09:47 - Domingo, 17 de Dezembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Três Coroas / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.671, DE 19/06/2017
CONCEDE REVISÃO GERAL E ANUAL AOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO MUNICIPAL E DO VICE-PREFEITO MUNICIPAL.


DECRETO MUNICIPAL Nº 2.811, DE 19/06/2017

RENUNCIA AO DIREITO DE PERCEBER A REPOSIÇÃO DA PERDA INFLACIONÁRIA, DISPOSTA NA LEI MUNICIPAL Nº 3.671 DE 19 DE JUNHO DE 2017, QUANTO AOS CARGOS DE PREFEITO MUNICIPAL E VICE-PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS.
ORLANDO TEIXEIRA DOS SANTOS SOBRINHO, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, de acordo com o disposto no § 1º, do art. 1º, da Lei Federal nº 8.142, de 28/12/1980 e no uso de atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

DECRETA:

Art. 1º A renúncia ao direito de perceber a reposição inflacionária disposta na Lei Municipal nº 3.671 de 19 de junho de 2017, quanto aos cargos de Prefeito Municipal e Vice-Prefeito Municipal de Três Coroas.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, em 19 de junho de 2017.

Orlando Teixeira dos Santos Sobrinho
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Data Supra.

Roseli Weiler Fiuza
Secretária de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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