12:26 - Sexta-Feira, 20 de Outubro de 2017
Seção de Legislação do Município de Três Coroas / RS

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Normas relacionadas com este Diploma:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 842, DE 28/03/1990
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.224, de 18.03.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 849, DE 18/04/1990
ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS MUNICIPAIS NºS 841 E 842, DE 28 DE MARÇO DE 1990 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pelas Leis Municipais nº 2.169, de 03.09.2002 e nº 2.224, de 18.03.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 905, DE 04/10/1990
CRIA CARGO DE ATENDENTE DE BIBLIOTECA NO QUADRO DE CARGOS DO MAGISTÉRIO. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.224, de 18.03.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 1.011, DE 28/01/1992
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 842, DE 28/03/90, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.224, de 18.03.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 1.024, DE 07/04/1992
DISPÕE SOBRE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO DE PROFESSOR MUNICIPAL.
LEI MUNICIPAL Nº 1.129, DE 13/04/1993
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 842/90, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.224, de 18.03.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 1.166, DE 22/06/1993
ALTERA O ARTIGO 26 DA LEI MUNICIPAL Nº 842, DE 28 DE MARÇO DE 1990, CRIA CARGOS EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.224, de 18.03.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 1.297, DE 03/05/1994
ALTERA O ARTIGO 29 DA LEI MUNICIPAL Nº 842, DE 28 DE MARÇO DE 1990 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.224, de 18.03.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 1.767, DE 25/11/1997
ALTERA OS REQUISITOS E CONDIÇÕES DE TRABALHO REFERENTES AO CARGO DE MONITOR DE CRECHE CONSTANTE DO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 842, DE 28 DE MARÇO DE 1990 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.224, de 18.03.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 1.792, DE 10/03/1998
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 842, DE 28/03/1990, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.224, de 18.03.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 1.898, DE 06/04/1999
CRIA O CARGO DE SECRETARIA DE ESCOLA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.224, de 18.03.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 2.134, DE 16/04/2002
AUMENTA O NÚMERO DE CARGOS DE PROFESSOR MUNICIPAL E MONITOR DE CRECHE. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.224, de 18.03.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 2.165, DE 27/08/2002
AUMENTA O NÚMERO DE CARGOS DE PROFESSOR. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.224, de 18.03.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 2.166, DE 27/08/2002
AUMENTA O NÚMERO DE CARGOS DE MONITOR. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.224, de 18.03.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 2.237, DE 29/04/2003
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.224, DE 18 DE MARÇO DE 2003. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.703, de 14.05.2008)
LEI MUNICIPAL Nº 2.241, DE 07/05/2003
AUMENTA O NÚMERO DE CARGOS DE PROFESSOR MUNICIPAL. (Revogada tacitamente pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.304, de 02.02.2004)
LEI MUNICIPAL Nº 2.281, DE 14/10/2003
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.224, DE 18 DE MARÇO DE 2003.
LEI MUNICIPAL Nº 2.304, DE 02/02/2004
CRIA CARGOS NO QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.560, de 21.11.2006)
LEI MUNICIPAL Nº 2.319, DE 24/03/2004
ALTERA O ANEXO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.224, DE 18 DE MARÇO DE 2003. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.425, de 14.07.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 2.425, DE 14/07/2005
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR A CARGA HORÁRIA SEMANA PREVISTA NO ANEXO ÚNICO DO CARGO DE PEDAGOGO. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.898, de 23.12.2009)
LEI MUNICIPAL Nº 2.560, DE 21/11/2006
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TRÊS COROAS A AUMENTAR O NÚMERO DE CARGOS DE PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.820, de 08.07.2009)
LEI MUNICIPAL Nº 2.562, DE 21/11/2006
ALTERA O ART. 22 E O § 2º, DO ART. 19, "NÍVEL 1", DA LEI 2.224 DE 18 DE MARÇO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente de acordo com as Leis Municipais nºs 2.563, de 28.11.2006 e 3.027, de 21.12.2010)
LEI MUNICIPAL Nº 2.571, DE 19/12/2006
EXCLUI O SUBITEM IDADE MÁXIMA, DO ITEM REQUISITOS PARA PROVIMENTO, DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 2.169, DE 03/09/2002; 2.219, DE 09 DE JANEIRO DE 2003; 2.224, DE 18 DE MARÇO DE 2003; 2.276, DE 23 DE SETEMBRO DE 2003; 2.324, DE 27 DE ABRIL DE 2004; 2.415, DE 03 DE MAIO DE 2005. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 3.150, de 20.12.2011)
LEI MUNICIPAL Nº 2.778, DE 13/03/2009
ALTERA O INCISO I DO ART. 39 DA LEI 2.224 DE 18 DE MARÇO DE 2003. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.898, de 23.12.2009)
LEI MUNICIPAL Nº 2.800, DE 19/05/2009
ALTERA O ART. 26, DA LEI MUNICIPAL 2.224, DE 18 DE MARÇO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.898, de 23.12.2009)
LEI MUNICIPAL Nº 2.803, DE 07/05/2009
ALTERA O NÚMERO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS DO QUADRO DO ART. 30 DA LEI Nº 2.224, DE 18 DE MARÇO DE 2003.
LEI MUNICIPAL Nº 2.820, DE 08/07/2009
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TRÊS COROAS A AUMENTAR O NÚMERO DE CARGOS DE PROFESSOR MUNICIPAL, CRIADO NO ART. 29 DA LEI 2.224, DE 18 DE MARÇO DE 2003, ALTERADA PELAS LEIS Nº 2241 DE 07 DE MAIO DE 2003, 2304 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2004 E 2560 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2006.
LEI MUNICIPAL Nº 2.823, DE 21/07/2009
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE TRÊS COROAS A ACRESCENTAR O CARGO DE PSICOPEDAGOGA AOS ART. 28 CAPUT, 29 CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO E AO INCISO I DO ART. 31 DA LEI Nº 2.224, DE 18 DE MARÇO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente de acordo com a Lei Municipal nº 3.063, de 19.04.2011)
LEI MUNICIPAL Nº 2.969, DE 22/06/2010
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TRÊS COROAS A AUMENTAR O NÚMERO DE CARGOS DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL.
LEI MUNICIPAL Nº 3.027, DE 21/12/2010
ALTERA O ARTIGO 22 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.224, DE 18 DE MARÇO DE 2003.
LEI MUNICIPAL Nº 3.040, DE 15/03/2011
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TRÊS COROAS A AUMENTAR O NÚMERO DE CARGOS DE PEDAGOGO.
LEI MUNICIPAL Nº 3.063, DE 19/04/2011
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE TRÊS COROAS A EXCLUIR O CARGO DE PSICOPEDAGOGO DOS ART. 28, "CAPUT", 29, "CAPUT" E PARÁGRAFO ÚNICO E DO INCISO I DO ART. 31 DA LEI Nº 2.224, DE 18 DE MARÇO DE 2003, BEM COMO A ACRESCENTAR O CARGO DE PSICOPEDAGOGO, COEFICIENTE E PADRÃO AO ART. 3º DA LEI Nº 2.169, DE 03 DE SETEMBRO DE 2002, ALTERADA PELA LEI Nº 2.276 DE 23 DE SETEMBRO DE 2003, E PADRÃO E COEFICIENTES SEGUNDO A CLASSE AO ART. 24, INCISO I DA LEI Nº 2.169, DE 03 DE SETEMBRO DE 2.002, ALTERADA PELA LEI Nº 2.276, DE 23 DE SETEMBRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 3.150, de 20.12.2011)
LEI MUNICIPAL Nº 3.065, DE 19/04/2011
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TRÊS COROAS A AUMENTAR EM 15 (QUINZE) O NÚMERO DE CARGOS DE PROFESSORES COM 20 HORAS SEMANAIS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.067, DE 19/04/2011
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE TRÊS COROAS A EXCLUIR O CARGO DE SECRETÁRIO DE ESCOLA, COEFICIENTE E PADRÃO DOS ART. 28, "CAPUT", 29, "CAPUT" E PARÁGRAFO ÚNICO E DO INCISO I DO ART. 31 DA LEI Nº 2.224, DE 18 DE MARÇO DE 2003, E A ACRESCENTAR O CARGO DE SECRETÁRIO DE ESCOLA, COEFICIENTE E PADRÃO AO ART. 3º DA LEI Nº 2.169, DE 03 DE SETEMBRO DE 2002, ALTERADA PELA LEI Nº 2.276 DE 23 DE SETEMBRO DE 2003, CARGO ESTE QUE ANTES INTEGRAVA O QUADRO DO MAGISTÉRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 3.150, de 20.12.2011)
LEI MUNICIPAL Nº 3.075, DE 25/05/2011
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TRÊS COROAS A AUMENTAR O NÚMERO DE CARGOS DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL.
LEI MUNICIPAL Nº 3.166, DE 03/04/2012
ALTERA O INCISO I DO ARTIGO 31 BEM COMO OS ARTIGOS 32 E 34 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.224, DE 18 DE MARÇO DE 2003.
LEI MUNICIPAL Nº 3.176, DE 15/05/2012
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TRÊS COROAS AUMENTAR O NÚMERO DE CARGOS DE PEDAGOGO.
LEI MUNICIPAL Nº 3.254, DE 12/03/2013
ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS 5º E 6º AO ARTIGO 34 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.224, DE 18 DE MARÇO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.377, DE 25/03/2014
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TRÊS COROAS A AUMENTAR O NÚMERO DE CARGOS DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL.
LEI MUNICIPAL Nº 3.388, DE 29/04/2014
ALTERA OS ARTIGOS 25, "CAPUT" E PARÁGRAFOS, 26, 29, 31 E 32 BEM COMO O INCISO I DO ARTIGO 39 E ANEXOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.224, DE 18 DE MARÇO DE 2.003, INCLUI E EXCLUI FUNÇÃO GRATIFICADA DO ARTIGO 30, TAMBÉM DA LEI MUNICIPAL Nº 2.224, DE 18 DE MARÇO DE 2.003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.566, DE 23/02/2016
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TRÊS COROAS A AUMENTAR O NÚMERO DE CARGOS DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL.
LEI MUNICIPAL Nº 3.674, DE 22/06/2017
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TRÊS COROAS A ALTERAR O ART. 29 DA LEI Nº 2.224, DE 18 DE MARÇO DE 2003 - PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, ALTERADA PELAS LEIS Nº 2.560, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2006, Nº 2.781, DE 10 DE MARÇO DE 2009, Nº 2.898, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009, Nº 2.969, DE 22 DE JUNHO DE 2010, Nº 3.075, DE 25 DE MAIO DE 2011, Nº 3.166, DE 03 DE ABRIL DE 2012, Nº 3.377, DE 25 DE MARÇO DE 2014, Nº 3.388, DE 29 DE ABRIL DE 2014, Nº 3.566, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2016 PARA AUMENTAR O NÚMERO DE CARGOS DE PROFESSOR MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.224, DE 18/03/2003
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ORLANDO TEIXEIRA DOS SANTOS SOBRINHO, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica do Município,

