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Seção de Legislação do Município de Três Coroas / RS

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Decretos Municipais
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.875, DE 02/12/1998
DEFINE ATIVIDADES INSALUBRES E PERIGOSAS PARA EFEITOS DE PERCEPÇÃO DO ADICIONAL CORRESPONDENTE, CONFORME DISPÕE O ART. 87, § ÚNICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.153, DE 03/07/2002
ACRESCENTA, DÁ NOVA REDAÇÃO E REVOGA ARTIGOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.108/2001. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 3.115, de 08.11.2011)
LEI MUNICIPAL Nº 2.238, DE 29/04/2003
DÁ DENOMINAÇÃO À RUA DO MUNICÍPIO DE TRÊS COROAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.240, DE 07/05/2003
DISPÕE SOBRE A AVALIAÇÃO DOS SERVIDORES EM ESTÁGIO PROBATÓRIO, MESMO AQUELES AINDA NÃO AVALIADOS DESDE 05/06/1998, OBSERVADAS AS NORMAS NOS TERMOS DA LEI Nº 2.108/01. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 3.115, de 08.11.2011)
LEI MUNICIPAL Nº 2.252, DE 22/07/2003
ALTERA O ART. 196, DA LEI Nº 2.108, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2001. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 3.115, de 08.11.2011)
LEI MUNICIPAL Nº 2.270, DE 27/08/2003
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 75 DA LEI Nº 2.108, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 3.115, de 08.11.2011)
LEI MUNICIPAL Nº 2.282, DE 28/10/2003
ALTERA A LEI Nº 2.252, DE 23 DE JULHO DE 2003. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 3.115, de 08.11.2011)
LEI MUNICIPAL Nº 2.358, DE 24/08/2004
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 21 A LEI Nº 2.108, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2001. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 3.115, de 08.11.2011)
LEI MUNICIPAL Nº 2.429, DE 02/08/2005
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 108, § 1º E 113, DA LEI Nº 2.108, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 3.115, de 08.11.2011)
LEI MUNICIPAL Nº 2.568, DE 19/12/2006
ACRESCENTA ARTIGO A LEI Nº 2.108, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2001. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 3.115, de 08.11.2011)
LEI MUNICIPAL Nº 2.597, DE 10/04/2007
ACRESCENTA A SEÇÃO VI - DA LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES - ART. 116 À LEI 2.108 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 3.115, de 08.11.2011)
LEI MUNICIPAL Nº 3.150, DE 20/12/2011
DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.242, DE 05/02/2013
ACRESCENTA OS ARTIGOS 110-A, 110-B E 110-C À LEI MUNICIPAL Nº 3.115/11 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.247, DE 14/02/2013
REGULA O ACESSO À INFORMAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TRÊS COROAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.354, DE 18/12/2013
CRIA O PLANO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVOS E COMISSIONADOS, PARA ATENDER SERVIÇOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE TRÊS COROAS/RS, BEM COMO FIXA SEUS VENCIMENTOS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.610, DE 21/06/2016
DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL EM TRÊS COROAS E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.688, DE 15/07/2017
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TRÊS COROAS A ALTERAR O CAPUT DO ART. 105, DA LEI Nº 3.115, DE 08 NOVEMBRO DE 2011 - REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 3.242 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2013, PARA GARANTIR REMUNERAÇÃO À LICENÇA PARA DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA CONFORME DETERMINA A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 3.115, DE 08/11/2011
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ROGÉRIO GRADE, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Poder Executivo e Legislativo do Município de Três Coroas.

Art. 2º Para os efeitos desta Lei, servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo público.

Art. 3º Cargo público é o criado em lei, em número certo, com denominação própria, remunerado pelos cofres municipais, ao qual corresponde um conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a servidor público.
   Parágrafo único. Os cargos públicos serão de provimento efetivo ou em comissão.

Art. 4º A investidura em cargo público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
   § 1º A investidura em cargo do magistério municipal será por concurso de provas e títulos.
   § 2º Somente poderão ser criados cargos de provimento em comissão para atender encargos de direção, chefia ou assessoramento, e seu provimento, nos casos, condições e percentuais mínimos, será destinado aos servidores de carreira.

Art. 5º Função gratificada é a instituída por lei para atender a encargos de direção, chefia ou assessoramento, sendo privativa de detentor de cargo de provimento efetivo, integrante do quadro do Município ou posto a sua disposição.
   Parágrafo único. A carga horária, atribuições e demais requisitos para o exercício da função de confiança são definidos na lei municipal de criação das respectivas funções.

TÍTULO II - DO PROVIMENTO E DA VACÂNCIA
CAPÍTULO I - DO PROVIMENTO
SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 6º O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato da autoridade competente de cada Poder.

Art. 7º A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.
   § 1º São requisitos básicos para investidura em cargo público:
      I - ser brasileiro, nato ou naturalizado, ou estrangeiro, na forma da lei;
      II - ter idade mínima de dezoito anos;
      III - estar quite com as obrigações militares e eleitorais;
      IV - gozar dos direitos políticos;
      V - gozar de boa saúde física e mental para o exercício do cargo público, comprovada mediante inspeção oficial;
      VI - comprovar que não exerce outro cargo, emprego ou função pública ou percebe proventos de aposentadoria pelos regimes de previdência previstos nos artigos 40, 42 e 142 da Constituição Federal de 1988, ressalvadas as hipóteses de acumulação previstas no artigo 37, incisos XVI e XVII, da Constituição Federal de 1988;
      VII - ter atendido outras condições prescritas em lei.
   § 2º Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com as limitações apresentadas, nos termos de lei municipal.

Art. 8º São formas de provimento dos cargos públicos:
   I - nomeação, seguida de posse e exercício;
   II - recondução;
   III - readaptação;
   IV - reversão;
   V - reintegração;
   VI - aproveitamento.

Seção II - DO CONCURSO PÚBLICO

Art. 9º O concurso público será de provas ou de provas e títulos, ressalvado o disposto no § 1º do artigo 4º.
   § 1º As normas gerais para realização de concurso serão estabelecidas em regulamento.
   § 2º Além das normas gerais, os concursos serão regidos por instruções especiais, constantes nos editais respectivos, observadas as disposições legais.
   § 3º Os editais de concurso deverão ser expedidos pela autoridade competente, com ampla publicidade.

Art. 10. O prazo de validade do concurso será de até dois anos, prorrogável, uma vez, por igual período.

Seção III - DA NOMEAÇÃO

Art. 11. A nomeação em cargo público será feita:
   I - em comissão ou
   II - em caráter efetivo.
   Parágrafo único. A nomeação em caráter efetivo obedecerá à ordem de classificação obtida pelos candidatos e ao prazo de validade do concurso público.

Seção IV - DA POSSE E DO EXERCÍCIO

Art. 12. Posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura de termo pela autoridade competente e pelo nomeado.
   § 1º A posse dar-se-á no prazo de até dez dias contados da data de publicação do ato de nomeação, podendo, a pedido, ser prorrogado por igual período.
   § 2º No ato da posse o nomeado apresentará, obrigatoriamente, declaração de bens e valores que constituam seu patrimônio.

Art. 13. Exercício é o desempenho das atribuições do cargo pelo empossado.
   § 1º É de cinco dias o prazo para o empossado entrar em exercício, contados da data da posse.
   § 2º O exercício deve ser dado pelo chefe da repartição para a qual o servidor for designado e será registrado no seu assentamento funcional.
   § 3º À empossada que estiver no período compreendido pela licença à gestante, nos termos constitucionais, será dado o exercício ficto mediante apresentação de certidão de nascimento ou atestado médico, devendo iniciar de fato suas atividades no primeiro dia seguinte ao término da licença.
   § 4º Ao empossado que estiver cumprindo serviço militar obrigatório, será dado o exercício ficto, sem remuneração, devendo iniciar de fato suas atividades, após a desincorporação, nos prazos do artigo 103, § 2º.

Art. 14. Será tornado sem efeito o ato de nomeação, se não ocorrer a posse ou o exercício nos prazos legais.

Art. 15. Ao entrar em exercício, o nomeado apresentará, ao órgão de pessoal, os elementos necessários ao assentamento individual, conforme regulamento.

Art. 16. Nos casos de reintegração, reversão e aproveitamento, o prazo de que trata o § 1º do artigo 13 será contado da data da publicação do ato.

Art. 17. A promoção, a readaptação e a recondução, não interrompem o exercício.

Art. 18. O início, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assento individual do servidor.
   Parágrafo Único. Ao entrar em exercício o nomeado apresentará, ao órgão de pessoal, os elementos necessários ao assentamento individual.

Art. 19. O nomeado que, por prescrição legal, deva prestar caução como garantia, não poderá entrar em exercício sem prévia satisfação dessa exigência.
   § 1º A caução poderá ser feita por uma das modalidades seguintes:
   I - depósito em moeda corrente;
   II - garantia hipotecária;
   III - título de dívida pública;
   IV - seguro fidelidade funcional, emitido por instituição legalmente autorizada;
   § 2º No caso de seguro, as contribuições referentes ao prêmio serão descontadas do servidor segurado, em folha de pagamento.
   § 3º Não poderá ser autorizado o levantamento da caução antes de tomadas as contas do servidor.
   § 4º O responsável por alcance ou desvio de material não ficará isento de ação administrativa, cível e criminal, ainda que o valor da caução seja superior ao montante do prejuízo causado.

Seção V - DA ESTABILIDADE

Art. 20. O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público adquire estabilidade após três anos de efetivo exercício, na forma desta Lei.
   Parágrafo único. O servidor estável só perderá o cargo:
      I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
      II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada a ampla defesa e o contraditório;
      III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada a ampla defesa e o contraditório;
      IV - para cumprimento dos limites da despesa com pessoal, nos termos da Constituição da República e da legislação correlata.

Art. 21. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de três anos, durante o qual a sua aptidão, capacidade e desempenho serão objetos de procedimento de avaliação conduzida por Comissão Especial designada para esse fim, com vista à aquisição da estabilidade, observados os seguintes quesitos:
   I - assiduidade;
   II - pontualidade;
   III - disciplina;
   IV - eficiência;
   V - responsabilidade;
   VI - relacionamento.
   § 1º A avaliação será realizada através de boletins de desempenho, cada um deles abrangendo o período de três meses de exercício.
   § 2º As avaliações que se encontram em andamento antes da vigência desta Lei serão regulamentadas por decreto.
   § 3º As avaliações dos novos servidores a contar da vigência desta Lei serão regulamentadas por decreto.

