simão Lauffer, RS 115, Loteamento Frida Sohne a área entre as Ruas Sete de Setembro e Jacob Sander, e Rua Quinze de Novembro.
      4 - ZONA 04 - BAIRRO SANDER - Loteamento Dona Catarina, Loteamento Lunito I e Lunito II, rua visconde de Maúa até o limite da Zona Urbana. BAIRRO QUILOMBO - Norte do loteamento Meu Cantinho até o fim da Zona Urbana.
      5 - ZONA 05 - Todos os imóveis dentro do perímetro urbano não abrangidos anteriormente pela Lei.
      I.1 - Os terrenos urbanos situados nas Ruas, localidades ou logradouros que servem de limite entre as diversas zonas, serão considerados como pertencentes a zona mais valorizada
Zona 01 - R$ 36,11 por metro quadrado
Zona 02 - R$ 28,90 por metro quadrado
Zona 03 - R$ 18,06 por metro quadrado
Zona 04 - R$ 10,84 por metro quadrado
Zona 05 - R$ 7,22 por metro quadrado
   II - Na avaliação dos terrenos urbanos serão considerados os seguintes fatores de desvalorização, conforme a infraestrutura e topografias existentes.
      1 - Sem infraestrutura, redução de 20% na avaliação
      2 - Com infraestrutura parcial, redução de 10% na avaliação;
      3 - Local inundável, redução de 30% na avaliação;
      4 - Terreno acidentado, redução de 10% a 20% na avaliação
      5 - Terreno com mais de 30m de profundidade, redução de 40% na avaliação, do que exceder desta metragem.
   III - A avaliação de áreas rurais, para fins de cobrança de ITBI será feita conforme a seguinte tabela:
      1 - distantes até 5km da zona urbana, R$ 1.950,00 por hectare;
      2 - há mais 5km da zona urbana, R$ 1.040,00 por hectare (NR)
   IV - As benfeitorias existentes nos imóveis transmitidos serão avaliados conforme a seguinte tabela:
   1 - Imóveis Urbanos:
      1.a - Prédios Residenciais:
Alvenaria - R$ 192,96, por metro quadrado de área construída
De madeira - R$ 128,64, por metro quadrado de área construída
Garagem de Alvenaria - R$ 128,64, por metro quadrado de área construída Garagens ou Galpões de madeira - R$ 96,49, por metro quadrado de área construída
      1.b - Prédios Industrias ou Comerciais
De alvenaria - R$ 160,80, por metro quadrado de área construída;
De madeira - R$ 112,56, por metro quadrado de área construída;
Depósitos, garagens, etc. R$ 128,64, por metro quadrado de área construída;
Telheiros - R$ 53,60, por metro quadrado de área construída.
   2. Imóveis Rurais
      2.a - Prédios Residenciais na zona rural
De alvenaria - R$ 160,80 o metro quadrado de área construída;
De madeira - R$ 112,56 , por metro quadrado de área construída;
Garagem de Alvenaria - R$ 112,56, por metro quadrado de área construída; Garagens, galpões, estrebarias, paióis, etc..., de madeira R$ 64,32, por metro quadrado de área construída.
- As construções mistas, serão avaliadas conforme a tabela, observando-se a proporcionalidade entre os tipos de construção.
- Na avaliação das benfeitorias será considerado um fator de depreciação equivalente a 1% (um por cento) por ano de construção, limitado a um máximo de 30% (trinta por cento) de desvalorização.



ANEXO III
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA
(NR) (tabela com redação estabelecida pela Lei Municipal nº 2.288, de 11.11.2003)