FAZ SABER, que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público do Município, cria o respectivo Quadro de Cargos, dispõe sobre o regime de trabalho e plano de pagamento dos profissionais da educação em consonância com os princípios básicos da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 e demais legislação correlata.

Art. 2º O Regime Jurídico dos profissionais da educação é o mesmo dos demais servidores do Município, observadas as disposições específicas desta lei.

TÍTULO II - DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO
CAPÍTULO I - DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS

Art. 3º A carreira do magistério público do Município tem como princípios básicos:
   I - Habilitação Profissional: condição essencial que habilite ao exercício do magistério através da comprovação de titulação específica;
   II - Valorização Profissional: condições de trabalho compatíveis com a dignidade da profissão, com aperfeiçoamento profissional continuado;
   III - Piso salarial profissional definido por lei específica;
   IV - Progressão funcional na carreira, mediante promoção baseada no tempo de serviço e merecimento;
   V - Período reservado a estudos, planejamento e avaliação incluídos na carga horários de trabalho.

CAPÍTULO II - DO ENSINO

Art. 4º O Município incumbir-se-á de oferecer a educação básica nos níveis da educação infantil em creches e escolas e, com prioridade, o ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino.

Art. 5º O Sistema Municipal de ensino será próprio e compreende os níveis de ensino na educação infantil, ensino fundamental.

CAPÍTULO III - DA ESTRUTURA DA CARREIRA
SEÇÃO I - Das Disposições Gerais

Art. 6º A carreira do magistério público municipal é constituída pelo conjunto de cargos de professor e pedagogo estruturado em seis (06) classes, disposto gradualmente, com acesso sucessivo de classe a classe. O cargo de Professor compreende três (03) níveis, de Pedagogo dois(02) níveis, estabelecidos de acordo com a titulação pessoal do profissional da educação.
   Parágrafo único. Para fins desta lei, considera-se:
      I - MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL: o conjunto de professores e pedagogos que, ocupando cargo ou funções gratificadas nas unidades escolares e nos demais órgãos que compõem a estrutura da Secretaria Municipal de Educação, desempenham atividades docentes ou especializadas, com vistas a alcançar os objetivos da educação.
      II - CARGO: conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas ao profissional da educação, mantidas as características de criação por lei, denominação própria, número certo e retribuição pecuniária padronizada.
      III - PROFESSOR: profissional da educação com habilitação específica para o exercício das funções docentes.
      IV - PEDAGOGO: profissional da educação com formação em curso superior de graduação em pedagogia ou pós-graduação e habilitação específica para o exercício da funções de apoio técnico-administrativo-pedagógicas.

SEÇÃO II - DAS CLASSES

Art. 7º As classes constituem a linha de promoção dos profissionais da educação.
   Parágrafo único. As classes são designadas pelas letras A, B, C, D, E, F, sendo esta última a final da carreira.

Art. 8º Todo cargo se situa, inicialmente, na classe "A" e a ela retorna quando vago.

SEÇÃO III - DA PROMOÇÃO

Art. 9º Promoção é a passagem do profissional da educação de uma determinada classe para uma classe superior.

Art. 10. As promoções obedecerão ao critério de tempo de exercício mínimo na classe e ao merecimento.