Art. 22. A avaliação do servidor ocorrerá no efetivo exercício do cargo para o qual foi nomeado.
   § 1º Todos os afastamentos, exceto o gozo de férias legais, suspendem a avaliação do estágio probatório.
   § 2º Cessada a causa suspensiva, a avaliação será retomada.

Art. 23. Durante o processo de avaliação, o servidor deverá ter vista de cada boletim de estágio, podendo se manifestar sobre os itens avaliados pela(s) respectiva(s) chefia(s), devendo apor sua assinatura.

Art. 24. O servidor que não preencher algum dos requisitos do estágio probatório deverá receber orientação adequada para que possa corrigir as deficiências.

Art. 25. Verificado, em qualquer fase do estágio, resultado insatisfatório por três avaliações consecutivas, será processada a exoneração do servidor.

Art. 26. Sempre que se concluir pela exoneração do estagiário, ser-lhe-á assegurada vista do procedimento, pelo prazo de cinco dias úteis, para apresentar defesa e indicar as provas que pretenda produzir.
   Parágrafo único. A defesa, quando apresentada, será apreciada em relatório conclusivo, por comissão especialmente designada pelo Prefeito, podendo, também, ser determinadas diligências e ouvidas testemunhas.

Art. 27. O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado e reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, se estável, observado o disposto no artigo 30.

Art. 28. O estagiário, quando convocado, deverá participar de todo e qualquer curso específico referente às atividades de seu cargo.

Art. 29. Nos casos de cometimento de falta disciplinar, o estagiário terá a sua responsabilidade apurada através de sindicância ou processo administrativo disciplinar, independente da continuidade da apuração do estágio probatório.

Seção VI - DA RECONDUÇÃO

Art. 30. Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado.
   § 1º A recondução decorrerá de:
   I - inabilitação em estágio probatório em outro cargo municipal de provimento efetivo;
   II - reintegração do anterior ocupante.
   § 2º A hipótese de recondução de que trata o inciso I do parágrafo anterior será apurada obedecendo ao disposto nos artigos 20 a 29.
   § 3º Inexistindo vaga, serão cometidas ao servidor as atribuições do cargo de origem, assegurados os direitos e vantagens decorrentes, até o regular provimento.

Seção VII - DA READAPTAÇÃO

Art. 31. Readaptação é a investidura do servidor efetivo em cargo de atribuições, responsabilidades, habilitação e nível de escolaridade compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada através de inspeção de saúde a ser regulamentada por decreto.
   § 1º A readaptação será efetivada em cargo de igual padrão de vencimento ou inferior.
   § 2º Realizando-se a readaptação em cargo de padrão inferior, ficará assegurada ao servidor a irredutibilidade do valor total da remuneração já incorporada, mediante, se for o caso, pagamento de parcela autônoma, reajustada quando da revisão geral anual de que trata o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal.
   § 3º Inexistindo vaga, serão cometidas ao servidor as atribuições do cargo indicado, até o regular provimento.

Seção VIII - DA REVERSÃO

Art. 32. Reversão é o retorno do servidor aposentado por invalidez à atividade no serviço público municipal, verificado, em processo, que não subsistem os motivos determinantes da aposentadoria.
   § 1º A reversão far-se-á a pedido ou de ofício, condicionada sempre à existência de vaga.
   § 2º Em nenhum caso poderá efetuar-se a reversão sem que, mediante inspeção de saúde a ser regulamentada por decreto, fique provada a capacidade para o exercício do cargo.
   § 3º Somente poderá ocorrer reversão para cargo anteriormente ocupado ou, se transformado, no resultante da transformação, desde que compatíveis os requisitos de investidura com os do cargo originário.

Art. 33. Será tornada sem efeito a reversão e cassada a aposentadoria do servidor que, dentro do prazo legal, não entrar no exercício do cargo para o qual haja sido revertido, salvo motivo de força maior, devidamente comprovado.

Art. 34. Não poderá reverter o servidor aposentado que já tiver completado setenta anos de idade.

Art. 35. A reversão dará direito à contagem do tempo em que o servidor esteve aposentado, exclusivamente para nova aposentadoria.

Seção IX - DA REINTEGRAÇÃO

Art. 36. Reintegração é a investidura do servidor no cargo anteriormente ocupado por decisão judicial.
   Parágrafo único. Reintegrado o servidor e não existindo vaga, aquele que houver ocupado o cargo será reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade.

Seção X - DA DISPONIBILIDADE E DO APROVEITAMENTO

Art. 37. Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

Art. 38. O aproveitamento do servidor em disponibilidade dar-se-á em cargo equivalente por sua natureza e retribuição àquele de que era titular, dependendo de prévia comprovação de boa saúde física e mental, em inspeção a ser regulamentada por decreto.
   § 1º Verificada a incapacidade definitiva e para qualquer função, por junta médica a ser regulamentada por decreto, o servidor em disponibilidade será aposentado por invalidez.
   § 2º No aproveitamento, terá preferência o servidor que estiver há mais tempo em disponibilidade e, no caso de empate, o que contar mais tempo de serviço público municipal.
   § 3º O aproveitamento de servidor que se encontrar em disponibilidade há mais de doze (12) meses dependerá de prévia comprovação de sua capacidade física e mental, por junta médica a ser regulamentada por decreto.

Art. 39. Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o servidor não entrar em exercício no prazo legal, contado da publicação do ato de aproveitamento, salvo doença comprovada em inspeção de saúde a ser regulamentada por decreto.

CAPÍTULO II - DA VACÂNCIA

Art. 40. A vacância do cargo decorrerá de:
   I - exoneração;
   II - demissão;
   III - readaptação;
   IV - recondução;
   V - aposentadoria;
   VI - falecimento.
   Parágrafo único. Dar-se-á a exoneração:
      I - a pedido;
      II - de ofício quando:
         a) se tratar de cargo em comissão;
         b) de servidor não estável quando não forem satisfeitos os requisitos do estágio probatório, nos termos do artigo 21 desta lei.
         c) ocorrer posse de Servidor não estável em outro cargo inacumulável, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do artigo 129 desta Lei.

Art. 41. A abertura de vaga ocorrerá na data da publicação da Lei que criar o cargo ou do ato que formalizar qualquer das hipóteses previstas no artigo 40.

Art. 42. A vacância de função gratificada dar-se-á por dispensa, a pedido ou de ofício, ou por destituição.
   Parágrafo Único. A destituição será aplicada como penalidade, nos casos previstos nesta Lei.

TÍTULO III - DAS MUTAÇÕES FUNCIONAIS
CAPÍTULO I - DA SUBSTITUIÇÃO

Art. 43. Dar-se-á a substituição de titular de cargo em comissão ou de função gratificada durante o seu impedimento legal, mediante a edição de ato de nomeação ou designação.
   § 1º Poderá ser organizada e publicada no mês de janeiro a relação de substitutos para o ano todo.
   § 2º Na falta dessa relação, a nomeação ou designação será feita em cada caso.

Art. 44. O substituto fará jus ao vencimento do cargo em comissão ou do valor da função gratificada, se a substituição ocorrer por prazo superior a sete dias.

CAPÍTULO II - DA REMOÇÃO

Art. 45. Remoção é o deslocamento do servidor de uma para outra repartição, mediante ato da autoridade competente.
   Parágrafo único. A remoção poderá ocorrer:
   I - a pedido, atendida a conveniência do serviço;
   II - de ofício, no interesse da administração.

Art. 46. A remoção por permuta será precedida de requerimento firmado por ambos os interessados.

CAPÍTULO III - DO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS E CARGOS EM COMISSÃO

Art. 47. A função de confiança, a ser exercida exclusivamente por servidor público titular de cargo de provimento efetivo, ocorrerá sob a forma de função gratificada.

Art. 48. A função gratificada é instituída por lei para atender atribuições de direção, chefia e assessoramento.
   Parágrafo único. A função gratificada poderá também ser criada em paralelo ao cargo em comissão, como forma alternativa de exercício da posição de confiança.

Art. 49. A designação para o exercício da função gratificada será feita por ato da autoridade competente, não podendo ser cumulativa com a nomeação para cargo em comissão.

Art. 50. O valor da função gratificada será percebido cumulativamente com a remuneração do cargo de provimento efetivo.

Art. 51. O valor da Função Gratificada continuará sendo percebido pelo servidor que, sendo seu ocupante, estiver ausente em virtude de férias.

Art. 52. Será tornada sem efeito a designação do servidor que não entrar no exercício da função gratificada no prazo de dois dias a contar da publicação do ato de investidura.

Art. 53. A designação para o exercício de função gratificada poderá recair em servidor ocupante de cargo efetivo de outra entidade pública posto à disposição do Município, sem prejuízo de seus vencimentos.

Art. 54. É facultado ao servidor efetivo do Município, quando indicado para exercício de cargo em comissão, optar pelo provimento sob a forma de Função Gratificada correspondente

Art. 55. A Lei indicará os casos e condições em que os cargos em comissão serão exercidos preferencialmente por servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo.

TÍTULO IV - DO REGIME DE TRABALHO
CAPÍTULO I - DO HORÁRIO E DO PONTO

Art. 56. A carga horária de cada cargo ou função é a estabelecida na legislação específica, não podendo a duração do trabalho normal ser superior a quarenta e quatro horas semanais.
   Parágrafo único. A autoridade competente fixará, quando não estabelecido em lei ou regulamento, e observado o interesse público, a jornada de trabalho, respeitada a carga horária máxima diária e semanal do cargo público.

Art. 57. Atendendo à conveniência ou à necessidade do serviço e mediante acordo escrito individual, poderá ser instituído sistema de compensação de horário, hipótese em que a jornada poderá ser superior a oito horas e a carga horária semanal superior a quarenta e quatro horas, sendo o excesso de horas compensado pela correspondente diminuição em outro dia.
   Parágrafo único. A compensação de que trata o "caput" deverá ocorrer no prazo máximo de três meses.