I -

I - TRABALHO PESSOAL
VRM
R$
 
a) Profissionais    
   1) Profissionais liberais com curso superior e os legalmente equiparados
40 por ano
174,47
   2) Outros Serviços Profissionais de Nível Médio
20 por ano
89,49
   3) Outros Serviços Profissionais
7 por ano
34,25
b) Diversos    
   1) agenciamento, corretagem, representação, comissão e qualquer outro tipo de intermediação.
20 por ano
89,49
   2) outros serviços não especificados
10 por ano
43,50
c) Profissionais mencionados no art. 22-B
10 por mês
76,59 mensal
(AC LM 3.042/2011)
II - SERVIÇOS DE TÁXIS    
Por Veículo
20 por ano
70,23
III - RECEITA BRUTA
Alíquota Percentual S/ a base de Cálculo
   a) Sociedades Civis
2%
   b) Serviços de Diversões Públicas
5%
   c) Serviço de execução de obras civis, hidráulicas
3%
   d) Agenciamento, corretagem, comissões, representação e qualquer outro tipo de intermediação
3%
   e) Qualquer prestação de serviço não previstas nas alíneas anteriores
2%


I - (alterações do item IV)

I - TRABALHO PESSOAL
R$
 
(...)  
IV - RECEITA BRUTA
Alíquota Percentual S/ a base de Cálculo
(NR LM 2.180/02)
   a) Serviços de Diversões Públicas
10%
(NR LM 2.180/02)
   b) Serviço de execução de obras civis ou hidráulicas
2%
   c) Agenciamento, corretagem, comissões, representação e qualquer outro tipo de intermediação
2%
(NR LM 2.180/02)
   d) Qualquer tipo e prestação de serviço não previsto nos números anteriores desta letra e os constantes da letra "a", quando prestados por sociedade
2%
(NR LM 2.180/02)
   e) Instituições financeiras autorizadas p/ Banco Central: fornecimento de talão de cheques administrativos; transferência de fundos; devolução de cheques; sustação de pagamento de cheques, ordens de pagamento e de créditos, por qualquer meio; emissão e renovação de cartões magnético; consultas em terminais eletrônicos, pagamentos por conta de terceiros, inclusive os feitos fora do estabelecimento; elaboração de ficha cadastral; aluguel de cofres; fornecimento de segunda via de avisos de lançamento de extrato de contas; emissão de carnês (neste item não está abrangido o ressarcimento a instituições financeiras, de gastos com portes do Correio, telegramas, telex e teleprocessamento, necessários à prestação dos serviços)
5%
(AC LM 2.180/02)
   f) Exploração de rodovia mediante cobrança de preço dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração assistência aos usuários e outros definidos em contratos, atos de concessão ou permissão ou em normas oficiais
5%
(AC LM 2.110/01)


I - (redação original)

I - TRABALHO PESSOAL  
R$

a) Profissionais    
   1) Profissionais liberais com curso superior e os legalmente equiparados
40 por ano
140,46
   2) Outros Serviços Profissionais de Nível Médio
20 por ano
70,23
   3) Outros Serviços Profissionais
7 por ano
24,58
b) Diversos    
   1) agenciamento, corretagem, representação, comissão e qualquer outro tipo de intermediação.
20 por ano
70,23
   2) outros serviços não especificados
10 por ano
35,12
II - SOCIEDADE CIVIS    
Por profissional habilitado, sócio empregado ou não
40 por ano
140,46
III - SERVIÇOS DE TÁXIS    
Por veículo
20 por ano
70,23
IV - RECEITA BRUTA
Alíquota Percentual Sobre a Base de Cálculo
a) Serviços de Diversões Públicas
10%
b) Serviço de execução de obras civis ou hidráulicas
1,0%
c) Agenciamento, corretagem, comissões, representação e qualquer outro tipo de intermediação
1,0%
d) Qualquer tipo e prestação de serviço não previsto nos números anteriores desta letra e os constantes da letra "a", quando prestados por sociedade
1,0%


II - DA TAXA DE EXPEDIENTE
(NR) (tabela com redação estabelecida pela Lei Municipal nº 2.288, de 11.11.2003)

1. Atestado, Declaração por unidade
5,73
2. Certidão, por unidade ou por folha
5,73
3. Expedição, Carta de Habite-se, por unidade
5,73
4. Expedição de 2ª via de Alvará, Carta de "Habite-se" ou certificado, por unidade
5,73
5. Inscrições, exceto as no Cadastro Fiscal, por unidade
5,73
6. Recursos do Prefeito
5,73
7. Requerimento por unidade
5,73
8. Fotocópias de plantas, além do custo da reprodução, por folha
2,00
9. Outros procedimentos não previstos
5,73