Art. 11. O merecimento para promoção à classe seguinte será avaliado pelo desempenho de forma eficiente, pela assiduidade, pontualidade, responsabilidade, realização de cursos de atualização e aperfeiçoamento profissional, projetos e trabalhos realizados.

Art. 12. A promoção dos professores e pedagogos a cada classe obedecerá aos seguintes critérios de tempo e merecimento:
   I - para a classe A - ingresso por Concurso Público. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.281, de 14.10.2003)
   II - para a classe B:
      a) três (03) anos de interstício na classe A;
      b) cursos de atualização e aperfeiçoamento, relacionados com a Educação, que somados perfaçam, no mínimo, setenta e cinco (75) horas;
      c) avaliação periódica de desempenho.
   III - para a classe C:
      a) três (03) anos de interstício na classe B;
      b) cursos de atualização e aperfeiçoamento, relacionados com a Educação, que perfaçam, no mínimo, setenta e cinco cento (75) horas;
      c) avaliação periódica de desempenho.
   IV - para a classe D:
      a) quatro (04) anos de interstício na classe C;
      b) cursos de atualização e aperfeiçoamento, relacionados com a Educação, que perfaçam, no mínimo, cem (100) horas;
      c) avaliação periódica de desempenho.
   V - para a classe E:
      a) cinco (05) anos de interstício na classe D;
      b) cursos de atualização e aperfeiçoamento, relacionados com a Educação, que perfaçam, no mínimo, cento e vinte e cinco (125) horas;
      c) avaliação periódica de desempenho.
   VI - para a classe F:
      a) cinco (05) anos na classe E;
      b) cursos de atualização e aperfeiçoamento relacionados com a Educação, que perfaçam, no mínimo, cento e vinte e cinco (125) horas;
      c) avaliação periódica de desempenho.
   § 1º A cada classe corresponderá um acréscimo equivalente a 3% (três por cento), incidente sobre o vencimento básico do cargo. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.703, de 14.05.2008)
   § 2º Serão considerados como cursos de atualização e aperfeiçoamento, na área da Educação, todos os cursos, encontros, congresso, seminários e similares, cujos certificados apresentem conteúdo programático, carga horária e identificação do órgão expedidor.
   § 3º A avaliação periódica de desempenho se dará nos termos de lei específica, envolvendo conhecimento e experiência, iniciativa, trabalhos e projetos elaborados no campo da educação.

Art. 12. (...)
   I - para a classe A - ingresso automático;
   § 1º A cada classe corresponderá um acréscimo equivalente a 3% (três) por cento, sobre a classe imediatamente anterior.
(redação original)
Art. 13. Fica prejudicada a avaliação por merecimento, acarretando a interrupção da contagem do tempo de exercício para fins de promoção, durante o interstício, sempre que o profissional da educação:
   I - somar duas penalidades de advertência;
   II - sofrer pena de suspensão disciplinar, mesmo que convertida em multa;
   III - completar três faltas injustificadas ao serviço;
   IV - somar dez (10) atrasos de comparecimento ao serviço e/ou saídas antes do horário marcado para término da jornada.
   § 1º Sempre que ocorrer quaisquer das hipóteses de interrupção previstas neste artigo, iniciar-se-á nova contagem para fins do tempo exigido para promoção.
   § 2º Para fins do disposto no inciso IV deste artigo, considera-se atraso ou saída antecipada do término da jornada correspondente a 15 minutos.

Art. 14. Acarreta a suspensão da contagem do tempo para fins de promoção:
   I - as licenças e afastamentos sem direito a remuneração;
   II - as licenças para tratamento de saúde no que excederem a noventa (90) dias, mesmo que em prorrogação, exceto as decorrentes de acidente em serviço;
   III - as licenças para tratamento de saúde em pessoa da família, no que excederem a oito (08) dias;

Art. 15. As promoções terão vigência a partir do mês seguinte ao que o profissional da educação completar o tempo exigido, apresentar a documentação que comprove a realização dos cursos necessários para alcançar a concessão da vantagem e obtiver a avaliação de desempenho satisfatória, nos termos da lei.

SEÇÃO IV - DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DA PROMOÇÃO

Art. 16. A Comissão de Avaliação da Promoção será constituída por um representante da Secretaria Municipal da Educação, um diretor de escola, um pedagogo e dois professores eleitos pelo corpo docente, dentre os da classe mais elevada.

Art. 17. Compete à Comissão de Avaliação da Promoção:
   I - Informar aos profissionais de educação sobre o processo de promoções em todos os seus aspectos;
   II - Fazer registro sistemático e objetivo da atuação do profissional da educação avaliado, dando-lhe conhecimento do resultado até dez (10) dias após a data do término da avaliação correspondente, para seu pronunciamento.
   III - Considerar o período anual de julho à junho, para fins de registro de atuação do profissional avaliado na Secretaria de Educação;
   V - Fornecer a cada membro do magistério avaliado até trinta (30) dias após o encerramento da avaliação anual, cópia da respectiva ficha de registro de atuação profissional devidamente visada pela autoridade competente;
   VI - O membro do magistério terá cinco (05) dias úteis a partir da data do conhecimento da avaliação para recorrer, se assim o desejar.

SEÇÃO V - DOS NÍVEIS

Art. 18. Os níveis correspondem as titulações e habilitações dos profissionais da educação, independente do nível de atuação.

Art. 19. Os níveis serão designados pelos algarismos 1, 2, 3 e serão conferidos de acordo com os seguintes cargos e exigências:
   § 1º Do cargo de Professor Padrão 1 e 2:
Nível 1 - Graduação em pedagogia, com habilitação em orientação e/ou supervisão; ou em pedagogia, com especialização em supervisão e/ou orientação. (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 2.563, de 28.11.2006)
Nível 2 - Habilitação específica em nível superior, em curso de licenciatura de graduação plena;
Nível 3 - Habilitação específica em curso de pós-graduação de Especialização ou Aperfeiçoamento, com duração mínima de 360 horas e desde que haja correlação com o curso superior de licenciatura ou de pedagogia;
   § 2º Do cargo de Pedagogo Padrão 3 e 4:
Nível 1 - Habilitação específica em curso de nível superior, em curso de graduação;
Nível 2 - Habilitação específica em curso de pós graduação de Especialização ou Aperfeiçoamento, com duração mínima de 360 horas e desde que haja correlação em o curso superior de graduação ou de pedagogia;
   § 3º A mudança de nível será automática e vigorará a contar do mês seguinte em que o profissional da educação requerer e apresentar o comprovante da nova titulação.
   § 4º O nível é pessoal, de acordo com a habilitação específica do profissional da educação, que o conservará na promoção à classe superior.

Art. 19. (...)
   § 1º (...)
Nível 1 - Graduação em pedagogia, com habilitação em orientação e/ou supervisão; ou graduação em pedagogia, com especialização e supervisão e orientação. (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 2.562, de 21.11.2006)
Art. 19. (...)
   § 1º (...)
Nível 1 - Habilitação específica em curso de nível médio, na modalidade Normal; (redação original)
CAPÍTULO IV - DO APERFEIÇOAMENTO

Art. 20. Aperfeiçoamento é o conjunto de procedimentos que visam proporcionar a atualização, capacitação e valorização dos profissionais da educação para a melhoria do ensino.
   § 1º O aperfeiçoamento de que trata este artigo, será desenvolvido e oportunizado ao profissional da educação através de cursos, seminários, encontros, simpósios, palestras, semanas de estudos e outros similares, conforme programas estabelecidos.
   § 2º O afastamento do profissional da educação para o aperfeiçoamento, durante a carga horária de trabalho, dependerá de autorização conforme as normas previstas no Regime Jurídico, relativas ao servidor estudante e programas de incentivo determinados pelo Município.

