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20:50 - Sábado, 20 de Outubro de 2018
Portal de Legislação do Município de Três Coroas / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.150, DE 20/12/2011
DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 3.776, DE 14/08/2018
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TRÊS COROAS A CONTRATAR, POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE 01 (UM) MÉDICO VETERINÁRIO.
ORLANDO TEIXEIRA DOS SANTOS SOBRINHO, Prefeito Municipal de Três Coroas, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, tendo a Câmara de Vereadores aprovado, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a contratar servidor em quantidade, função e vencimentos mensal a seguir discriminado, pelo período de 3 (três) meses até o limite de 01 (um) ano, em razão de excepcional interesse público, através de processo seletivo simplificado:

Quantidade
Função
Vencimento mensal
01
Médico(a) Veterinário(a) - 20 horas
R$ 2.833,56

Art. 2º As especificações exigidas para a contratação de servidores na forma desta Lei são as que constam do respectivo Plano de Carreira, para cargos de igual denominação.

Art. 3º O contrato de que trata o art. 1ª será de natureza administrativa, ficando assegurado ao contratado os direitos previstos na Lei Municipal nº 3.150/2011.

Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pela seguinte dotação orçamentária: 08.01 - 2.070 - 3.1.9.0.04.00

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
MUNICÍPIO DE TRÊS COROAS/RS, em 14 de agosto de 2018.

Orlando Teixeira dos Santos Sobrinho
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Data Supra

Roseli Weiler Fiuza
Secretária de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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