12:26 - Sexta-Feira, 20 de Outubro de 2017
Seção de Legislação do Município de Três Coroas / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.546, DE 10/10/2006
DISPÕE SOBRE O DESENVOLVIMENTO URBANO E RURAL DO MUNICÍPIO DE TRÊS COROAS E INSTITUI O NOVO PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 3.616, de 02.08.2016)
LEI MUNICIPAL Nº 3.699, DE 10/10/2017
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TRÊS COROAS A ALTERAR, INCLUIR E EXCLUIR ÁREAS DESCRITAS NA TABELA DO ANEXO 3.2, CONSTANTE NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 85, BEM COMO ALTERAR O ART. 87, AMBOS DA LEI 3.616 DE 02 DE AGOSTO DE 2016 - PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO E AMBIENTAL - PARA O SATISFATÓRIO CRESCIMENTO DA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 3.616, DE 02/08/2016
DISPÕE SOBRE O DESENVOLVIMENTO URBANO NO MUNICÍPIO DE TRÊS COROAS, INSTITUI O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO E AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ROGÉRIO GRADE, Prefeito Municipal de Três Coroas, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

LIVRO I - DA POLÍTICA URBANA
TÍTULO I - DOS PRINCÍPIOS DA POLÍTICA URBANA

Art. 1º A municipalidade promoverá o desenvolvimento urbano de Três Coroas, tendo como princípio básico de sua Política Urbana o cumprimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, nos termos da Constituição Federal e do Estatuto da Cidade, garantindo:
   I - Desenvolvimento urbano sustentável;
   II - Desenvolvimento social e econômico;
   III - Direito à cidade;
   IV - Gestão democrática;
   V - Prevalência do interesse coletivo sobre o interesse particular;
   VI - Cumprimento da função social da cidade e da propriedade;
   VII - Eficácia, equidade e eficiência nas ações públicas e privadas no meio urbano.

Art. 2º Sem prejuízo à autonomia municipal, o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (doravante chamado de "Plano Diretor") deverá ser compatível com a legislação nacional, regional e estadual de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.

Art. 3º O Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual deverão incorporar os mesmos conceitos e as diretrizes contidos no Plano Diretor.

Art. 4º O Plano Diretor será revisto no prazo máximo de 10 anos.

CAPÍTULO I - DAS DIRETRIZES DA POLÍTICA URBANA

Art. 5º O Plano Diretor é o instrumento básico da Política Urbana de Três Coroas, devendo ser obedecido para fins de desenvolvimento urbano do município, entendido como o processo de transformação do território ao longo do tempo em função do crescimento populacional e/ou das demandas econômicas, compreendendo as mudanças de usos do solo, a substituição de edificações, o adensamento das áreas já ocupadas, a ocupação de áreas não urbanizadas e a realização de obras públicas de diversos tipos e escalas.

Art. 6º São diretrizes da Política Urbana:
   I - Promover o desenvolvimento social e produzir melhoria na qualidade de vida da população, preservando e incentivando as potencialidades regionais e locais;
   II - Promover as funções sociais da cidade e assegurar o cumprimento da função social da propriedade;
   III - Garantir a justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização;
   IV - Promover a participação da população nas decisões que afetam a organização do espaço, a prestação de serviços públicos e a qualidade de vida no Município;
   V - Adequar dos instrumentos de política econômica, tributária e financeira e dos gastos públicos aos objetivos do desenvolvimento urbano.

CAPÍTULO II - DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DE DESENVOLVIMENTO URBANO

Art. 7º O Plano Diretor incorpora os conceitos de sustentabilidade e resiliência na definição do projeto de cidade, adotando-os como princípios básicos de Desenvolvimento Urbano.

Art. 8º O conceito de sustentabilidade estará presente no processo de desenvolvimento urbano de maneira bem-sucedida quando satisfizer as necessidades do presente sem comprometer as possibilidades das gerações futuras satisfazerem suas próprias necessidades.

Art. 9º O conceito de resiliência estará presente no dia-a-dia do município quando o mesmo atingir a capacidade de suportar intercorrências e de recuperar-se das mesmas através de ações envolvendo prevenção, robustez, adaptabilidade e flexibilidade evitando assim descontinuidades indesejáveis no funcionamento da sua economia e dos seus serviços básicos.

Art. 10. Propostas de empreendimentos ou atividades com adoção de padrões especiais que envolvam impacto sobre a resiliência do município ou partes do mesmo serão aprovadas, quando resultem em soluções que visem à superação de conflitos, devendo ser estabelecidas as condições e compromissos, que, quando necessários, serão firmados em termos de ajustamento ou compromisso, submetidos à oitiva do Conselho do Plano Diretor.

Art. 11. O Plano Diretor é o orientador do ordenamento do território municipal, sendo organizado a partir de cinco Diretrizes de Desenvolvimento Urbano:
   I - Conviver com as dinâmicas naturais;
   II - Promover a Integração Regional;
   III - Intensificar os padrões de Acessibilidade intra-urbana;
   IV - Aumentar a Compacidade e a Continuidade do tecido urbano;
   V - Preservar e Valorizar o Patrimônio histórico e cultural.

Art. 12. As Diretrizes de Desenvolvimento constituem um conjunto de requerimentos criados para orientar ações do poder público e dos agentes produtores da cidade tendo, como princípio norteador, o desenvolvimento sustentável e resiliente.

Art. 13. A necessidade de Convívio com as Dinâmicas Naturais parte do reconhecimento de que o desenvolvimento do município de Três Coroas está fortemente condicionado pela geografia física da região, onde relevo e sistema hidrográfico impactam diretamente o funcionamento da economia e dos serviços básicos.
   Parágrafo único. Considerando a impossibilidade de reconstruir a cidade e a inviabilidade de transferir partes da ocupação atual para áreas totalmente imunes às dinâmicas ambientais, são diretrizes:
      I - Buscar conviver de forma harmoniosa com os fenômenos da natureza, especialmente as inundações do Rio Paranhana e dos arroios e os movimentos de massa das encostas dos morros, vinculados às precipitações;
      II - Implementar ações de preservação de áreas de margem, de controle de novas ocupações e loteamentos, de remoção e reconversão de ocupações em áreas restritas ou de alto risco e;
      III - Definir regimes especiais para o uso e a ocupação do solo em áreas com risco de inundação e deslizamento.

Art. 14. A Compactação e Continuidade do Tecido Urbano têm o sentido de controlar a dispersão da infraestrutura da cidade e aumentar sua eficácia, através de:
   I - Estímulo para a densificação de áreas consolidadas e providas de infraestrutura equipamentos e serviços urbanos;
   II - Ocupação dos vazios urbanos visando oferecer novas alternativas de uso residencial, comercial e industrial na mancha urbana atual sem provocar aumento de perímetro da sede municipal;
   III - Promoção de ações de complementação do sistema viário conferindo racionalidade a mobilidade urbana e melhor aproveitamento da infraestrutura, dos equipamentos e serviços urbanos já instalados.

Art. 15. A Integração Regional tem por objetivo criar sinergias locais com os municípios vizinhos através do eixo urbano formado por Três Coroas, Igrejinha e Parobé e oportunizar o aproveitamento econômico do fluxo turístico existente através da RS 115, entre os municípios da região das Hortênsias e os municípios da Região Metropolitana de Porto Alegre.
   Parágrafo único. O aprofundamento das ligações com outros municípios e regiões, gerador de impactos positivos na economia depende da implementação de medidas mitigadoras de conflitos, especialmente em relação ao tráfego rodoviário, implicando em:
      I - Ações no sistema viário, especialmente nas interfaces entre a malha urbana e as rodovias;
      II - Estímulo aos usos vinculados à indústria do turismo através de uma adequada alocação de áreas e no estabelecimento de consórcios e parecerias publico-privadas;
      III - Parcerias administrativas supra-municipais.

Art. 16. A intensificação da Acessibilidade Intra-urbana tem como resultado a distribuição equilibrada do acesso aos espaços, serviços e equipamentos da cidade, a diversificação na utilização dos modais de transporte e o apoio à dinamização da economia municipal.
   Parágrafo único. São diretrizes para a Intensificação da Acessibilidade Urbana:
      I - Ações no sistema viário no sentido de aumentar a conectividade através da abertura e ligação de vias, da qualificação do sistema de calçadas, da criação de transposições, pontes e acessos e do redesenho de nós viários;
      II - Implementação de alternativas modais, especialmente através da consolidação do sistema cicloviário e do estudo de alternativas de transporte coletivo intra-municipal.

Art. 17. A Preservação do Patrimônio Histórico e Cultural de Três Coroas busca valorizar os elementos que reflitam no percurso histórico e na identidade do município articulando-os de forma a garantir a qualidade urbanística da cidade ancorada nas raízes da imigração alemã.
   Parágrafo único. São diretrizes para a preservação do Patrimônio Histórico e Cultural:
      I - Ações de preservação dos ambientes, edificações e espaços de valor arquitetônico e paisagístico;
      II - Potencialização da sua exploração enquanto importante recurso econômico;
      III - Na aplicação, na alteração e na interpretação desta Lei, levar-se-ão em conta esses Princípios e Diretrizes de Desenvolvimento Urbano.

TÍTULO II - DA ORGANIZAÇÃO DO TERRITÓRIO
CAPÍTULO I - DAS ÁREAS MUNICIPAIS

Art. 18. Para fins administrativos, fiscais e de ordenamento do uso e ocupação do solo, o território do Município de Três Coroas divide-se em zona urbana e zona rural.

Art. 19. Zona Urbana é a área prioritária para fins de urbanização, constituída pelo Perímetro Urbano da sede cujos limites e dimensões constam do Anexo 1.1.
   § 1º Alterações do perímetro urbano referido no caput deste artigo somente poderão ser feitas por lei, após tramitação pelas instâncias de participação popular (Conselho do Plano Diretor).
   § 2º As propostas deverão ser plenamente justificadas, baseadas em estudos técnicos e acompanhadas da definição de seus zoneamentos de uso, índices urbanísticos e sistema viário principal.

Art. 20. Zona Rural são as áreas do Município externas ao Perímetro Urbano, utilizadas para o desenvolvimento de atividades rurais agropecuárias, agroindustriais, e conservação ambiental, com limites constantes no mapa do Anexo 1.1.
   Parágrafo único. Os núcleos e povoados localizados na área rural do município devem ser objeto de monitoramento com fins de planejamento, estudos importantes e que devem ser realizados a partir do seu grau de consolidação e do potencial de crescimento, a fim de subsidiar a criação de possíveis novos perímetros urbanos e de regular o parcelamento e a ocupação do solo.

CAPÍTULO II - DO MODELO ESPACIAL

Art. 21. Os Elementos que definem o Modelo Espacial se classificam em:
   I - Elementos Estruturadores;
   II - Elementos Temáticos.

CAPÍTULO III - DOS ELEMENTOS ESTRUTURADORES

Art. 22. Os elementos estruturadores do modelo espacial são:
   I - Sistema Viário;
   II - Equipamentos urbanos;
   III - Infraestrutura urbana.

Art. 23. O Sistema Viário é formado pelo conjunto das vias e logradouros públicos de diferentes categorias funcionais e complementado pelos equipamentos de transporte cujo objetivo é viabilizar a mobilidade urbana, entendida como a circulação de pessoas e mercadorias através dos diversos modais.

Art. 24. Os Equipamentos Urbanos são edificações e espaços, públicos ou privados, de administração e de serviço público, tais como segurança pública, cemitérios, administrativos de uso comum e especial, fundamentais para organizar e qualificar o espaço urbano.
   Parágrafo único. Quando por sua característica e importância, os Equipamentos Urbanos se constituírem em referência para os moradores e usuários da cidade, serão identificados no modelo espacial do Plano Diretor como área especial.

Art. 25. A Infraestrutura Urbana é o conjunto de sistemas técnicos de equipamentos e serviços necessários ao desenvolvimento das funções urbanas, tais como: redes de energia elétrica, de comunicação, fibra ótica, de saneamento, de gás.

Seção I - Do Sistema Viário
Subseção I - Da Hierarquia Viária

Art. 26. As vias destinadas à circulação pública são classificadas de acordo com a sua função:
   I - Vias de Ligação - Rodovias Estaduais e Estradas Municipais;
   II - Vias Estruturais;
   III - Vias Coletoras;
   IV - Vias Locais;
   V - Ciclovias e Ciclofaixas;
   VI - Vias Especiais.
   § 1º A hierarquização do sistema viário está representada graficamente nos Anexos 2.1., 2.2. e 2.5.
   § 2º As principais características consideradas na definição das funções das vias são a acessibilidade, a fluidez e a ocupação e uso do solo lindeiro.
   § 3º Para efeito desta Lei, as novas vias públicas a serem implantadas obedecerão aos parâmetros de projeto constantes no Anexo 2.6 desta Lei e em regulamentações específicas a serem submetidas ao SMGP (Sistema Municipal de Gestão do Planejamento).
   § 4º Vias Especiais são aquelas que, a critério do SMGP, assegurada a funcionalidade da hierarquia proposta para a via, poderão ter gabaritos e perfis viários transversais e longitudinais distintos dos básicos com vistas a:
      I - Manutenção da continuidade de vias existentes;
      II - Mudança de hierarquia de vias existentes em áreas já consolidadas;
      III - Adaptação às condições topográficas e geológicas dos terrenos;
      IV - Preservação da paisagem quando na ocorrência de elementos naturais ou culturais significativos;
      V - Utilização de gabaritos especiais para vias locais nas Zonas Especiais de Interesse Social;
      VI - Viabilização de funções específicas (transporte de carga, ligações municipais e intermunicipais).