II - DA TAXA DE EXPEDIENTE (redação original)

 
R$
1. Atestado, Declaração por unidade
4,74
2. Certidão, por unidade ou por folha
4,74
3. Expedição, carta de Habite-se, por unidade
4,74
4. Expedição de 2 via de Alvará, carta de "Habite-se" ou certificado, por unidade
4,74
5. Inscrições, exceto as no Cadastro Fiscal, por unidade
4,74
6. Recursos do Prefeito
7,14
7. Requerimento por unidade
4,74
8. Fotocópias de plantas, além do custo da reprodução, por folha
1,69
9. Outros procedimentos não previstos
4,74


III - DA TAXA DE SERVIÇOS URBANOS
(NR) (redação estabelecida pela Lei Municipal nº 3.128, de 22.11.2011)

I - Abrangendo apenas os imóveis localizados em logradouros efetivamente atendidos pelo serviço de coleta de lixo, somando o resultado dos critérios das letras "A" e "B":
A - PELA ÁREA DO TERRENO OU EDIFICAÇÃO:    
DESTINAÇÃO DO IMÓVEL
FAIXAS DE ÁREAS (m²)
R$
IMÓVEIS NÃO EDIFICADOS ATÉ 300,00
3,77
DE 300,01 A 600,00
7,51
DE 600,01 A 1.000,00
11,25
DE 1.000,01 A 2.000,00
15,01
DE 2.000,01 A 3.000,00
18,77
ACIMA DE 3.000,00
22,52
IMÓVEIS EDIFICADOS RESIDENCIAIS ATÉ 50,00
7,51
DE 50,01 A 100,00
11,25
DE 100,01 A 150,00
15,01
DE 151,01 A 200,00
18,77
DE 200,01 A 400,00
22,52
DE 400,01 A 1.000,00
30,04
ACIMA DE 1.000,00
37,54
IMÓVEIS EDIFICADOS NÃO RESIDENCIAIS ATÉ 50,00
15,01
DE 50,01 A 100,00
18,77
DE 100,01 A 150,00
22,52
DE 150,01 A 200,00
26,28
DE 200,01 A 400,00
30,04
DE 400,01 A 1.000,00
37,54
ACIMA DE 1.000,00
45,05
B - PELA TESTADA DO IMÓVEL:      
LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL
IMÓVEL
TESTADA POR METROS
R$
LOGRADOUROS PAVIMENTADOS EDIFICADO ATÉ 15,00 37,54
O QUE EXCEDA 15,00
ATÉ O LIMITE DE 30,00
3,00 POR METRO EXCEDENTE
NÃO EDIFICADO ATÉ 15,00 22,52
O QUE EXCEDA 15,00
ATÉ O LIMITE DE 30,00
1,50 POR METRO EXCEDENTE
LOGRADOUROS SEM PAVIMENTAÇÃO EDIFICADO ATÉ 15,00 15,01
O QUE EXCEDA 15,00
ATÉ O LIMITE DE 30,00
0,75 POR METRO EXCEDENTE
NÃO EDIFICADO ATÉ 15,00 7,51
O QUE EXCEDA 15,00
ATÉ O LIMITE DE 30,00
0,39 POR METRO EXCEDENTE


III - DA TAXA DE SERVIÇOS URBANOS (redação original)

I - Abrangendo apenas os imóveis localizados em logradouros efetivamente atendidos pelo serviço de recolhimento de lixo:
Destinação do Imóvel
Faixas de Áreas (m²)
R$
 