Art. 58. A freqüência do servidor será controlada:
   I - pelo ponto ou
   II - pela forma determinada em regulamento, quanto aos servidores não sujeitos ao ponto.
   § 1º Ponto é o registro, eletrônico ou não, que assinala o comparecimento do servidor ao serviço e pelo qual se verifica, diariamente, a sua entrada e saída.
   § 2º É vedado dispensar o servidor do registro do ponto, salvo nos casos do inciso II deste artigo, e abonar faltas ao serviço.
   § 3º Considera-se em atraso o servidor que chegar ao estabelecimento após 10 minutos do início do horário de trabalho ou ausentar-se antes do final do expediente.

CAPÍTULO II - DO SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO

Art. 59. A prestação de serviços extraordinários só poderá ocorrer por expressa determinação da autoridade competente, mediante solicitação fundamentada do chefe da repartição, ou de ofício.
   § 1º O serviço extraordinário será remunerado por hora de trabalho que exceda o período normal, com acréscimo de cinqüenta por cento (50%) em relação à hora normal, a ser calculado sobre o salário básico acrescido da promoção de classe.
   § 2º Salvo nos casos excepcionais, devidamente justificados, não poderá o trabalho em horário extraordinário exceder a duas (02) horas diárias.

Art. 60. O serviço extraordinário, excepcionalmente, poderá ser realizado sob a forma de plantões para assegurar o funcionamento dos serviços municipais ininterruptos.
   Parágrafo Único. O plantão extraordinário visa a substituição do plantonista titular legalmente afastado ou em falta ao serviço.

Art. 61. O exercício de Cargo em Comissão ou de Função Gratificada, não sujeito ao controle de ponto, exclui a remuneração por serviço extraordinário.

CAPÍTULO III - DO REPOUSO SEMANAL

Art. 62. O servidor terá direito a repouso remunerado, num dia de cada semana, preferencialmente aos domingos, bem como nos dias feriados civis e religiosos.
   § 1º A remuneração do dia de repouso corresponderá a um dia normal de trabalho.
   § 2º Na hipótese de servidores com remuneração por produção, peça, tarefa, o valor do repouso corresponderá ao total da produção da semana, dividido pelos dias úteis da mesma semana.
   § 3º Consideram-se já remunerados os dias de repouso semanal do servidor mensalista ou quinzenalista, cujo vencimento remunere trinta ou quinze dias, respectivamente.

Art. 63. Perderá a remuneração do repouso o servidor que tiver faltado, sem motivo justificado, ao serviço durante a semana, mesmo que em apenas um turno.
   Parágrafo Único. São motivos justificados as concessões, licenças e afastamentos previstos em Lei, nas quais o servidor continuará com direito ao vencimento normal, como se em exercício estivesse.

Art. 64. Nos serviços públicos ininterruptos poderá ser exigido o trabalho nos dias feriados civis e religiosos, hipótese em que as horas trabalhadas serão pagas com acréscimo de cinqüenta por cento (50%), salvo a concessão de outro dia de folga compensatória.

TÍTULO V - DOS DIREITOS
CAPÍTULO I - DO VENCIMENTO, DOS VENCIMENTOS E DA REMUNERAÇÃO

Art. 65. Vencimento é a retribuição paga ao servidor pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao valor do padrão fixado em lei.

Art. 66. Vencimentos é o vencimento acrescido das parcelas pecuniárias incorporadas.

Art. 67. Remuneração é o vencimento acrescido das parcelas pecuniárias incorporadas ou não, excluídas aquelas de natureza indenizatória.

Art. 68. Nenhum servidor poderá perceber mensalmente, a título de remuneração ou subsídio, importância maior do que a fixada como limite pela Constituição Federal, nos termos do artigo 37, inciso XI.

Art. 69. O servidor perderá:
   I - a remuneração do dia que faltar ao serviço, bem como do dia de repouso da respectiva semana, sem prejuízo da penalidade disciplinar cabível;
   II - a parcela da remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências e saídas antecipadas, iguais ou superiores a dez minutos, sem prejuízo da penalidade disciplinar cabível.
   Parágrafo único. Na hipótese do inciso II, a proporção a ser observada levará em conta a totalidade do período não trabalhado.

Art. 70. Ressalvados os casos de consignação em folha de pagamento em favor de terceiros, mediante autorização expressa do servidor, e nos casos de imposição legal ou mandato judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração.
   Parágrafo único. A consignação em folha de pagamento em favor de terceiros, de que trata o "caput", será realizada a critério da administração e com reposição de custos, até o limite de quarenta por cento da remuneração.

Art. 71. As reposições devidas por servidor à Fazenda Municipal serão feitas em parcelas mensais, corrigidas monetariamente, com a utilização, como indexador, do índice de correção de tributos municipais, e mediante desconto em folha de pagamento.
   § 1º O valor de cada parcela não poderá exceder a vinte por cento da remuneração do servidor.
   § 2º O servidor será obrigado a repor, de uma só vez, a importância do prejuízo causado à Fazenda Municipal em virtude de alcance, desfalque, ou omissão de efetuar o recolhimento ou entradas nos prazos legais.

Art. 72. O servidor em débito com o Erário, que for demitido, exonerado, destituído do cargo em comissão, ou que tiver a sua disponibilidade cassada, terá que repor a quantia de uma só vez.
   Parágrafo Único. A não quitação de débito implicará em sua inscrição em divida ativa e cobrança judicial.

CAPÍTULO II - DAS VANTAGENS

Art. 73. Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens:
   I - gratificações e adicionais;
   II - auxílio para diferença de caixa;
   III - indenizações previstas em lei.
   § 1º As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.
   § 2º As gratificações, os adicionais, os prêmios e os auxílios incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em Lei.

Art. 74. Os acréscimos pecuniários não serão computados nem acumulados para fim de concessão de acréscimos ulteriores.

Seção I - DAS GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS

Art. 75. Constituem gratificações e adicionais:
   I - gratificação natalina;
   II - adicional por tempo de serviço;
   III - adicional pelo exercício de atividades em condições insalubres ou perigosas;
   IV - adicional noturno;
   V - outras gratificações e adicionais previstos em lei.

Subseção I - DA GRATIFICAÇÃO NATALINA

Art. 76. A gratificação natalina corresponderá a um doze avos da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro por mês de exercício, no respectivo ano.
   § 1º Os adicionais de insalubridade, periculosidade e noturno, as gratificações, o valor de função gratificada e o serviço extraordinário serão computados na razão de 1/12 de seu valor vigente em dezembro, por mês de exercício em que o servidor percebeu a vantagem, no ano correspondente.
   § 2º A fração igual ou superior a quinze dias de exercício no mesmo mês será considerada como mês integral.

Art. 77. A gratificação natalina será paga até o dia vinte do mês de dezembro de cada ano.
   Parágrafo único. Entre os meses de fevereiro e novembro de cada ano, o Município pagará, como adiantamento da gratificação referida, de uma só vez, metade da remuneração percebida no mês anterior.

Art. 78. Em caso de exoneração, falecimento, aposentadoria ou disponibilidade do servidor, a gratificação natalina será devida proporcionalmente aos meses de efetivo exercício, calculada sobre a última remuneração.

Art. 79. A gratificação natalina não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.

Subseção II - DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO

Art. 80. O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 1% (um por cento) por ano de serviço público ininterrupto prestado ao Município, incidente sobre o valor do padrão de vencimento do servidor ocupante de cargo efetivo.
   § 1º Computar-se-á para a vantagem o tempo de serviço anteriormente prestado ao Município, sob qualquer forma de ingresso em cargo, emprego ou função, desde que sem solução de continuidade com o atual.
   § 2º O servidor fará jus ao adicional a partir do mês em que completar o anuênio.

Subseção III - DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE

Art. 81. Os servidores que executarem atividades insalubres ou perigosas farão jus a um adicional incidente sobre o valor do menor padrão de vencimento do quadro de servidores do Município.
   Parágrafo único. As atividades insalubres ou perigosas serão definidas em lei própria.

Art. 82. O exercício de atividade em condições de insalubridade assegura ao servidor a percepção de um adicional, respectivamente, de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) ou 10% (dez por cento), segundo a classificação nos graus máximo, médio ou mínimo.

Art. 83. O adicional de periculosidade será de 30% (trinta por cento), incidente sobre o valor do menor padrão de vencimento do quadro de servidores do Município.

Art. 84. Os adicionais de insalubridade e periculosidade não são acumuláveis, cabendo ao servidor optar por um deles, quando for o caso.

Art. 85. A concessão do adicional de insalubridade ou periculosidade será precedida de laudo pericial realizado por médico ou engenheiro do trabalho, cessando com a eliminação das condições ou riscos que lhe deram causa.

Subseção IV - DO ADICIONAL NOTURNO

Art. 86. O serviço noturno prestado em horário compreendido entre vinte e duas horas de um dia e cinco horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 20% (vinte por cento) sobre o valor-hora diurno.
   § 1º Considera-se valor-hora aquele calculado com base no vencimento do cargo acrescido da promoção de classe.
   § 2º Nos horários mistos, assim entendidos os que abrangem períodos diurnos e noturnos, o adicional será pago proporcionalmente às horas de trabalho noturno.

Seção II - DO AUXÍLIO PARA DIFERENÇA DE CAIXA

Art. 87. O servidor que, por força das atribuições próprias de seu cargo, pagar ou receber em moeda corrente ou por meio eletrônico, perceberá um auxílio para diferença de caixa, no montante de dez por cento do vencimento.
   § 1º O servidor que estiver respondendo legalmente pelo Tesoureiro ou Caixa, durante os impedimentos legais deste, fará jus ao pagamento do auxílio.
   § 2º O auxílio de que trata este artigo só será pago enquanto o servidor estiver efetivamente executando serviços de pagamento ou recebimento e nas férias regulamentares.

Capítulo III - DAS INDENIZAÇÕES

Art. 88. Constituem indenizações ao servidor:
   I - diárias;
   II - ajuda de custo;
   III - transporte;
   IV - vale-alimentação;
   V - vale-transporte.
   Parágrafo único. As indenizações de que tratam os incisos serão regulamentadas por lei municipal, não sendo incorporadas para qualquer efeito.

CAPÍTULO IV - DAS FÉRIAS
Seção I - DO DIREITO A FÉRIAS E DA SUA DURAÇÃO

Art. 89. O servidor terá direito anualmente ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração, que poderá ser concedido em dois períodos, um dos quais não poderá ser inferior a dez dias consecutivos.