Art. 27. Vias de Ligação são as estradas municipais ou pertencentes aos sistemas rodoviário estadual ou federal que visam promover a fluidez intermunicipal e regional, conectando a área urbana a distritos e a municípios vizinhos e ao sistema rodoviário interurbano estadual e federal.
   § 1º As Vias de Ligação terão gabaritos variáveis, a serem definidos pelos órgãos competentes.
   § 2º Qualquer edificação ou instalação de atividades, mesmo que descoberta, junto às estradas municipais deverá guardar um afastamento mínimo de 20,00m em relação ao eixo da estrada.

Art. 28. Vias Estruturais constituem parcela do sistema viário inseridas na área urbana projetadas para conduzir volumes de tráfego elevados.com alto nível de fluidez, formando malha contínua com a função de promover a circulação de longa distância, interligando bairros e áreas distantes.

Art. 29. Vias Coletoras são vias indicadas para a localização de comércio, serviços e outras atividades, projetadas para receber e distribuir o tráfego entre as vias locais e as vias estruturais, devendo apresentar, de forma equilibrada, fluidez e acessibilidade e possibilitar boa integração com o uso do solo lindeiro.
   Parágrafo único. Vias Coletoras têm a função de:
      I - Atender o tráfego interbairros, convergindo para o sistema estrutural;
      II - Interligar centros geradores de tráfego de menor vulto, não servidos pelo sistema arterial;
      III - Conectar o sistema viário local ao sistema viário arterial.

Art. 30. Vias Locais têm a função de prover alto nível de acessibilidade aos lotes lindeiros, restringindo a fluidez da via de modo a preservá-la de elevados níveis de tráfego.

Art. 31. Ciclovias e Ciclofaixas são vias com características geométricas e infraestruturais próprias ao uso de bicicletas.
   § 1º Ciclovia, segundo o Código Nacional de Trânsito é a pista própria destinada à circulação de ciclos, separada fisicamente do tráfego comum.
   § 2º Ciclofaixa, segundo o Código Nacional de Trânsito, é parte da pista de rolamento destinada à circulação exclusiva de ciclos, delimitada por sinalização específica.
   § 3º O Sistema Cicloviário da cidade está representado graficamente no mapa Anexo 2.7 e os gabaritos e localização nas vias das Ciclovias e Ciclofaixas constam do Anexo 2.6.
   § 4º O Município deverá elaborar Plano Cicloviário da Sede Municipal a partir de Termo de Referencia vinculado ao Plano Setorial de Mobilidade Urbana.

Subseção II - Da Diretrizes Viárias

Art. 32. Diretrizes Viárias são propostas de abertura de novas vias ou conexão de vias existentes com o objetivo de tornar a malha viária melhor conectada, aumentando a acessibilidade do sistema, diminuindo a fragmentação do tecido, permitindo melhor circulação e irrigação das diferentes partes da cidade.
   § 1º As Diretrizes Viárias se constituem em gravames e seus gabaritos propostos em função da hierarquia definem recuos viários não edificáveis que incidem sobre os lotes adjacentes.
   § 2º As Diretrizes Viárias estão representadas graficamente no Anexo 2.4 e listadas no Anexo 2.5.

Subseção III - Dos Passeios e Calçadões Públicos

Art. 33. Passeios e calçadões públicos correspondem à parte do logradouro público destinado ao trânsito de pedestres.
   Parágrafo único. Os passeios, calçadões e passarelas deverão atender, no que couber, a NBR 9050/2015.

Art. 34. Os padrões da pavimentação do passeio público serão determinados por decreto do Poder Executivo, considerando, se existente, Plano de Ambientação Urbana.

Art. 35. A pavimentação e a conservação do passeio público, frontais a terrenos, edificados ou não, deverão ser executadas pelo proprietário ou possuidor do imóvel fronteiro a ele.

Subseção IV - Do Mobiliário Urbano

Art. 36. O termo "Mobiliário Urbano" designa os elementos que equipam os logradouros públicos.
   Parágrafo único. A colocação de qualquer elemento no espaço público deverá ser autorizada pela comissão de controle urbanístico e obedecerá a critérios estabelecidos em regulamentação própria.

Art. 37. Qualquer uso do passeio público por particulares dependerá de prévia e expressa autorização do Poder Executivo, que estabelecerá os critérios para esta autorização através de Decreto, considerando, se existente, Plano de Ambientação Urbana.

Subseção V - Da Acessibilidade Universal

Art. 38. Para os fins de acessibilidade, define-se:
   I - Acessibilidade Universal: como condição para utilização, com segurança e autonomia, total ou assistida, dos espaços, mobiliários e equipamentos urbanos, das edificações, dos serviços de transporte e dos dispositivos, sistemas e meios de comunicação e informação, por pessoa portadora de necessidades especiais ou com mobilidade reduzida;
   II - Barreiras: como qualquer entrave ou obstáculo que limite ou impeça o acesso, a liberdade de movimento, a circulação com segurança e a possibilidade de as pessoas se comunicarem ou terem acesso à informação, classificadas em:
      a) Barreiras urbanísticas: as existentes nas vias públicas e nos espaços de uso público;
      b) Barreiras nas edificações: as existentes no entorno e interior das edificações;
      c) Barreiras nos transportes: as existentes nos serviços de transportes.

Art. 39. Lei municipal regulamentará a acessibilidade no Município tendo como referência as legislações federais, estaduais, e no que couberem, as normas técnicas de acessibilidade da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.

Seção II - Dos Equipamentos e Infraestrutura Urbana

Art. 40. Os equipamentos e a infraestrutura urbanos originam-se da atuação do Poder Público, diretamente ou pelas pessoas jurídicas que atuem por delegação, seja na realização das obras públicas, seja na titularidade e gestão dos bens públicos.
   Parágrafo único. Cabe ao Município criar as condições legais para o acesso e localização dos equipamentos de sua competência, bem como antever as demandas de infraestrutura em função das densidades populacionais e atividades econômicas do município.

Art. 41. O Município deve garantir o acesso, de forma equilibrada, aos equipamentos de Saúde, Educação, Lazer, Cultura e Segurança a todos os munícipes, através da valorização, requalificação, redistribuição e ampliação da oferta, priorizando as áreas com maiores carências.

Art. 42. O Município deve garantir a qualidade ambiental do seu território, alcançando níveis crescentes de salubridade por meio do provimento e/ou fiscalização da implantação dos sistemas de abastecimento de água potável, da coleta e tratamento do esgoto sanitário, da drenagem das águas pluviais, do manejo dos resíduos sólidos e do reuso das águas.
   Parágrafo único. O Município deverá desenvolver e detalhar Programa Estruturante Equipamentos e Infraestrutura a fim de orientar a implantação de novos equipamentos e sistemas de infraestrutura, bem como a requalificação dos existentes.

CAPÍTULO IV - DOS ELEMENTOS TEMÁTICOS

Art. 43. Os Elementos Temáticos que compõem o modelo espacial do Plano Diretor são setores contidos pelo perímetro urbano delimitados para fins de aplicação dos dispositivos do Plano Regulador e dos Instrumentos da Política Urbana.
   Parágrafo único. Os setores são delimitados como unidades de planejamento, recebendo normas e diretrizes de forma a desenvolverem-se de forma relativamente homogênea e coerente e são classificados em função de sua configuração espacial e das características desejadas de usos do solo, infraestrutura e tipologias.

Seção I - Das Zonas De Uso

Art. 44. As unidades de planejamento básicas recebem o nome de Zonas de Uso em função das características desejáveis de usos do solo, infraestrutura e tipologias.
   § 1º Independentemente da sua configuração, as Zonas de Uso são delimitadas por vias e logradouros públicos, rodovias, cursos d’água e acidentes naturais, ou no interior de quadras urbanas, conforme mapa do Anexo 1.3.
   § 2º Cada Zona de Uso receberá Regime Urbanístico específico.

Art. 45. As Zonas de Uso se classificam em:
   I - Zonas Centrais (ZC);
   II - Zonas Mistas (ZM);
   III - Zonas Residenciais (ZR);
   IV - Zonas Industriais (ZI);
   V - Zona Rural (ZRural).

Subseção I - Das Zonas Centrais

Art. 46. As Zonas Centrais (ZC) são os principais polos de estruturação da área urbana, para os quais é estimulada a ocupação de mais densidade do que as demais zonas da cidade e a miscigenação, com habitação uni e multifamiliar, comércio, serviços diversificados e indústrias compatíveis com o uso residencial.

Subseção II - Das Zonas Mistas

Art. 47. As Zonas Mistas (ZM) localizam-se ao longo dos principais eixos viários da cidade, corredores nos quais é estimulada a densificação e miscigenação de usos como habitação uni e multifamiliar, comércio varejista, serviços de variados tipos, atrações turísticas e culturais e indústria de baixo potencial poluidor.

Subseção III - Das Zonas Residenciais

Art. 48. As Zonas Residenciais (ZR) localizam-se nos interstícios entre as Zonas Centrais e as Mistas, devendo ser ocupadas preferencialmente por usos residenciais unifamiliares complementados por atividades de comércio e serviços de baixo impacto.

Subseção IV - Das Zonas Industriais

Art. 49. Zonas Industriais (ZI) são áreas destinadas prioritariamente à ocupação por atividades industriais de baixo, médio e alto potencial poluidor, comércio atacadista e empreendimentos logísticos e de transportes, sendo desestimulado o uso residencial.

Subseção V - Da Zona Rural

Art. 50. A Zona Rural abrange a área territorial compreendida entre os limites da Zona Urbana e as divisas do Município, onde há o predomínio de atividades rurais.
   § 1º Considera-se atividade rural aquela destinada à exploração extrativa, agrícola, pecuária ou agroindustrial, bem como outras atividades tais como as ligadas ao turismo rural, ecoturismo, eventos, feiras, rodeios, hotéis fazenda e spas.
   § 2º Considera-se edificação rural as construções destinadas as moradias do proprietário, familiares e empregados, destinadas a guarda de animais, depósitos de produtos, maquinários, bem como as destinadas a atividades complementares a atividade rural tais como silos, lojas de produtos agroindustriais, industrias vinculadas a atividade rural, condomínios de sítios.
   § 3º Considera-se núcleos, povoados, aglomeração rural ou rururbana o conjunto de pessoas ou atividades que se concentram em espaços físicos relativamente pequenos, alguns denominados de sedes distritais.

Seção II - Das Áreas Especiais

Art. 51. Áreas Especiais são unidades de planejamento que, diferentemente das Zonas de Uso, possuem especificidades relativas a aspectos locacionais, ambientais e padrões de ocupação do solo.

Art. 52. As Áreas Especiais classificam-se em:
   I - Áreas Especiais de Interesse Institucional;
   II - Áreas Especiais de Interesse Histórico-Cultural;
   III - Áreas Especiais de Reconversão;
   IV - Áreas Especiais de Interesse Social;
   V - Áreas Especiais de Urbanização Restrita.
   Parágrafo único. Independentemente da sua configuração, as Áreas Especiais são delimitadas por vias e logradouros públicos, rodovias, cursos d’água e acidentes naturais, ou pelo interior de quadras urbanas, conforme mapa do Anexo 1.3.

Subseção I - Das Áreas Especiais de Interesse Institucional

Art. 53. Áreas Especiais de Interesse Institucional (AEII) são as áreas ocupadas por equipamentos urbanos, ou com previsão de ocupação para usos institucionais, públicos ou privados, nos termos do art. 24 desta Lei, ou objeto de projetos governamentais, podendo ou não necessitar de regulamentação urbanística diferenciada das zonas adjacentes, devendo ser objeto de distintas ações do Poder Executivo Municipal.
   Parágrafo único. Até a definição do regime urbanístico próprio, por lei específica, será concedido licenciamento para parcelamento do solo, atividade e edificação nas AEII com base no regime urbanístico da Zona de Uso onde o imóvel se localiza mediante análise de EVU, resguardadas as condições ambientais que determinaram a instituição da Área Especial.

Subseção II - Das Áreas Especiais de Interesse Histórico-Cultural

Art. 54. As Áreas Especiais de Interesse Histórico-Cultural (AEIHC) englobam espaços e edificações consideradas de valor histórico e cultural, que refletem a memória e identidade do município e de seu percurso histórico.

Art. 55. As AEIHC têm como objetivo a valorização das edificações em si inseridas, a preservação e qualificação da ambiência histórica local e a dinamização econômica e social das centralidades em que se inserem por meio da definição de normas específicas e fomento pelo Poder Público.

Art. 56. Vigoram nas AEIHC os regimes urbanísticos básicos das Zonas de Uso às quais estas se sobrepõem (IA, QI e TO), porém os regimes de alturas e recuos são específicos, definidos de modo a preservar a ambiência histórica.

Art. 57. O uso e a ocupação do solo serão autorizados mediante análise por EVU, de maneira a resguardar os valores culturais intrínsecos que determinaram a instituição da Área Especial, observadas, se for o caso, restrições relativas a:
   I - Atividades: seleção das atividades passíveis de implantação dentre as previstas para a Zona de Uso.
   II - Edificação: redução dos regimes básicos IA eTO, e Alturas vigorantes para a Zona de Uso.

Art. 58. A municipalidade deverá elaborar um Plano Setorial de Preservação e Valorização do Patrimônio Histórico-Cultural, com vistas à preservação e valorização do patrimônio histórico e cultural, caso em que poderão ser utilizados os instrumentos urbanísticos previstos no Capítulo II do Título II do Livro II desta Lei, em especial a Transferência do Direito de Construir.
   § 1º O Plano Setorial de Preservação e Valorização do Patrimônio Histórico-Cultural regulamentará o Inventário do Patrimônio Cultural e estabelecerá conceitos, conteúdos, critérios de seleção, características, vigência, formas de proteção e de incentivo para o mesmo.
   § 2º O Plano Setorial de Preservação e Valorização do Patrimônio Histórico-Cultural poderá determinar restrição plena a quaisquer modificações em lotes e imóveis históricos, bem como a flexibilização de regimes urbanísticos, estando sujeitos à análise e aprovação prévia por Comissão de Patrimônio Histórico-Cultural, submetido à apreciação pelo Conselho do Plano Diretor, a ser exigida pelo referido Plano Setorial.