a) IMÓVEIS NÃO EDIFICADOS.
Até 300
1,76
De 301 a 600
3,51
De 601 a 1000
5,26
De 1001 a 2000
7,02
De 2001 a 3000
8,78
Acima de 3000
10,53
b) IMÓVEIS EDIFICADOS RESIDENCIAIS Até 50
3,51
De 51 a 100
5,26
De 101 a 150
7,02
De 151a 200
8,78
De 201 a 400
10,53
De 401 a 1000
14,05
Acima de 1000l
17,56
Destinação do Imóvel
Faixas de Áreas (em m²)
Valores (em VRM)
c) IMÓVEIS EDIFICADOS NÃO RESIDENCIAIS
Até 50
7,02
De 51 a 100
8,78
De 101 a 150
10,53
De 151 a 200
12,29
De 201 a 400
14,05
De 401a 1000
17,56
Acima de 1000
21,07
II - Abrangendo todos os imóveis localizados na zona urbana, quanto a limpeza e conservação de Logradouros:
R$
   a) nos logradouros pavimentados:  
      1. imóvel edificado em terreno de até 15,00 (quinze metros) de testada
17,56
      2. por metro de testada excedente a 15,00 (quinze metros) até o máximo de 30,00 (trinta metros)
1,40
      3. imóvel não edificado até 15,00 (quinze metros) de testada
10,53
      4. por metro de testada excedente a 15,00 (quinze metros) até o máximo de 30,00 (trinta metros)
0,70
   b) nos logradouros sem pavimentação:  
      1. imóvel edificado em terreno de até 15,00 (quinze metros) de testada
7,02
      2. por metro de testada excedente a 15,00 (quinze metros) até o máximo de 30,00 (trinta metros)
0,35
      3. imóvel não edificado até 15,00 (quinze metros) de testada
3,51
      4. por metro de testada excedente a 15,00 (quinze metros) até o máximo de 30,00 (trinta metros)
0,18


IV - DA TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO, DE FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTO E DE AMBULANTES

I - De Licença de Localização, Fiscalização ou Vistoria de Estabelecimento
R$
Ia - De estabelecimento com localização fixa, de qualquer Natureza:  
   a) prestadores de serviço:  
      1. Pessoa Física - Nível Superior
52,67
      - Nível Médio
35,12
      - Outros
17,56
      2. Pessoa Jurídica
52,67
   b) Comércio:  
      1. grande porte-acima de 5 Emp
140,46
      2. médio porte- de 2 a 5 Emp
70,23
      3. pequeno porte- 1 Emp
24,58
   c) Indústria:  
      1. grande porte- acima de 70 Emp
140,46
      2. médio porte - de 21 a 70 Emp
70,23
      3. pequeno porte - até 20 Emp
24,58
   d) Atividades não compreendidas nos itens anteriores
24,58
II - LICENÇA DE AMBULANTE  
   a) Sem veículo
210,69
   b) Com veículo de tração
280,92
   c) Com veículo de tração animal
280,92
   d) Com veículo motorizado
351,15
2. Em caráter eventual ou transitório, por dia:  
   a) Sem veículo
52,67
   b) Com veículo de tração animal
70,23
   c) Com veículo de tração animal
70,23
   d) Com veículo de tração a motor
105,35
   e) Em tendas, estandes e similares
105,35
3. Jogos e diversões públicas exercidos em tendas, estandes, palanques ou similares em caráter permanente ou não por dia, e por tenda, estande, palanque ou similar
70,23


DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS

I - Pela aprovação ou revalidação de projetos de:  
   a) Construção, reconstrução, reforma ou aumento de prédio de madeira ou misto (p/m2)
0,24
   b) Construção, reconstrução, reforma ou aumento de prédio de alvenaria: (p/m2)
0,35
   c) Construção, reconstrução, reforma ou aumento de barracões, abrigos e galpões(p/m2)
0,18
   d) Loteamento e arruamentos, para cada 10.000m2 ou frações
47,37
II - Pela afixação de alinhamentos:  
   a) em terrenos de até 20 metros de testada
11,85
   b) em terrenos de testada superior a 20 metros, por metro ou fração excedente
0,24
III - Pela construção de fachadas e muros por metro linear
2,38
IV - Pela prorrogação de prazo para execução da Obra, por ano de prorrogação
4,74


LISTA DE SERVIÇOS
(AC) (tabela acrescentada de acordo com a Lei Municipal nº 2.456, de 23.11.2005)