Art. 90. Após cada período de doze meses de vigência da relação entre o Município e o servidor, terá este direito a férias, na seguinte proporção:
   I - trinta dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de cinco vezes;
   II - vinte e quatro dias corridos, quando houver tido de seis a quatorze faltas;
   III - dezoito dias corridos, quando houver tido de quinze a vinte e três faltas;
   IV - doze dias corridos, quando houver tido de vinte e quatro a trinta e duas faltas.
   Parágrafo único. É vedado descontar, do período de férias, as faltas do servidor ao serviço.

Art. 91. Não serão consideradas faltas ao serviço as concessões, licenças, afastamentos e demais hipóteses previstas em lei, nas quais o servidor continuar com direito ao vencimento normal, como se em efetivo exercício estivesse.

Art. 92. Suspendem o período aquisitivo de férias as seguintes ocorrências:
   I - licença para tratamento de pessoa da família, quando não remunerada;
   II - exercício de mandato eletivo;
   III - licença para o serviço militar obrigatório;
   IV - penalidade de suspensão aplicada em decorrência de apuração disciplinar, salvo se convertida em multa;
   V - disponibilidade remunerada.

Art. 93. Interrompem o período aquisitivo de férias as seguintes ocorrências:
   I - mais de trinta e duas faltas ao serviço;
   II - gozo de auxílio-doença por mais seis meses, mesmo descontínuos;
   Parágrafo único. Iniciar-se-á o decurso de novo período aquisitivo no primeiro dia em que o servidor retornar ao trabalho, após a ocorrência de uma das hipóteses previstas nos incisos I e II.

Art. 94. Poderão ser concedidas férias coletivas a todos os servidores públicos municipais ou a determinados setores, ressalvados os serviços públicos essenciais.
   § 1º Os servidores admitidos a menos de 12 (doze) meses que não tenham completado o período aquisitivo, independente do motivo, gozarão, na oportunidade, o período de férias coletivas, sendo esse descontado do período de férias quando completar o período de 12 meses.
   § 2º Se o servidor for exonerado ou demitido antes de adimplir o período de gozo de férias, quando do pagamento da rescisão será descontado o valor das férias coletivas.

SEÇÃO II - DA CONCESSÃO E DO GOZO DAS FÉRIAS

Art. 95. É obrigatória a concessão e gozo das férias nos doze meses subsequentes à data em que o servidor tiver adquirido o direito.
   § 1º No interesse da administração, poderá o gozo das férias ser fracionado em três períodos, um dos quais não poderá ser inferior a dez dias corridos.
   § 2º As férias poderão ser suspensas por motivo de calamidade pública, comoção interna ou por motivo de superior interesse público, por ato devidamente motivado, devendo o período restante ser gozado em uma só vez, imediatamente após a cessação da causa suspensiva.
   § 3º As férias serão suspensas em decorrência de licença à gestante, devendo o período restante ser gozado em uma só vez, após o término do benefício.

Art. 96. A concessão das férias, mencionando o período de gozo, será participada, por escrito, ao servidor, com antecedência de, no mínimo, quinze dias, cabendo a este assinar a respectiva notificação.

Art. 97. Vencido o prazo mencionado no artigo 95 sem que a administração tenha concedido férias, incumbirá ao servidor, no prazo de dez dias, requerer o gozo de férias, sob pena de perda do direito às mesmas.
   § 1º Recebido o requerimento, a autoridade responsável terá de despachar no prazo de quinze dias, marcando o período de gozo de férias dentro dos sessenta dias seguintes.
   § 2º Não atendido o requerimento pela autoridade competente no prazo legal, o servidor poderá ajuizar ação pedindo a fixação, por sentença, da época de gozo de férias, hipótese em que as mesmas serão remuneradas em dobro.
   § 3º No caso do parágrafo anterior, a autoridade infratora será responsável pelo pagamento de metade da remuneração em dobro das férias, que será recolhida ao erário no prazo de cinco dias a contar da data da concessão das férias nessas condições.

Seção III - DA REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS

Art. 98. O servidor perceberá, durante as férias, a remuneração integral, acrescida de um terço.
   § 1º As vantagens, os adicionais de insalubridade, periculosidade e noturno, as gratificações, o valor de função gratificada e o serviço extraordinário que não mais estejam sendo percebidas no momento do gozo de férias serão computadas proporcionalmente aos meses de exercício no período aquisitivo de férias, na razão de um doze avos por mês de exercício ou fração superior a quatorze dias.
   § 2º O pagamento da remuneração das férias por solicitação do servidor será feito dentro dos cinco dias anteriores ao início do gozo.
   § 3º É facultado ao servidor converter até 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor de remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes, acrescidas de 1/3 (um terço), a critério do Município.

Seção IV - DOS EFEITOS NA EXONERAÇÃO, NO FALECIMENTO E NA APOSENTADORIA

Art. 99. No caso de exoneração, falecimento ou aposentadoria, será devida a remuneração correspondente ao período de férias cujo direito o servidor tenha adquirido nos termos do artigo 90.
   Parágrafo único. O servidor exonerado, falecido ou aposentado, além do disposto no caput, terá direito também à remuneração relativa ao período incompleto de férias.

Capítulo V - DAS LICENÇAS

Art. 100. Conceder-se-á licença ao servidor ocupante de cargo efetivo:
   I - para tratamento de saúde;
   II - por motivo de doença em pessoa da família;
   III - para o serviço militar obrigatório;
   IV - para concorrer a mandato eletivo;
   V - para desempenho de mandato classista;
   VI - para desempenho de mandato de conselheiro tutelar;
   VII - para desempenho de mandato eletivo;
   VIII - para a gestante ou adotante;
   IX - por acidente em serviço.
   § 1º O servidor não poderá permanecer em licença da mesma espécie por período superior a vinte e quatro meses, salvo nos casos dos incisos II e III.
   § 2º A licença concedida dentro de sessenta dias do término de outra da mesma espécie será considerada como prorrogação.

Seção I - DA LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE

Art. 101. Será concedida ao servidor licença para tratamento de saúde, a pedido ou de ofício, com base em inspeção de saúde a ser regulamentada por decreto, sem prejuízo da remuneração a que fizer jus, até o limite de quinze dias.
   § 1º A inspeção de saúde será regulamentada por decreto, sendo indispensável, para a aceitação do laudo, que nele conste o Código de Classificação Internacional de Doenças - CID. (Vide DM 2.826/2017)
   § 2º Nos casos de prorrogação, previsto no parágrafo 2º do artigo 100, desde que em virtude da mesma doença, fica o Município desobrigado do pagamento dos primeiros quinze dias, do afastamento, que, neste caso, correrá à conta do regime de previdência a que estiver vinculado o servidor.

Seção II - DA LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA

Art. 102. Será concedida licença ao servidor ocupante de cargo efetivo, por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, do pai ou da mãe, do filho, enteado ou menor sob guarda para fins de adoção e de irmão, mediante inspeção de saúde a ser regulamentada por decreto e estudo social.
   § 1º A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo, apurada através do competente processo administrativo, conduzido por comissão especificamente designada para esse fim.
   § 2º A licença será concedida sem prejuízo da remuneração por até oito dias ao ano e, após, sem remuneração, por até no máximo noventa dias prorrogáveis por mais noventa dias ao ano.

Seção III - DA LICENÇA PARA O SERVIÇO MILITAR

Art. 103. Ao servidor ocupante de cargo efetivo que for convocado para o serviço militar ou outros encargos de segurança nacional será concedida licença sem remuneração.
   § 1º A licença será concedida à vista de documento oficial que comprove a convocação.
   § 2º O servidor desincorporado em outro Estado da Federação deverá reassumir o exercício do cargo dentro do prazo de trinta dias; se a desincorporação ocorrer dentro do Estado, o prazo será de quinze dias.

Seção IV - DA LICENÇA PARA CONCORRER A MANDATO ELETIVO

Art. 104. O servidor ocupante de cargo efetivo que concorrer a mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, fará jus à licença sem prejuízo da remuneração.
   § 1º O período de duração da licença coincidirá com o prazo de afastamento estabelecido pela legislação federal reguladora do processo eleitoral.
   § 2º O servidor candidato a cargo eletivo no próprio Município e que exercer cargo ou função de direção, chefia, assessoramento, arrecadação ou fiscalização, dele será exonerado a partir do dia imediato ao registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, até o dia seguinte ao do pleito.

Seção V - DA LICENÇA PARA DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA

Art. 105. É assegurado ao servidor o direito à licença para o desempenho de mandato em confederação, central sindical, federação ou sindicato representativo da categoria, entidade de classe ou fiscalizadora da profissão, com remuneração. (NR) (caput com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.688, de 15.07.2017)
   § 1º Somente poderão ser licenciados servidores eleitos para cargos de direção.
   § 2º A licença terá duração igual a do mandato, podendo ser prorrogada no caso de re-eleição por uma única vez.

Art. 105. É assegurado ao servidor o direito à licença para o desempenho de mandato em confederação, central sindical, federação ou sindicato representativo da categoria, entidade de classe ou fiscalizadora da profissão, sem remuneração. (redação original)
Seção VI - DA LICENÇA PARA DESEMPENHO DE MANDATO DE CONSELHEIRO TUTELAR

Art. 106. Será concedida ao servidor licença para desempenho de mandato de conselheiro tutelar, sem remuneração.
   Parágrafo único. A licença terá duração igual a do mandato, podendo ser prorrogada no caso de reeleição.

Seção VII - DA LICENÇA PARA DESEMPENHO DE MANDATO ELETIVO

Art. 107. Nos termos do disposto no artigo 38 da Constituição da República, será concedida ao servidor licença para desempenho de mandato eletivo.
   Parágrafo único. A licença terá duração igual à do mandato, podendo ser prorrogada no caso de reeleição.