Subseção III - Das Áreas Especiais de Reconversão

Art. 59. Áreas Especiais de Reconversão - AER - são setores urbanizados em locais com ocorrência de restrições legais e ambientais, apresentando risco aos moradores e degradando o ambiente natural.

Art. 60. As AER deverão ser objeto de plano para reconversão do ambiente à sua condição original, envolvendo iniciativas de curto prazo de congelamento da ocupação, através da proibição de novas ocupações e de estratégias de remoção e reassentamento da população moradora.
   § 1º Para reassentamento da população moradora das AER, o Plano de Reconversão poderá propor a instituição de Áreas Especiais de Interesse Social do tipo II, conforme Art. 61, §2º.
   § 2º A fim de viabilizar o Plano de Reconversão, o município poderá utilizar instrumentos jurídicos e urbanísticos especiais da Política Urbana tais como a Concessão do Direito Real de Uso, a Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia, o Direito de Superfície e o Direito de Preempção.
   § 3º O Poder Público Municipal deverá realizar estudos a fim de delimitar possíveis novas AER, além daquelas demarcadas neste Plano Diretor no Anexo 1.4 - Mapa das Áreas de Urbanização Restrita.

Subseção IV - Das Áreas Especiais de Interesse Social

Art. 61. Áreas Especiais de Interesse Social - AEIS - são porções do território destinadas, prioritariamente, à recuperação urbanística, à regularização fundiária e produção de Habitações de Interesse Social - HIS - ou do Mercado Popular - HMP - incluindo a recuperação de imóveis degradados, a provisão de equipamentos sociais e culturais, espaços públicos, serviço e comércio de caráter local.
   § 1º A delimitação e localização de áreas destinadas à produção de Habitação de Interesse Social dar-se-ão pela instituição, pelo Poder Executivo, das AEIS, considerado o déficit anual da demanda habitacional prioritária, sendo estimuladas parcerias publico-privadas, incentivos ou outras formas de atuação para alcançar os objetivos da política habitacional municipal.
   § 2º As AEIS se classificam em:
      I - AEIS 1: Favelas, loteamentos irregulares e conjuntos habitacionais de interesse social existentes, nos quais podem ser feitas intervenções de recuperação urbanística, regularização fundiária, produção e manutenção de habitações de interesse social.
      II - AEIS 2: Terrenos baldios ou subutilizados, que venham a ser destinados à produção de moradias de interesse social e seus equipamentos sociais, culturais, etc. com interveniência do poder público.
      III - AEIS 3: Terrenos ou imóveis subutilizados em áreas com infraestrutura urbana, serviços e oferta de emprego (geralmente na região central), nos quais se propõem a produção e reforma de moradias para a habitação de interesse social, assim como de mecanismos de alavancagem de atividades de geração de emprego e renda, com interveniência do poder público.
   § 3º Na instituição de AEIS 3 poderão ser utilizados instrumentos jurídicos e urbanísticos especiais da Política Urbana tais como a concessão do direito real de uso, a concessão de uso especial para fins de moradia, o direito de superfície e o direito de preempção.

Subseção V - Das Áreas Especiais de Urbanização Restrita

Art. 62. Áreas Especiais de Urbanização Restrita - AUR - são espaços do perímetro urbano onde as condições do sítio e à existência de elementos naturais ou construídos recomendam a restrição do uso e ocupação do solo para fins urbanos.

Art. 63. São Áreas de Urbanização Restrita:
   I - Áreas de Preservação Permanente (APP);
   II - Faixas de Domínio de Rodovias;
   III - Faixas de Servidão;
   IV - Polígono de Inundação;
   V - Áreas de Risco Geológico.

Art. 64. As Áreas de Preservação Permanente (APP), nos termos definidos pela Lei Federal nº 12.651/2012 (Código Florestal), em áreas rurais e urbanas tem o objetivo de proteger a vegetação, a água e o solo através da restrição à modificação do ambiente natural, sendo classificadas em:
   I - APPs hidrográficas, que se estabelecem nas faixas marginais de cursos d´água naturais, devendo ser respeitada uma largura mínima ao longo do Rio Paranhana e ao longo dos demais cursos d´água existentes no território, contados a partir da margem;
   II - APPs de encosta, que se estabelecem em qualquer local com inclinação superior a 45º (quarenta e cinco por cento) equivalentes a 100% - na linha de maior declive.
   Parágrafo único. As APPs devem receber apenas o manejo indispensável para a recuperação do equilíbrio e de sua perpetuação, podendo ser objeto de intervenções de baixíssimo impacto sem remoção da vegetação tais como estruturas leves e/ou removíveis para lazer ambiental e fruição da paisagem (bancos, deques, escadarias, trilhas não pavimentadas) e cruzamento de vias públicas.

Art. 65. Faixas de Domínio de Rodovias são as áreas sobre as quais se assenta uma rodovia, constituída pelas pistas de rolamento, canteiros, obras-de-arte, acostamentos, sinalização e faixa lateral de segurança, até o alinhamento das cercas que separam a estrada dos imóveis marginais ou da faixa do recuo, sendo reservadas ainda para futura e eventual duplicação da Rodovia.
   § 1º As dimensões das faixas de domínio das rodovias federais e estaduais são definidas pelos órgãos competentes: 50 metros para a RS 020 e 70 metros para a RS 115, metade para cada lado do eixo da rodovia.
   § 2º As faixas de domínio das rodovias estaduais e federais não poderão ser utilizadas como vias urbanas.
   § 3º Qualquer concessão ou permissão de uso de faixas de domínio de rodovias dependerá da aprovação do órgão competente.

Art. 66. Faixas de Servidão são áreas ao longo do eixo de linhas de transmissão de energia elétrica de alta tensão cujo domínio permanece com o proprietário, com restrições ao uso.
   § 1º Nos limites da faixa de servidão não são permitidas benfeitorias ou atividades que propiciem a permanência ou aglomeração constante ou eventual de pessoas ou aquelas que coloquem em risco a operação da linha de transmissão
   § 2º São permitidas culturas agrícolas e pastagens na área rural ou suburbana, com limitação da altura máxima para o estágio adulto vegetal.
   § 3º O território de Três Coroas é cortado por uma linha de transmissão sob responsabilidade da CEEE (Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica) com tensão de 138kW, faixa de servidão esta que alcança 22 metros, sendo 11 metros para cada lado a partir do eixo central da linha.
   § 4º A instituição de faixas de servidão, de domínio ou servidões administrativas será de responsabilidade do órgão demandante da servidão ou faixa, não sendo permitido o recebimento destas áreas como áreas de destinação pública para equipamentos comunitários nos termos do artigo 124 desta Lei.

Art. 67. Polígono de Inundação é a área do território de Três Coroas sujeita aos extravasamentos do Rio Paranhana e dos arroios, demarcada pelo Serviço Geológico do Brasil com base nos registros de cheia e considerando o Tempo de Retorno de 50 anos.
   § 1º O Município deverá contratar Plano Setorial envolvendo estudos de topografia das áreas do Polígono de Inundação e batimetria do Rio Paranhana a fim de consolidar dados sobre os tempos de retorno das inundações da sede urbana e definir suas respectivas cotas de inundação, bem como seus prováveis impactos e as medidas a serem adotadas visando o convívio seguro e adequado da urbanização com a dinâmica hídrica.
   § 2º No Polígono de Inundação aplica-se o Regime Urbanístico da Zona de Uso da área correspondente e proíbe-se a implantação de equipamentos públicos de saúde, educação e assistência social.
   § 3º No Polígono de Inundação as novas edificações deverão apresentar projeto que contemple soluções para o convívio com as inundações, sendo o uso residencial no pavimento térreo permitido apenas se sua cota de piso estiver localizada acima da cota de inundação.

Art. 68. Áreas de Risco Geológico são áreas com alto grau de suscetibilidade a processos geológicos do tipo movimentos de massa.
   § 1º Existem 5 (cinco) tipos de risco à ocupação urbana agrupados na categoria Movimentos de Massa:
      I - Enxurradas que são definidas como o escoamento superficial concentrado e com alta energia de transporte, associadas às regiões de relevo acidentado;
      II - Deslizamentos Planares que são movimentos de grandes massas de solo ou rocha que ocorrem em encostas onde há algum acidente geológico;
      III - Corrida de Detritos que são movimentos de grandes dimensões de massas, fragmentos de rochas de vários tamanhos, que se movem na forma de escoamento rápido;
      IV - Rolamento de Blocos que corresponde ao movimento de blocos rochosos ao longo de superfícies inclinadas;
      V - Erosão da Margem (Solapamento) que se trata do desgaste do solo na margem de recursos hídricos, resultado principalmente da retirada de vegetação e ocupação da margem com uso incompatível.
   § 2º Nas áreas sujeitas aos cinco tipos de risco aplica-se o controle estrito de novos usos, permitindo-se apenas ocupação unifamiliar (casas) do tipo isolada cuja aprovação, pelo Município, está sujeita a estudo geotécnico e projeto especial.

CAPÍTULO V - DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES

Art. 69. O Poder Público Municipal deverá implantar um Sistema de Informações baseado, preferencialmente, em plataforma SIG - Sistema de Informações Geográficas - contendo uma base de dados que possibilite a análise das condições do sistema urbano, sistema este que deverá incluir informações sobre o parcelamento do solo, edificações, densidade, atividades e população, permitindo a avaliação da qualidade dos equipamentos, da infraestrutura e dos serviços urbanos, colocados à disposição da população e das atividades econômicas ali localizadas.

Art. 70. Para efeito de implantação do sistema de informações, o mapa do Anexo 1.2 deverá numerar as unidades de monitoramento - UM - através de números ímpares de 1 a 99 e as Zonas de Uso - ZU - serão numeradas dentro da unidade de monitoramento pelos nº de 1 a 99.
   Parágrafo único. O código referido no parágrafo anterior será lançado no interior de uma grade, dividida em três espaços que, da esquerda para a direita contém:
      I - 1º espaço - número da unidade de monitoramento;
      II - 2º espaço - número da zona de uso.

UM
ZU
01
01

Seção I - Das unidades de monitoramento

Art. 71. Unidades de Monitoramento são unidades espaciais urbanas constituídas com a finalidade de permitir a comparação evolutiva das diferentes partes da cidade.
   § 1º As Unidades de Monitoramento são constituídas por diferentes zonas de uso, e são delimitadas a partir da divisão dos bairros, características do sistema viário, barreiras naturais ou de outros atributos da estrutura urbana sendo, sempre que possível, coincidentes com os limites das unidades censitárias.
   § 2º As Unidades de Monitoramento constituem-se em unidades do Sistema de Informações.
   § 3º Unidades de Monitoramento estão delimitadas no Anexo 1.2.

LIVRO II - DOS INSTRUMENTOS DO PLANO DIRETOR

Art. 72. A Política Urbana do município será implementada através de três ações principais: os Programas Estruturantes, o Plano Regulador e os Instrumentos Especiais de Política Urbana.

TÍTULO I - DOS PROGRAMAS ESTRUTURANTES

Art. 73. Programas Estruturantes, sempre sob a coordenação do Poder Executivo Municipal, constituem conjuntos de planos setoriais, projetos e normas legais que objetivam garantir o desenvolvimento sustentável e resiliente da cidade, agrupados em cinco grandes temas:
   I - Viário;
   II - Centralidades;
   III - Margens;
   IV - Turismo;
   V - Equipamentos e Infraestrutura.
   Parágrafo único. o Poder Público Municipal deverá desenvolver e detalhar os Programas Estruturantes a partir das diretrizes básicas constantes neste Plano Diretor e nos estudos que o fundamentam, encaminhando as iniciativas legais, administrativas e financeiras para sua concretização.

Art. 74. O Programa Estruturante Viário visa promover a mobilidade urbana sustentável no município que será alcançada através do adequado planejamento da circulação no município e em sua área urbana.
   Parágrafo único. São objetivos deste Programa estruturar as vias de forma hierárquica e ampliar a oferta de conexões, de forma a promover a integração dos diversos bairros, evitar a sobrecarga dos eixos principais e impedir a fragmentação do tecido urbano.

Art. 75. O Programa Estruturante Centralidades visa promover a qualificação dos espaços centrais existentes e a ocupação de novos espaços que reúnam características para a densificação, fluxos, animação, miscigenação, e que possam potencializar ou constituir centralidades de caráter local ou regional.

Art. 76. O Programa Estruturante Margens tem como objetivo a qualificação das áreas que contornam o Rio Paranhana, de grande importância e significado para a população e, ao mesmo tempo em que determina ações de preservação e conservação ambiental, ofereça suporte adequado para o aproveitamento econômico e a fruição destes espaços, seja pela prática de atividades de lazer e turísticas, pela estruturação de um sistema de circulação não motorizado (pedestres e bicicletas), como pela criação de elementos qualificados de acesso e aproximação ao rio.

Art. 77. O Programa Estruturante Turismo visa incrementar a exploração sustentável do patrimônio cultural e ambiental do município, incentivando sua conservação ao mesmo tempo em que potencializa seu aproveitamento enquanto importante recurso econômico.

Art. 78. O Programa Estruturante Equipamentos e Infraestrutura visa orientar a implantação de novos equipamentos urbanos e sistemas de infraestrutura e garantir a reserva de áreas adequadas de maneira a assegurar a distribuição equilibrada no território do atendimento à população.