ATIVIDADE
ALÍQUOTA
1 - Serviços de informática e congêneres.
2%
1.01 - Análise e desenvolvimento de sistemas.
2%
1.02 - Programação.
2%
1.03 - Processamento de dados e congêneres.
2%
1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.
2%
1.05 - Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.
2%
1.06 - Assessoria e consultoria em informática.
2%
1.07 - Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.
2%
1.08 - Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.
2%
2 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza
2%
2.01 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
2%
3 - Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.
2%
3.01 - (VETADO)
2%
3.02 - Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.
2%
3.03 - Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.
2%
3.04 - Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.
2%
3.05 - Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.
2%
4 - Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.
2%
4.01 - Medicina e biomedicina.
2%
4.02 - Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.
2%
4.03 - Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.
2%
4.04 - Instrumentação cirúrgica.
2%
4.05 - Acupuntura.
2%
4.06 - Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.
2%
4.07 - Serviços farmacêuticos.
2%
4.08 - Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.
2%
4.09 - Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.
2%
4.10 - Nutrição.
2%
4.11 – Obstetrícia
2%
4.12 - Odontologia.
2%
4.13 - Ortóptica.
2%
4.14 - Próteses sob encomenda.
2%
4.15 - Psicanálise.
2%
4.16 - Psicologia.
2%
4.17 - Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.
2%
4.18 - Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
2%
4.19 - Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.
2%
4.20 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
2%
4.21 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
2%
4.22 - Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.
2%
4.23 - Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.
2%
5 - Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.
2%
5.01 - Medicina veterinária e zootecnia.
2%
5.02 - Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária.
2%
5.03 - Laboratórios de análise na área veterinária.
2%
5.04 - Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
2%
5.05 - Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.
2%
5.06 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
2%
5.07 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
2%
5.08 - Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.
2%
5.09 - Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.
2%
6 - Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.
2%
6.01 - Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.
2%
6.02 - Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.
2%
6.03 - Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.
2%
6.04 - Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.
2%
6.05 - Centros de emagrecimento, spa e congêneres.
2%
7 - Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.
2%
7.01 - Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.
2%
7.02 - Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
2%
7.03 - Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.
2%
7.04 - Demolição.
2%
7.05 - Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
2%
7.06 - Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.
2%
7.07 - Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.
2%
7.08 - Calafetação.
2%
7.09 - Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.
2%
7.10 - Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.
2%
7.11 - Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.
2%
7.12 - Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos.
2%
7.13 - Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres.
2%
7.14 - (VETADO)  
7.15 - (VETADO)  
7.16 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres.
2%
7.17 - Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.
2%
7.18 - Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.
2%
7.19 - Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.
2%
7.20 - Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.
2%
7.21 - Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.
2%
7.22 - Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.
2%
8 - Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.
2%
8.01 - Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.
2%
8.02 - Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.
2%
9 - Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres.
2%
9.01 - Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).
2%
9.02 - Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.
2%
9.03 - Guias de turismo.
2%
10 - Serviços de intermediação e congêneres.
2%
10.01 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.
2%
10.02 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.
2%
10.03 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária.
2%
10.04 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).
2%
10.05 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.
2%
10.06 - Agenciamento marítimo.
2%
10.07 - Agenciamento de notícias.
2%
10.08 - Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios.
2%
10.09 - Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.
2%
10.10 - Distribuição de bens de terceiros.
2%
11 - Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.
2%
11.01 - Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações.
2%
11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas.
2%
11.03 - Escolta, inclusive de veículos e cargas.
2%
11.04 - Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.
2%
12 - Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.
5%
12.01 - Espetáculos teatrais.
5%
12.02 - Exibições cinematográficas.
5%
12.03 - Espetáculos circenses.
5%
12.04 - Programas de auditório.
5%
12.05 - Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.
5%
12.06 - Boates, taxi-dancing e congêneres.
5%
12.07 - Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
5%
12.08 - Feiras, exposições, congressos e congêneres.
2%
12.09 - Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.
5%
12.10 - Corridas e competições de animais.
5%
12.11 - Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador.
5%
12.12 - Execução de música.
5%
12.13 - Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
5%
12.14 - Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo.
5%
12.15 - Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.
5%
12.16 - Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.
5%
12.17 - Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.
5%
13 - Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.