Seção VIII - DA LICENÇA À GESTANTE E À ADOTANTE

Art. 108. Será concedida licença à servidora gestante por 180 (cento e oitenta) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste.
   § 1º A licença à gestante será concedida inclusive no caso de adoção ou guarda judicial para fins de adoção.
   § 2º Para fins desta lei, considera-se parto o evento ocorrido a partir da vigésima terceira semana (sexto mês) de gestação.
   § 3º Em caso de aborto não-criminoso, comprovado mediante atestado médico com informação do CID específico, a segurada terá direito à licença correspondente a trinta dias.
   § 4º No caso de natimorto, decorridos trinta dias do evento, a servidora será submetida a exame médico e, se julgada apta, reassumirá o exercício.
   § 5º Tratando-se de parto antecipado ou não, a segurada terá direito a cento e oitenta dias previstos em lei, sem necessidade de avaliação médico-pericial por junta médica oficial.

Art. 109. A segurada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança, será garantido o afastamento do trabalho, pelo seguinte prazo, de acordo com a idade da criança:
   I - até um ano completo, por cento e oitenta dias;
   II - a partir de um ano até quatro anos completos, por noventa dias; e
   III - a partir de quatro anos até completar oito anos, por sessenta dias.
   § 1º O afastamento é devido à servidora independentemente de a mãe biológica ter recebido o mesmo benefício quando do nascimento da criança.
   § 2º Para a concessão do afastamento será indispensável que conste da nova certidão de nascimento da criança ou do termo de guarda, o nome da servidora adotante ou guardiã, bem como deste último, que trata-se de guarda para fins de adoção, não sendo devido o benefício se contiver no documento apenas o nome do cônjuge ou companheiro.
   § 3º Quando houver adoção ou guarda judicial para adoção de mais de uma criança, é devido um único salário-maternidade relativo à criança de menor idade, observando que no caso de acumulação lícita de cargos, empregos ou funções, a servidora fará ao afastamento, concomitantemente, relativo a cada vínculo funcional.

Art. 110. O salário-maternidade devido à servidora, em razão dos afastamentos, será suportado pelo regime de previdência oficial do Município por até 120 dias.
   Parágrafo único. Decorridos 120 dias, o salário-maternidade devido à Servidora, em razão dos afastamentos, será suportado por recursos do tesouro municipal.

SEÇÃO IX - Da licença por acidente em serviço 
  (AC) (Seção acrescentada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.242, de 05.02.2013)


Art. 110-A. Configura acidente em serviço o dano físico ou mental sofrido pelo servidor e que se relacione, mediata ou imediatamente, com as atribuições do cargo exercido. (AC LM 3.242/2013)

Art. 110-B. O servidor acidentado em serviço que necessite de tratamento especializado poderá ser tratado em instituição privada à conta de recursos públicos.
    Parágrafo único. O tratamento de que trata este artigo, recomendado por junta médica oficial, constitui medida de exceção e somente será admissível quando inexistirem meios e recursos adequados em instituição pública. (AC LM 3.242/2013)

Art. 110-C. A prova do acidente será feita através de sindicância no prazo de cinco dias, prorrogável quando as circunstâncias o exigirem. (AC LM 3.242/2013)

CAPÍTULO VI - DA CEDÊNCIA

Art. 111. O servidor ocupante de cargo efetivo e estável poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ou entidades privadas, nas seguintes hipóteses:
   I - para exercício de cargo em comissão ou função gratificada;
   II - em casos previstos em leis específicas e
   III - para cumprimento de convênio.
   Parágrafo único. Na hipótese do inciso I deste artigo, a cedência será sem ônus para o Município e, nos demais casos, conforme dispuser a lei ou o convênio.

CAPÍTULO VII - DAS CONCESSÕES

Art. 112. Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço:
   I - por um dia, em cada doze meses de trabalho, para doação de sangue;
   II - pelo tempo que se fizer necessário para a realização de consulta ou exames médicos, mediante a apresentação de comprovante;
   III - por um dia para se alistar como eleitor;
   IV - de cinco dias consecutivos, a partir da data do evento, por motivo de:
      a) casamento;
      b) falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos ou enteados, menor sob guarda e irmãos;
      c) falecimento de avô ou avó;
      d) nascimento do filho para o pai a contar da data do evento.
   VI - até dois dias consecutivos, a partir da data do evento, por motivo de falecimento de sogro ou sogra;
   VII - nos dias em que estiver comprovadamente realizando provas de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior;
   VIII - pelo tempo que se fizer necessário, quando convocado a comparecer em juízo.

Art. 113. A servidora terá direito a afastar-se do local de trabalho uma hora por dia para amamentar o próprio filho até que este complete seis meses de idade.
   § 1º A hora poderá ser fracionada em dois períodos de meia hora, se a jornada for de dois turnos.
   § 2º Se a saúde do filho o exigir, o período de seis meses poderá ser prorrogado em até três meses.
   § 3º O afastamento será precedido de inspeção de saúde, nos termos de decreto que a regulamenta.

Art. 114. Poderá ser concedido horário especial ao servidor estudante quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, desde que não haja prejuízo ao exercício do cargo.
   Parágrafo único. Para efeitos do disposto neste artigo, será exigida a compensação de horários na repartição, respeitada a duração semanal do trabalho.

CAPÍTULO VIII - DO TEMPO DE SERVIÇO

Art. 115. A apuração do tempo de serviço será feita em dias, os quais serão convertidos em anos, considerados estes como período de trezentos e sessenta e cinco dias.
   Parágrafo único. Os dias de efetivo exercício serão computados à vista dos comprovantes de pagamento ou dos registros funcionais.

Art. 116. Além das ausências ao serviço previstas no artigo 112, são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de:
   I - férias;
   II - exercício de cargos em comissão;
   III - júri e outros serviços obrigatórios por lei;
   IV - desempenho de mandato eletivo Federal, Estadual, Distrital ou Municipal;
   V - participação em programas de treinamento regularmente instituídos e correlacionados às atribuições do cargo, bem como cursos, congressos ou similares, sem prejuízo da remuneração, quando autorizados pela administração;
   VI - afastamento preventivo;
   VII - penalidade de suspensão, quando convertida em multa e, no caso de provimento de pedido de reconsideração, recurso ou revisão;
   VIII - licença para tratamento de saúde ou auxílio-doença;
   IX - licença à gestante e adotante e a sua prorrogação;
   X - licença para tratamento de saúde de pessoa da família, quando remunerada;
   XI - licença para o serviço militar obrigatório;
   XII - licença para concorrer a mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, na forma determinada pela legislação eleitoral;
   XIII - licença para desempenho de mandato classista.

Art. 117. Para efeito de disponibilidade será considerado o tempo de serviço público prestado ao Município, a contar da investidura no cargo extinto ou declarado desnecessário.

Art. 118. É vedada a contagem acumulada de tempo de serviço simultâneo.

CAPÍTULO IX - DO DIREITO DE PETIÇÃO

Art. 119. É assegurado ao servidor o direito de requerer, pedir reconsideração, recorrer e representar, em defesa de direito ou de interesse legítimo.
   Parágrafo único. As petições, salvo determinação expressa em lei ou regulamento, serão dirigidas à autoridade competente e terão decisão no prazo de trinta dias.

Art. 120. O pedido de reconsideração deverá conter novos argumentos ou provas suscetíveis de reformar o despacho, a decisão ou ato.
   Parágrafo único. O pedido de reconsideração, admitido uma única vez, será submetido à autoridade que houver prolatado o despacho, proferido a decisão ou praticado o ato.

Art. 121. Caberá recurso à autoridade competente, como última instância administrativa.
   Parágrafo único. Terá caráter de recurso o pedido de reconsideração quando o prolator do despacho, decisão ou ato houver sido o Prefeito.

Art. 122. O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de trinta dias, a contar da data da ciência do interessado da decisão, mediante notificação pessoal ou da publicação do despacho, o que ocorrer por último.
   Parágrafo único. O pedido de reconsideração e o recurso não terão efeito suspensivo e, se providos, seus efeitos retroagirão à data do ato impugnado.

Art. 123. O direito de reclamação administrativa prescreverá, salvo disposição legal em contrário, em um ano a contar do ato ou fato do qual se originar.
   § 1º O prazo prescricional terá início na data da publicação do ato impugnado ou da data da ciência, pelo interessado, quando o ato não for publicado.
   § 2º O pedido de reconsideração e o recurso interromperá a prescrição administrativa

Art. 124. A representação será dirigida ao chefe imediato do servidor que, se a solução não for de sua alçada, a encaminhará a quem de direito.
   Parágrafo único. Se não for dado andamento à representação, dentro do prazo de cinco dias, poderá o servidor dirigi-la direta e sucessivamente às chefias superiores.

Art. 125. É assegurado o direito de vista do processo ao servidor ou ao seu representante legal pelo prazo de cinco dias.

TÍTULO VI - DO REGIME DISCIPLINAR
CAPÍTULO I - DOS DEVERES

Art. 126. São deveres do servidor:
   I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;
   II - ser leal às instituições a que servir;
   III - observar as normas legais e regulamentares;
   IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;
   V - atender com presteza:
      a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo;
      b) à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal e
      c) às requisições para a defesa da Fazenda Pública;
   VI - levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo;
   VII - zelar pela economia do material e conservação do patrimônio público;
   VIII - guardar sigilo sobre assuntos da repartição;
   IX - manter conduta compatível com a moralidade administrativa;
   X - ser assíduo e pontual ao serviço;
   XI - tratar com urbanidade as pessoas;
   XII - representar contra ilegalidade ou abuso de poder;
   XIII - apresentar-se ao serviço em boas condições de asseio e convenientemente trajado ou com o uniforme que for determinado;
   XIV - observar as normas de segurança e medicina do trabalho estabelecidas bem como o uso obrigatório dos equipamentos de proteção individual (EPI) que lhe forem fornecidos;
   XV - manter espírito de cooperação e solidariedade com os colegas de trabalho;
   XVI - frequentar cursos e treinamentos para seu aperfeiçoamento e especialização;
   XVII - apresentar relatórios ou resumos de suas atividades nas hipóteses e prazos previstos em lei ou regulamento, ou quando determinado pela autoridade competente;
   XVIII - sugerir providências tendentes à melhoria ou aperfeiçoamento do serviço;
   XIX - participar de comissões e demais atividades necessárias ao bom andamento do serviço público.
   XX - apresentar anualmente declaração de bens e rendas nos termos da legislação que regulamenta a matéria.
   Parágrafo único. Nas mesmas infrações disciplinares incorre o servidor superior hierárquico que, recebendo denúncia ou representação a respeito de irregularidades no serviço ou falta cometida por seu subordinado, deixar de tomar as providências necessárias à sua apuração.