TÍTULO II - DO PLANO REGULADOR

Art. 79. O Plano Regulador tem por objetivo estabelecer orientações sobre o uso, ocupação e transformação do solo em todo o território do Município.
   § 1º O uso e a ocupação do solo no território de Três Coroas serão disciplinados através do Regime Urbanístico e do Traçado do Plano Diretor.
   § 2º Traçado do Plano Diretor compõe-se das Diretrizes Viárias constantes e dos gravames de Equipamentos Urbanos e de Infraestrutura constantes dos Anexos desta Lei.
   § 3º Regime Urbanístico são as normas para implantação de atividades, edificação e parcelamento do solo definidas em função da infraestrutura e dos equipamentos e serviços urbanos (densidade), da convivência entre as atividades (uso do solo), das relações de vizinhança estabelecidas entre os prédios e o espaço público (volumetria e recuos da edificação), da expansão urbana (parcelamento do solo) e do respeito ao ambiente natural.

CAPÍTULO I - DO REGIME URBANÍSTICO

Art. 80. O Regime Urbanístico é estabelecido nos Anexos 3, 4, 5 e 6 desta Lei.

Seção I - Das diretrizes gerais

Art. 81. O Regime Urbanístico é atribuído às Zonas de Uso definidas no Anexo 1.3, observando as seguintes diretrizes:
   I - As Zonas de Uso são delimitadas por vias e logradouros públicos, rodovias, cursos d’água e acidentes naturais, ou pelo interior de quadras urbanas.
   II - O Regime Urbanístico dos lotes reproduz o regime da via em cuja face de quadra está sua testada.
   III - O Regime Urbanístico da via de maior hierarquia não alcançará os terrenos situados integralmente nas outras vias públicas, perpendiculares e paralelas, que contornam a quadra.
   IV - Se o imóvel fizer frente para mais de uma via do quarteirão o regime urbanístico vigente será o da testada para a via de maior hierarquia.
   § 1º Nas zonas mistas formadas por corredores viários a aplicação do regime urbanístico estabelecido no inciso IV do caput, será de no máximo 40,00m contados a partir do alinhamento do terreno com a via definidora do regime.
   § 2º A atividade e a altura poderão, mediante análise da Comissão Técnica de Controle Urbanístico, serem estendidas para todo o terreno, desde que a extensão não acarrete prejuízo aos imóveis lindeiros (acessos, carga e descarga, ruídos, volumetria, etc.).
   § 3º Somente serão admitidas as edificações e o parcelamento do solo em imóveis registrados no RI e que tenham frente para via integrante da malha viária oficial do Município, e a instalação de atividades em prédio regular, prédio aprovado e vistoriado para o qual foi emitida a Carta de Habitação ("Habite-se").

Art. 82. Por solicitação do interessado, mediante Estudo de Viabilidade Urbanística, poderão ser ajustados, desde que justificados, os padrões do Regime Urbanístico previsto por esta Lei, referentes a recuos de jardim, atividades, taxa de ocupação, volumetria da edificação, garagens e estacionamentos e parcelamento do solo, salvo no que se refere aos índices de aproveitamento, dimensões mínimas de lotes e percentual de áreas de destinação pública para equipamentos comunitários, que somente poderão ser alterados mediante lei, em função de situações específicas, visando a:
   I - Compatibilização ou adequação a um padrão preexistente predominante e consolidado, em termos morfológicos, de porte ou de atividade (atividade);
   II - Aumento de porte de atividade com vistas à adequação a preexistências (atividade);
   III - Adequação da edificação a terreno com características excepcionais de topografia, dimensão, forma ou configuração (estacionamentos, taxas de ocupação);
   IV - Adequação da edificação ao terreno pela incidência significativa de elementos naturais ou culturais a preservar, (altura, recuos, estacionamentos);
   V - Regularização de edificação de interesse social;
   VI - Adequação de edificação existente desconforme aprovada por legislação anterior;
   VII - Reciclagem de uso de prédio existente (estacionamentos, recuos, altura);
   VIII - Adequação de atividade que, em face das suas características, exija altura especial, tais como edificações esportivas, igrejas, teatros, cinemas (altura);
   IX - Adequação a terrenos:
      a) Atingidos por traçado viário ou de equipamentos urbanos e comunitários que inviabilizem o seu aproveitamento pelo regime urbanístico vigente;
      b) Com pequenas dimensões (inferiores aos padrões do loteamento).

Art. 83. Os afastamentos mínimos laterais e de fundos e a altura limite, constantes no Anexo 4.1 poderão ser alterados mediante EVU, a critério do SMGU (Sistema Municipal de Gestão Urbana), ouvido o CMPD (Conselho Municipal do Plano Diretor), desde que comprovem, através de laudo técnico de instituição credenciada, no mínimo, os mesmos índices de desempenho com relação à luminância das fachadas garantidos pelo regime urbanístico estabelecido em lei.
   § 1º Os afastamentos mínimos laterais e de fundos e a altura das edificações aprovadas mediante EVU deverão, para todos os efeitos, garantir condições de privacidade e adequação à paisagem urbana do entorno semelhantes às edificações aprovadas pelo Regime Urbanístico estabelecido nesta Lei.
   § 2º A simulação de luminância das fachadas das edificações submetidas a EVU deverá ser realizada na condição de céu encoberto - sem a luz direta do sol (Overcast Sky) - utilizando como parâmetro de comparação o fator de luz diurna vertical que garanta a ocorrência de uma luminância vertical mínima em, pelo menos, 50% dos períodos diurnos anuais.

Art. 84. Na aprovação e licenciamento de projetos de edificação e de parcelamento do solo devem ser observadas as limitações específicas relativas ao subsolo, à superfície e ao espaço aéreo, previstas por este plano ou por legislações específicas municipais, estaduais e federais, que poderão ser identificadas como Área de Urbanização Restrita, área não edificável ou área com limitação administrativa à edificação ou ocupação.
   Parágrafo único. Dentre as limitações estabelecidas no caput destacam-se:
      I - Identificação de APPs, vegetação imune ao corte ou risco geológico;
      II - Incidência de gravame de equipamentos públicos existentes ou projetados (praças, parques, escolas, etc.);
      III - Incidência de Diretriz Viária, com previsão de abertura ou continuidade de vias;
      IV - Incidência de gravame para implantação ou ampliação de sistemas de infraestrutura:
         a) Estações de tratamento de esgoto, ETE;
         b) Adutoras e distribuidoras sob gestão pública;
         c) Captações, reservação e estações de tratamento de água;
         d) Linhas elétricas de alta tensão, dutovias;
         e) Instalações de coleta e tratamento de resíduos;
         f) Espaços destinados ao tratamento e disposição do lixo domiciliar e industrial;

Seção II - Das atividades

Art. 85. As atividades serão classificadas em função do seu tipo e do seu porte.
   Parágrafo único. Os Anexos 3.1 e 3.2 desta Lei definem a classificação das atividades e sua distribuição conforme as Zonas de Uso.

Art. 86. Os tipos de atividades consideram os impactos sobre o ambiente e o grau de incômodo causado por sua implantação.

Art. 87. As atividades industriais e comerciais existentes em desconformidade com os usos definidos por esta Lei poderão permanecer na sua atual localização desde que estejam devidamente licenciadas. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.699, de 10.10.2017)

Art. 87. As atividades industriais e comerciais existentes na área urbana em desconformidade com os usos definidos por esta Lei poderão permanecer na sua atual localização desde que estejam devidamente licenciadas nos órgãos competentes conforme exigível na forma das Leis Municipais, Estaduais e Federais, observadas as condições estabelecidas nos arts. 80, 81 e 82. (redação original)
Subseção I - Do EVU, EIV e EIA

Art. 88. Os empreendimentos e atividades relacionados no Anexo 3.1 deverão aprovar EVU junto aos órgãos municipais e, estaduais quando for o caso, prévio a aprovação do projeto de arquitetura ou liberação do alvará de localização da atividade.
   Parágrafo único. EVU, Estudo de Viabilidade Urbanística, é a proposta de empreendimento ou atividade, constituído por informações suficientes e necessárias ao perfeito conhecimento da proposta que será objeto de análise e avaliação dos impactos decorrentes na estrutura e infraestrutura urbana, nos equipamentos comunitários e no meio ambiente, podendo ser objeto adequações da proposta e/ou de Termo de Compromisso de mitigação ou compensação de impactos.

Art. 89. EIV, Estudo de Impacto de Vizinhança, é a metodologia de avaliação do EVU de empreendimento ou atividade considerado potencialmente causador de impactos urbanos e ambientais significativos que podem gerar efeitos positivos e negativos na qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades.

Art. 90. Estudo de Impacto Ambiental (EIA) é um conjunto de estudos que objetivam avaliar os impactos ambientais decorrentes de um determinado projeto.
   Parágrafo único. Impacto ambiental é qualquer alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente, causada por qualquer forma de matéria ou energia resultante das atividades humanas que, direta ou indiretamente afetam:
      I - A saúde, a segurança e o bem-estar da população;
      II - As atividades sociais e econômicas;
      III - A biota;
      IV - As condições estéticas e sanitárias do meio ambiente;
      V - A qualidade dos recursos ambientais.

Art. 91. Recursos Ambientais considerados de significativo potencial de degradação ou poluição terão o EVU avaliado por Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA) e respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), conforme legislação específica, para seu licenciamento ambiental e de construção.
   § 1º O EIA/RIMA deverá ser apresentado de acordo com o Termo de Referência, documento elaborado pelo órgão ambiental licenciador, com participação do Município, de orientação quanto aos procedimentos a serem seguidos.
   § 2º A avaliação do EIA será realizada pelo órgão estadual competente, com a participação do Município.
   § 3º As adequações e condicionantes estabelecidos para aprovação do EVU, recomendadas pelo EIA, serão objeto de assinatura de TC - Termo de Compromisso.

Art. 92. O EVU será objeto de análise e aprovação pela CTCU, que poderá solicitar a apresentação de estudos complementares, tais como Laudos Técnicos, Estudo de Tráfego, Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV ou Estudo de Impacto Ambiental - EIA - na forma da legislação aplicável.
   Parágrafo único. Os empreendimentos e atividades de grande porte, e todos os analisados por EIV e EIA, serão, após a aprovação da CTCU, submetidos a parecer do CMPD e aprovação pelo Chefe do Executivo Municipal.

Art. 93. O Poder Executivo, com base na análise do Estudo de Impacto de Vizinhança ou do Estudo de Impacto Ambiental, poderá exigir do empreendedor a execução, às suas expensas, de medidas adequadas para evitar ou, quando for o caso, superar os efeitos prejudiciais do empreendimento, bem como aquelas atenuadoras e compensatórias relativas aos impactos decorrentes da implantação, ampliação ou modificação do empreendimento ou da atividade.

Art. 94. Dar-se-á publicidade aos documentos integrantes do EIV e do EIA, que ficarão disponíveis a qualquer interessado para consulta, no órgão competente do Poder Público Municipal.
   Parágrafo único. O Poder Executivo poderá firmar convênios com instituições de pesquisa, ONGs, ou contratos com empresas técnicas especializadas para analisar estudos de tráfego, de impacto de vizinhança e, quando for o caso, de impacto ambiental.

Seção III - Das edificações
Subseção I - Do Índice de Aproveitamento (IA)

Art. 95. Índice de Aproveitamento básico (IA) é o coeficiente que multiplicado pela área líquida do terreno, define a área máxima da construção edificável.
   Parágrafo único. Área líquida do terreno é a área não atingida por gravame de diretriz viária, recuo viário oriundo de alargamento ou por gravame de equipamentos públicos comunitários, conforme figura do Anexo 4.2.

Art. 96. Como incentivo à construção de espaços destinados à guarda de veículos, as áreas destinadas a estacionamento e garagens, privadas ou comerciais, não serão computadas nos índices máximos de construção.

Art. 97. Será permitida a outorga onerosa do direito de construir de no máximo 100,00 m² de área edificável por terreno, em qualquer zona de uso.
   Parágrafo único. O Anexo 4.1 estabelece os IA que a edificação deve respeitar.

Subseção II - Da Quota Ideal de Terreno por Economia (QI)

Art. 98. A Quota Ideal mínima de terreno por economia é a fração mínima de terreno por economia edificada, considerando a área privativa e a área condominial.
   § 1º A QI se aplica apenas para construções em condomínios residenciais por unidades autônomas unifamiliares.
   § 2º O número máximo de economias residenciais unifamiliares (casas) por terreno é resultado da divisão da área líquida do lote ou gleba pela QI.
   § 3º A QI tem valor único de 120 m² para todas as Zonas de Uso.
   § 4º Não se aplica a QI quando se tratar de apenas 2 (duas) unidades residenciais unifamiliares por terreno.

Subseção III - Da Taxa de Ocupação (TO) e Taxa de Cobertura Vegetal (TV)

Art. 99. Taxa de Ocupação - TO - é a relação entre a área de projeção horizontal máxima da edificação e a área do terreno.

Art. 100. Todos os imóveis deverão manter uma parte de sua área vegetada, regulada pela Taxa de Cobertura Vegetal (TV) correspondente a, no mínimo, 10% da área do terreno.
   § 1º 50% da área livre permeável poderá ser revestida por pavimento permeável.
   § 2º O Anexo 4.1 estabelece a TO que a edificação deve respeitar.

Subseção IV - Da Altura das Edificações

Art. 101. O controle da altura das edificações tem por objetivo:
   I - Preservar as características das zonas de uso, quanto ao aspecto volumétrico das edificações;
   II - Criar condições mínimas de insolação e aeração urbana;
   III - Criar condições mínimas de privacidade nas relações de vizinhança;
   IV - Nas AEPHC, garantir a preservação da ambiência no entorno de edificações históricas.
   Parágrafo único. O Anexo 4.1 estabelece os limites de altura e os recuos que a edificação deve respeitar.