CAPÍTULO V - DO RECRUTAMENTO E DA SELEÇÃO

Art. 21. O recrutamento para os cargos de secretario de escola, de professor e de pedagogo serão realizados mediante concurso público de provas e de títulos, de acordo com as respectivas habilitações e observadas as normas gerais constantes do Regime Jurídico dos Servidores Municipais. (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 2.281, de 14.10.2003)

Art. 21. O recrutamento para os cargos de professor e de pedagogo será realizado para a educação infantil, ensino fundamental e far-se-á para a classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, de acordo com as respectivas habilitações e observadas as normas gerais constantes do Regime Jurídico dos Servidores Municipais. (redação original)

Art. 22. O concurso para o provimento do cargo de professor será realizado para as etapas e modalidades da educação mantidas pelo Município, sendo exigida a seguinte habilitação: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.027, de 21.12.2010) (Vide LM 3.377/14, LM 3.566/16)
   I - curso superior de Pedagogia para docência na Educação Infantil para atuar nas unidades de Educação Infantil;
   II - curso superior de Pedagogia para docência nos anos iniciais do Ensino Fundamental;
   III - curso superior de licenciatura plena, específico nas disciplinas respectivas, para a docência nos anos finais do Ensino Fundamental.

Art. 22. Os concursos públicos para o cargo de professor serão realizados segundo os níveis de ensino da educação básica e habilitações seguintes: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.562, de 21.11.2006)
EDUCAÇÃO INFANTIL: formação em curso de nível médio, na modalidade normal ou graduação em pedagogia, com habilitação em educação infantil.
ENSINO FUNDAMENTAL DE 5ª a 8ª SÉRIES: habilitação específica em curso superior, em licenciatura plena.
(NR LM 2.563/2006)
ENSINO FUNDAMENTAL DE 5ª a 8ª SÉRIES: graduação em pedagogia.

Art. 22. (...)
ENSINO FUNDAMENTAL DE 1ª a 4ª SÉRIES: formação em curso de nível médio, na modalidade normal ou graduação em pedagogia, com habilitação em séries iniciais. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.562, de 21.11.2006)
Art. 22. Os concursos públicos para o cargo de professor serão realizados segundo os níveis de ensino da educação básica e habilitações seguintes:
EDUCAÇÃO INFANTIL: exigência mínima de habilitação de curso médio, na modalidade normal e/ou curso superior de licenciatura plena ou pedagogia com habilitação em educação infantil ou nível de pós-graduação;
ENSINO FUNDAMENTAL DE 1ª a 4ª SÉRIES: exigência mínima de habilitação de curso médio, na modalidade normal e ou curso superior de licenciatura plena ou pedagogia com habilitação nas séries iniciais ou pós-graduação;
ENSINO FUNDAMENTAL DE 5ª a 8ª SÉRIES: habilitação específica de curso superior em licenciatura plena ou pós-graduação.
(redação original)
Art. 23. Excepcionalmente o professor estável com habilitação para lecionar em quaisquer dos níveis de ensino referidos no artigo anterior, poderá requerer a mudança de nível de ensino.
   § 1º A mudança de nível de ensino se dará de forma eventual e precária por prazo não superior a (1) um ano letivo, dependerá da existência de vaga em unidade de ensino e não poderá ocorrer se houver candidato aprovado em concurso público para o respectivo nível de ensino, salvo se nenhum deles aceitar a indicação para a vaga existente.
   § 2º Havendo mais de um interessado para a mesma vaga terá preferência na mudança de nível de atuação o professor que tiver, sucessivamente:
      I - maior tempo de exercício no magistério público do Município;
      II - maior tempo de exercício no magistério público em geral.
   § 3º É facultado à Administração, diante da real necessidade do ensino municipal, proceder a mudança de nível de ensino de um professor, desde que observado o disposto nos parágrafos anteriores, de forma excepcional e temporária e devidamente motivada.

Art. 24. O concurso público para provimento do cargo de pedagogo será realizado em conformidade com as habilitações específicas de supervisão, orientação, administração, planejamento ou inspeção, conforme o interesse e necessidade do ensino e seus níveis.

TÍTULO III - DO REGIME DE TRABALHO

Art. 25. O regime normal de trabalho dos professores, com atuação no ensino infantil (junto às creches e escolas de educação infantil) será de 44 horas semanais e com atuação nas classes do ensino infantil e fundamental (junto às escolas de ensino fundamental) será de 24 horas semanais, sendo que na composição da jornada de trabalho observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos. A jornada restante, de 1/3 (um terço), de ambas as cargas horárias fica reservada para atividades extraclasse. O regime normal de trabalho dos pedagogos será de 30 ou de 40 horas semanais. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.388, de 29.04.2014)
   § 1º As atividades extraclasse compreendem atividades de capacitação, planejamento, avaliação e reuniões, bem como outras atividades especificas do cargo que não configurem o exercício da docência.
   § 2º Estas atividades extraclasse serão implantadas gradativamente conforme a realidade de cada unidade escolar.
   § 3º O local do cumprimento das atividades extraclasse será definido por decreto pela administração municipal.

Art. 25. O regime normal de trabalho dos professores, com atuação no ensino infantil (junto às creches e escolas de educação infantil) será de 40 horas semanais e com atuação nas classes do ensino infantil e fundamental (junto às escolas de ensino fundamental) será de 20 horas semanais sendo que 20% de ambas as cargas horárias fica reservada para horas atividades. O regime normal de trabalho dos pedagogos será de 30 ou de 40 horas semanais. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.898, de 23.12.2009)
Art. 25. O regime normal de trabalho dos professores, com atuação no ensino infantil (junto às creches e escolas de educação infantil) será de 44 horas semanais e com atuação nas classes do ensino infantil e fundamental (junto às escolas de ensino fundamental) será de 22 horas semanais sendo que 20% de ambas as cargas horárias fica reservada para horas atividades. O regime normal de trabalho dos pedagogos será de 30 ou de 44 horas semanais.
   § 1º As horas atividades são reservadas para estudos, planejamento e avaliação do trabalho didático, bem como atender a reuniões pedagógicas e prestar colaboração com a Administração da escola.
   § 2º Estas horas/atividade serão implantadas gradativamente, conforme a realidade de cada unidade escolar.
(redação original)
Art. 26. Para substituição temporária de professor legalmente afastado, para suprir a falta de professor concursado ou nos casos de designação para o exercício de direção de escola, o professor poderá ser convocado para trabalhar em regime suplementar de até 24h semanais em conformidade com a necessidade da substituição ou pelo tempo que durar a função de direção de escola. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.388, de 29.04.2014)