CAPÍTULO II - DAS PROIBIÇÕES

Art. 127. É proibido ao servidor qualquer ação ou omissão capaz de comprometer a dignidade e o decoro da função pública, ferir a disciplina e a hierarquia, prejudicar a eficiência do serviço ou causar dano à Administração Pública, especialmente:
   I - ausentar-se do serviço durante o expediente sem prévia autorização do chefe imediato;
   II - retirar, modificar ou substituir, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento, registro eletrônico ou objeto da repartição;
   III - recusar fé a documentos públicos;
   IV - opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço;
   V - promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;
   VI - referir-se de modo depreciativo ou desrespeitoso às autoridades públicas ou aos atos do Poder Público, mediante manifestação escrita ou oral;
   VII - cometer à pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de encargo que seja de sua competência ou de seu subordinado;
   VIII - compelir ou aliciar outro servidor no sentido de filiação à associação profissional ou sindical, ou a partido político;
   IX - manter sob sua chefia imediata, cônjuge, companheiro ou parente até segundo grau civil, salvo se decorrente de nomeação por concurso público;
   X - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;
   XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau;
   XII - receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;
   XIII - aceitar comissão, emprego ou pensão de Estado estrangeiro, sem licença prévia nos termos da lei;
   XIV - praticar usura sob qualquer de suas formas;
   XV - proceder de forma desidiosa no desempenho das funções;
   XVI - cometer a outro servidor atribuições estranhas às do cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias;
   XVII - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares;
   XVIII - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho;
   XIX - recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitados.

Art. 128. É lícito ao servidor criticar atos do Poder Público do ponto de vista doutrinário ou da organização do serviço, em trabalho assinado, respondendo, porém, civil ou criminalmente na forma da legislação aplicável, se de sua conduta resultar delito penal ou dano moral de qualquer ordem.

CAPÍTULO III - DA ACUMULAÇÃO

Art. 129. É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários:
   I - de dois cargos de professor;
   II - de um cargo de professor com outro técnico ou científico;
   III - de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde com profissões regulamentadas.
   § 1º A proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.
   § 2º É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrente dos artigos 40, 42 e 142 da Constituição Federal com a remuneração de cargos, empregos ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma do caput, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.

CAPÍTULO IV - DAS RESPONSABILIDADES

Art. 130. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelos atos praticados enquanto no exercício do cargo.
   Parágrafo único. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

Art. 131. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, de que resulte prejuízo ao erário ou a terceiros.
   § 1º A indenização de prejuízo causado ao erário poderá ser liquidada na forma prevista no artigo 71.
   § 2º Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública.
   § 3º A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.

Art. 132. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao servidor.

Art. 133. A responsabilidade administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado por servidor investido no cargo ou função pública.

Art. 134. A responsabilidade civil ou administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal definitiva que negue a existência do fato ou a sua autoria.

CAPÍTULO V - DAS PENALIDADES

Art. 135. São penalidades disciplinares aplicáveis ao servidor, após procedimento administrativo em que lhe seja assegurado o direito de defesa:
   I - advertência;
   II - suspensão;
   III - demissão;
   IV - cassação de aposentadoria ou da disponibilidade;
   V - destituição da posição de confiança.

Art. 136. Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes.

Art. 137. Não poderá ser aplicada mais de uma pena disciplinar pela mesma infração.
   Parágrafo único. No caso de infrações simultâneas, a maior absorve as demais, funcionando estas como agravantes na gradação da penalidade.

Art. 138. Observado o disposto nos artigos precedentes, a pena de advertência ou suspensão será aplicada, por escrito, na inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamento ou norma interna, nos casos de violação de proibição que não tipifique infração sujeita à penalidade de demissão.

Art. 139. A pena de suspensão não poderá ultrapassar sessenta dias.
   Parágrafo único. Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de cinquenta por cento por dia de remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço e a exercer suas atribuições legais.

Art. 140. Será aplicada ao servidor a pena de demissão nos casos de:
   I - crime contra a administração pública;
   II - abandono de cargo;
   III - indisciplina ou insubordinação graves ou reiteradas;
   IV - inassiduidade ou impontualidade habituais;
   V - improbidade administrativa;
   VI - incontinência pública e conduta escandalosa;
   VII - ofensa física contra qualquer pessoa, cometida em serviço, salvo em legítima defesa;
   VIII - aplicação irregular de dinheiro público;
   IX - revelação de segredo apropriado em razão do cargo;
   X - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio municipal;
   XI - corrupção;
   XII - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções;
   XIII - percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrente dos artigos 40, 42 e 142 da Constituição da República, com a remuneração de cargos, empregos ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma do artigo 118, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
   XIV - transgressão do artigo 126, incisos X a XVII.
   § 1º Configura abandono de cargo a ausência intencional ao serviço por mais de trinta dias consecutivos.
   § 2º A demissão por inassiduidade ou impontualidade somente será aplicada quando caracterizada a habitualidade, de modo a representar séria violação dos deveres e obrigações do servidor, após anteriores punições por advertência ou suspensão.

Art. 141. A acumulação de que trata o inciso XII do artigo anterior acarreta a demissão de um dos cargos, empregos ou funções.
   § 1º Verificada a acumulação, será concedido ao servidor o prazo de cinco dias para apresentar opção por um dos cargos, empregos ou funções, mediante comprovação do requerimento de desligamento.
   § 2º Na hipótese do não exercício da opção pelo servidor, será determinada instauração de processo administrativo disciplinar.
   § 3º Se comprovado que a acumulação se deu por má-fé, o servidor será demitido de ambos os cargos que detém no Município e obrigado a devolver o que houver recebido dos cofres públicos.
   § 4º Na hipótese do § 3º, sendo um dos cargos, empregos ou funções exercido na União, nos Estados, no Distrito Federal ou em outro Município, a demissão será comunicada ao outro órgão ou entidade onde ocorre acumulação.

Art. 142. A demissão nos casos dos incisos V, VIII e X do artigo 140 implicará em ressarcimento ao erário, sem prejuízo de ação penal cabível.

Art. 143. Será cassada a aposentadoria e a disponibilidade se ficar provado que o inativo, quando na atividade:
   I - praticou falta punível com a pena de demissão;
   II - aceitou ilegalmente cargo, emprego ou função pública.
   III - praticou usura, em qualquer das suas formas.

Art. 144. A pena de destituição de posição de confiança será aplicada:
   I - quando se verificar falta de exação no seu desempenho;
   II - quando for verificado que, por negligência ou benevolência, o servidor contribuiu para que não se apurasse irregularidade no serviço.
   Parágrafo único. A aplicação da penalidade deste artigo não implicará na perda do cargo efetivo.

Art. 145. O ato de imposição de penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a identificação da sindicância ou processo administrativo disciplinar que serviu de base.
   Parágrafo único. As penalidades aplicadas ao servidor serão registradas em sua ficha funcional.

Art. 146. A aplicação de penalidade é de competência do Prefeito Municipal.
   § 1º Poderá ser delegada competência aos secretários municipais para aplicação da pena de suspensão ou advertência.
   § 2º Será delegada a competência ao vice-prefeito ou secretários municipais, para aplicação de penalidades, nos casos de impedimento ou suspeição do prefeito municipal.

Art. 147. A demissão por infringência aos incisos X e XI do artigo 127 incompatibilizará o ex-servidor para nova investidura em cargo, emprego ou função pública do Município, pelo prazo de cinco anos.
   Parágrafo único. Não poderá retornar ao serviço público municipal o servidor que for demitido por infrigência dos incisos I, V, VIII, X e XI do artigo 140.

Art. 148. Ao servidor demitido ou destituído da posição de confiança é devida apenas a remuneração pelos dias trabalhados.

Art. 149. A pena de destituição de posição de confiança implicará a impossibilidade de ser investido em funções dessa natureza durante o período de cinco anos a contar do ato de punição.

Art. 150. Se, ao término da ação disciplinar, for reconhecida a culpa do acusado que não mais gozar da condição de servidor público, a autoridade competente deverá:
   I - nos casos puníveis com advertência e suspensão, determinar a baixa e arquivamento do feito, com as anotações pertinentes na ficha funcional e com a determinação, quando for o caso, de responsabilização civil;
   II - na hipótese de pena de demissão ou destituição da posição de confiança, a determinação da conversão da exoneração na aplicação da respectiva penalidade,
   Parágrafo único. Convertido o ato exoneratório em aplicação de penalidade, caberá à autoridade competente determinar o ressarcimento das verbas recebidas pelo servidor a título de exoneração.

Art. 151. A ação disciplinar prescreverá:
   I - em cinco anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria e disponibilidade, ou destituição de posição de confiança;
   II - em dois anos, quanto às infrações puníveis com suspensão e
   III - em cento e oitenta dias, quanto às infrações puníveis com advertência.
   § 1º A falta também prevista na lei penal como crime prescreverá juntamente com este.
   § 2º O prazo de prescrição começará a correr da data em que a autoridade tomar conhecimento do cometimento da falta.
   § 3º A instauração de sindicância punitiva ou de processo administrativo disciplinar interromperá a prescrição.
   § 4º Na hipótese do § 3º deste artigo, o prazo prescricional recomeçará a correr no dia imediato ao da interrupção.

Art. 152. As penalidades disciplinares terão seus registros cancelados, mediante requerimento do servidor, após o decurso de:
   I - três anos para a penalidade de advertência;
   II - cinco anos para a penalidade de suspensão, demissão, cassação da aposentadoria e disponibilidade e destituição da posição de confiança.
   § 1º Interrompe o decurso dos prazos a prática pelo servidor de nova infração disciplinar.
   § 2º Na hipótese do parágrafo anterior, o prazo recomeçará a contar no dia imediatamente posterior ao da interrupção.
   § 3º O cancelamento do registro da penalidade não surtirá efeitos retroativos.

Capítulo VI - DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
Seção I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 153. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, sob pena de incorrer nas previsões do artigo 126, parágrafo único.
   § 1º Quando o fato denunciado, de modo evidente, não configurar infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada por falta de objeto.
   § 2º Na hipótese do relatório da sindicância ou do processo administrativo disciplinar concluir pela prática de crime, a autoridade competente oficiará ao Ministério Público e remeterá cópia dos autos.