Art. 102. A volumetria das edificações é determinada a partir de sua Tipologia básica, representada graficamente no Anexo 4.2:
   I - Edificação tipo Volume Simples;
   II - Edificação tipo Volume Composto.
   § 1º Volume Simples é a edificação caracterizada por apenas um volume construído principal. Esse volume pode ser:
      I - Alinhado (sem recuos) às divisas laterais do terreno;
      II - Isolado em relação às divisas laterais do terreno (recuado).
   § 2º Volume Composto é a edificação caracterizada pela existência de mais de um volume construído, apresentando uma Base e um ou mais Corpos.
   § 3º Base é a parte da edificação de tipo composto representada por um volume localizado na Referência de Nível (RN) e alinhado (sem recuos) às divisas laterais do terreno.
   § 4º Corpo é a parte da edificação de tipo composto representada pelo volume de altura e projeção variáveis, recuado das divisas e assentado sobre a Base.
   § 5º Independentemente da Tipologia, todas as edificações poderão possuir um volume variável acima do forro do último pavimento, chamado de Volume Superior e destinado a abrigar áreas de equipamentos de apoio ao prédio, tais como casa de máquinas e reservatórios superiores, localizados sobre a última laje habitável da edificação.

Art. 103. A volumetria das edificações é regulada pelos seguintes parâmetros, representados graficamente no Anexo 4.2:
   I - Altura máxima Total da edificação;
   II - Altura máxima da edificação tipo Volume Simples alinhado às divisas;
   III - Altura máxima da edificação tipo Volume Único Simples das divisas;
   IV - Altura máxima da Base da edificação tipo Composto;
   V - Altura do Corpo ou dos Corpos da edificação tipo Composto;
   VI - Recuo de frente da edificação;
   VII - Recuos laterais e de fundos da edificação.
   § 1º Altura Total (hT) da edificação é a distância vertical medida a partir da RN até a parte inferior da laje de forro do último pavimento habitável da edificação.
   § 2º Altura máxima da edificação tipo Volume Simples alinhado às divisas (hD) é a altura máxima, medida a partir da RN, permitida para a edificação construída totalmente nas divisas do imóvel.
   § 3º Altura máxima da edificação tipo Volume Simples isolado (hI) é a altura máxima, medida a partir da RN, até a parte inferior da laje de forro do último pavimento habitável da edificação.
   § 4º Altura da Base da edificação tipo Composto (hB) é a distância vertical medida a partir da RN, até a parte inferior da laje de forro da base.
   § 5º Altura do Corpo da edificação tipo composto (hC) é a distância vertical medida a partir da parte superior da laje de forro da base até a parte superior da laje de forro do último pavimento habitável da edificação.
   § 6º O volume superior nos termos do §5º do Art. 102 não conta na altura máxima total da edificação.
   § 7º O piso do pavimento térreo pode se localizar até o máximo de 0,80m acima do nível médio do passeio que contiver o acesso principal da edificação.
   § 8º Recuo de frente da edificação (RF) é o afastamento medido a partir do alinhamento do terreno com o passeio público até a edificação.
   § 9º Recuos laterais da edificação (RL) são os afastamentos da edificação em relação às divisas laterais do terreno aplicados desde o solo em prédios do tipo volume único ou a partir da base nos prédios do tipo volume composto.
   § 10. Recuos de fundos da edificação (RF) são os afastamentos da edificação em relação às divisas de fundos do terreno aplicados desde o solo em prédios do tipo volume único ou a partir da base nos prédios do tipo volume composto.
   § 11. Considera-se para efeito desta Lei, Referência de Nível (RN) como o nível do terreno natural adotado no projeto para determinação da volumetria máxima da edificação ou de trecho desta.
   § 12. A(s) Referência(s) de Nível (RN), definida(s) pelo projetista, pode ser localizada em qualquer ponto do terreno natural;
   § 13. A distância vertical entre a RN e o Perfil Natural do Terreno (PNT) não poderá, em qualquer ponto do terreno, ser superior a 4,00m;
   § 14. Quando a distância entre a RN e o Perfil Natural do Terreno (PNT) for superior a 4,00m deverá ser definida outra RN e aferir novamente a altura da edificação.
   § 15. A edificação pode ser objeto da definição de varias RN, caso em que, para cada trecho será aferida a altura e os recuos em relação às divisas do imóvel.

Art. 104. Nos prédios construídos nas divisas laterais e/ou de fundos, quando forem abertos vãos para iluminação e ventilação, deverá ser observado o afastamento mínimo de 1,50m na fachada ou trecho de fachada, sem prejuízo das áreas mínimas de ventilação, iluminação e insolação definidas pelo Código de Edificações.

Subseção V - Dos Recuos de Jardim

Art. 105. O recuo de jardim tem por objetivo valorizar a paisagem urbana e definir a interface entre os espaços públicos e privados.
   Parágrafo único. Recuo de jardim, RJ, é a faixa de terreno medida a partir do alinhamento do terreno com o espaço público, existente ou futuro, até a edificação e sua medida será estabelecida por Zona de Uso.

Art. 106. O Anexo 4.1 estabelece os limites de altura e o Recuo de Jardim que a edificação deve respeitar.

Art. 107. Será permitida na área do recuo de jardim a construção de:
   I - Muros de arrimo;
   II - Muros nas condições estabelecidas no art. 116;
   III - Grades e telas com qualquer altura;
   IV - Escadarias e rampas de acesso sobre o terreno natural, quando necessárias pela conformação dos terrenos (aclive ou declive);
   V - Guaritas;
   VI - Toldos e acessos cobertos de material leve e estrutura independente, marquises, beirais e similares;
   VII - Estacionamentos descobertos desde que ocupem no máximo 50% da área do recuo;
   VIII - Relógios medidores de energia elétrica e caixas de correio.

Art. 108. Quando os recuos para jardim forem absorvidos por alargamentos viários, o Município poderá eliminá-los total ou parcialmente mediante proposta do SMGU.

Art. 109. A aprovação de projeto e licenciamento de edificação em imóvel atingido por previsão de traçado viário e de equipamentos urbanos e comunitários, que observe a restrição à edificação na parte atingida, dar-se-á:
   I - Aplicando-se o regime urbanístico sobre a área não atingida pelo traçado do Plano Diretor;
   II - Aplicando-se o regime urbanístico sobre a totalidade da área, mediante transferência de potencial construtivo nos termos do art. 146.

Art. 110. Em edificações regulares que não observem as normas relativas ao recuo de jardim, são permitidas:
   I - Obras de reformas, desde que mantida a volumetria na área correspondente do recuo;
   II - Aumentos, observados os novos recuos.

Art. 111. O recuo para jardim poderá ser alterado mediante análise de EVU, quando:
   I - Apresente falta de continuidade com as edificações adjacentes;
   II - O quarteirão ou a via pública apresente configuração especial;
   III - O terreno possua patrimônio ambiental, natural ou cultural, a preservar;
   IV - O terreno apresente forma irregular ou condições topográficas excepcionais;
   V - A edificação for de interesse histórico e cultural.

Subseção VI - Das Garagens e Estacionamentos

Art. 112. Garagens e estacionamentos são, respectivamente, edificações e áreas cobertas ou descobertas destinadas à guarda de veículos.
   Parágrafo único. O Anexo 6.1 estabelece os padrões para a guarda de veículos.

Art. 113. Todos os empreendimentos não residenciais que tiverem a necessidade de implantação de garagens e estacionamentos deverão contemplar a instalação de bicicletários com capacidade de uma vaga para cada 10 vagas de veículos.
   Parágrafo único. O previsto no caput não se aplica quando a edificação for destinada a garagens comerciais.

Art. 114. Excetuando-se os prédios residenciais e de serviços com estacionamentos privativos, todas as garagens e estacionamentos com mais de 20 vagas, e os estacionamentos em via pública, deverão prever espaços com localização privilegiada para veículos automotores de pessoas com deficiência e para idosos na proporção estabelecida pela ABNT - NBR 9050.

Art. 115. O estacionamento, quando com mais de 50 vagas, deverá ter entrada e saída independente, devendo a largura dos acessos deverá ser de, no mínimo, 3,00m para os trechos em linha reta e 4m para os trechos em curva.

Subseção VII - Dos Muros de divisa

Art. 116. A altura máxima dos muros dos terrenos será de:
   I - Frontais: 0,40m de altura;
   II - Laterais: altura máxima de 1,20m na faixa de recuo de jardim, e 1,80m no restante do terreno.

Seção IV - Das atividades e prédios existentes

Art. 117. As atividades e os prédios regulares (com Carta de Habitação) existentes anteriormente à vigência desta Lei que não se enquadrem nas normas urbanísticas estabelecidas nesta Lei terão sua solicitação examinada pela Comissão Técnica de Controle Urbanístico, que avaliará e estabelecerá as condições de compatibilidade necessárias, para aprovação da proposta apresentada.

Art. 118. No caso de reciclagem de uso, ou aumentos em edificações existentes, a Comissão de Controle Urbanístico, mediante análise de Estudo de Viabilidade Urbanística, poderá autorizar a redução ou supressão parcial do atendimento da norma ou dos padrões urbanísticos desde que devidamente justificados.
   Parágrafo único. Os ajustes dos padrões urbanísticos, previstos no caput, não poderão alterar o índice de aproveitamento e a Taxa de ocupação, podendo, entretanto, ser utilizada a outorga onerosa do direito de construir e/ou a transferência do direito de construir.

Seção V - Do parcelamento do solo

Art. 119. Parcelamento do solo urbano é a divisão da terra em unidades juridicamente independentes, para fins urbanos, podendo ser realizado na forma de loteamento, desmembramento, fracionamento e arruamento sempre mediante aprovação municipal.
   § 1º Os projetos de parcelamento do solo devem abranger o imóvel titulado em sua totalidade.
   § 2º Os terrenos ou glebas a serem parcelados devem possuir frente para logradouros públicos oficiais.

Art. 120. O parcelamento do solo para fins urbanos, deverá obedecer às diretrizes e os traçados do Plano Diretor, às zonas de uso e aos padrões urbanísticos estabelecidos no Anexo 5 desta Lei.

Art. 121. Somente será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos, em zona urbana conforme limites constantes na planta de ordenamento urbano, Anexo 1.1 desta Lei.

Art. 122. Consideram-se, para efeito desta Lei:
   I - Gleba - imóvel com área superior a 2,25 ha;
   II - Terreno ou lote urbano - imóvel com área igual ou inferior a 2,25 ha.
   III - Áreas de destinação pública - aquelas destinadas ao sistema viário e à implantação de equipamentos urbanos e comunitários;
   IV - Infraestrutura básica - a pavimentação mínima das vias, os equipamentos de abastecimento de água potável, disposição adequada de esgoto sanitário, distribuição de energia elétrica, iluminação pública e redes de drenagem urbana;
   IV - Infraestrutura de caráter complementar - pavimentação de vias e redes de infraestrutura adequadas à hierarquia da via pública, tais como água e esgoto pluvial e cloacal (nos dois lados da via pública), telefonia, fibra ótica.

Art. 123. Não será permitido o parcelamento do solo:
   I - Em terreno com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento), salvo em situações excepcionais cuja aprovação pelo Município estará sujeita a estudo geotécnico e projeto especial;
   II - Em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação;
   III - Nas áreas gravadas como parques e/ou reservas ambientais;
   IV - Em imóveis dos quais resultem terrenos encravados ou em desacordo com padrões estabelecidos pelo Plano Diretor;
   V - Em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem que sejam previamente saneados.
   § 1º Do parcelamento do solo não poderá resultar terrenos sem capacidade construtiva.
   § 2º Com o objetivo de dar sustentabilidade à ocupação em terrenos urbanos ou glebas com incidência de áreas com restrição a edificação e áreas não edificáveis, nos termos do art. 84 desta Lei, deverá ser mantida uma proporção adequada entre a área sem restrição e as com restrição a ocupação urbana ou rural.

Art. 124. As Áreas de Preservação Permanente (APP) devem atender às faixas de proteção previstas no Código Florestal Brasileiro (Lei Federal 12.727 de 17 de outubro de 2012) e em seus regulamentos.
   Parágrafo único. No processo de licenciamento de cada empreendimento, a autoridade licenciadora poderá estabelecer exigências específicas em relação às APP, incluindo faixas maiores do que as previstas em lei, em função do respectivo plano da bacia hidrográfica.

Art. 125. Nos parcelamentos do solo para fins urbanos, as APP podem ser utilizadas como espaços livres de uso público para implantação de atividades educacionais, de lazer e culturais ao ar livre, desde que:
   I - A vegetação seja preservada ou recomposta, de forma a assegurar o cumprimento integral dos objetivos ecológicos das APP;
   II - A utilização da área não gere degradação ambiental;
   III - Exista autorização prévia da autoridade licenciadora.
   Parágrafo único. Nas APP utilizadas como espaços livres de uso público na forma do caput, fica vedada a movimentação de terra, a menos que se destine ao controle de cheias, à regularização de vazão, à proteção dos mananciais ou à estabilização de encostas, com autorização prévia da autoridade licenciadora.