Art. 26. Para substituição temporária de professor legalmente afastado, para suprir a falta de professor concursado ou nos casos de designação para o exercício de direção de escola, o professor poderá ser convocado para trabalhar em regime suplementar de até 20h semanais em conformidade com a necessidade da substituição ou pelo tempo que durar a função de direção de escola. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.898, de 23.12.2009)

Art. 26. Para a substituição temporária de Professor, legalmente afastado, para suprir a falta de Professor ou Pedagogo, ambos admitidos por provimento efetivo, este para atividades específicas de Supervisão Escolar e Orientação Educacional, nas escolas da rede pública municipal ou no caso de designação para o exercício de direção e vice-direção de escola, poderá ser convocado professor, também provido por cargo efetivo, para trabalhar em regime suplementar de até 22h semanais, em conformidade com a necessidade ou pelo tempo que durar o afastamento. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.800, de 19.05.2009)

Art. 26. Para substituição temporária de professor legalmente afastado, para suprir a falta de professor concursado ou nos casos de designação para o exercício de direção de escola, o professor poderá ser convocado para trabalhar em regime suplementar de até 22h semanais em conformidade a necessidade da substituição ou pelo tempo que durar a função de direção de escola.
   § 1º A convocação para trabalhar em regime suplementar, nos casos de substituição, só ocorrerá após despacho favorável do Prefeito, consubstanciado em pedido fundamentado do órgão responsável pelo ensino, no qual fique demonstrada a necessidade temporária da medida.
   § 2º Pelo trabalho em regime suplementar, o professor perceberá a remuneração na mesma base em que se der o regime normal da convocação, observada a proporcionalidade da carga horária semanal.
   § 3º Não poderá ser convocado para trabalho em regime suplementar o professor que estiver em acumulação de cargos, ou função pública. (redação original)
TÍTULO IV - DAS FÉRIAS

Art. 27. O profissional de educação gozará, anualmente 30 dias de férias remuneradas na forma do inciso XVII do art. 7º da Constituição Federal, exceto se, atuando em unidade escolar do ensino fundamental, em regência de classe em caráter permanente, quando gozará anualmente 45 (quarenta e cinco) dias de férias.
   § 1º Além das férias regulamentares, o pessoal a que se refere o caput do artigo poderá permanecer em recesso entre períodos letivos fixados no calendário escolar, dispensados de suas atribuições, mas a disposição da direção da escola e da Secretaria Municipal de Educação, que poderão convocá-lo por necessidade de serviço.
   § 2º Os demais profissionais da educação em atuação nas funções diretivas, administrativas, pedagógicas gozarão 30 (trinta) dias, obedecendo a escala aprovada pela direção da escola em conjunto com a Secretaria Municipal de Educação.
   § 3º As férias dos profissionais da educação e secretários de escola coincidirão com o período do recesso escolar.

TÍTULO V - DO QUADRO DO MAGISTÉRIO

Art. 28. Fica criado o Quadro do Magistério Público Municipal, que é constituído de cargos de Professor, de Pedagogo e de Secretário de Escola. (Vide LM 2.823/2009 e LM 3.063/2011) (Vide LM 3.067/2011, que excluiu o Cargo de Secretário de Escola)

Art. 29. São criados 280 cargos de professor com carga horária de 24h semanais; 102 cargos de professor com carga horária de 44h semanais; 05 cargos de pedagogo com carga horária de 30h semanais; 11 cargos de pedagogo com carga horária de 40 horas semanais. (NR) (caput com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.674, de 22.06.2017)
   Parágrafo único. As especificações dos cargos efetivos de professor, de pedagogo e de secretário de escola, são as que contam do Anexo Único desta Lei. (Vide LM 2.823/2009 e LM 3.063/2011) (Vide LM 3.067/2011, que excluiu o Cargo de Secretário de Escola)

Art. 29. São criados 280 cargos de professor com carga horária de 24h semanais; 90 cargos de professor com carga horária de 44h semanais; 05 cargos de pedagogo com carga horária de 30h semanais; 11 cargos de pedagogo com carga horária de 40 horas semanais. (NR) (caput com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.388, de 29.04.2014)
Art. 29. São criados 280 cargos de professor com carga horária de 20h semanais; 90 cargos de professor com carga horária de 40h semanais; 05 cargos de pedagogo com carga horária de 30h semanais; 11 cargos de pedagogo com carga horária de 40 horas semanais; 10 cargos de secretário de escola. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.898, de 23.12.2009)
   ↳ (NR) (o número de cargos de Professor 40h foi alterado de:
      • 40 para 55, pela LM 2.969/2010;
      • 55 para 80, pela LM 3.075/2011;
      • 80 para 90, pela LM 3.377/2014)

   ↳ (NR) (o número de cargos de Pedagogo 40h foi alterado de:
      • 05 para 09, pela LM 3.040/2011;
      • 09 para 11, pela LM 3.176/2012)

   ↳ (NR) (o número de cargos de Professor 20h foi alterado de: 265 para 280, pela LM 3.065/2011)

Art. 29. Ficam criados 265 (duzentos e sessenta e cinco) cargos de professor com habilitação específica de curso médio, na modalidade normal e ou curso superior em licenciatura plena ou pedagogia com habilitação nas séries iniciais ou pós-graduação. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.820, de 08.07.2009) e 02(dois) cargos de psicopedagogo. (AC) (Cargo acrescentado pelo art. 2º da Lei Municipal nº 2.823, de 21.07.2009)

Art. 29. Ficam criados 215 (duzentos e quinze) cargos de professor com habilitação específica de curso médio, na modalidade normal e ou curso superior em licenciatura plena ou pedagogia com habilitação nas séries iniciais ou pós-graduação.
(NR) (caput com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.304, de 02.02.2004)
Art. 29. São criados 185 (cento e oitenta e cinco) cargos de professor com carga horária de 22h semanais; 15 cargos de professor com carga horária de 44h semanais; 05 cargos de pedagogo com carga horária de 30h semanais; 05 cargos de pedagogo com carga horária de 44 horas semanais; 10 cargos de secretário de escola. (NR) (caput com redação estabelecida de acordo com o art. 1º da Lei Municipal nº 2.241, de 07.05.2003)

Art. 29. São criados 175 cargos de professor com carga horária de 22h semanais; 15 cargos de professor com carga horária de 44h semanais; 05 cargos de pedagogo com carga horária de 30h semanais; 05 cargos de pedagogo com carga horária de 44 horas semanais; 10 cargos de secretário de escola. (redação original)
Art. 30. São criadas as seguintes Funções Gratificadas e Cargos Comissão específicas do magistério:

Quantidade
Denominação
Código
 
03
Diretor de Escola com até 50 estudantes matriculados
FG 1
08 (NR)
Diretor de Escola com 51 à 150 estudantes matriculados
FG 2
➭ (o nº de cargos foi alterado de 06 para 08 pela LM 2.803/2009)
04
Diretor de Escola com 151 à 350 estudantes matriculados
FG 3
06
Apoio Técnico-Administrativo-Pedagógicas
FG 3
05
Diretor de Escola com 351 à 600 estudantes matriculados
FG 4
02
Diretor de Escola com mais de 600 estudantes matriculados
FG 5
05 (NR)
Vice-Diretor de Escola com mais de 500 alunos (NR)
FG 2
➭ (o nº de cargos foi alterado de 02 para 05 pela LM 3.388/2014)
➭ (o nº de alunos foi alterado de 600 alunos para 500 alunos pela LM 3.388/2014)
01
Diretor de Escola de Educação Infantil (Creche) com até 50 alunos matriculados
CC 1
03
Diretor de Escola de Educação Infantil (Creche) de 51 a 150 alunos matriculados
CC 2
01
Diretor de Escola de Educação Infantil (Creche) com mais de 150 alunos matriculados.
CC 3


   Parágrafo único. O exercício das funções gratificadas é privativo de professor e/ou de pedagogo do Município ou posto à disposição, com a devida habilitação.