2%
13.01 - (VETADO)  
13.02 - Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres.
2%
13.03 - Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.
2%
13.04 - Reprografia, microfilmagem e digitalização.
2%
13.05 - Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia.
2%
14 - Serviços relativos a bens de terceiros.
2%
14.01 - Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
2%
14.02 - Assistência técnica.
2%
14.03 - Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
2%
14.04 - Recauchutagem ou regeneração de pneus.
2%
14.05 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer.
2%
14.06 - Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.
2%
14.07 - Colocação de molduras e congêneres.
2%
14.08 - Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.
2%
14.09 - Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.
2%
14.10 - Tinturaria e lavanderia.
2%
14.11 - Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.
2%
14.12 - Funilaria e lanternagem.
2%
14.13 - Carpintaria e serralheria.
2%
15 - Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.
5%
15.01 - Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.
5%
15.02 - Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.
5%
15.03 - Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.
5%
15.04 - Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.
5%
15.05 - Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.
5%
15.06 - Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.
5%
15.07 - Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.
5%
15.08 - Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins.
5%
15.09 - Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).
2% (NR)
(alterada de 5% para 2%, pela LM 2.959/10)
15.10 - Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral.
5%
15.11 - Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.
5%
15.12 - Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.
5%
15.13 - Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.
5%
15.14 - Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.
5%
15.15 - Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.  
15.16 - Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.
5%
15.17 - Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.
5%
15.18 - Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.
5%
16 - Serviços de transporte de natureza municipal.
2%
16.01 - Serviços de transporte de natureza municipal.
2%
17 - Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres.
2%
17.01 - Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.
2%
17.02 - Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres.
2%
17.03 - Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.
2%
17.04 - Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.
2%
17.05 - Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.
2%
17.06 - Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.
2%
17.07 - (VETADO)  
17.08 - Franquia (franchising).
2%
17.09 - Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
2%
17.10 - Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.
2%
17.11 - Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).
2%
17.12 - Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.
2%
17.13 - Leilão e congêneres.
2%
17.14 - Advocacia.
2%
17.15 - Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.
2%
17.16 - Auditoria.
2%
17.17 - Análise de Organização e Métodos.
2%
17.18 - Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.
2%
17.19 - Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.
2%
17.20 - Consultoria e assessoria econômica ou financeira.
2%
17.21 - Estatística.
2%
17.22 - Cobrança em geral.
2%
17.23 - Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).
2%
17.24 - Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.
2%
18 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
2%
18.01 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
2%
19 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
2%
19.01 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
2%
20 - Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários.
2%
20.01 - Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.
2%
20.02 - Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres.
2%
20.03 - Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres.
2%
21 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
2%
21.01 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
2%
22 - Serviços de exploração de rodovia.
5%
22.01 - Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.
5%
23 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
2%
23.01 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
2%
24 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
2%
24.01 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
2%
25 - Serviços funerários.
2%
25.01 - Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.
2%
25.02 - Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.
2%
25.03 - Planos ou convênio funerários.
2%
25.04 - Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.
2%
26 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
2%
26.01 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
2%
27 - Serviços de assistência social.
2%
27.01 - Serviços de assistência social.
2%
28 - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
2%
28.01 - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
2%
29 - Serviços de biblioteconomia.
2%
29.01 - Serviços de biblioteconomia.
2%
30 - Serviços de biologia, biotecnologia e química.
2%
30.01 - Serviços de biologia, biotecnologia e química.
2%
31 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
2%
31.01 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
2%
32 - Serviços de desenhos técnicos.
2%
32.01 - Serviços de desenhos técnicos.
2%
33 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
2%
33.01 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
2%
34 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
2%
34.01 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
2%
35 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
2%
35.01 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
2%
36 - Serviços de meteorologia.
2%
36.01 - Serviços de meteorologia.
2%
37 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
2%
37.01 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
2%
38 - Serviços de museologia.
2%
38.01 - Serviços de museologia.
2%
39 - Serviços de ourivesaria e lapidação.
2%
39.01 - Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço).
2%
40 - Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.
2%
40.01 - Obras de arte sob encomenda.
2%

Nota: (Este texto não substitui o original)








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