Art. 126. No parcelamento do solo serão destinadas áreas para o sistema viário e implantação de equipamentos públicos urbanos e comunitários na proporção estabelecida no Anexo 5.1, atendendo aos seguintes requisitos urbanísticos:
   I - As vias públicas devem articular-se com o sistema viário adjacente, existente ou projetado, harmonizar-se com a topografia local e garantir o acesso público aos corpos d’água, às praias e demais áreas de uso comum do povo;
   II - As vias públicas devem atender às disposições do Anexo 5.1 e não poderão apresentar declividade superior a 20% (vinte por cento);
   III - A infraestrutura básica e a de caráter complementar devem ser implantadas em conformidade com os projetos aprovados, de acordo com o cronograma físico, sob a responsabilidade do empreendedor e com a fiscalização do poder público;
   IV - A área de equipamento público comunitário destinado ao lazer, esporte e convívio social (praças) deve ser contornada, preferencialmente, por vias públicas;
   V - A área destinadas aos equipamentos públicos comunitários destinados ao lazer, esporte e convívio social (praças) não poderão situar-se em terrenos com declividade superior a 20% (vinte por cento).
   Parágrafo único. As edificações nas praças, quando autorizadas pelo Município, não poderão ocupar mais de 5% da área da praça.

Art. 127. Nos loteamentos de interesse social, executados pelo Poder Público ou com sua interveniência, poderão ser admitidos parâmetros urbanísticos diferenciados, desde que garantidas as condições de habitabilidade, mobilidade, segurança e funcionamento dos serviços e equipamentos públicos a critério do SMGP.

Art. 128. Desde a data de registro do parcelamento do solo no Registro de Imóveis passam a integrar o domínio do Município as vias e outros equipamentos públicos urbanos e comunitários constantes do projeto e do memorial descritivo.

Art. 129. A aprovação de projetos urbanísticos de parcelamento do solo e complementares obedecerá a decreto regulamentador.

Subseção I - Dos Loteamentos

Art. 130. Considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.

Art. 131. Estão sujeitas ao parcelamento do solo sob a forma de loteamento, as glebas com testada superior a 200,00m e área superior a 22.500,00 m², dimensões máximas do quarteirão estruturador.
   § 1º A critério da Comissão de Controle Urbanístico, poderão ser dispensadas do parcelamento do solo sob a forma de loteamento, as glebas com áreas superiores às definidas no caput, quando localizadas em zonas urbanas com características especiais, tais como zonas especiais destinadas a empreendimentos de grande porte e equipamentos urbanos, caso em que, deverá ser observado apenas o sistema viário constituído por vias arteriais e coletoras, constantes da planta de ordenamento.
   § 2º Os loteamentos deverão destinar áreas públicas para a malha viária e equipamentos públicos comunitários em conformidade com os padrões estabelecidos no Anexo 5.1.
   § 3º Os projetos de loteamento atenderão os padrões urbanísticos de lotes e quarteirões estabelecidos nos Anexos 5.1.
   § 4º As redes dos equipamentos públicos urbanos deverão ser estendidas até a rede oficial existente.
   § 5º O licenciamento das obras de urbanização deverá ser requerido no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de seu registro imobiliário.
   § 6º A conclusão das obras de urbanização deverá ser avaliada pela CTCU (Comissão Técnica de Controle Urbanístico) mediante apresentação de cronograma, sendo que o prazo máximo é de 5 anos.
   § 7º O prazo referido no caput poderá ser prorrogado, desde que o pedido de prorrogação se dê na sua vigência, tantas vezes quantas forem necessárias, em função de interesse público e a critério do Sistema Municipal de Gestão Urbana (SMGU).
   § 8º A execução das obras de urbanização do loteamento será objeto de garantia por parte do loteador, segundo as modalidades de garantia hipotecária, fiança bancária ou seguro garantia em valor equivalente ao custo orçado das obras, aceitas pelos órgãos técnicos municipais ou equivalentes a 30% (trinta por cento) da área dos lotes, no mínimo, quando na forma de garantia hipotecária.
   § 9º A garantia será liberada na medida em que forem entregues as obras, desde que não desfigure a efetiva garantia para o restante das obras.
   § 10. Não poderão ser dadas em garantia hipotecária as áreas de destinação pública constantes do projeto de loteamento.
   § 11. Fica dispensada a prestação de garantia na implantação de loteamentos de responsabilidade do Município.
   § 12. Verificando que o loteamento não se ache licenciado ou foi executado em desacordo com os projetos aprovados, o Município notificará o loteador.
   § 13. Sem prejuízo de outras penalidades, o Município, através de seus órgãos técnicos competentes, deverá embargar, às expensas dos proprietários, loteamentos realizados em desacordo com o traçado, com o regime urbanístico e com os equipamentos públicos urbanos instituídos em lei.

Subseção II - Dos Desmembramentos

Art. 132. Considera-se desmembramento a subdivisão de gleba com área maior que 10.000,00m² e igual ou menor que 22.500,00m² em lotes destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.
   § 1º Poderá ser aumentado o limite máximo da área referida no caput quando a rede viária existente torne dispensável aquele limite ou quando a necessidade de preservação do patrimônio ambiental, previsão de redes de infraestrutura e/ou implantação de equipamentos urbanos desaconselhar a abertura, prolongamento, modificação ou ampliação de vias, a critério do órgão competente.
   § 2º Não caracteriza ampliação de via existente os alargamentos viários em trechos de vias existentes.
   § 3º No desmembramento serão destinadas áreas públicas para equipamentos comunitários, no percentual estabelecido no Anexo 5.1.
   § 4º Os lotes oriundos de desmembramentos atenderão aos padrões urbanísticos de área e testada de lotes estabelecidos no Anexo 5.1.

Subseção III - Dos Fracionamentos

Art. 133. Considera-se fracionamento a subdivisão de terreno com área igual ou inferior a 10.000,00m², em lotes destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.
   § 1º Não caracteriza ampliação de via existente os alargamentos viários em trechos de vias existentes.
   § 2º Considera-se também fracionamento:
      I - A divisão de imóveis com qualquer área desde que a gleba original tenha origem em parcelamento do solo que tenha contribuído com área para equipamentos comunitários;
      II - A divisão de glebas para fins de alienação, desde que cada terreno parcelado tenha área mínima de 6,5 ha;
      III - Imóveis resultantes da divisão amigável ou judicial, nas hipóteses de:
         a) Dissolução de sociedade ou associações constituídas anteriormente à data de vigência da Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979;
         b) Extinção de condomínio constituído anteriormente à data de vigência da Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979.
   § 3º Do fracionamento previsto no inciso III não poderão resultar maior número de lotes do que de sócios ou condôminos observada em qualquer hipótese, frente para via pública e testadas e áreas mínimas dos lotes, conforme padrões estabelecidos no Anexo 5.1.
   § 4º Os lotes oriundos de fracionamentos atenderão aos padrões urbanísticos de área e testada de lotes estabelecidos no Anexo 5.1.
   § 5º Do fracionamento poderão resultar lotes com testada e áreas inferiores aos padrões estabelecidos no Anexo 5.1 desde que:
      I - Um dos lotes originais remembrados não atenda a tais padrões;
      II - O remembramento e posterior desmembramento formem lotes com dimensões mais próximas aos padrões vigentes.

Subseção IV - Da Edificação no Parcelamento Do Solo

Art. 134. Salvo disposição em contrário, somente será admitida a edificação em terrenos registrados no Registro Imobiliário e com frente para logradouro público cadastrado.
   § 1º Os imóveis registrados que não atendam aos padrões urbanísticos do parcelamento do solo serão considerados edificáveis, desde que tenham frente para via integrante da malha viária oficial.
   § 2º Nos imóveis encravados e com matrícula do RI será permitido à construção de apenas uma residência unifamiliar.
   § 3º Os empreendimentos e os condomínios por unidades autônomas em terrenos com área superior a 22.500m² (vinte e dois mil e quinhentos metros quadrados) localizados na Área Urbana, à exceção daqueles localizados em zonas industriais, deverão ser objeto de loteamento prévio à edificação.
   § 4º No caso da não necessidade de execução ou ampliação de novas vias públicas, pela proximidade de vias existentes, poderão ser aceitos condomínios em terrenos com área superior a 22.500m², (área do quarteirão urbano), desde que sejam doadas áreas públicas para vias públicas e equipamentos comunitários na mesma proporção dos loteamentos, submetidos sempre à apreciação do Conselho Municipal do Plano Diretor (CMPD).
   § 5º Os empreendimentos com mais de 5.000,00 m² de área edificável e os condomínios por unidades autônomas em terreno com área superior a 1ha (um hectare) deverão destinar área para equipamentos comunitários públicos na mesma proporção dos loteamentos, conforme Anexo 5.1.
   § 6º Ficam dispensados da destinação de áreas para equipamentos comunitários os imóveis com origem em parcelamento do solo que já tenha contribuído com estas áreas.
   § 7º Sempre que os empreendimentos constituírem impedimento à Mobilidade Urbana e prejuízos aos serviços e equipamentos públicos urbanos, a critério do SMGU, poderá o Município exigir do empreendedor medidas mitigadoras e compensatórias.
   § 8º A manutenção do sistema de acessos internos, das áreas destinadas a uso comum dos condôminos, da infraestrutura interna e da coleta de resíduos sólidos, nos condomínios urbanísticos por unidades autônomas é de responsabilidade dos condôminos.
   § 9º Fica assegurada a passagem de infraestrutura pública quando necessária e acesso irrestrito do Poder Público ao perímetro interno dos condomínios para o cumprimento de suas obrigações relativas à operação e manutenção destas.

CAPÍTULO II - DOS INSTRUMENTOS ESPECIAIS DE POLÍTICA URBANA

Art. 135. Os Instrumentos Especiais da Política Urbana servem para viabilizar os Programas, projetos e demais ações que visam à concretização do Projeto de Cidade.
   Parágrafo único. Estes instrumentos são classificados, de acordo com sua natureza, em tributários, financeiros ou econômicos, jurídicos administrativos e políticos.

Seção I - Das Operações Urbanas

Art. 136. A Operação Urbana é o conjunto de intervenções e medidas coordenadas pelo Poder Executivo Municipal, com a participação de agentes públicos ou privados, com o objetivo de viabilizar projetos urbanos de interesse público, podendo ocorrer em qualquer área do Município.

Art. 137. As Operações Urbanas classificam-se em Operações Urbanas Simplificadas e Operações Urbanas Consorciadas.

Art. 138. A Operação Urbana Simplificada, sempre motivada por interesse público, destina-se a viabilizar intervenções tais como: tratamento urbanístico de áreas públicas, implantação de programa habitacional de interesse social, urbanização ou qualificação de áreas, qualificação de setores urbanos estagnados ou degradados, ou que, pelo seu significativo Patrimônio Ambiental ou pela sua relevância para a cidade, devam ter tratamento diferenciado a fim de valorizar suas peculiaridades.
   Parágrafo único. A implementação sob coordenação privada pode ocorrer desde que:
      I - Com a participação do Poder Executivo Municipal, dos proprietários de imóveis, e investidores privados, caso em que não haverá investimentos públicos na área da operação urbana;
      II - Sob coordenação privada, a partir de uma iniciativa externa ao Poder Público Municipal, podendo, entretanto, este concorrer para a sua realização, caso em que deverá ser objeto de lei específica da operação urbana;
      III - Na hipótese de haver alterações nas normas urbanísticas estabelecidas por esta Lei a operação urbana dependerá de lei específica.

Art. 139. As Operações Urbanas Consorciadas têm por objetivo promover alterações estruturais, melhorias sociais e valorização ambiental em áreas estratégicas da cidade.
   § 1º A aplicação deste instrumento ocorre sob a coordenação do Poder Executivo Municipal, com a participação dos proprietários de imóveis, moradores, usuários permanentes e investidores privados.
   § 2º No caso de Operação Urbana Consorciada de iniciativa da municipalidade, a Prefeitura, mediante chamamento em edital, definirá a proposta que melhor atenda ao interesse público.

Art. 140. Cada Operação Urbana Consorciada será prevista em lei específica que estabelecerá:
   I - A finalidade da intervenção proposta;
   II - O perímetro da área da intervenção;
   III - O plano urbanístico para a área;
   IV - Os procedimentos de natureza econômica, administrativa, urbanística e ambiental necessários ao cumprimento das finalidades pretendidas;
   V - Os parâmetros urbanísticos locais;
   VI - Os incentivos fiscais e mecanismos compensatórios, previstos em lei, para os participantes dos projetos e para aqueles que por ele prejudicados;
   VII - O prazo de vigência.
   § 1º A modificação prevista no inciso V somente pode ser feita se justificada pelas condições urbanísticas da área da operação.
   § 2º O projeto de lei que tratar da Operação Urbana Consorciada pode prever que a execução de obras por empresas da iniciativa privada seja remunerada, dentre outras, pela concessão para exploração econômica do serviço implantado.

Art. 141. Os recursos financeiros levantados para Operação Urbana Consorciada devem ser destinados exclusivamente à sua realização.
   Parágrafo único. O Município deverá prestar contas à população dos recursos financeiros movimentados pela Operação Urbana Consorciada.

Seção II - Do Parcelamento, Edificação e Utilização Compulsória

Art. 142. O Executivo Municipal poderá exigir do proprietário de solo não edificado, subutilizado ou não utilizado em lotes ou glebas situadas nas zonas definidas como passíveis de aplicação dos institutos previstos nesta Lei, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena de, sucessivamente, ficar submetido ao parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, da aplicação de Imposto Predial e Territorial Urbano progressivo no tempo a ser fixado em lei específica e de desapropriação.
   § 1º Será considerado solo urbano subutilizado ou não utilizado aqueles que Lei específica assim definir.
   § 2º Glebas ou lotes que possuam elementos ou edificações de interesse cultural, histórico, arquitetônico, paisagístico e ambiental não poderão ser objeto de obrigatoriedade de parcelamento, edificação ou utilização compulsória.