TÍTULO VI - DO PLANO DE PAGAMENTO
CAPÍTULO I - DA TABELA DE PAGAMENTO DOS CARGOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS

Art. 31. Os vencimentos dos cargos efetivos do magistério e o valor das funções gratificadas serão obtidos através da multiplicação dos coeficientes respectivos pelo valor atribuído ao padrão referencial fixado no art. 32, conforme segue:
   I - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO (Vide LM 2.823/2009 e LM 3.063/2011)

Denominação
Padrão
Níveis
Carga Horária Semanal
Coeficiente
 
Professor (NR)
1
1
24h
8.64
(cargo com alterações da LM 3.388/2014)
   
2
24h
10.80
   
3
24h
11.40
Professor (NR)
2
1
44h
14.21
(cargo com alterações da LM 3.388/2014)
   
2
44h
15.41
   
3
44h
16.61
Pedagogo
3
1
30h
14
   
2
40h (NR)
14
(a carga horária foi modificada de 30h para 40h pela LM 2.898/2009)
Pedagogo
4
1
40h (NR)
16
(a carga horária foi modificada de 44h para 40h pela LM 2.898/2009)
   
2
44h
18
Secretário de Escola
5
1
44
8.0
(Vide LM 3.067/2011, que excluiu o Cargo de Secretário de Escola)

Art. 31. (...)
   I - (...)

(redação original com alterações)
Denominação
Padrão
Níveis
Carga Horária Semanal
Coeficiente
 
Professor
1
1
20h (NR)
7.2
(a carga horária foi modificada de 22h para 20h pela LM 2.898/2009)
   
2
20h (NR)
9.0
(a carga horária foi modificada de 22h para 20h pela LM 2.898/2009)
   
3
20h (NR)
9.5
(a carga horária foi modificada de 22h para 20h pela LM 2.898/2009)
Professor
2
1
40h (NR)
11.83 (NR)
(a carga horária foi modificada de 44h para 40h pela LM 2.898/2009
(o padrão foi modificado de 11 para 11,83 pela LM 3.166/2012)
   
2
40h (NR)
12.83 (NR)
(a carga horária foi modificada de 44h para 40h pela LM 2.898/2009
(o padrão foi modificado de 12 para 12,83 pela LM 3.166/2012)
   
3
40h (NR)
13.83 (NR)
(a carga horária foi modificada de 44h para 40h pela LM 2.898/2009
(o padrão foi modificado de 13.83 para 12,83 pela LM 3.166/2012)
(...)

   II - FUNÇÕES GRATIFICADAS e CARGOS COMISSIONADOS


CÓDIGO
COEFICIENTE
FG - 1
2.5
 
FG - 2
3.5
FG - 3
4.5
FG - 4
6.0
FG - 5
7.0
FG - 6
11.8
FG - 7
18.3
FG - 8
21.5

   Parágrafo único. Os valores decorrentes da multiplicação do coeficiente pelo valor do padrão referencial, serão arredondados para unidade de centavo seguinte.

Art. 32. O valor do padrão referencial é fixado em R$ 140,07 (cento e quarenta reais e sete centavos). (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.388, de 29.04.2014)

Art. 32. O valor do padrão referencial é fixado em R$ 120,87 (cento e vinte reais e oitenta e sete centavos), de acordo com a Lei Municipal nº 3.074, de 25 de maio de 2011, e será corrigido em conformidade com o disposto através da Lei Municipal nº 2.230, de 01 de abril de 2003. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.166, de 03.04.2012)

Art. 32. O valor do padrão referencial é fixado em R$ 66,84 (sessenta e seis reais e oitenta e quatro centavos). (redação original)
CAPÍTULO II - DAS GRATIFICAÇÕES
SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 33. Além das gratificações e vantagens previstas para os servidores em geral do Município, conforme Lei instituidora do Regime Jurídico, serão deferidas aos professores as seguintes gratificações específicas:
   I - gratificação pelo exercício em escola de difícil acesso.
   II - gratificação pelo exercício de classe multiseriada.
   Parágrafo único. As gratificações de que trata este artigo serão devidas somente quando o professor estiver no efetivo exercício das atribuições em escola de difícil acesso e classe multiseriada, conforme o caso, e durante os afastamentos legais com direito a remuneração integral.

SEÇÃO II - DA GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO EM ESCOLA DE DIFÍCIL ACESSO E CLASSE MULTISERIDA

Art. 34. Além das gratificações e vantagens previstas para os servidores em geral do Município, conforme Lei instituidora do Regime Jurídico, será deferida ao professor e ao pedagogo gratificação pelo exercício em escola de difícil acesso. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.166, de 03.04.2012)
   § 1º A gratificação de que trata este artigo será devida somente quando o professor ou pedagogo estiver no efetivo exercício das atribuições em escola de difícil acesso, conforme for o caso.
   § 2º A gratificação de escola de difícil acesso não será devida durante o período de férias bem como durante o período dos demais afastamentos legais.
   § 3º A gratificação de difícil acesso passará a ser devida a contar do 1º dia do mês subseqüente ao pedido formulado pelo professor ou pedagogo.
   § 4º A gratificação de que trata este artigo não será devida aos ocupantes de Função Gratificada e não serão cumulativas, cabendo ao professor ou pedagogo optar por uma delas.

Art. 34. O professor em exercício em escolas localizadas numa distância superior à 3 km de sua residência fixa, receberá uma gratificação, conforme segue:
   I - de 03 km à 12 km: 8% sobre o básico da carreira;.
   II - acima de 12 km: 12% sobre o básico da carreira;
   Parágrafo único. fica o professor com direito de optar entre o Difícil Acesso, Vale Transporte ou (quando houver) uso do transporte escolar mantido pelo município.
(redação original)
Art. 35. O professor em exercício em escola ou classe multiseriada receberá uma gratificação, conforme segue:
   I - professor em exercício em classe multiseriada, de 2 ou 3 séries: 10% sobre o vencimento básico da carreira;
   II - professor em exercício em classe multiseriada, de 4 ou 5 séries: 20% sobre o vencimento básico da carreira;
   Parágrafo único. as gratificações de que tratam os artigos 34 e 35 serão devidas somente quando o professor estiver no efetivo exercício das atribuições de difícil acesso, classe multiseriada, conforme o caso, e durante os afastamentos legais com direito à remuneração integral.

TÍTULO VII - DA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA

Art. 36. Considera-se como de necessidade temporária as contratações que visem a:
   I - substituir professor legal e temporariamente afastado;
   II - suprir a falta de professores aprovados em concurso público;
   III - atender outras situações de emergência que vierem a ser definidas em lei específica.