Art. 154. As irregularidades e faltas funcionais serão apuradas em processo regular com direito a plena defesa, por meio de:
   I - sindicância investigatória, quando não houver dados suficientes para sua determinação ou para apontar o servidor faltoso;
   II - sindicância disciplinar, quando a ação ou omissão torne o servidor passível de aplicação das penas de advertência e suspensão;
   III - processo administrativo disciplinar, quando a gravidade da ação ou omissão torne o servidor passível de demissão, cassação da aposentadoria ou da disponibilidade.

Seção II - DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCEDIMENTO

Art. 155. Nas infrações disciplinares decorrentes da infringência dos deveres funcionais previstos no artigo 126, a Comissão poderá propor a suspensão do processo administrativo disciplinar ou da sindicância de que trata o artigo 164 desta Lei, pelo prazo de três anos, e desde que o servidor não tenha sido condenado por outra infração disciplinar nos últimos dois anos.
   § 1º Formulada a proposta, em audiência, a comissão especificará as condições a que se subordina a suspensão, pelas quais deverá o servidor beneficiado:
      I - nas infrações que não importem em ressarcimento ao Erário, contribuir com o valor de uma a três cestas-básicas, de acordo com a falta disciplinar cometida, à entidade beneficente do Município, devendo a comprovação ser juntada ao processo em, no máximo, trinta dias da data da homologação da proposta;
      II - autorizar o desconto em folha dos valores devidos com relação à indenização do dano experimentado pelo Erário, inclusive quando decorrerem de indenização a terceiros;
      III - prestar compromisso de observar os deveres do artigo 126 e não infringir as proibições previstas no artigo 127, ambos desta Lei.
   § 2º Aceita a proposta, o servidor firmará documento autorizando o desconto em folha das prestações devidas à Fazenda Pública, de acordo com o disposto no artigo 59.
   § 3º O procedimento administrativo, com a proposta e aceitação do servidor, será encaminhado à autoridade instauradora para decisão.

Art. 156. Recebido o procedimento, a autoridade instauradora, no prazo de cinco dias, poderá:
   I - homologar a proposta, determinando a suspensão do procedimento administrativo;
   II - alterar, fundamentadamente as condições estabelecidas para a suspensão, observado o disposto nesta Seção;
   III - mediante fundamentação, quanto à não aplicação da suspensão condicional, determinar o prosseguimento do procedimento disciplinar até decisão final.

Art. 157. A suspensão condicional do processo será automaticamente revogada caso o servidor, no curso de seu prazo, descumprir as condições estabelecidas ou vier a ser processado por outra falta, hipótese em que o procedimento disciplinar será retomado.

Art. 158. Expirado o prazo da suspensão e satisfeitas suas condições, a autoridade julgadora declarará extinta a punibilidade.

Art. 159. Não correrá prescrição durante o prazo de suspensão condicional do processo.

Art. 160. A suspensão condicional do procedimento disciplinar somente poderá ser novamente proposta ao servidor beneficiado, depois de declarada a extinção da punibilidade.

Seção III - DO AFASTAMENTO PREVENTIVO

Art. 161. A autoridade competente poderá determinar o afastamento preventivo do servidor pelo prazo de até sessenta dias, prorrogáveis por mais trinta se, fundamentadamente, houver necessidade de seu afastamento para apuração de falta a ele imputada.

Art. 162. O servidor fará jus à remuneração integral durante o período de afastamento preventivo.

Seção IV - DA SINDICÂNCIA INVESTIGATÓRIA

Art. 163. A sindicância investigatória será conduzida por servidor ocupante de cargo efetivo ou, a critério da autoridade competente, considerando o fato a ser apurado, por comissão de três servidores efetivos, podendo estes serem dispensados de suas atribuições normais até a apresentação do relatório.
   § 1º O sindicante ou a comissão efetuará, de forma sumária, as diligências necessárias ao esclarecimento da ocorrência e indicação do responsável, apresentando, no prazo máximo de trinta dias, relatório a respeito.
   § 2º Preliminarmente, deverá ser ouvido o denunciante e o servidor ou servidores referidos, se houver.
   § 3º Reunidos os elementos apurados, o sindicante ou comissão traduzirá no relatório as suas conclusões, indicando o possível culpado, qual a irregularidade ou transgressão e o seu enquadramento nas disposições estatutárias.
   § 4º A autoridade, de posse do relatório, acompanhado dos elementos coletados na investigação, decidirá, no prazo de cinco dias úteis:
      I - pela instauração de sindicância disciplinar;
      II - pela instauração de processo administrativo disciplinar ou
      III - pelo arquivamento do processo.
   § 5º Entendendo a autoridade competente que os fatos não estão devidamente elucidados, inclusive na indicação do possível culpado, devolverá o processo ao sindicante ou comissão, para ulteriores diligências, em prazo certo, não superior a quinze dias úteis.
   § 6º De posse do novo relatório e elementos complementares, a autoridade decidirá no prazo e nos termos do § 4º deste artigo.

Seção V - DA SINDICÂNCIA DISCIPLINAR

Art. 164. A sindicância disciplinar será conduzida por comissão de três servidores efetivos e estáveis, designada pela autoridade competente, que indicará o seu presidente, podendo ser dispensados de suas atribuições normais até a apresentação do relatório.
   § 1º A comissão efetuará as diligências necessárias ao esclarecimento dos fatos, apresentando, no prazo de sessenta dias, relatório a respeito.
   § 2º Preliminarmente, deverá ser ouvido o servidor sindicado, passando-se, após, à instrução.
   § 3º O sindicado será intimado pessoalmente da instalação da sindicância e da audiência para seu interrogatório, com antecedência de, no mínimo, quarenta e oito horas.
   § 4º Na audiência, a comissão promoverá o interrogatório do sindicado, concedendo-lhe, em seguida, o prazo de dois dias para oferecer alegações escritas, requerer provas e arrolar testemunhas, até o máximo de três.
   § 5º Havendo mais de um sindicado, o prazo será comum e de quatro dias, contados a partir do interrogatório do último deles.
   § 6º A comissão promoverá a tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos de modo a permitir a completa elucidação dos fatos.
   § 7º Concluída a instrução, o sindicado será intimado para apresentar defesa final no prazo de cinco dias.
   § 8º Reunidos os elementos apurados, caberá à comissão elaborar relatório conclusivo, indicando:
      I - a irregularidade ou transgressão, o seu enquadramento nas disposições estatutárias e a penalidade a ser aplicada;
      II - a abertura de processo administrativo disciplinar quando a falta apurada sujeitar o servidor à aplicação de penalidade de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade ou destituição da posição de confiança ou
      III - o arquivamento da sindicância.

Art. 165. A autoridade, de posse do relatório, acompanhado dos elementos coletados na instrução, decidirá, no prazo de cinco dias:
   I - pela aplicação de penalidade de advertência ou suspensão;
   II - pela instauração de processo administrativo disciplinar ou
   III - pelo arquivamento da sindicância.
   § 1º Entendendo a autoridade competente que os fatos não estão devidamente elucidados, devolverá o processo à comissão, para ulteriores diligências, em prazo certo, não superior a quinze dias úteis.
   § 2º De posse do novo relatório e elementos complementares, a autoridade decidirá no prazo do caput deste artigo.

Art. 166. Aplicam-se, supletivamente à sindicância disciplinar, as normas de processo administrativo disciplinar previstas nesta lei.

Seção VI - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

Art. 167. O processo administrativo disciplinar será conduzido por comissão de três servidores efetivos e estáveis, designada pela autoridade competente que indicará, dentre eles, o seu Presidente.
   Parágrafo único. A comissão processante, sempre que necessário e expressamente determinado no ato de designação, dedicará todo o tempo aos trabalhos do processo, ficando os membros da comissão, em tal caso, dispensados dos serviços normais da repartição.

Art. 168. O processo administrativo será contraditório, assegurada ampla defesa ao acusado, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.

Art. 169. Quando o processo administrativo disciplinar resultar de prévia sindicância, o relatório desta e o julgamento da autoridade competente integrarão os autos, como peça informativa.

Art. 170. O prazo para a conclusão do processo não excederá noventa dias, contados da data do ato que constituir a comissão, admitida a prorrogação por mais sessenta dias, quando as circunstâncias o exigirem, mediante ato da autoridade que determinou a sua instauração.

Art. 171. As reuniões da comissão serão registradas em atas que deverão detalhar as deliberações adotadas.

Art. 172. Ao instalar os trabalhos da comissão, o Presidente determinará a autuação da portaria e demais peças existentes e a expedição do mandado de citação ao indiciado, designando dia, hora e local para o seu interrogatório.
   Parágrafo único. A comissão terá como secretário servidor designado pelo presidente, podendo a designação recair em um dos seus membros.

Art. 173. A citação do indiciado deverá ser feita pessoalmente e mediante contrarrecibo, com, pelo menos, quarenta e oito horas de antecedência em relação à audiência inicial e conterá o dia, a hora, o local, a qualificação do indiciado e a falta que lhe é imputada, com descrição dos fatos.
   § 1º Caso o indiciado se recuse a receber a citação, deverá o fato ser certificado, com assinatura de, no mínimo, duas testemunhas.
   § 2º Estando o indiciado ausente do Município, se conhecido seu endereço, será citado por via postal, com carta registrada, juntando-se ao processo o comprovante do registro e o aviso de recebimento.
   § 3º Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, será citado por edital, divulgado como os demais atos oficiais do Município, com prazo de quinze dias.

Art. 174. Em caso de revelia caracterizada pelo não comparecimento ao interrogatório após regular citação, o presidente da comissão processante designará, de ofício, um servidor para atuar na defesa do indiciado.

Art. 175. O indiciado poderá constituir advogado para fazer a sua defesa.

Art. 176. Na audiência marcada, a comissão promoverá o interrogatório do indiciado, concedendo-lhe, em seguida, o prazo de três dias para oferecer alegações escritas, requerer provas e arrolar testemunhas, até o máximo de cinco.
   § 1º Havendo mais de um indiciado, o prazo será comum e de seis dias, contados a partir do interrogatório do último deles.
   § 2º O indiciado ou seu advogado terão vista do processo na repartição podendo ser fornecida cópia de inteiro teor mediante requerimento e reposição do custo.