Seção III - Do Consórcio Imobiliário

Art. 143. O Município, no exercício de seu poder discricionário, poderá facultar ao proprietário da área atingida pela obrigação de parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, previstos no art. 142 desta Lei, a requerimento deste, o estabelecimento de Consórcio Imobiliário, como forma de viabilização financeira do aproveitamento do imóvel.
   § 1º Considera-se Consórcio Imobiliário a forma de viabilização de plano de urbanização ou edificação por meio da qual o proprietário transfere ao Poder Público Municipal seu imóvel e, após a regularização das obras, recebe como pagamento unidades imobiliárias devidamente urbanizadas ou edificadas.
   § 2º O valor das unidades imobiliárias a serem entregues ao proprietário será correspondente ao valor do imóvel antes da execução das obras, observado o disposto no § 2º do art. 8º da Lei Federal nº 10.257, de 2001, e alterações posteriores.

Seção IV - Do Direito de Preempção

Art. 144. O direito de preempção é o direito de preferência que assiste ao Município para fins de aquisição de imóvel objeto de alienação onerosa entre particulares.
   § 1º O Município, quando pretender utilizar o direito de preempção, deverá fazê-lo por lei que delimite as áreas em que incidirá o direito de preempção, fixando prazo de vigência não superior a 5 (cinco) anos, renovável a partir de 1 (um) ano após o decurso do prazo inicial de vigência.
   § 2º O direito de preempção aplicado no Município observará o disposto nos artigos 26 e 27 da Lei Federal nº 10.257, de 2001, e alterações posteriores.
   § 3º A lei prevista no § 2º deste artigo deverá enquadrar cada área em que incidirá o direito de preempção em 1 (uma) ou mais das finalidades enumeradas no art. 26 da Lei Federal nº 10.257, de 2001, e alterações posteriores, dentre as quais:
      I - Regularização fundiária;
      II - Execução de programas e projetos habitacionais de interesse social;
      III - Constituição de reserva fundiária;
      IV - Ordenamento e direcionamento da expansão urbana;
      V - Implantação de equipamentos urbanos e comunitários;
      VI - Criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes;
      VII - Criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse ambiental;
      VIII - Proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico.

Seção V - Do Direito de Superfície

Art. 145. O Município poderá adotar o direito de superfície como instrumento jurídico de titulação para os casos em que pretenda a utilização, por terceiros, do solo, do subsolo ou do espaço aéreo relativo aos bens imóveis públicos.
   § 1º Fica incorporado o direito de superfície ao elenco de instrumentos à disposição do Município, para fins de implementação da política de habitação social e regularização fundiária em AEIS mencionada art. 61 sem prejuízo da utilização do instrumento para outras finalidades indicadas por esta Lei Complementar.
   § 2º O direito de superfície adotado no Município observará o disposto na Lei Federal nº 10.257, de 2001, e alterações posteriores.

Seção VI - Da Transferência do Direito de Construir

Art. 146. Poderá ser autorizado ao proprietário de imóvel urbano, público ou privado, a exercer no local, ou alienar, mediante escritura pública, o direito de construir (IA - índice de Aproveitamento) previsto no plano diretor ou em legislação urbanística dele decorrente, como forma de pagamento em desapropriação total ou parcial, quando o referido imóvel for necessário para fins de:
   I - Implantação de equipamentos urbanos e comunitários;
   II - Preservação, quando o imóvel for considerado de interesse histórico;
   III - Alargamento ou abertura do Sistema Viário Principal definido nos gravames do Plano Diretor.
   § 1º Quando se tratar de utilização do direito de construir no próprio terreno, a capacidade construtiva final do imóvel é definida pela aplicação do IA (índice de aproveitamento) e da QI (Quota Ideal Mínima de terreno) sobre o total do terreno, resultado da aplicação do índice sobre o terreno remanescente, de propriedade privada, acrescida da aplicação do índice de aproveitamento sobre a parte atingida, objeto da desapropriação por transferência do direito de construir.
   § 2º Na hipótese da aplicação do § 1º, fica permitida a aplicação da TO sobre o total do terreno, desde que este valor não ultrapasse a TO de 90% aplicada sobre o terreno remanescente.
   § 3º A transferência de potencial construtivo para outro imóvel deverá observar a manutenção do equilíbrio entre os valores do terreno permutado e do terreno no qual seja aplicado o direito de construir, de acordo com avaliação dos órgãos técnicos municipais competentes, com base nos valores do mercado imobiliário.
   § 4º A transferência do potencial construtivo referente aos imóveis que se enquadrarem no inciso II deste artigo fica condicionada à comprovação do bom estado de conservação do imóvel, mediante análise da comissão de controle urbanístico e da abertura da matrícula em nome do Município.
   § 5º Na hipótese do Município não ter interesse na manutenção do imóvel referido no § 3º, poderá autorizar o proprietário a utilizá-lo, com o compromisso da manutenção do imóvel, na forma de concessão de uso gratuita e por tempo indeterminado, ou outra forma a ser definida.

LIVRO III - DOS CONTEÚDOS DO PLANO

Art. 147. O Plano Diretor é constituído pelo texto da Lei e por anexos.
   § 1º Integram o Plano Diretor os seguintes anexos:
      I - Anexo 1 - Ordenamento Urbano
         a) Anexo 1.1 - Mapa das Áreas Municipais Urbana e Rural - Perímetro Urbano
         b) Anexo 1.2 - Mapa das Unidades de Monitoramento
         c) Anexo 1.3 - Mapa das Zonas de Uso e Áreas Especiais
         d) Anexo 1.3.1- Ampliação das Áreas Especial de Interesse Histórico e Cultural 1
         e) Anexo 1.3.1- Ampliação das Áreas Especial de Interesse Histórico e Cultural 2
         f) Anexo 1.4 - Mapa das Áreas de Urbanização Restrita
      II - Anexo 2 - Sistema Viário
         a) Anexo 2.1 - Mapa da Hierarquia do Sistema Viário do Município
         b) Anexo 2.2 - Mapa da Hierarquia do Sistema Viário da Área Urbana
         c) Anexo 2.3 - Tabela das Vias Estruturais e Coletoras
         d) Anexo 2.4 - Mapa das Diretrizes Viárias
         e) Anexo 2.5 - Tabela das Diretrizes Viárias
         f) Anexo 2.6 - Perfis Transversais para Vias Públicas
         g) Anexo 2.7 - Mapa do Sistema Cicloviário.
      III - Anexo 3 - Atividades
         a) Anexo 3.1 - Classificação das Atividades
         b) Anexo 3.2 - Tabela do Regime de Atividades por Zona de Uso
         c) Anexo 3.3 - Atividades Sujeitas a EVU, EIV e EIA obrigatório
      IV - Anexo 4 - Edificação
         a) Anexo 4.1 - Tabela do Regime Construtivo por Zona de Uso
         b) Anexo 4.2 - Regime Urbanístico - Edificações
      V - Anexo 5 - Parcelamento do Solo
         a) Anexo 5.1 - Tabela de Padrões para Loteamentos e Desmembramentos
      VI - Anexo 6 - Estacionamentos
         a) Anexo 6.1 - Tabela de Padrões de Estacionamento

LIVRO IV - DO SISTEMA MUNICIPAL DE GESTÃO URBANA

Art. 148. Fica criado o Sistema Municipal de Gestão Urbana - SMGU - como processo contínuo, dinâmico e flexível, que tem como objetivos:
   I - Criar canais de participação da sociedade na gestão municipal;
   II - Garantir o gerenciamento eficaz direcionado à melhoria da qualidade de vida da população;
   III - Instituir um processo permanente e sistematizado de atualização do Plano Diretor.
   Parágrafo único. Integram o SMGU os órgãos da Administração, bem como os Conselhos Municipais vinculados ao desenvolvimento urbano.

Art. 149. A gestão urbana compreende:
   I - Formulação da Política Urbana Municipal;
   II - Gerenciamento e implementação do Plano diretor;
   III - Detalhamento e implementação dos Programas Estruturantes;
   IV - Monitoramento urbano e avaliação de impactos.
   § 1º Fica garantido:
      I - O acompanhamento e controle social das atividades de competência do SMGU, através do amplo acesso às informações e da participação da população e de associações representativas no processo de planejamento municipal;
      II - A participação da população pela representação de entidades e associações comunitárias no Conselho Municipal do Plano Diretor e em outros Conselhos Municipais;
      III - A participação individual é assegurada pela participação e direito à voz em Audiências Públicas.
   § 2º Os relatórios de monitoramento, acompanhamento e controle do Plano Diretor deverão ser disponibilizados para consulta pública.

TÍTULO I - DA GESTÃO URBANA

Art. 150. A Política de Gestão Urbana tem por objetivo orientar a atuação do poder público e dotá-lo de capacidade gerencial, técnica e financeira para o pleno cumprimento de suas funções.

Art. 151. São diretrizes da política de gestão urbana:
   I - Descentralizar os processos decisórios;
   II - Dotar as unidades operacionais do governo de competência técnica e capacidade financeira para o exercício de suas funções;
   III - Prover condições efetivas para garantir a participação popular nos processos de decisão;
   IV - Atuar de forma articulada com outros agentes sociais, parceiros ou órgãos governamentais, sobretudo nas ações de maior impacto social e econômico.

CAPÍTULO I - DO PROCESSO DE PLANEJAMENTO URBANO

Art. 152. Competem à Secretaria Municipal de Planejamento e Habitação as atividades de coordenação do processo de planejamento, da implantação do Plano Diretor e da Política Habitacional do Município.
   § 1º A estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Planejamento e Habitação poderá ser montada para conter, na área do planejamento urbano:
      I - O setor de informação:
         a) Cartografia;
         b) Cadastro técnico;
         c) Informações sobre o regime urbanístico de uso e ocupação do solo.
      II - O setor relativo às edificações:
         a) Aprovação de EVU e EIV;
         b) Aprovação e licenciamento de projetos para edificações;
         c) Vistoria predial;
         d) Fiscalização de obras.
      III - O setor relativo ao parcelamento do solo:
         a) Aprovação de EVU e EIV;
         b) Aprovação e licenciamento de projetos de parcelamento do solo;
         c) Recebimento de áreas públicas, tais como vias e equipamentos públicos, urbanos e comunitários.
   § 2º Fica criada a Comissão Técnica de Controle Urbanístico - CTCU, gerenciada pela Secretaria do Planejamento, integrada por diversos órgãos da Administração Municipal, tendo por atribuição o exame e deliberação de matérias relativas à aplicação da legislação urbanística e análise de estudos de viabilidade urbanística de empreendimentos e atividades.

Art. 153. As Secretarias Municipais e os demais órgãos da Administração Pública devem participar da definição das ações de planejamento urbano e relativas à política habitacional municipal.
   Parágrafo único. Cada secretaria e órgão equivalente da Administração Municipal deverão possuir equipe específica ou servidor designado para participar do SMGU, fazendo parte da CTCU e/ou do Conselho do Plano Diretor.

Art. 154. O Poder Executivo utilizará para a implantação da Política de Desenvolvimento Urbano além do Plano Diretor, os seguintes instrumentos:
   I - Programas Estruturantes;
   II - Planos Setoriais;
   III - Plano Plurianual;
   IV - Orçamentos Anuais;
   V - Código de Posturas;
   VI - Código de Edificações.

Seção I - Da Participação Popular

Art. 155. A participação popular objetiva valorizar e garantir o envolvimento dos munícipes, de forma organizada, na gestão pública e nas atividades políticas e socioculturais da comunidade.
   Parágrafo único. Entende-se por participação todo ato de influir, de exercer controle, de estar envolvido ativamente, através dos seguintes instrumentos de controle social:
      I - Audiências públicas;
      II - Iniciativa popular legislativa;
      III - Referendo popular e plebiscitos;
      IV - Participação em conselhos municipais.

Art. 156. São diretrizes para incentivar e garantir a participação popular:
   I - Valorizar as entidades organizadas e representativas como legítimas interlocutoras da comunidade, respeitando a sua autonomia política;
   II - Fortalecer os Conselhos Municipais como principais instâncias de assessoramento, consulta, fiscalização da população sobre decisões e ações do governo municipal;
   III - Apoiar e promover instâncias de debates abertos e democráticos sobre temas de interesse da comunidade;
   IV - Apoiar e participar de iniciativas que promovam a integração social e o aprimoramento da vida comunitária.

Seção II - Do Conselho do Plano Diretor

Art. 157. O órgão de integração da Política Urbana é o Conselho Municipal do Plano Diretor - CMPD - com a missão de sugerir políticas, planos, programas e projetos de desenvolvimento e ordenamento territorial além de:
   I - Zelar pela aplicação da legislação municipal relativa ao planejamento e desenvolvimento urbano, propor e opinar sobre a atualização, complementação, ajustes e alterações do Plano Diretor;
   II - Promover, através de seus representantes, debates sobre os planos e projetos;
   III - Receber e encaminhar para discussão matérias oriundas de setores da sociedade que sejam de interesse coletivo;
   IV - Propor a elaboração de estudos sobre questões que entender relevantes.

Art. 158. Compete ao Conselho do Plano Diretor, em caráter consultivo:
   I - Promover, no âmbito de sua competência, debates, audiências e consultas públicas;
   II - Discutir e formular as Políticas Urbanas e Territoriais;
   III - Arbitrar dúvidas de interpretação sobre normas e regimes urbanísticos e sobre aplicações dos Instrumentos Urbanísticos;
   IV - Promover as revisões do Plano Diretor;
   V - Apreciar os resultados e recomendações dos Estudos de Viabilidade Urbanística, Estudos de Impacto Ambiental e de Impacto de Vizinhança;
   VI - Aprovar alterações no traçado do Plano Diretor em especial no que se refere ao gravame de sistema viário e de equipamentos comunitários;
   VII - Analisar e propor medidas de concretização e integração de políticas públicas setoriais;
   VIII - Acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos dos fundos previstos neste PD.