Art. 37. A contratação a que se refere o inciso I do artigo anterior somente poderá ocorrer quando não for possível a convocação de outro professor para trabalhar em regime suplementar, observado o disposto no parágrafo segundo do art. 26, devendo recair sempre que possível, em professor aprovado em concurso público que se encontre na espera de vaga.
   Parágrafo único. O professor concursado que aceitar contrato nos termos deste artigo, não perderá o direito a futuro aproveitamento em vaga do plano de carreira e nem sofrerá qualquer prejuízo na ordem de classificação.

Art. 38. A contratação de que trata o inciso II do art. 35, observará as seguintes normas:
   I - será sempre em caráter suplementar e a título precário, mediante verificação prévia da falta de professores aprovados em concurso público com habilitação específica para atender as necessidades do ensino;
   II - a contratação nos termos do inciso anterior, obriga o Município a providenciar na abertura de concurso público no prazo de um (01) ano;
   III - a contratação será precedida de seleção pública simplificada e será por prazo determinado equivalente ao período letivo do ano em curso ou período de afastamento do professor titular, limitado ao período letivo do ano em curso, vedada sua prorrogação.

Art. 39. As contratações serão de natureza administrativa, ficando assegurados os seguintes direitos ao contratado:
   I - regime de trabalho de vinte e quatro horas e de até quarenta e quatro horas semanais para a educação infantil; (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.388, de 29.04.2014)
   II - vencimento mensal igual ao valor do padrão e nível básico do profissional da educação;
   III - gratificação natalina e férias proporcionais ao término do contrato;
   IV - gratificação de difícil acesso e/ou classe multiseriada, quando for o caso, nos termos desta Lei;
   V - inscrição no Regime Geral de Previdência Social - INSS.

Art. 39. (...)
   I - regime de trabalho de vinte horas e de até quarenta horas semanais para a educação infantil;
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.898, de 23.12.2009)

Art. 39. (...)
   I - Regime de trabalho de vinte e duas horas ou quarenta e quatro horas semanais, observado o art. 25 da mesma Lei. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.778, de 13.03.2009)

Art. 39. (...)
   I - regime de trabalho de vinte e duas horas ou quarenta horas semanais (redação original)
TÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 40. Ficam extintos todos os cargos efetivos, em comissão ou funções gratificadas específicas do magistério público municipal anteriores a vigência desta Lei.
   § 1º Os atuais integrantes dos cargos de professor extintos por este artigo, devidamente habilitados, são aproveitados em cargos equivalentes, criados por esta Lei, observados o nível e classe em que se encontram e os atuais ocupantes de cargos de auxiliar de monitor e monitor passarão a ocupar cargo em extinção.
   § 2º O servidor que na data da promulgação desta Lei contar pelo menos 50% (cinqüenta por cento) do período aquisitivo para fins de promoção para a classe seguinte tem assegurado o percentual de 10% (dez por cento).

Art. 41. Os professores com formação em Curso Superior de curta duração ; os professores com titulação em Ensino Médio normal ou equivalente e os professores "leigos" permanecerão em exercício, sendo obrigados a adquirirem a formação legal, nos termos das Leis Federais de nºs 9.394-96 e 9.424-96. Ao adquirirem a habilitação, nos prazos previstos, ingressarão automaticamente no quadro do magistério correspondente.

Art. 42. Ficam ressalvadas, aos professores de Curso Superior de curta duração; aos professores "leigos"; aos auxiliar de monitora e monitor (ocupantes de cargos em extinção) a remuneração e vantagens adquiridas até a vigência desta Lei".

Art. 43. Permanecerão no Quadro em Extinção, regidos pela CLT, os servidores amparados pela estabilidade concedida pelo art. 19, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988.

Art. 44. Os concursos públicos realizados ou em andamento para provimento de cargos ou empregos públicos de profissionais da educação terão validade para efeito de aproveitamento dos candidatos nos cargos criados por esta Lei.

Art. 45. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos a contar do dia primeiro de abril de 2003.

Art. 46. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal de nº 842, de 28 de março de 1990 e suas alterações.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, em 18 de março de 2003.

ORLANDO TEIXEIRA DOS SANTOS SOBRINHO
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Data Supra.

LUIS CARLOS HEIDRICH
Secretário de Administração




CARGO: PROFESSOR
ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Orientar a aprendizagem do aluno; participar no processo de planejamento das atividades da escola; organizar as operações inerentes ao processo de ensino-aprendizagem; contribuir para o aprimoramento da qualidade do ensino, estar presente em todas as atividades que serão realizadas com as crianças proporcionando condições de desenvolvimento integral da criança.
   b) Descrição Analítica: Planejar e executar o trabalho docente; levantar e interpretar dados relativos a realidade de sua classe; fazer brincadeiras e atividades pedagógicas correspondentes a faixa etária; acompanhar, orientar e ajudar a crianças nas refeições, a irem no banheiro, trocar fraldas, dar banho, ; estabelecer mecanismos de avaliação; constatar necessidades e carências do aluno e propor o seu encaminhamento a setores específicos de atendimento; cooperar com a coordenação pedagógica e orientação educacional; organizar registros de observações do aluno; participar de atividades extra-classe; coordenar a área do estudo; integrar órgãos complementares da escola; participar, atuar e coordenar reuniões e conselhos de classe; executar tarefas afins.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
* Carga horária semanal de 24 ou 44 horas (NR LM 3.388/2014)
* Recrutamento: Geral, concurso público de provas e títulos a ser efetuado por área de especialização.

* Carga horária semanal de 20 ou 40 horas (NR LM 2.898/2009)
* Carga horária semanal de 22 ou 44 horas (redação original)
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
* Instrução formal: Habilitação legal para o exercício do cargo.
* Lotação: Exclusivamente na Secretaria Municipal de Educação.
* Idade: Mínima: 18 anos
Máxima: 50 anos