Art. 177. A comissão promoverá a tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos de modo a permitir a completa elucidação dos fatos.

Art. 178. O indiciado tem o direito de, pessoalmente ou por intermédio de procurador, assistir aos atos probatórios que se realizarem perante a comissão.
   § 1º De todos os atos probatórios deverão ser intimados, com antecedência mínima de vinte e quatro horas, o indiciado e seu advogado.
   § 2º A intimação relativa à audiência de inquirição deverá conter o rol de testemunhas.

Art. 179. O Presidente da comissão poderá indeferir pedidos considerados impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos, motivadamente.
Parágrafo único Será indeferido o pedido de prova pericial quando a comprovação do fato independer de conhecimento especial de perito.

Art. 180. As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandado expedido pelo Presidente da comissão, devendo a segunda via, com o ciente do intimado, ser anexada aos autos.
   Parágrafo único. Se a testemunha for servidor público, a expedição do mandado será imediatamente comunicada ao chefe da repartição onde serve, com a indicação do dia e hora marcados para a inquirição.

Art. 181. A comissão inquirirá as testemunhas separada e sucessivamente; primeiro aquelas referidas na denúncia ou arroladas de ofício e por último as do indiciado, de modo que uma não ouça o depoimento das outras.

Art. 182. O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, não sendo lícito à testemunha trazê-lo por escrito.

Art. 183. Antes de depor, a testemunha será qualificada, declarando o nome por inteiro, a profissão, a residência e o estado civil, bem como se tem relações de parentesco com o indiciado, ou interesse no objeto do processo.
   Parágrafo único. É lícito ao indiciado contraditar a testemunha, arguindo-lhe a incapacidade, o impedimento ou a suspeição. Se a testemunha negar os fatos que lhe são imputados o indiciado poderá provar a contradita com documentos ou com testemunhas, até três, apresentadas no ato e inquiridas em separado. Sendo provados ou confessados os fatos, a comissão dispensará a testemunha, ou lhe tomará o depoimento, independentemente de compromisso.

Art. 184. Ao início da inquirição, a testemunha prestará o compromisso de dizer a verdade do que souber e lhe for perguntado.
   Parágrafo único. O Presidente da comissão advertirá à testemunha que incorre em sanção penal quem faz a afirmação falsa, cala ou oculta a verdade.

Art. 185. O Presidente da comissão inquirirá a testemunha sobre os fatos, concedendo em seguida a oportunidade para que o indiciado ou seu advogado formule perguntas tendentes a esclarecer ou complementar o depoimento.
   Parágrafo único. Mediante requerimento do indiciado ou de seu advogado as perguntas indeferidas serão transcritas no termo.

Art. 186. Na hipótese de depoimentos contraditórios ou que se infirmem, proceder-se-á à acareação entre os depoentes.

Art. 187. Concluída a inquirição de testemunhas, poderá a comissão processante, se julgar útil ao esclarecimento dos fatos, reinterrogar o indiciado.

Art. 188. Ultimada a instrução do processo, o indiciado ou seu advogado será intimado, via mandado, por carta postal ou ciência nos autos, de que dispõe do prazo de dez dias para apresentar defesa escrita, assegurando-se vista do processo na repartição e sendo fornecida cópia de inteiro teor, mediante requerimento e reposição do custo.
   Parágrafo único. O prazo de defesa será comum e de quinze dias se forem dois ou mais os indiciados.

Art. 189. Após o decurso do prazo, apresentada a defesa ou não, a comissão apreciará todos os elementos do processo, apresentando relatório, no qual constarão em relação a cada indiciado, separadamente, as irregularidades de que foi acusado, as provas que instruíram o processo e as razões de defesa, propondo, justificadamente, a absolvição ou punição do indiciado e indicando a pena cabível e seu fundamento legal.

Art. 190. O processo será remetido à autoridade que determinou a sua instauração, dentro de dez dias contados do término do prazo para apresentação da defesa.
   Parágrafo único. A comissão ficará à disposição da autoridade competente até a decisão final do processo para prestar esclarecimentos ou cumprir diligências julgadas necessárias.

Art. 191. Recebidos os autos, a autoridade que determinou a instauração do processo poderá:
   I - dentro de cinco dias:
      a) pedir esclarecimentos ou determinar diligências que entender necessárias à comissão processante, estabelecendo prazo para cumprimento;
      b) encaminhar os autos à autoridade superior se entender que a pena cabível escapa à sua competência.
   II - julgar o processo dentro de dez dias, acolhendo ou não as conclusões da comissão processante, fundamentando a sua decisão se concluir diferentemente do proposto.
   Parágrafo único. Nos casos do inciso I deste artigo, o prazo para julgamento será contado a partir do retorno ou recebimento dos autos.

Art. 192. Da decisão final são admitidos os recursos previstos nesta Lei.

Art. 193. As irregularidades processuais que não constituam vícios substanciais insanáveis, suscetíveis de influírem na apuração da verdade ou na decisão do processo, não lhe determinarão a nulidade.

Art. 194. O servidor que estiver respondendo a processo administrativo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido do cargo, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada.
Parágrafo único Excetua-se o caso de processo administrativo instaurado apenas para apurar o abandono de cargo, quando poderá haver exoneração a pedido, a juízo da autoridade competente.

Seção VII - DA REVISÃO DO PROCEDIMENTO

Art. 195. O procedimento disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, uma única vez, quando:
   I - a decisão for contrária ao texto de lei ou à evidência dos autos;
   II - a decisão se fundar em depoimentos, exames ou documentos falsos ou viciados;
   III - forem aduzidas novas provas suscetíveis de atestar a inocência do interessado ou de autorizar diminuição da pena.
   § 1º Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do interessado, qualquer pessoa da família poderá requerer a revisão do procedimento.
   § 2º No caso de incapacidade mental do interessado, a revisão será requerida pelo respectivo curador.

Art. 196. No processo revisional, o ônus da prova cabe ao requerente.

Art. 197. A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para a revisão, que requer elementos novos, ainda não apreciados no procedimento originário.

Art. 198. O requerimento de revisão do procedimento será dirigido à autoridade competente, que, verificando o cumprimento de uma das condições estabelecidas no artigo 195, determinará a designação de comissão processante, na forma do artigo 167.
   Parágrafo único. Na petição inicial, o requerente indicará as provas que pretende produzir.

Art. 199. A revisão correrá apensa ao procedimento originário.

Art. 200. A comissão processante terá trinta dias para a conclusão dos trabalhos, admitida a prorrogação por mais trinta dias quando as circunstâncias o exigirem, mediante ato da autoridade que determinou a revisão.

Art. 201. O julgamento do processo de revisão caberá à autoridade que aplicou a penalidade.
   Parágrafo único. O prazo para julgamento será de dez dias, contados do recebimento do processo, no curso do qual a autoridade julgadora poderá determinar diligências.

Art. 202. Julgada procedente a revisão, será declarada sem efeito ou atenuada a penalidade aplicada, restabelecendo-se todos os direitos do servidor.
   Parágrafo único. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento de penalidade.

TÍTULO VII - DA SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR
CAPÍTULO ÚNICO - DA PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

Art. 203. O regime de previdência social dos servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo é o estabelecido pelo Município através da Lei Municipal nº 2.403, de 15 de março de 2.005, que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município de Três Coroas e da outras providências.

Art. 204. O regime de previdência social dos ocupantes de cargo em comissão e emprego público e dos servidores contratados por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, é o estabelecido pela Constituição da República e pela legislação federal pertinente.

TÍTULO VIII - DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO

Art. 205. Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, poderão ser efetuadas contratações de pessoal por tempo determinado.

Art. 206. Consideram-se como de necessidade temporária de excepcional interesse público, as contratações que visam a:
   I - atender a situações de calamidade pública;
   II - combater surtos epidêmicos;
   III - atender outras situações de emergência que vierem a ser definidas em lei específica;
   IV - substituir professor.

Art. 207. As contratações de que trata este capítulo terão dotação orçamentária específica e não poderão ultrapassar o prazo de 12 meses, ou período letivo no caso do inciso IV do artigo anterior

Art. 208. É vedado o desvio de função de pessoa contratada, na forma deste capítulo, bem como sua recontratação antes de decorrido um mês do término do contrato anterior, sob pena de nulidade do contrato e responsabilidade administrativa e civil da autoridade contratante.

Art. 209. Os contratos serão de natureza administrativa, ficando assegurados os seguintes direitos ao contratado:
   I - vencimento equivalente ao percebido pelos servidores de igual ou assemelhada função no quadro permanente do Município;
   II - jornada de trabalho, serviço extraordinário, repouso semanal remunerado, adicional noturno e gratificação natalina proporcional, nos termos desta Lei;
   III - férias proporcionais, ao término do contrato;
   IV - inscrição no Regime Geral da Previdência Social.

Art. 210. Ao contratado por tempo determinado aplicam-se, no que couber, as disposições referentes ao regime disciplinar de que trata o Título VI.

Art. 211. O contrato por tempo determinado extinguir-se-á:
   I - pelo término do prazo contratual ou
   II - antecipadamente, por iniciativa de qualquer uma das partes contratantes.
   § 1º A extinção do contrato por iniciativa do contratante importará no pagamento da remuneração dos dias trabalhados, das férias proporcionais e da gratificação natalina proporcional.
   § 2º Excetua-se a extinção do contrato decorrente do cometimento de infração disciplinar punível com demissão e decorrente de procedimento disciplinar, hipótese em que será devida apenas a remuneração pelos dias trabalhados.

TÍTULO IX - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS

Art. 212. O Dia do Servidor Público será comemorado a vinte e oito de outubro.

Art. 213. Salvo disposição em contrário, computar-se-ão os prazos previstos nesta lei, excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento.
   § 1º Os prazos somente começam a correr em dias úteis.
   § 2º Considera-se prorrogado até o primeiro dia útil seguinte o prazo vencido em dia em que não haja expediente.

Art. 214. As disposições desta Lei aplicam-se aos servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, das autarquias e fundações públicas.

Art. 215. Os atuais servidores municipais, estatutários ou celetistas admitidos mediante prévio concurso público ficam submetidos ao regime desta Lei.

Art. 216. Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 217. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, em 08 de Novembro de 2011.

Rogério Grade
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Data Supra.

Stela Mares de Oliveira Kern
Secretaria de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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