LIVRO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 159. Serão examinados, de acordo com a legislação em vigor à época de sua protocolização, os processos administrativos respeitados os prazos legais.

Art. 160. Para efeito desta Lei são estabelecidos os seguintes prazos de validade:
   I - 12 (doze) meses para a Certidão do Zoneamento, contados a partir da data da emissão do documento;
   II - 12 (doze) meses para os EVU aprovados, contados a partir da data do deferimento do EVU;
   III - 24 (vinte e quatro) meses para os projetos arquitetônicos aprovados e com obras licenciadas, contados a partir da data do licenciamento das obras;
   IV - 15 (quinze) anos após o licenciamento das obras para a vistoria da edificação, contados a partir da data do licenciamento das obras, prorrogáveis desde que justificados;
   V - 6 (seis) meses para o registro no competente registro de imóveis dos projetos de desmembramentos e fracionamentos, contados a partir da data do deferimento da aprovação do projeto;
   VI - 60 (sessenta) meses, prorrogáveis desde que justificados, para a conclusão das obras de urbanização dos loteamentos, contados a partir da data do Registro de Imóveis.

Art. 161. As modificações de projetos arquitetônicos cujas obras foram iniciadas no prazo de 24 meses após o licenciamento de obras e que foram comunicadas no processo administrativo de aprovação do projeto arquitetônico dentro do referido prazo serão examinadas de acordo com a legislação em vigor na data de sua aprovação.

Art. 162. As edificações comprovadamente existentes com mais de 20 (vinte) anos, pelos registros dos cadastros do Município ou por documentos comprobatórios, serão consideradas existentes e terão direito sobre a respectiva área, devendo atender à legislação vigente somente na área a construir e à legislação ambiental e de proteção contra incêndios na totalidade da edificação.

Art. 163. Será objeto de lei, as matérias que tratem de:
   I - Alteração de Regime Urbanístico nas zonas de uso;
   II - Criação ou extinção de Zonas de Uso;
   III - Instituição do Banco de Terras para Equipamentos Comunitários;
   IV - Instituição de incentivos fiscais e tributários, bem como o estabelecimento de penas pecuniárias;
   V - Transferência de Potencial Construtivo em situações não previstas expressamente nesta Lei;
   VI - Alteração dos anexos 1, 2, 3, 4.2, 4.3, 5 e 6.
   VII - Operações urbanas consorciadas.

Art. 164. Será objeto de decreto do executivo, as matérias que tratem de:
   I - Regulamentação do Sistema de Gestão do Planejamento;
   II - Regulamentação do Sistema de Monitoramento
   III - Regulamentações de procedimentos relativos à aprovação de projetos de edificação e parcelamento do solo;
   IV - Padrões para projetos e execução de obras referentes à pavimentação, posteamento e arborização das vias de circulação e urbanização de praças.

Art. 165. Serão objetos de resoluções do CMPD, as matérias que tratem de:
   I - Alteração e ajustes nos gravames de traçados viários e de equipamentos urbanos e comunitários;
   II - Definição de critérios para análises e aprovações de estudos e projetos de edificações e parcelamento do solo;
   III - Resolução de dúvidas e de interpretações do Plano Regulador e aplicações dos Instrumentos Urbanísticos;
   IV - Conceituação e classificação dos elementos que equipam o espaço público, assim como a definição de critérios gerais para a sua implantação.
   Parágrafo único. As resoluções emitidas pelo CMDUT deverão ser encaminhadas ao Prefeito Municipal para a homologação.

Art. 166. O Poder Executivo no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data da publicação desta Lei, deverá elaborar o Decreto regulamentador dos procedimentos administrativos referentes à liberação de alvarás, aprovação de projetos de edificação e parcelamento do solo.

Art. 167. Ao Poder Executivo Municipal caberá ampla divulgação do Plano Diretor e das demais normas municipais, em particular as urbanísticas, através dos meios de comunicação disponíveis.

Art. 168. O orçamento anual do município deverá prever recursos para elaboração e implementação dos Projetos Estruturantes e Planos Setoriais previstos nos arts. 31, 58, 67, 73, 74, 75, 76, 77 e 78.

Art. 169. O poder executivo deverá providenciar a atualização e compatibilização das demais normas legais municipais com as diretrizes estabelecidas por este Plano Diretor.

Art. 170. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 2.546 de 10 de outubro de 2006.

Art. 171. Esta Lei entrará em vigor 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, 23 de maio de 2016.

Rogério Grade
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra.

Carlos Henrique Maccarini
Secretaria de Administração


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ANEXOS - Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental de Três Coroas
(redação original)


   I - Anexo 1 - Ordenamento Urbano
      a) Anexo 1.1 - Mapa das Áreas Municipais Urbana e Rural - Perímetro Urbano
      b) Anexo 1.2 - Mapa das Unidades de Monitoramento
      c) Anexo 1.3 - Mapa das Zonas de Uso e Áreas Especiais
      d) Anexo 1.3.1 - Ampliação das Áreas Especial de Interesse Histórico e Cultural 1
      e) Anexo 1.3.1 - Ampliação das Áreas Especial de Interesse Histórico e Cultural 2
      f) Anexo 1.4 - Mapa das Áreas de Urbanização Restrita
   II - Anexo 2 - Sistema Viário
      a) Anexo 2.1 - Mapa da Hierarquia do Sistema Viário do Município
      b) Anexo 2.2 - Mapa da Hierarquia do Sistema Viário da Área Urbana
      c) Anexo 2.3 - Tabela das Vias Estruturais e Coletoras
      d) Anexo 2.4 - Mapa das Diretrizes Viárias
      e) Anexo 2.5 - Tabela das Diretrizes Viárias
      f) Anexo 2.6 - Perfis Transversais para Vias Públicas
      g) Anexo 2.7 - Mapa do Sistema Cicloviário.
   III - Anexo 3 - Atividades
      a) Anexo 3.1 - Classificação das Atividades
      b) Anexo 3.2 - Tabela do Regime de Atividades por Zona de Uso (NR LM 3.699/2017)
      c) Anexo 3.3 - Atividades Sujeitas a EVU, EIV e EIA obrigatório
   IV - Anexo 4 - Edificação
      a) Anexo 4.1 - Tabela do Regime Construtivo por Zona de Uso
      b) Anexo 4.2 - Regime Urbanístico - Edificações
   V - Anexo 5 - Parcelamento do Solo
      a) Anexo 5.1 - Tabela de Padrões para Loteamentos e Desmembramentos
   VI - Anexo 6 - Estacionamentos
      a) Anexo 6.1 - Tabela de Padrões de Estacionamento



Sumário
Anexos

LIVRO I - DA POLÍTICA URBANA (Arts. 1º-71)
TÍTULO I - DOS PRINCÍPIOS DA POLÍTICA URBANA (Arts. 1º-17)
   CAPÍTULO I - DAS DIRETRIZES DA POLÍTICA URBANA (Arts. 5º-6º)
   CAPÍTULO II - DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DE DESENVOLVIMENTO URBANO (Arts. 7º-17)
TÍTULO II - DA ORGANIZAÇÃO DO TERRITÓRIO (Arts. 18-71)
   CAPÍTULO I - DAS ÁREAS MUNICIPAIS (Arts. 18-20)
   CAPÍTULO II - DO MODELO ESPACIAL (Art. 21)
   CAPÍTULO III - DOS ELEMENTOS ESTRUTURADORES (Arts. 22-25)
      Seção I - Do Sistema Viário
         Subseção I - Da Hierarquia Viária (Arts. 26-31)
         Subseção II - Das Diretrizes Viárias (Art. 32)
         Subseção III - Dos Passeios e Calçadões Públicos (Arts. 33-35)
         Subseção IV - Do Mobiliário Urbano (Arts. 36-37)
         Subseção V - Da Acessibilidade Universal (Arts. 38-39)
      Seção II - Dos Equipamentos e Infraestrutura Urbana (Arts. 40-42)
   CAPÍTULO IV - DOS ELEMENTOS TEMÁTICOS (Art. 43)
      Seção I - Das Zonas de Uso (Arts. 44-45)
         Subseção I - Das Zonas Centrais (Art. 46)
         Subseção II - Das Zonas Mistas (Art. 47)
         Subseção III - Das Zonas Residenciais (Art. 48)
         Subseção IV - Das Zonas Industriais (Art. 49)
         Subseção V - Da Zona Rural (Art. 50)
      Seção II - Das Áreas Especiais (Arts. 51-52)
         Subseção I - Das Áreas Especiais de Interesse Institucional (Art. 53)
         Subseção II - Das Áreas Especiais de Interesse Histórico-Cultural (Arts. 54-58)
         Subseção III - Das Áreas Especiais de Reconversão (Arts. 59-60)
         Subseção IV - Das Áreas Especiais de Interesse Social (Art. 61)
         Subseção V - Das Áreas Especiais de Urbanização Restrita (Arts. 62-68)
   CAPÍTULO V - DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES (Arts. 69-70)
      Seção I - Das Unidades de Monitoramento (Art. 71)

LIVRO II - DOS INSTRUMENTOS DO PLANO DIRETOR (Art. 72)
TÍTULO I - DOS PROGRAMAS ESTRUTURANTES (Arts. 73-78)
TÍTULO II - DO PLANO REGULADOR (Art. 79)
   CAPÍTULO I - DO REGIME URBANÍSTICO (Art. 80)
      Seção I - Das Diretrizes Gerais (Arts. 81-84)
      Seção II - Das Atividades (Arts. 85-87)
         Subseção I - Do EVU, EIV e EIA (Arts. 88-94)
      Seção III - Das Edificações
         Subseção I - Do Índice de Aproveitamento (IA) (Arts. 95-97)
         Subseção II - Da Quota Ideal de Terreno por Economia (QI) (Art. 98)
         Subseção III - Da Taxa de Ocupação (TO) e Taxa de Cobertura Vegetal (TV) (Arts. 99-100)
         Subseção IV - Da Altura das Edificações (Arts. 101-104)
         Subseção V - Dos Recuos de Jardim (Arts. 105-111)
         Subseção VI - Das Garagens e Estacionamentos (Arts. 112-115)
         Subseção VII - Dos Muros de Divisa (Art. 116)
      Seção IV - Das Atividades e Prédios Existentes (Arts. 117-118)
      Seção V - Do Parcelamento do Solo (Arts. 119-129)
         Subseção I - Dos Loteamentos (Arts. 130-131)
         Subseção II - Dos Desmembramentos (Art. 132)
         Subseção III - Dos Fracionamentos (Art. 133)
         Subseção IV - Da Edificação no Parcelamento do Solo (Art. 134)
   CAPÍTULO II - DOS INSTRUMENTOS ESPECIAIS DE POLÍTICA URBANA (Art. 135)
      Seção I - Das Operações Urbanas (Arts. 136-141)
      Seção II - Do Parcelamento, Edificação e Utilização Compulsória (Art. 142)
      Seção III - Do Consórcio Imobiliário (Art. 143)
      Seção IV - Do Direito de Preempção (Art. 144)
      Seção V - Do Direito de Superfície (Art. 145)
      Seção VI - Da Transferência do Direito de Construir (Art. 146)

LIVRO III - DOS CONTEÚDOS DO PLANO (Art. 147)

LIVRO IV - DO SISTEMA MUNICIPAL DE GESTÃO URBANA (Arts. 148-149)
TÍTULO I - DA GESTÃO URBANA (Arts. 150-151)
   CAPÍTULO I - DO PROCESSO DE PLANEJAMENTO URBANO (Arts. 152-154)
      Seção I - Da Participação Popular (Arts. 155-156)
      Seção II - Do Conselho do Plano Diretor (Arts. 157-158)

LIVRO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS (Arts. 159-171)



Anexos

   I - Anexo 1 - Ordenamento Urbano
      a) Anexo 1.1 - Mapa das Áreas Municipais Urbana e Rural - Perímetro Urbano
      b) Anexo 1.2 - Mapa das Unidades de Monitoramento
      c) Anexo 1.3 - Mapa das Zonas de Uso e Áreas Especiais
      d) Anexo 1.3.1- Ampliação das Áreas Especial de Interesse Histórico e Cultural 1
      e) Anexo 1.3.1- Ampliação das Áreas Especial de Interesse Histórico e Cultural 2
      f) Anexo 1.4 - Mapa das Áreas de Urbanização Restrita
   II - Anexo 2 - Sistema Viário
      a) Anexo 2.1 - Mapa da Hierarquia do Sistema Viário do Município
      b) Anexo 2.2 - Mapa da Hierarquia do Sistema Viário da Área Urbana
      c) Anexo 2.3 - Tabela das Vias Estruturais e Coletoras
      d) Anexo 2.4 - Mapa das Diretrizes Viárias
      e) Anexo 2.5 - Tabela das Diretrizes Viárias
      f) Anexo 2.6 - Perfis Transversais para Vias Públicas
      g) Anexo 2.7 - Mapa do Sistema Cicloviário.
   III - Anexo 3 - Atividades
      a) Anexo 3.1 - Classificação das Atividades
      b) Anexo 3.2 - Tabela do Regime de Atividades por Zona de Uso
      c) Anexo 3.3 - Atividades Sujeitas a EVU, EIV e EIA obrigatório
   IV - Anexo 4 - Edificação
      a) Anexo 4.1 - Tabela do Regime Construtivo por Zona de Uso
      b) Anexo 4.2 - Regime Urbanístico - Edificações
   V - Anexo 5 - Parcelamento do Solo
      a) Anexo 5.1 - Tabela de Padrões para Loteamentos e Desmembramentos
   VI - Anexo 6 - Estacionamentos
      a) Anexo 6.1 - Tabela de Padrões de Estacionamento



Nota: (Este texto não substitui o original)








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