CARGO: PEDAGOGO
ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição sintética: executar atividades específicas de planejamento, administração, supervisão escolar e orientação educacional no âmbito da Rede Municipal de Ensino.
   b) Descrição analítica: "ATIVIDADES COMUNS" - assessorar no planejamento da educação municipal; propor medidas visando ao desenvolvimento dos aspectos qualitativos do ensino; participar de projetos de pesquisa de interesse do ensino; participar na elaboração, execução e avaliação de projetos de treinamento, visando a atualização do Magistério; integrar o colegiado escolar, atuar na escola, detectando aspectos a serem redimensionados, estimulando a participação do corpo docente na identificação de causas e na busca de alternativas e soluções; participar da elaboração do Plano Global da Escola, do Regimento Escolar e das Grades Curriculares; participar da distribuição das turmas e da organização da carga horária; acompanhar o desenvolvimento do processo ensino-aprendizagem; participar das atividades de caracterização da clientela escolar; participar da preparação, execução e avaliação de seminários, encontros, palestras e sessões de estudo, manter-se atualizado sobre a legislação do ensino, prolatar pareceres; participar de reuniões técnico-administrativo-pedagógicas na escola e nos demais órgãos da Secretaria Municipal de Educação; integrar grupos de trabalho e comissões; coordenar reuniões específicas; planejar, junto com a Direção e professores, a recuperação de alunos; participar no processo de integração família-escola-comunidade; participar da avaliação global da escola; exercer função de diretor ou vice-diretor, quando nela investido. "NA ÁREA DA ORIENTAÇÃO EDUCACIONAL" - elaborar o Plano de Ação do Serviço de Orientação Educacional, a partir do Plano Global da Escola; assistir as turmas realizando entrevistas e aconselhamentos, encaminhando, quando necessário, a outros profissionais; orientar o professor na identificação de comportamento divergentes dos alunos, levantando e selecionando em conjunto, alternativas de solução a serem adotadas; promover sondagem de aptidões e oportunizar informação profissional; participar da composição, caracterização e acompanhamento das turmas e grupos de alunos; integrar o processo de controle das unidades escolares, atendendo direta ou indiretamente às escolas; sistematizar as informações coletadas necessárias ao conhecimento global do educando; executar tarefas afins. "NA ÁREA DE SUPERVISÃO ESCOLAR" - coordenar a elaboração do Plano Global de Escola; coordenar a elaboração do Plano Curricular; elaborar o Plano de Ação do Serviço de Supervisão Escolar, a partir do Plano Global da Escola; orientar e supervisionar atividades e diagnósticos, controle e verificação do rendimento escolar; assessorar o trabalho docente quanto à métodos e técnicas de ensino; assessorar a direção na tomada de decisões relativas ao desenvolvimento do Plano Curricular; acompanhar o desenvolvimento do trabalho escolar; elaborar e acompanhar o cronograma das atividades docentes; dinamizar o currículo da escola; colaborando com a direção no processo de ajustamento do trabalho escolar às exigências do meio; coordenar conselhos de classe; analisar o histórico escolar dos alunos com vistas a adaptações, transferências, reingressos e recuperações; integrar o processo de controle das unidades escolares, atendendo direta ou indiretamente as escolas, estimular e assessorar a efetivação de mudanças no ensino; executar tarefas afins. "NA ÁREA DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR" - assessorar a direção da escola na definição de diretrizes de ação, na aplicação da legislação referente ao ensino e no estabelecimento de alternativas de integração da escola com a comunidade; colaborar com a direção da escola no que for pertinente à sua especialização; assessorar a direção dos órgãos de administração do ensino na operacionalização de planos, programas e projetos; executar tarefas afins. "NA ÁREA DO PLANEJAMENTO DA EDUCAÇÃO" - assessorar na definição de políticas, programas e projetos educacionais; compatibilizar planos, programas e projetos das esferas federal e municipal; participar da elaboração, acompanhamento e avaliação de projetos; assessorar na definição de alternativas de ação, executar tarefas afins.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
* Carga horária semanal de 30 ou 40 horas. (NR LM 2.898/2009)
* Recrutamento: Geral, por concurso público de provas e títulos a ser efetuado por área de especialização.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
* Instrução formal: Habilitação legal para o exercício do cargo.
* Lotação: Exclusivamente na Secretaria Municipal de Educação
* Idade: Mínima: 18 anos
Máxima: 50 anos.

ANEXOS
CARGO: PEDAGOGO
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
* Carga horária semanal de 30 ou 44 horas semanais; (NR) (redação estabelecida de acordo com o art. 1º da Lei Municipal nº 2.425, de 14.07.2005)

ANEXOS
CARGO: PEDAGOGO
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
* Carga horária semanal de 30 ou 44 horas, de acordo com o estabelecido no Edital do Concurso. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.319, de 24.03.2004)

ANEXOS
CARGO: PEDAGOGO
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
* Carga horária semanal de 22 horas.
(redação original)


CARGO DE: SECRETÁRIO DE ESCOLA (Vide LM 3.067/2011, que excluiu o Cargo de Secretário de Escola)
ATRIBUIÇÕES:
Executar trabalhos de secretaria de escola, simples ou de certa complexidade: redigir, datilografar e/ou digitar correspondências, ofícios, avisos, portarias, entre outros, datilografar e/ou digitar expedientes, tais como: boletins, resultados finais, históricos escolares, transferências, notas dos alunos, fichas de matrículas, atas, relatórios, entre outros: escriturar fichas e livros de lançamentos; escriturar e controlar o movimento de expedientes; responsabilizar-se por depósitos de materiais, mantendo o respectivo controle de entrada, saída e estoques; colaborar em pesquisas e estudos; organizar e manter atualizados os arquivos da escola; efetuar buscas e preparar certidões; cuidar da biblioteca; atender ao público; pais e aos alunos, inclusive, em situações excepcionais, de ausência do professor; extrair cópias em fotocopiadoras e em mimiógrafos, executar outras tarefas correlatas.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
- Instrução: formação correspondente ao ensino médio, preferencialmente na área de Magistério, e prática de datilografia e informática.
- Lotação: Exclusivamente na Secretaria Municipal de Educação.
- Idade: Mínima: 18 anos
- Máxima: 45 anos
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
- Período normal de 44 horas semanais.
- Recrutamento por concurso público.


DIRETOR DE ESCOLA - FUNÇÃO GRATIFICADA
ATRIBUIÇÕES:
Representar a escola na comunidade; responsabilizar-se pelo funcionamento da escola a partir das diretrizes estabelecidas no Plano de Metas da Administração Pública Municipal; coordenar, em consonância com a Secretaria de Educação, a elaboração, a execução e a avaliação da proposta político-pedagógica da Escola; coordenar a implantação da proposta político-pedagógica da escola, assegurando o cumprimento do currículo e do calendário escolar; organizar o quadro de recursos humanos da escola com as devidas atribuições de acorde com os cargos providos; administrar os recursos humanos, materiais e financeiros da escola; velar pelo cumprimento do trabalho de cada docente; divulgar à comunidade escolar a movimentação financeira da escola;apresentar, anualmente, à Secretaria de Educação e comunidade escolar, a avaliação interna e externa da escola e as propostas que visem à melhoria da qualidade de ensino, bem como aceitar sugestões de melhoria; manter o tombamento dos bens públicos da escola atualizado, zelando pela sua conservação; assessorar e acompanhar as atividades dos Conselhos Municipais da área da educação; oportunizar discussões e estudos de temas que envolvam o cumprimento das normas educacionais; articular com as famílias e a comunidade, criando processos de integração da sociedade com a escola; avaliar o desempenho dos professores sob sua direção.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
- Ser professor ou pedagogo, ocupante de cargo de provimento efetivo, contando com, pelo menos, dois anos de exercício na docência.


VICE-DIRETOR DE ESCOLA - FUNÇÃO GRATIFICADA
ATRIBUIÇÕES:
Executar atividade em consonância com o trabalho proposto pela direção da escola e a proposta pedagógica; responsabilizar-se pelas questões administrativas no turno em que desempenhar suas funções; substituir a direção da escola nos seus impedimentos legais; representar o diretor na sua ausência; executar atribuições que lhe forem delegadas pela direção; participar das reuniões administrativas e pedagógicas da escola e outras tarefas afins.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
- Ser professor ou pedagogo, ocupante de cargo de provimento efetivo, contando com, pelo menos, dois anos de exercício na docência.


Nota: (Este texto não substitui o original)








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